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Processo nº 1008370-03.2025.8.26.0348

ID: 333343289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008370-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 2ª… Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 2ª Vara Cível desta Comarca por prevenção aos autos nº 1000137-17.2025.8.26.0348 cujo trâmite se deu nesta Vara e foi extinto sem resolução do mérito Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 24/35) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 36/41), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1010116-04.2025.8.26.0477

ID: 296123040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010116-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAS ISLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010116-04.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Las Islas - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conci… Processo 1010116-04.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Las Islas - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 367621/SP)

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Rui Caparros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315682227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUI CAPARROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAPARRÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008370-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Caparros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. RUI CAPARRÓS ingressou com a presente ação revision… Processo 1008370-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Caparros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. RUI CAPARRÓS ingressou com a presente ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que o plano vem sofrendo reajustes por faixa etária que reputa abusivos. Assim, pretende com a presente demanda a revisão da avença, afastando-se os reajustes aplicados por mudança de faixa etária no que tange aos últimos dez anos, além da condenação da requerida na repetição do indébito, além dos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 52/53. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 76/88, com documentos, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados. Réplica a fls. 120/126. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e ré seja consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta lei. O vínculo jurídico de natureza contratual é, de um lado, incontroverso, confortado, ainda, pelos documentos que instruem as manifestações das partes. A questão dos autos cinge-se em no eventual abuso nos reajustes por faixa etária aplicados. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes não prevê de forma clara, os índices de reajustes por mudança de faixa etária. Conforme se constata da leitura das cláusulas 15.ª da avença, fls. 28/29, os reajustes em comento serão calculados em "quantidade de US". Dessa forma, falta clareza para se chegar ao percentual de reajuste em razão da mudança de faixa etária, violando o quanto decidido pelo C. STJ: tema 952). Assim, reconhecida a abusividade dos reajustes, estes devem ser substituídos por outros a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Ratificando todo o aduzido, confira-se: Apelação. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Prescrição. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição. Repetição do indébito, por outro lado, que se sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tese sedimentada nos recursos especiais repetitivos nºs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Ausência de abusividade no reajuste por alteração de faixa etária desde que: (a) haja previsão contratual; (b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese fixada pelo C. STJ em julgamento processado sob o rito de recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ Tema nº 952). Contratação de plano de saúde na modalidade individual desde os idos de 1998 e não adaptado. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Aumento por faixa etária. Apesar do contrato declinar os percentuais de reajuste por faixa etária, não foram devidamente preenchidos os itens (i) e (ii) Tese acima aludida. Abusividade configurada. Existência de cláusula que prevê, cumulativamente ao reajuste por faixa etária, o reajuste de 5% para cada ano completo adicional de idade do segurado a partir dos 72 anos. Abusividade. Exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). Reconhecida a nulidade do reajuste fixado com base na mudança da faixa etária aplicados a partir do ano de 2007, com a sua substituição pelos índices da ANS, determinando a restituição dos valores pagos a maior a partir de 3 anos antes do ajuizamento da ação, devidamente atualizados desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, apurados em liquidação de sentença. Majoração os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (Art. 85, §11º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do autor e DESPROVIDO O DA RÉ, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1048659-53.2019.8.26.0100; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) Passo a análise da prescrição da repetição pretendida. Quanto à prescrição, o tema está pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. (...) [g.n.] (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie, já que a pretensão da requerida encontrava amparo no contrato firmado, tratando-se de mera questão contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: i) declarar nula a cláusulas 15 (reajustes com base em US); ii) LIMITAR os reajustes por mudança de faixa etária por índices a serem apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento; iii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) a quantia paga a maior a esses títulos, corrigidos monetariamente desde a data de cada um dos pagamentos, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 15.906/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 219, CPC e art. 405, CC), limitado aos últimos três anos. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Havendo sucumbência recíproca em parte mínima para o vencedor (art. 86, parágrafo único, CPC), o réu pagará as custas e despesas processuais, além honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: RAQUEL CAPARRÓS (OAB 193637/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181

ID: 257336417

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805276-87.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIB… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CONCERTA 36mg – TDAH E AUTISMO – NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA RENAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPÇÕES PADRONIZADAS – IMPROCEDÊNCIA – TEMAS 106 E 1234 DO STF – OBSERVÂNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração inequívoca da ineficácia das alternativas existentes, da imprescindibilidade da medicação pleiteada e da incapacidade financeira do paciente (Tema 106/STJ). Conforme fixado pelo STF no Tema 1234, enquanto pendente o julgamento de mérito, deve-se observar com rigor a política pública de incorporação tecnológica, evitando judicializações que desorganizem o SUS. Tendo a nota técnica concluído pela existência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, sem comprovação robusta da ineficácia destas, não há como se impor ao ente público a aquisição de medicamento fora da lista RENAME. Pedido julgado improcedente. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Guarabira, objetivando o fornecimento do medicamento CONCERTA 36mg ao menor Enzo Gabriel Brito Rodrigues, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (CID F90.0 e F84.0). Sustenta que o medicamento prescrito é o único eficaz ao tratamento do menor, tendo apresentado laudo médico e receituário. Requereu o fornecimento contínuo do fármaco. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo, à vista da ausência de demonstração inequívoca da ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS. O Município contestou, alegando, em preliminar, incompetência absoluta do Juízo Misto Cível, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a improcedência, argumentando que o medicamento pleiteado não integra a RENAME e que há alternativas disponíveis e eficazes na rede pública. Foi juntada aos autos nota técnica nº 233797, emitida pela Coordenação de Assistência Farmacêutica, que concluiu pela existência de medicamentos padronizados no SUS com eficácia comprovada para o tratamento pleiteado, como o Metilfenidato e a Ritalina, não havendo justificativa médica suficiente para a escolha do medicamento de marca (CONCERTA 36mg). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares a) Incompetência absoluta – Juizado Especial da Fazenda Pública A preliminar não merece acolhimento. Embora o valor atribuído à causa (R$ 4.174,80) esteja dentro do limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública (até 60 salários mínimos), o rito da presente ação – Ação Civil Pública – é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Isso porque o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Fazendários, estabelece que o procedimento da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não se aplica nos Juizados Especiais, como reiteradamente decidido pelos tribunais: “A Ação Civil Pública não se sujeita à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a incompatibilidade de seus procedimentos.” (TJSP, Apelação Cível 1008370-65.2021.8.26.0451, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi) “Ação Civil Pública. Competência da Vara Cível. Incompetência do Juizado da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/09. Incompatibilidade com a Lei 7.347/85.” (TJPB, AI 0803094-71.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva) Ademais, a parte autora é o Ministério Público, que atua na defesa de interesse individual indisponível, o que também reforça a natureza especial da demanda. Preliminar rejeitada. b) Ilegitimidade passiva A jurisprudência pacífica do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, sendo legítima a atuação isolada do Município no polo passivo. Preliminar rejeitada. c) Inépcia da petição inicial A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos médicos mínimos. A suficiência probatória será aferida no mérito. Preliminar rejeitada. 2.2. Do Mérito O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da CF, é de observância obrigatória, mas deve ser compatibilizado com os critérios técnicos e científicos adotados pelas políticas públicas de saúde. Segundo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, o fornecimento de medicamentos não padronizados exige a comprovação cumulativa de: Existência de prescrição médica por profissional habilitado; Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; Necessidade do medicamento pleiteado; Incapacidade financeira do paciente. No caso, embora haja prescrição do CONCERTA 36mg, a nota técnica nº 233797 aponta a existência de medicamentos com o mesmo princípio ativo na rede pública (Metilfenidato, Ritalina) e afirma expressamente a ausência de evidência científica de superioridade da medicação pleiteada sobre as padronizadas pelo SUS. Ademais, não foi demonstrado por laudo técnico circunstanciado ou por perícia que as alternativas disponíveis são ineficazes ao caso concreto. A mera prescrição não é, por si só, suficiente. Assim, ausente um dos requisitos do Tema 106, o pedido não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, com base no art. 487, I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Custas processuais não são devidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que expressamente isenta o autor da Ação Civil Pública de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181

ID: 257336423

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805276-87.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIB… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CONCERTA 36mg – TDAH E AUTISMO – NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA RENAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPÇÕES PADRONIZADAS – IMPROCEDÊNCIA – TEMAS 106 E 1234 DO STF – OBSERVÂNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração inequívoca da ineficácia das alternativas existentes, da imprescindibilidade da medicação pleiteada e da incapacidade financeira do paciente (Tema 106/STJ). Conforme fixado pelo STF no Tema 1234, enquanto pendente o julgamento de mérito, deve-se observar com rigor a política pública de incorporação tecnológica, evitando judicializações que desorganizem o SUS. Tendo a nota técnica concluído pela existência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, sem comprovação robusta da ineficácia destas, não há como se impor ao ente público a aquisição de medicamento fora da lista RENAME. Pedido julgado improcedente. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Guarabira, objetivando o fornecimento do medicamento CONCERTA 36mg ao menor Enzo Gabriel Brito Rodrigues, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (CID F90.0 e F84.0). Sustenta que o medicamento prescrito é o único eficaz ao tratamento do menor, tendo apresentado laudo médico e receituário. Requereu o fornecimento contínuo do fármaco. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo, à vista da ausência de demonstração inequívoca da ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS. O Município contestou, alegando, em preliminar, incompetência absoluta do Juízo Misto Cível, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a improcedência, argumentando que o medicamento pleiteado não integra a RENAME e que há alternativas disponíveis e eficazes na rede pública. Foi juntada aos autos nota técnica nº 233797, emitida pela Coordenação de Assistência Farmacêutica, que concluiu pela existência de medicamentos padronizados no SUS com eficácia comprovada para o tratamento pleiteado, como o Metilfenidato e a Ritalina, não havendo justificativa médica suficiente para a escolha do medicamento de marca (CONCERTA 36mg). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares a) Incompetência absoluta – Juizado Especial da Fazenda Pública A preliminar não merece acolhimento. Embora o valor atribuído à causa (R$ 4.174,80) esteja dentro do limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública (até 60 salários mínimos), o rito da presente ação – Ação Civil Pública – é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Isso porque o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Fazendários, estabelece que o procedimento da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não se aplica nos Juizados Especiais, como reiteradamente decidido pelos tribunais: “A Ação Civil Pública não se sujeita à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a incompatibilidade de seus procedimentos.” (TJSP, Apelação Cível 1008370-65.2021.8.26.0451, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi) “Ação Civil Pública. Competência da Vara Cível. Incompetência do Juizado da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/09. Incompatibilidade com a Lei 7.347/85.” (TJPB, AI 0803094-71.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva) Ademais, a parte autora é o Ministério Público, que atua na defesa de interesse individual indisponível, o que também reforça a natureza especial da demanda. Preliminar rejeitada. b) Ilegitimidade passiva A jurisprudência pacífica do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, sendo legítima a atuação isolada do Município no polo passivo. Preliminar rejeitada. c) Inépcia da petição inicial A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos médicos mínimos. A suficiência probatória será aferida no mérito. Preliminar rejeitada. 2.2. Do Mérito O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da CF, é de observância obrigatória, mas deve ser compatibilizado com os critérios técnicos e científicos adotados pelas políticas públicas de saúde. Segundo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, o fornecimento de medicamentos não padronizados exige a comprovação cumulativa de: Existência de prescrição médica por profissional habilitado; Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; Necessidade do medicamento pleiteado; Incapacidade financeira do paciente. No caso, embora haja prescrição do CONCERTA 36mg, a nota técnica nº 233797 aponta a existência de medicamentos com o mesmo princípio ativo na rede pública (Metilfenidato, Ritalina) e afirma expressamente a ausência de evidência científica de superioridade da medicação pleiteada sobre as padronizadas pelo SUS. Ademais, não foi demonstrado por laudo técnico circunstanciado ou por perícia que as alternativas disponíveis são ineficazes ao caso concreto. A mera prescrição não é, por si só, suficiente. Assim, ausente um dos requisitos do Tema 106, o pedido não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, com base no art. 487, I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Custas processuais não são devidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que expressamente isenta o autor da Ação Civil Pública de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 1011765-04.2025.8.26.0477

ID: 318946117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011765-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CORREIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011765-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Claudio Correia de Barros - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1011765-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Claudio Correia de Barros - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando o depósito do valor incontroverso do contrato objeto da ação, permanecendo na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o seu nome no cadastro de maus pagadores. Para tanto, assevera que a instituição aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato, da qual não restou efetivamente noticiada, bem como a inclusão de tarifas administrativas, tais como seguros, registro de contrato, avaliação do bem. O pedido de tutela comporta não acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que firmou contrato de financiamento no valor cobrado pelo banco réu, questiona tão somente os critérios metodológicos de cálculo no contrato firmado. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. E planilha que se funda em teses indevidas fica refutado, porquanto elaborado unilateralmente pela parte interessada e somente se presta a fazer prova do suposto direito. Ausente, pois, prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, não há impedimento legal, conforme entendimento jurisprudencial. No entanto, tais depósitos não elidem a mora e, portanto, não podem impedir o credor de inserir e/ou manter o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes e nem de requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração na posse do bem, pois, nos termos do enunciado da Súmula nº 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Daí porque este juízo vem indeferindo, considerando que o objetivo das partes com a consignação é afastar a mora, o que não acontecerá, diante do indeferimento da tutela. Em resumo, o depósito dos valores incontroversos pode ser realizado judicialmente, mas não elide a mora, ou seja, não tem natureza liberatória da obrigação do devedor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 44.440,35, atribuído à causa Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse Hipossuficiência não caracterizada Precedentes Decisão mantida, neste aspecto. Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Tutela de urgência - Autor que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assegurando a manutenção de posse do bem dado em garantia Indeferimento Pretensão de reforma Admissibilidade em parte Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ Manutenção da posse do bem Pedido que não comporta análise no feito, nada impedindo venha a ser deduzido em sede de ação própria Precedentes - Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277550-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135625-35.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo em garantia - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para mantê-la na posse do veículo dado em garantia Impossibilidade - Alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais que são unilaterais e, neste momento, não estão demonstradas - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171118-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024, destaquei) Assim, fica autorizado a parte autora a efetuar o depósito judicial do valor que entende devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem elidir sua mora (Súmula nº 380, STJ). 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1008370-65.2025.8.13.0024

ID: 325773951

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARDOSO MUZZI ISABELA TAVARES MUZZI MARIA GERALDA BRAGA PATRICIA DANIELA DE OLIVEIRA TAVARES MUZZI RAFAELA TAVARES MUZZI SEBASTIANA LAURA DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO GAZIRE DE MARCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008370-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA GERALDA BRAGA ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : FELIPE CARDOSO MUZZI ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008370-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA GERALDA BRAGA ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : FELIPE CARDOSO MUZZI ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : PATRICIA DANIELA DE OLIVEIRA TAVARES MUZZI ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : ISABELA TAVARES MUZZI ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : SEBASTIANA LAURA DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) AUTOR : RAFAELA TAVARES MUZZI ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008370-22.2020.4.01.3900

ID: 335983856

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008370-22.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

LEOGENIO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : HUGO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008370-22.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO Advogado do(a) REU: LEOGENIO GONCALVES GOMES - PA2872 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO pela prática da conduta descrita no art. 313-A, do CP. Passo à fixação da pena. Uma observação inicial. Nos termos do posicionamento sedimentado em nível de STF, a dosimetria da pena, em sua primeira fase, carece, por escolha do próprio legislador pátrio, de uma certa discricionariedade judicial, não sendo passível de submissão a critérios matemáticos ou regras objetivas pré-estabelecidos. No ponto, utilizo-me como razões de decidir do voto vencedor do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, na AP 1060/DF (pgs. 97/98): "A dosimetria da pena deve levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal em relação a cada caso concreto, de acordo com suas circunstâncias, pois encerra certa discricionariedade judicial para a sua efetivação, não havendo critérios matemáticos que vinculem o número de vetores positivos ou negativos previsto no referido artigo, com bem destacado pela eminente Min. ROSA WEBER: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC 132.475 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 23/8/2016). A identificação de circunstância desfavorável ao réu, a depender de sua gravidade, pode ensejar um acréscimo mais intenso na pena do que a presença, em outro contexto, de duas ou mais vetoriais negativas, que, no entanto, inspiram, em seu conjunto, menor grau de censurabilidade. Nesse sentido, o Min. EDSON FACHIN, em voto proferido na AP 863/SP, julgada pela Primeira Turma em 23/5/2017, assinalou que: “(…) a jurisprudência desta Suprema Corte não agasalha posicionamentos voltados a identificar relação matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da pena base.” Nesse mesmo sentido: TPA 5, Rel. Min. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe. 21/03/2019; AP 971, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe. 11/10/2016; AP 644 EDED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 21/02/2019; HC 99.270, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe. 09/10/2015; RHC 128.355, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe. 24/10/2017; RHC 152.050 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 28/05/2018; HC 107.409, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe. 10/05/2012; HC 132.475 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe. 23/08/2016. Vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC 166.548 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe. 19/12/2018; HC 206.750, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe. 01/10/2021; RHC 152.036, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 08/02/2018; ARE 1.224.175, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe. 2/9/2019; HC 208.353, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe.17/11/2021;RHC 212.338, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe. 9/3/2022". - o grifo é nosso Continuo. Em primeira fase de dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que: - A culpabilidade foi normal à espécie; - Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes (Súmula 444, do STJ). - Personalidade do homem comum; - Conduta social não foi investigada; - O motivo do delito é próprio do tipo; - As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites; - As consequências da conduta são desfavoráveis. Conforme se extrai, a conduta criminosa do réu acarretou prejuízo não atualizado superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) aos cofres do INSS, prejudicando fortemente os cofres da autarquia e diminuindo-lhe a capacidade de pagamento de milhões de benefícios regularmente devidos; - O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Em sendo assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a sanção definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/4 (um quanto) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante as condições econômicas informadas pelo Réu em seu interrogatório judicial, qual seja de aposentado com proventos de R$ 4.000,00 reais, o que enseja aproximadamente a pena de multa no valor de uma prestação previdenciária de sua aposentadoria. Não há pena a ser detraída porque o condenado não foi preso (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Considerando o montante em que foi fixada a pena privativa de liberdade e que o crime não é daqueles que se praticam mediante violência, entendo suficiente a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), a saber: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade, sediada no lugar de residência do réu, a ser especificada quando da execução, consistente na atribuição de tarefas, observadas as suas aptidões, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, do CPB); e b) prestação pecuniária, esta fixada em 50 (cinquenta) salários mínimos vigente à época do efetivo pagamento, a ser paga à entidade assistencial definida oportunamente pelo juízo de execução (art. 45, §1º, do CPB). Fica o réu advertido de que o descumprimento da sanção substitutiva importará em revogação do benefício, conforme previsão que se hospeda no § 4º do art. 44 do Código Penal, tendo por consequência o cumprimento da pena privativa de liberdade. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos, previsto no artigo 387, inciso IV do CPP, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme expressamente requerido pelo MPF. Não há motivos para prender o réu preventivamente, contribuindo para tal conclusão o fato de ter permanecido em liberdade ao longo de toda a tramitação processual, além do que ter sido condenado a regime prisional aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se, via INFODIP, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, acerca da condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do arts. 694 e 709, do CPP. Vista ao MPF, no prazo legal. Intimem-se."

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Processo nº 1010767-91.2023.8.11.0002

ID: 278083437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010767-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDE CARDOSO - CPF: 039.920.328-17 (APELADO), EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ: 43.004.159/0039-60 (APELANTE), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA - CPF: 308.506.998-43 (ADVOGADO), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI - CPF: 278.006.488-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA QUEBRADA E PANE MECÂNICA. ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO. CONSTRANGIMENTO E DESCONFORTO EXCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de viagem rodoviária em que a autora, idosa, foi submetida a constrangimentos por poltrona defeituosa por 200 km de percurso, além de atraso de 7 horas devido a pane mecânica do ônibus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão de gratuidade de justiça à empresa em recuperação judicial é cabível; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte rodoviário configura dano moral indenizável ou mero descumprimento contratual; e (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 é proporcional e razoável face às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, evidenciada pelo processo de recuperação judicial e desequilíbrio financeiro demonstrado no balanço patrimonial. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. 5. A disponibilização de poltrona quebrada em viagem interestadual de longa distância, que obrigou a passageira idosa a viajar por 200 km sem apoio adequado para as costas, aliada à humilhação perante outros passageiros e ao atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino por falha mecânica, configura descumprimento contratual qualificado, apto a gerar danos morais. 6. Problemas mecânicos em veículos não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial, sendo dever da empresa manter sua frota em condições adequadas de funcionamento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, especialmente quando a vítima é pessoa idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de poltrona defeituosa em viagem interestadual, aliada a significativo atraso por pane mecânica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, não constituindo mero aborrecimento ou descumprimento contratual simples. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025; TJ-MG, Apelação Cível 50055470620228130687, Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra em processo de recuperação judicial, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº. 118472904.2024.8.26.0100, anexando Balanços Patrimoniais. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço e que o caso se trata de mero descumprimento contratual, que não enseja reparação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral e manutenção da sentença (Id. 279624851). Instada a comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, a empresa apelante apresentou balanço patrimonial (Id. 283250886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. De início, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa apelante. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência. No caso em exame, a apelante comprovou sua situação de dificuldade financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial, conforme decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100). Além disso, o balanço patrimonial apresentado evidencia um desequilíbrio financeiro significativo, com passivo circulante de R$ 66.435.468,47 e passivo não-circulante de R$ 41.643.859,18, contrastando com um patrimônio líquido de apenas R$ 1.851.503,70, além de prejuízos acumulados de R$ 8.148.496,30. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, que a apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial e o próprio processo de recuperação judicial em curso. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à empresa apelante, EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Do mérito Conforme se verifica dos autos, Ivanilde Cardoso, idosa e representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Expresso Adamantina Ltda. Alega que, em 25/01/2023, adquiriu passagem de ônibus com destino a Cuiabá/MT, partindo de Andradina/SP. No embarque, identificou que a poltrona estava quebrada, o que provocou embate com o passageiro de trás e chacotas de outros viajantes. Apesar do relato à tripulação, a autora foi forçada a seguir viagem por cerca de 200 km sem encosto funcional, causando-lhe desconforto físico e emocional. Somente em Três Lagoas conseguiu trocar de assento. No trecho final da viagem, o ônibus apresentou pane mecânica em Rondonópolis/MT, atrasando a chegada à capital em mais de 7 horas (deveria chegar às 13h e chegou às 20h do dia seguinte). Ivanilde afirma ter sido alvo de descaso por parte da empresa e sofreu constrangimentos injustificados, o que ensejaria indenização por danos morais Anexou aos autos em id. 279624357 - Págs. 1/2, passagem comprada, conversa via whats com a filha no id. 279624358. A controvérsia central deste recurso reside em determinar se os fatos narrados na inicial configuram falha na prestação de serviço passível de gerar dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum fixado na sentença é adequado. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se na modalidade de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a empresa ré se caracteriza como fornecedora de serviços e a autora como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa apelante não garantiu condições adequadas de transporte à autora/apelada, em razão de dois fatos principais: (1) disponibilizou poltrona defeituosa, que a obrigou a viajar por cerca de 200 km sem poder apoiar adequadamente as costas; e (2) o veículo apresentou falhas mecânicas que resultaram em atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino. Quanto ao primeiro aspecto, é evidente que a disponibilização de poltrona defeituosa, que não proporciona o mínimo de conforto ao passageiro durante uma viagem de longa distância, configura falha na prestação do serviço. A situação agravou-se pelo fato de que a apelada teve que suportar constrangimentos perante outros passageiros, que a humilharam em razão do inconveniente causado pela poltrona quebrada, sem que os funcionários da empresa tomassem qualquer providência efetiva para solucionar o problema. Em relação ao atraso, cumpre destacar que problemas mecânicos em veículos de transporte não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. É dever da empresa de transporte manter sua frota em condições adequadas de funcionamento, realizando as manutenções preventivas necessárias. Ademais, um atraso de mais de 7 horas em uma viagem rodoviária ultrapassa a margem de tolerância razoável, configurando descumprimento contratual relevante, apto a causar transtornos significativos ao passageiro. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, restando configurado o dano moral indenizável. À propósito cito os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DIAS LIMA e LUDMILA FIGUEIRA LIMA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou do arbitramento da indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, salvo ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A empresa apelante não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar caso fortuito e força maior, sem comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 6.000,00 para cada autor é adequado e não caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai apenas de parcela mínima do pedido, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O atraso excessivo na viagem e a ausência de assistência adequada aos passageiros configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp 1665283/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2020; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PANE MECÂNICA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA VENDEDORA DO BILHETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de pane mecânica por falta de combustível em viagem de ônibus interestadual, e que excluiu do polo passivo a empresa que emitiu o bilhete. O autor pleiteou o reconhecimento da solidariedade da Real Maia, majoração da indenização moral e elevação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do bilhete, com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo; (ii) avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente diante da extensão do abalo sofrido; (iii) definir a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão do bilhete evidencia sua participação na cadeia de fornecimento, sendo desnecessária a demonstração de vínculo societário com a transportadora executora do serviço para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, com prova de que os passageiros permaneceram abandonados à margem da rodovia por mais de sete horas, durante a madrugada, sem qualquer assistência, caracterizando violação à dignidade e segurança do consumidor. O valor fixado na origem a título de danos morais revela-se desproporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento experimentado, justificando sua majoração em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. A fixação dos honorários advocatícios não observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, considerando o êxito da parte apelante e o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo evento danoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que emite o bilhete de transporte, ainda que outra empresa execute o serviço. O atraso superior a sete horas em viagem de transporte rodoviário, com abandono dos passageiros à margem da rodovia, sem assistência, configura falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, sendo cabível a majoração quando o montante fixado na origem for irrisório. Os honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, em relação ao valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25, §1º; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 11.975/2009. Jurisprudência relevante citada: TJDFT – Ap. Cív. 0746012-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 06/12/2023, DJE 22/01/2024. TJMT – N.U 120110032917, 120110032917/2013, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2013, Publicado no DJE 12/12/2013. (N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (grifo nosso) Em relação aos danos morais, também não há dúvidas quanto à sua ocorrência. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que planejou com antecedência sua viagem, o relato de constrangimento por defeito na poltrona e ofensas de terceiros, a inércia da empresa em mitigar o desconforto durante parte da viagem, a demora superior a 7 horas na chegada, gerada por falha mecânica no veículo, caracterizam dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Ressalte-se que o valor fixado não se revela excessivo, especialmente quando se considera que a indenização abrange uma idosa de 61 anos à época do ocorrido, devendo ser mantido, vez que foi arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Nesse sentido: O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em redução do valor fixado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Iva Clara De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 308719310

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVA CLARA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008370-85.2025.8.11.0003. AUTOR(A): IVA CLARA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. IVA CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008370-85.2025.8.11.0003. AUTOR(A): IVA CLARA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. IVA CLARA DE SOUZA ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO BMG S.A. Recebeu-se a inicial, indeferindo a liminar. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13 .300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (negrito nosso) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APLICAÇÃO DO CDC No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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