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Processo nº 1008127-59.2025.8.26.0348

ID: 328238882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008127-59.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. E. M. N. M. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. D… Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio, partilha, guarda, convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP)

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Aldete Maria Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335172124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. … Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I - Intime-se a parte devedora Banco Pan para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.884,44 (valor solidário referente aos danos morais e honorários advocatícios), no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II - Considerando a parte devedora Elance é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora) por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 14.734,56 - R$ 6850,12 referente a restituição do valor do contrato e R$ 7.884,44 de forma solidária, referente aos danos morais e honorários advocatícios) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). III-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. III.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV.1-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. V-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. VI-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VII-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VII.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VII.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VIII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. IX- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. X-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP)

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Processo nº 1507871-72.2023.8.26.0625

ID: 338840022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507871-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CéSAR SENA

Intimação

Advogados:

GLAUBER BETTIN MORGADO

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Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 1… Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 14 de maio de 2023, por volta das 23h, na Rua João Evangelista Leite, 51, Caixa d'água, nesta cidade e comarca de Taubaté, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha posse (veículo FIAT SIENA Essence 1.6, cor prata, placas FNC3J20), em detrimento da vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes. Segundo afirmado pela acusação, o réu alugou o veículo da vítima, o qual firmaram um contrato, com a vigência de 5 de maio de 2023 até 7 de junho de 2025. Entretanto, em 14 de maio de 2023, a vítima foi acionada por uma equipe da polícia militar, sendo noticiada de que o automóvel foi encontrado abandonado e depenado no endereço acima mencionado. O acusado entregou o veículo para uma terceira pessoa, como pagamento de uma dívida. Assim agindo, o réu se apropriou de coisa alheia móvel que tinha posse, consistente no carro pertencente à vítima. Busca, assim, a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal, bem como a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida às fls. 101/102. Citado por edital (fls. 152) e por meio de seu advogado (fls.171), o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 247/251). Designou-se audiência, ocasião em que foram ouvidas a vítima, testemunhas e o réu foi interrogado, colhendo-se alegações finais do Ministério Público e da Defesa. O Ministério Público postulou a procedência do pedido alegando que a autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelas provas existentes nos autos. Argumentou que, caso prevaleça a narrativa do réu, houve a prática de estelionato. Por outro lado, sendo verídica a versão da vítima, de fato houve apropriação indébita. Aduziu que há prova do dolo do agente de inverter o domínio da coisa, entregando-a terceiros. Pontuou que o valor do veículo deve interferir na fixação da pena. Defendeu a imposição de regime inicial semiaberto. Reconheceu a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Entendeu possível a manutenção do réu em liberdade. Pleiteou a fixação de indenização no valor do bem com desconto do montante recebido pela vítima. A Defesa pediu a absolvição do réu por fragilidade do conjunto probatório. Enfatizou que não há prova do dolo de apropriação do bem. Subsidiariamente, pediu a fixação de pena a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública por meio da qual o Ministério Público requereu a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. Não há questões preliminares a se enfrentar. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais, o que rende ensejo à apreciação do mérito. A prova da materialidade e da autoria delitivas está escorada em boletim de ocorrência (fls. 3/4), contrato de locação de veículo (fls. 9/11), BOPM (fls. 44/50), termo de declarações (fls. 51 e 71), lista de peças furtadas (fls. 55/58), documentos (fls. 59/70), fotografias digitalizadas (fls. 82/84), relatório final (fls. 85) e depoimentos colhidos em juízo. Ouvida em juízo, a vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes disse que é proprietária do veículo Siena prata. Afirmou que não emprestou o carro ao réu, mas alugou o veículo para que ele usasse como Uber. Alegou que o réu ficou com o carro por uma semana e não devolveu, recebendo a informação da polícia que o veículo foi encontrado abandonado e com peças retiradas. Disse não se recordar se havia prazo final fixado para locação, mas se tratava de contato semanal. Afirmou que tentou contato com o réu por diversas vezes. Alegou que demorou muito para o réu explicar o que ocorreu, mas o genitor do acusado narrou que ele estava envolvido com drogas. Disse que, dentre outras explicações, o réu narrou que um agiota subtraiu o veículo com arma de fogo. Ressaltou que o carro foi multado diversas vezes, inclusive na mesma data e local. Afirmou que foi necessário a vender o veículo a preço irrisório (R$ 4.000,00 frente aos R$ 38.000,00 de valor de mercado). Disse que em razão do crime perdeu o veículo e a renda decorrente do aluguel. Afirmou que conhecia o réu anteriormente, razão pela qual alugou o carro para ele. Afirmou que cobrava R$ 700,00 pela semana de aluguel. Disse que não recebeu dinheiro adiantado, mas apenas uma bicicleta (que não funcionava). Relatou que teve acesso a um vídeo de pessoas retirando peças do carro, pois o dono de uma empresa em frente ao local dos fatos compartilhou. Disse que não anexou os vídeos, pois seria necessário entregar em um pendrive. Alegou que recebeu partes do vídeo pois o tamanho era grande. A testemunha Rodrigo Tirelli, ouvida em juízo, afirmou que o veículo estava abandonado e sem peças. Disse que não havia registro de furto ou roubo. Alegou que entrou em contato com o genitor da proprietária e soube que o carro fora objeto de compra e venda não quitada. Afirmou que, segundo a proprietária, o carro foi vendido por acordo verbal, mas não recebeu qualquer montante. Interrogado, o réu Danilo César Sena negou o crime. Disse que comprou o carro e pagou R$ 2.500,00 e deu uma bicicleta elétrica como entrada. Falou que o veículo estava com problemas e débitos de R$ 4.000,00, razão pela qual não conseguiu registrar o bem na plataforma Uber. Asseverou que tomou R$ 2.000,00 emprestado de um amigo e pagou R$ 2.800,00, mas ainda assim foi cobrado por outros R$ 1.000,00. Disse que assinou o contrato e reconheceu firma. Alegou que pagaria uma parcela inicial, outras 26 parcelas mais uma grande parcela final. Aduziu que a vendedora também alugava alguns carros. Disse que fez negócio de compra e venda do bem, pagando R$ 7.500,00 (bicicleta mais dinheiro) iniciais. Relatou que usou o carro por dois ou três dias, mas ele já apresentava problemas. Alegou que a vendedora disse que pagaria o débito, mas fizeram um acordo para que ele pagasse o valor e tivesse desconto no montante total. Informou que o veículo deixou de funcionar próximo ao comércio Telhanorte e à Rodovia Dutra, razão pela qual optou por deixa-lo fora da avenida e foi embora. Alegou que ao voltar na noite seguinte não encontrou o veículo no local. Disse não saber quem pegou o carro. Afimou que recebeu diversas mensagens da vendedora, nas quais ela o acusava de ter perdido o carro. Disse que a vendedora foi à casa dos seus pais para ameaçá-los e ofendê-los. Afirmou que soube pelo genitor da vendedora que o carro estava com eles novamente, mas estava danificado. Disse que viu apenas imagens do carro sem as rodas. Alegou não saber como o carro foi retirado do local que deixou e nem como a vítima o recuperou. Disse que a questão do agiota não possui qualquer relação com os fatos. Relatou que atualmente está preso por tráfico de drogas. Alegou que possuía amizade com a vendedora antes dos fatos. Afirmou que não possui recibo dos R$ 2.500,00 pagos como entrada, mas a própria vítima admitiu que está em posse da bicicleta que foi usada como parte do pagamento no valor de R$ 5.000,00. Disse acreditara que a vendedora havia pegado o carro de volta quando parou de funcionar, motivo pelo qual não registrou boletim de ocorrência. Alegou que enviou mensagem à vendedora assim que percebeu que o carro não estava no local que deixou. Disse que não registrou boletim de ocorrência sobre as ameaças da vendedora aos seus pais. Alegou que não sabia que o carro havia sido desmanchado. Disse que a vendedora exigiu o pagamento das parcelas após perde-lo. Afirmou que está preso por descumprir serviços comunitários em regime aberto. Disse que na data em que perdeu o veículo, encontrou Tiago, irmão do agiota a quem devia dinheiro, e houve uma discussão. Os elementos de informação colhidos no decorrer do inquérito policial, que se somam às provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório, não são suficientes a evidenciar que o réu praticou o crime que lhe foi imputado. Segundo a doutrina de Cléber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário (Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Volume 2 ed. Gen, São Paulo, 2014). Masson explica que o núcleo do tipo é apropriar-se, que significa tomar como própria uma coisa pertencente a outrem. Assim, é imprescindível a apropriação, ou seja, que o sujeito legitimamente exerça a posse ou a detenção de um bem e, após determinado momento, passe a se comportar como se fosse seu verdadeiro dono. O conceito de posse pode ser extraído do artigo 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Posse, portanto, é o exercício total ou parcial, em nome próprio, de um ou mais poderes atinentes à propriedade, assim como se dá com o locatário. Entretanto, a despeito do título inserido no contrato assinado pelo réu, não é possível concluir com a necessária segurança que as partes negociaram a locação do automóvel objeto da infração penal em exame. Isso porque a forma e o montante de pagamento estipulados no negócio indicam que o veículo foi, de fato, objeto de venda e compra entre as partes. Somado a isso, consta do boletim de ocorrência da Polícia Militar uma declaração assinada pela vítima em que afirma ter feito um acordo de venda parcelada do veículo para um conhecido (...), porém não recebeu valor algum do combinado e que o comprador sumiu (fls. 44/50). Em seu interrogatório, o réu asseverou de forma enfática que pactuou a compra do veículo, mas a vítima foi a responsável por elaborar o documento e não alterou as cláusulas que mencionavam uma locação, atividade esta da empresa por ela mantida. No mesmo sentido foi o depoimento do policial ouvida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima confirmou que recebeu uma bicicleta elétrica do réu como parte do pagamento. Disse que o bem apresentou problemas de funcionamento e não recebeu qualquer valor em dinheiro. Já o réu asseverou que entregou uma bicicleta avaliada em R$ 5.000,00 como parte do pagamento inicial, além de R$ 2.500,00, quitando, assim, a primeira parcela contratual (fls. 52/58). Assim, em análise das provas que integram os autos, especificamente os documentos e os depoimentos prestados pelas partes envolvidas e por testemunhas, permanece dúvida acerca da natureza do negócio pactuado e, por conseguinte, se de fato houve uma apropriação por meio da convolação da posse inicial em comportamento de dono. Caso seja verídica a narrativa do réu de que ele comprou o veículo, mas efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e, em seguida, perdeu (ou abandonou) o veículo, conclui-se que o negócio foi aperfeiçoado, pois o bem foi efetivamente entregue ao comprador. Após a tradição, teria ocorrido o inadimplemento contratual pelo adquirente, pois deixou de efetuar o pagamento das demais parcelas. Segundo o réu, o veículo foi deixado de forma voluntária na via pública após apresentar falhas de funcionamento. Quando retornou ao local para resgatar o bem, não o encontrou. Já segundo o relato da vendedora e vítima, o réu teria entregado o veículo para um agiota como forma de pagamento de uma dívida. Entretanto, a despeito dos indícios de que o veículo foi de fato obtido por terceiro, ainda que contra a vontade do acusado (fls. 59/70), não há prova de que o réu tenha voluntariamente entregado o veículo para outrem. Em síntese, o conjunto probatório não permite concluir que o réu tenha efetivamente se apropriado do veículo, tampouco há comprovação de que tenha contribuído para a transferência do bem a terceiros. Ao contrário, a prova testemunhal demonstrou que o veículo foi objeto de desmanche irregular em plena via pública. Com lastro nas provas que integram os autos, não se pode afastar a tese de que houve simples inadimplemento contratual. Conclui-se, portanto, que o órgão ministerial não exerceu o onus probandi que lhe cabia, e, diante do fraco conjunto probatório, não é possível afirmar, com segurança necessária, que tenha o réu agido com o dolo de apropriação indébita. O conjunto probatório permite vislumbrar indícios da autoria delitiva, mas não um conjunto probatório firme e coeso apto a trazer certeza. Sem um corpo de provas concreto e induvidoso, não há alicerce para a condenação. O Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações, e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar a acusação descrita na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. Assim, é até possível que o réu tenha perpetrado o crime que lhe foi atribuído. Entretanto, a prova produzida nos autos não é hábil a sustentar uma sentença condenatória em seu desfavor. No caso em exame, o Direito Civil tem meios mais eficazes para dar guarida à tutela pretendida, permitindo o exercício do sagrado contraditório e da ampla defesa, resolvendo a questão das partes de forma definitiva. Posto isso, rejeito o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o réu Danilo César Sena de ter praticado o delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, transitada em julgado a decisão final, providencie a serventia as anotações e comunicações cabíveis e, nada mais sendo postulado, o arquivamento dos autos. R.P.I. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

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Carolayne Vasconcelos Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320730087

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

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FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9380d87 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de função; horas extras; intervalo para recuperação térmica; indenização pela higienização de uniforme; devolução de descontos; multa normativa; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$125.853,28. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id 1008127, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Determinada a realização de prova pericial para apuração de labor sob condição de insalubridade (Id 8967112). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 28b72a9). Apresentado laudo pericial no Id 0212e53. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 060a384 e 3fb0ab4). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 7605cf9. Em audiência, fora colhido o depoimento da reclamante e ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo 01 (uma) a rogo de cada parte (Id 9b12ef7). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando que embora a parte autora tenha postulado o pagamento de indenização por danos morais, não apresentou causa de pedir para tal pretensão. Sem razão. Analisando a peça de ingresso verifica-se que o reclamante alega que teria sofrido constrangimento e humilhação diários ao arcar com os custos de higienização do uniforme e ao não ter o tempo de troca de uniforme adequadamente contabilizado em sua jornada de trabalho. Alega também que a exigência de manter o uniforme impecável, sob risco de represálias ou advertências, causou grande angústia e desgaste emocional, configurando claramente danos morais. Tem-se, portanto, que diferentemente do que alegado pela reclamada, a parte autora apresentou devidamente causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a possibilidade de se condenar a reclamada no pagamento da verba, na forma como postulado na inicial, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 06/11/2024, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que embora admitida para exercer a função de Assistente Administrativo, ao longo de todo o contrato de trabalho teria exercido também atividades de ajudante geral, sendo responsável por todas as atividades da loja, inclusive recolher lixo e fazer limpeza/faxina no setor, atendimento no balcão e caixa. Postula o pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, em valor correspondente a 20% do salário mensal percebido. A ré, em defesa, impugna a pretensão, negando que a reclamante, ao longo do contrato de trabalho, tenha exercido atribuições diversas das inerentes à função para a qual foi contratada. Pois bem. Este Juízo adota o entendimento de que o acúmulo de funções pressupõe desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. No caso dos autos, negado o suposto acúmulo pela reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente ao longo da instrução processual. Ver-se-á. A reclamante, em seu depoimento, relatou que fora admitida como Embaixadora de Satisfação de Clientes, sendo uma espécie de recepcionista de clientes, inclusive com ações de marketing a eles relacionadas. Declarou que, não obstante a função ocupada, atuou também como caixa de drive true, realizando também atividades de recolhimento de lixo e higienização do salão de vendas e banheiros. Ao fim, declarou que os demais ocupantes da função que desempenhava também exerciam essas outras atividades mencionadas no seu depoimento. A testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que a autora fora admitida para trabalhar no setor administrativo da loja, mas também realizava limpeza de banheiros e salão, atendimento a clientes e fritura de alimentos. Declarou também que os demais funcionários que ocupavam a mesma função que a reclamante também exerciam essas atividades. Diante do teor desses depoimentos restou demonstrado que todas as atribuições desempenhadas pela reclamante eram inerentes à função que ocupou na reclamada, já que realizadas por todos os colaboradores que ocupavam a mesma função. Além disso, é possível se extrair do depoimento da reclamante que todas as atribuições por ela desempenhadas foram exercidas desde sua admissão, pelo que não há falar que tenha havido desequilíbrio posterior, de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparadas às atribuições pactuadas. Se não bastasse, as atividades mencionadas pela reclamante, que teriam sido exercidas e que, alegadamente, não seriam inerentes à sua função, não lhe demandavam maior capacitação, sendo compatíveis, portanto, com sua condição pessoal de trabalho, consoante previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido está fadado à improcedência. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, bem como a pretensão de pagamento dos reflexos correspondentes (alínea “J” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria trabalhado exposta a agentes insalubres, em especial com contato permanente com câmaras frigoríficas, chapas, fritadeiras e assadeiras, sem o recebimento do adicional correspondente. A ré, em defesa, nega que a reclamante trabalhasse exposta a agentes insalubres. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela experta (ID 0212e53) foi conclusivo no sentido de que “as atividades da reclamante NÃO ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES”. A reclamante impugnou o laudo pericial no Id 060a384, alegando que o mesmo seria inconclusivo, já que estaria ausente a descrição completa das atividades internas realizadas e do local de trabalho. O Sr. Perito, contudo, ratificou suas conclusões no Id 7605cf9, ressaltando que houve a devida análise das atividades prestadas pela reclamante, assim como do local de trabalho, a partir das informações prestadas pelas partes durante a diligência pericial. Saliente-se que a parte autora não impugnou os esclarecimentos prestados no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita quanto as conclusões que dele constam. E diante dessa concordância tácita, desnecessário inclusive tecer maiores considerações quanto ao documento juntado no Id 10c6c31, o qual a autora pretendia ser admitido como prova emprestada. Logo, por todo o exposto, no caso dos autos prevalecem as conclusões do Sr. Perito, ante a ausência de provas técnicas que pudessem infirmar as conclusões periciais, bem como a concordância tácita da reclamante acima mencionada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea “K” do rol de pedidos da inicial). DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS De plano e sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de descaracterização do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (alínea “I” do rol de pedidos da inicial), eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, eventual prestação habitual de horas extras não invalida sistema de compensação de jornada. Registra-se que a possibilidade de compensação de jornada fora ajustada entre as partes, conforme se verifica do contrato de trabalho juntado no Id 78a87f8, sendo lícita essa forma de ajuste, face ao disposto nos §2, 5 e 6º do artigo 59 da CLT. Ultrapassada essa questão, quanto a jornada de trabalho a que a autora fora submetida, a parte alega que ao longo do contrato de trabalho teria laborado em escala 6x1, das 08:00 às 18:00, e que a empregadora não efetuava a correta quitação das horas extras trabalhadas. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto da reclamante no Id 2084bb9, os quais apresentam registros variáveis. Mister ressaltar que, diferentemente do que alegado pela reclamante, a ausência de assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar incorreção no conteúdo dos espelhos de jornada, até mesmo em se considerando que não há na lei referência à necessidade de assinatura dos controles de jornada pelo empregado como premissa à sua validade. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência consolidada do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. Prejudicados os demais temas do apelo Revisional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0102025-93.2017.5.01 .0050, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifo do Juízo) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00012615120165050009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário. A autora, em seu depoimento, relatou que parte das horas extras trabalhadas não ficava registrada nos controles de jornada, o que ocorria principalmente nos finais de semana em que laborava, já que constantemente se ausentavam funcionários e precisava continuar trabalhando para cobri-los. Já a testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que o horário de saída, em diversas oportunidades, não ficava registrado corretamente nos cartões de ponto, já que havia limitação pela reclamada para que fossem registradas, no máximo, 02 (duas) horas extras diariamente. Ocorre que seu depoimento não fora capaz de convencer acerca da alegada incorreção dos controles de jornada da reclamante, já que, conforme acima destacado, seu depoimento se deu no sentido de que apenas quando ocorria a prestação de mais de 02 (duas) horas extras havia a limitação para o registro da jornada, sendo que, pela jornada indicada pela reclamante na inicial, extrai-se que isso não ocorria com ela, havendo no máximo a prestação de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho. Cabe destacar, ainda, que a partir de uma análise perfunctória dos controles de jornada juntados verifica-se registro de jornada até mesmo além das 18:00, o que se deu, por exemplo, nos dias 20/07/2023 (fl. 356 do PDF dos autos), 22/09/2023 (fl. 359 do PDF dos autos), 07/11/2023 (fl. 361 do PDF dos autos) e 08/01/2024 (fls. 365 do PDF dos autos). Tal fato reforça a conclusão acima de que não restou demonstrada a alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados aos autos. Se não bastasse, a testemunha Karen Tereza de Andrade Silva, ouvida a rogo da reclamada, relatou que toda a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de jornada, inclusive quando havia a prestação de horas extras, ainda que essa se desse por mais de 02 (duas) horas. Portanto, seu depoimento é mais um elemento a corroborar a conclusão quanto à ausência de demonstração de que os registros constantes dos espelhos de jornada não correspondiam à realidade. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto aos dias de efetivo labor, uma vez que, quanto a esse último ponto, sequer houve alegação de que os apontamentos constantes dos controles de jornada juntados não refletiam a realidade. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou quitação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que embora os controles de jornada juntados revelem o labor em sobrejornada em diversos dias, os mesmos também indicam a compensação de jornada, seja com a redução de jornada em alguns dias, seja com a concessão de folga compensatória. Além disso, há o registro de pagamento de horas extras nos holerites juntados no Id d686443. Tem-se, assim, que a autora não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos correspondentes (alínea G do rol de pedidos da inicial). DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega a autora que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses, em dobro. A ré se defende alegando que quando houve labor em domingos e feriados, houve o devido pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória. Pois bem. Conforme acima julgado prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto juntados aos autos. E do exame dos documentos verifica-se que, quando a autora laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Cabe destacar, ainda, que diferentemente do que alegado pela parte autora, a norma coletiva da categoria possibilita a compensação dos domingos trabalhados com a concessão de folga em outro dia, conforme se infere da análise da cláusula trigésima primeira da CCT 2022/2023 (fls. 51 do PDF dos autos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. No que se refere à pretensão de pagamento, em dobro, dos feriados, conquanto os espelhos de ponto indiquem que houve labor pela reclamante em diversos deles, os holerites juntados apontam o pagamento de horas extras pelo labor em feriados com adicional de 100%, tal como ocorreu, por exemplo, em novembro/2019 (fls. 184 do PDF dos autos), janeiro/2020 (fls. 189 do PDF dos autos) e janeiro/2022 (fls. 246 do PDF dos autos). Diante disso, incumbia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, algum feriado que tenha sido trabalhado e não quitado ou que não tenha sido objeto de compensação, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Em sendo assim, julgo improcedente também o pedido de pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. DAS HORAS EXTRAS – TEMPO DESTINADO A TROCA DE UNIFORME A reclamante alega que durante todo o período contratual chegava com 10 minutos de antecedência para efetuar a troca de uniforme, já que não poderia se apresentar ao trabalho sem estar uniformizada, sendo que esse período não era contabilizado em sua jornada. Postula o pagamento, como extra, de 30 minutos que teriam sido destinados diariamente à colocação e retirada de uniforme, alegando que esses minutos devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Pois bem. Na forma prevista no artigo 4°, §2°, VIII da CLT, não se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. E no caso dos autos a parte autora não comprovou que havia obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no estabelecimento da reclamada. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo tempo destinado à troca de uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz a reclamante que embora adentrasse em câmaras frias no exercício de suas atividades, não lhe era concedido o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Pois bem. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Importante destacar também que a Súmula 438 do C. TST estabelece que o empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmaras frigoríficas, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Não obstante, a concessão do intervalo apenas se faz necessária quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de um ambiente quente para o frio e vice-versa, não se aplicando aos casos em que há apenas entradas em câmara fria ao longo da jornada por curtos períodos. E no caso dos autos, durante a diligência pericial, o Sr. Perito constatou que a reclamante, no exercício de suas funções, embora pudesse adentrar em câmaras frias, isso acontecia apenas eventualmente durante sua jornada e que o tempo gasto era de curtíssima duração (inferior a 01 minuto). Logo, tem-se que a reclamante adentrava em câmaras frias por períodos de tempo extremamente curtos, e em pouquíssimas ocasiões, razão pela qual a mesma não fazia jus à fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho teria sofrido descontos em sua remuneração, a título de “contribuição assistencial”, os quais seriam indevidos, eis que não era filiada a entidade sindical e não teria autorizado os abatimentos. Postula, com isso, a devolução dos descontos. A reclamada nega que tenha realizado os descontos mencionados pela autora na inicial. Pois bem. Examinando perfunctoriamente os recibos salariais juntados pela reclamada no Id d686443 não se verifica que tenha ocorrido, em algum mês, desconto na remuneração da reclamante a título de contribuição assistencial. Registra-se que a autora, quando de sua manifestação acerca da defesa e documentos, também não apontou algum mês em que tenha sofrido desconto em sua remuneração a título de “contribuição assistencial”. Destarte, não há falar em devolução de descontos, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “O” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria ficado responsável pela higienização do uniforme que utilizava para o labor, arcando com os custos inerentes, a parte autora postula o pagamento de indenização pelas despesas de lavagem e conservação dos uniformes, no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais). Pois bem. O parágrafo único do artigo 456-A da CLT estabelece que “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” E no caso dos autos não foi provado (aliás, sequer alegado) que o uniforme utilizado pela reclamante para o trabalho demandasse produtos ou procedimentos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum. Logo, não há falar em indenização pelas despesas com higienização e manutenção do uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “M” do rol de pedidos da inicial. DA MULTA NORMATIVA A parte autora postula o pagamento de multa normativa, alegando que a empregadora teria descumprido diversas cláusulas da CCT da categoria, mas sequer aponta quais as disposições convencionais não teriam sido observadas pelas reclamadas. Em sendo assim, não há falar em pagamento de multa normativa, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “Q” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais aduzindo que o tempo destinado à troca de uniforme não era contabilizado em sua jornada, bem como que era compelida a arcar com os custos para higienização de uniforme. Ocorre que, conforme acima julgado, os fatos apontados não revelam ato ilícito cometido pela empregadora. Logo, não há falar em indenização por danos morais pelos fundamentos apresentados pela reclamante. Julgo improcedente o pedido em destaque (alínea “P” do rol de pedidos da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ADVOCACIA PREDATÓRIA Não restou configurada a prática, pela reclamante, de ato configurador de litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT), não se havendo falar em aplicação de multa respectiva. Frise-se, ainda, que o direito de ação é amparado constitucionalmente (artigo 5º, incisos XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com a litigância de má-fé, tampouco com a alegada “advocacia predatória” mencionada pela reclamada em sua defesa. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, com sua respectiva declaração de miserabilidade (Id c6fd487), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT, o qual dispunha, verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto à perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária ora fixada em R$1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos à perita, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada; 2 – ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3 – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixam-se os honorários periciais devidos em decorrência da perícia técnica realizada nos autos em R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme Resolução 247/2019 do CSJT, o pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST, a serem habilitados em favor do perito. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.517,06, calculadas sobre R$125.853,28, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS

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Carolayne Vasconcelos Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320730101

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9380d87 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de função; horas extras; intervalo para recuperação térmica; indenização pela higienização de uniforme; devolução de descontos; multa normativa; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$125.853,28. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id 1008127, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Determinada a realização de prova pericial para apuração de labor sob condição de insalubridade (Id 8967112). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 28b72a9). Apresentado laudo pericial no Id 0212e53. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 060a384 e 3fb0ab4). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 7605cf9. Em audiência, fora colhido o depoimento da reclamante e ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo 01 (uma) a rogo de cada parte (Id 9b12ef7). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando que embora a parte autora tenha postulado o pagamento de indenização por danos morais, não apresentou causa de pedir para tal pretensão. Sem razão. Analisando a peça de ingresso verifica-se que o reclamante alega que teria sofrido constrangimento e humilhação diários ao arcar com os custos de higienização do uniforme e ao não ter o tempo de troca de uniforme adequadamente contabilizado em sua jornada de trabalho. Alega também que a exigência de manter o uniforme impecável, sob risco de represálias ou advertências, causou grande angústia e desgaste emocional, configurando claramente danos morais. Tem-se, portanto, que diferentemente do que alegado pela reclamada, a parte autora apresentou devidamente causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a possibilidade de se condenar a reclamada no pagamento da verba, na forma como postulado na inicial, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 06/11/2024, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que embora admitida para exercer a função de Assistente Administrativo, ao longo de todo o contrato de trabalho teria exercido também atividades de ajudante geral, sendo responsável por todas as atividades da loja, inclusive recolher lixo e fazer limpeza/faxina no setor, atendimento no balcão e caixa. Postula o pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, em valor correspondente a 20% do salário mensal percebido. A ré, em defesa, impugna a pretensão, negando que a reclamante, ao longo do contrato de trabalho, tenha exercido atribuições diversas das inerentes à função para a qual foi contratada. Pois bem. Este Juízo adota o entendimento de que o acúmulo de funções pressupõe desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. No caso dos autos, negado o suposto acúmulo pela reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente ao longo da instrução processual. Ver-se-á. A reclamante, em seu depoimento, relatou que fora admitida como Embaixadora de Satisfação de Clientes, sendo uma espécie de recepcionista de clientes, inclusive com ações de marketing a eles relacionadas. Declarou que, não obstante a função ocupada, atuou também como caixa de drive true, realizando também atividades de recolhimento de lixo e higienização do salão de vendas e banheiros. Ao fim, declarou que os demais ocupantes da função que desempenhava também exerciam essas outras atividades mencionadas no seu depoimento. A testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que a autora fora admitida para trabalhar no setor administrativo da loja, mas também realizava limpeza de banheiros e salão, atendimento a clientes e fritura de alimentos. Declarou também que os demais funcionários que ocupavam a mesma função que a reclamante também exerciam essas atividades. Diante do teor desses depoimentos restou demonstrado que todas as atribuições desempenhadas pela reclamante eram inerentes à função que ocupou na reclamada, já que realizadas por todos os colaboradores que ocupavam a mesma função. Além disso, é possível se extrair do depoimento da reclamante que todas as atribuições por ela desempenhadas foram exercidas desde sua admissão, pelo que não há falar que tenha havido desequilíbrio posterior, de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparadas às atribuições pactuadas. Se não bastasse, as atividades mencionadas pela reclamante, que teriam sido exercidas e que, alegadamente, não seriam inerentes à sua função, não lhe demandavam maior capacitação, sendo compatíveis, portanto, com sua condição pessoal de trabalho, consoante previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido está fadado à improcedência. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, bem como a pretensão de pagamento dos reflexos correspondentes (alínea “J” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria trabalhado exposta a agentes insalubres, em especial com contato permanente com câmaras frigoríficas, chapas, fritadeiras e assadeiras, sem o recebimento do adicional correspondente. A ré, em defesa, nega que a reclamante trabalhasse exposta a agentes insalubres. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela experta (ID 0212e53) foi conclusivo no sentido de que “as atividades da reclamante NÃO ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES”. A reclamante impugnou o laudo pericial no Id 060a384, alegando que o mesmo seria inconclusivo, já que estaria ausente a descrição completa das atividades internas realizadas e do local de trabalho. O Sr. Perito, contudo, ratificou suas conclusões no Id 7605cf9, ressaltando que houve a devida análise das atividades prestadas pela reclamante, assim como do local de trabalho, a partir das informações prestadas pelas partes durante a diligência pericial. Saliente-se que a parte autora não impugnou os esclarecimentos prestados no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita quanto as conclusões que dele constam. E diante dessa concordância tácita, desnecessário inclusive tecer maiores considerações quanto ao documento juntado no Id 10c6c31, o qual a autora pretendia ser admitido como prova emprestada. Logo, por todo o exposto, no caso dos autos prevalecem as conclusões do Sr. Perito, ante a ausência de provas técnicas que pudessem infirmar as conclusões periciais, bem como a concordância tácita da reclamante acima mencionada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea “K” do rol de pedidos da inicial). DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS De plano e sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de descaracterização do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (alínea “I” do rol de pedidos da inicial), eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, eventual prestação habitual de horas extras não invalida sistema de compensação de jornada. Registra-se que a possibilidade de compensação de jornada fora ajustada entre as partes, conforme se verifica do contrato de trabalho juntado no Id 78a87f8, sendo lícita essa forma de ajuste, face ao disposto nos §2, 5 e 6º do artigo 59 da CLT. Ultrapassada essa questão, quanto a jornada de trabalho a que a autora fora submetida, a parte alega que ao longo do contrato de trabalho teria laborado em escala 6x1, das 08:00 às 18:00, e que a empregadora não efetuava a correta quitação das horas extras trabalhadas. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto da reclamante no Id 2084bb9, os quais apresentam registros variáveis. Mister ressaltar que, diferentemente do que alegado pela reclamante, a ausência de assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar incorreção no conteúdo dos espelhos de jornada, até mesmo em se considerando que não há na lei referência à necessidade de assinatura dos controles de jornada pelo empregado como premissa à sua validade. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência consolidada do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. Prejudicados os demais temas do apelo Revisional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0102025-93.2017.5.01 .0050, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifo do Juízo) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00012615120165050009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário. A autora, em seu depoimento, relatou que parte das horas extras trabalhadas não ficava registrada nos controles de jornada, o que ocorria principalmente nos finais de semana em que laborava, já que constantemente se ausentavam funcionários e precisava continuar trabalhando para cobri-los. Já a testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que o horário de saída, em diversas oportunidades, não ficava registrado corretamente nos cartões de ponto, já que havia limitação pela reclamada para que fossem registradas, no máximo, 02 (duas) horas extras diariamente. Ocorre que seu depoimento não fora capaz de convencer acerca da alegada incorreção dos controles de jornada da reclamante, já que, conforme acima destacado, seu depoimento se deu no sentido de que apenas quando ocorria a prestação de mais de 02 (duas) horas extras havia a limitação para o registro da jornada, sendo que, pela jornada indicada pela reclamante na inicial, extrai-se que isso não ocorria com ela, havendo no máximo a prestação de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho. Cabe destacar, ainda, que a partir de uma análise perfunctória dos controles de jornada juntados verifica-se registro de jornada até mesmo além das 18:00, o que se deu, por exemplo, nos dias 20/07/2023 (fl. 356 do PDF dos autos), 22/09/2023 (fl. 359 do PDF dos autos), 07/11/2023 (fl. 361 do PDF dos autos) e 08/01/2024 (fls. 365 do PDF dos autos). Tal fato reforça a conclusão acima de que não restou demonstrada a alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados aos autos. Se não bastasse, a testemunha Karen Tereza de Andrade Silva, ouvida a rogo da reclamada, relatou que toda a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de jornada, inclusive quando havia a prestação de horas extras, ainda que essa se desse por mais de 02 (duas) horas. Portanto, seu depoimento é mais um elemento a corroborar a conclusão quanto à ausência de demonstração de que os registros constantes dos espelhos de jornada não correspondiam à realidade. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto aos dias de efetivo labor, uma vez que, quanto a esse último ponto, sequer houve alegação de que os apontamentos constantes dos controles de jornada juntados não refletiam a realidade. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou quitação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que embora os controles de jornada juntados revelem o labor em sobrejornada em diversos dias, os mesmos também indicam a compensação de jornada, seja com a redução de jornada em alguns dias, seja com a concessão de folga compensatória. Além disso, há o registro de pagamento de horas extras nos holerites juntados no Id d686443. Tem-se, assim, que a autora não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos correspondentes (alínea G do rol de pedidos da inicial). DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega a autora que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses, em dobro. A ré se defende alegando que quando houve labor em domingos e feriados, houve o devido pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória. Pois bem. Conforme acima julgado prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto juntados aos autos. E do exame dos documentos verifica-se que, quando a autora laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Cabe destacar, ainda, que diferentemente do que alegado pela parte autora, a norma coletiva da categoria possibilita a compensação dos domingos trabalhados com a concessão de folga em outro dia, conforme se infere da análise da cláusula trigésima primeira da CCT 2022/2023 (fls. 51 do PDF dos autos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. No que se refere à pretensão de pagamento, em dobro, dos feriados, conquanto os espelhos de ponto indiquem que houve labor pela reclamante em diversos deles, os holerites juntados apontam o pagamento de horas extras pelo labor em feriados com adicional de 100%, tal como ocorreu, por exemplo, em novembro/2019 (fls. 184 do PDF dos autos), janeiro/2020 (fls. 189 do PDF dos autos) e janeiro/2022 (fls. 246 do PDF dos autos). Diante disso, incumbia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, algum feriado que tenha sido trabalhado e não quitado ou que não tenha sido objeto de compensação, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Em sendo assim, julgo improcedente também o pedido de pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. DAS HORAS EXTRAS – TEMPO DESTINADO A TROCA DE UNIFORME A reclamante alega que durante todo o período contratual chegava com 10 minutos de antecedência para efetuar a troca de uniforme, já que não poderia se apresentar ao trabalho sem estar uniformizada, sendo que esse período não era contabilizado em sua jornada. Postula o pagamento, como extra, de 30 minutos que teriam sido destinados diariamente à colocação e retirada de uniforme, alegando que esses minutos devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Pois bem. Na forma prevista no artigo 4°, §2°, VIII da CLT, não se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. E no caso dos autos a parte autora não comprovou que havia obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no estabelecimento da reclamada. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo tempo destinado à troca de uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz a reclamante que embora adentrasse em câmaras frias no exercício de suas atividades, não lhe era concedido o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Pois bem. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Importante destacar também que a Súmula 438 do C. TST estabelece que o empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmaras frigoríficas, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Não obstante, a concessão do intervalo apenas se faz necessária quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de um ambiente quente para o frio e vice-versa, não se aplicando aos casos em que há apenas entradas em câmara fria ao longo da jornada por curtos períodos. E no caso dos autos, durante a diligência pericial, o Sr. Perito constatou que a reclamante, no exercício de suas funções, embora pudesse adentrar em câmaras frias, isso acontecia apenas eventualmente durante sua jornada e que o tempo gasto era de curtíssima duração (inferior a 01 minuto). Logo, tem-se que a reclamante adentrava em câmaras frias por períodos de tempo extremamente curtos, e em pouquíssimas ocasiões, razão pela qual a mesma não fazia jus à fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho teria sofrido descontos em sua remuneração, a título de “contribuição assistencial”, os quais seriam indevidos, eis que não era filiada a entidade sindical e não teria autorizado os abatimentos. Postula, com isso, a devolução dos descontos. A reclamada nega que tenha realizado os descontos mencionados pela autora na inicial. Pois bem. Examinando perfunctoriamente os recibos salariais juntados pela reclamada no Id d686443 não se verifica que tenha ocorrido, em algum mês, desconto na remuneração da reclamante a título de contribuição assistencial. Registra-se que a autora, quando de sua manifestação acerca da defesa e documentos, também não apontou algum mês em que tenha sofrido desconto em sua remuneração a título de “contribuição assistencial”. Destarte, não há falar em devolução de descontos, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “O” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria ficado responsável pela higienização do uniforme que utilizava para o labor, arcando com os custos inerentes, a parte autora postula o pagamento de indenização pelas despesas de lavagem e conservação dos uniformes, no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais). Pois bem. O parágrafo único do artigo 456-A da CLT estabelece que “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” E no caso dos autos não foi provado (aliás, sequer alegado) que o uniforme utilizado pela reclamante para o trabalho demandasse produtos ou procedimentos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum. Logo, não há falar em indenização pelas despesas com higienização e manutenção do uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “M” do rol de pedidos da inicial. DA MULTA NORMATIVA A parte autora postula o pagamento de multa normativa, alegando que a empregadora teria descumprido diversas cláusulas da CCT da categoria, mas sequer aponta quais as disposições convencionais não teriam sido observadas pelas reclamadas. Em sendo assim, não há falar em pagamento de multa normativa, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “Q” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais aduzindo que o tempo destinado à troca de uniforme não era contabilizado em sua jornada, bem como que era compelida a arcar com os custos para higienização de uniforme. Ocorre que, conforme acima julgado, os fatos apontados não revelam ato ilícito cometido pela empregadora. Logo, não há falar em indenização por danos morais pelos fundamentos apresentados pela reclamante. Julgo improcedente o pedido em destaque (alínea “P” do rol de pedidos da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ADVOCACIA PREDATÓRIA Não restou configurada a prática, pela reclamante, de ato configurador de litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT), não se havendo falar em aplicação de multa respectiva. Frise-se, ainda, que o direito de ação é amparado constitucionalmente (artigo 5º, incisos XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com a litigância de má-fé, tampouco com a alegada “advocacia predatória” mencionada pela reclamada em sua defesa. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, com sua respectiva declaração de miserabilidade (Id c6fd487), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT, o qual dispunha, verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto à perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária ora fixada em R$1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos à perita, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada; 2 – ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3 – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixam-se os honorários periciais devidos em decorrência da perícia técnica realizada nos autos em R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme Resolução 247/2019 do CSJT, o pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST, a serem habilitados em favor do perito. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.517,06, calculadas sobre R$125.853,28, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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