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Processo nº 1008967-32.2025.8.26.0037

ID: 321164250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a re… Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a requerente, em cinco dias, cópia de seus documentos pessoais. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 28/11/2024, recebeu uma ligação, por meio da qual um suposto atendente do Banco requerido identificou seus dados e informou que sua conta estava com movimentações suspeitas. A autora foi orientada a verificar um depósito de R$ 4.588,11, que não reconheceu, e foi induzida a realizar uma devolução via PIX para uma conta de pessoa jurídica chamada Ema Soluções Corporativas. A autora hesitou, mas foi convencida após confirmar que a ligação era procedente do mesmo número de sua agência bancária. Após a transferência, ela descobriu que havia sido vítima de um golpe, quando, em contato com o gerente de sua conta bancária, foi-lhe informado que um empréstimo fora efetuado em seu nome. A autora registrou uma reclamação e boletim de ocorrência, mas até o momento não obteve resposta da instituição. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos débitos automáticos relacionados ao empréstimo, com a imposição de multa caso a ordem não seja cumprida. É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/20 indicam a probabilidade do direito da autora. Com efeito, a narrativa delineada na exordial, ao menos em análise sumária, denotam que a autora fora vítima de fraude bancária por meio da qual, através de engenharia social, utilizando-se de número de telefone supostamente idêntico ao da instituição financeira ré, conhecido como spoofing, terceiros fraudadores lograram êxito em conduzir a requerente à efetivação de uma transferência, via PIX, de valores depositados em sua conta bancária decorrentes de empréstimo pretérito não autorizado, demonstrando aparentemente falha na segurança interna da instituição bancária requerida. Nota-se, outrossim, que ambas as transações, quais sejam, contratação fraudulenta e transferência via PIX, foram realizadas em exíguo espaço de tempo, ou seja, no dia 28/11/2024, conforme extrato bancário de fls. 19. Há também urgência na medida, eis que a conta bancária na qual as parcelas do empréstimo fraudulento são descontadas é a mesma utilizada para recebimento dos salários e benefício previdenciário percebidos pela autora, verbas de caráter alimentar. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em conta corrente de titularidade da parte autora referentes ao Contrato nº 808423584, firmado em 28/11/2024, no valor de R$ 4.747,79, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Processo nº 1008967-28.2025.8.26.0006

ID: 321154917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-28.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTEHAN COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRASIL CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, postulando a transferência imediata de valores no montante de R$ 485.925,55 retidos em conta junto à primeira requerida, em razão da suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil. Requer a concessão de tutela de urgência para que as requeridas procedam à transferência dos valores por meio de TED para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a requerente demonstrou de forma satisfatória a existência de saldo em conta mantida junto à primeira requerida (fls. 8 e 37), bem como comprovou a efetiva suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil (fls. 38). A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos PIX. A referida norma regulamenta exclusivamente o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), não estabelecendo vedação ou impedimento para a utilização de outras modalidades tradicionais de transferência bancária, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou o Documento de Ordem de Crédito (DOC). O art. 95-A da Resolução que prevê a suspensão cautelar, também não impõe restrição a outras fôrmas de operação bancária, quando imposta suspensão. O PIX constitui sistema autônomo operado através do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), enquanto as transferências TED e DOC funcionam por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com funcionamento independente. Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra fundamento para a recalcitrância em proceder à transferência. Por sua vez, o periculum in mora resta evidenciado pela situação de bloqueio indefinido dos recursos da autora, que totalizam quantia significativa e essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. Diante do exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DETERMINO à primeira requerida BRASIL CASH (posto que esta tem a custódia dos valores pertencentes ao autor) que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$ 485.925,55 para a conta da autora no Banco Bradesco, Agência nº 0106, Conta Corrente: 29096-3 (fls.41), por meio de qualquer ferramenta bancária. Caberá a primeira requerida, adotar esforços necessários para proceder à transferência. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão futura do valor e de seu limite. Determino a CITAÇÃO das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final da ação, tendo em vista a situação de indisponibilidade temporária dos recursos da autora decorrente dos fatos narrados. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar o proveito econômico pretendido (art. 291, CPC - R$ 485.925,55). Int. - ADV: MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 241103/RJ)

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Processo nº 1008967-37.2025.8.11.0041

ID: 256381776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência (Id. 189527739) oposta por Disnat Perfumaria Ltda., nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, em que se insurge contra a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 2024564606, sob o fundamento de que se trata de cobrança baseada em utilização indevida de crédito outorgado, decorrente de irregularidade fiscal criada pela reativação de débitos já remitidos e anistiados. A executada alega que os lançamentos que motivaram a suspensão de seu credenciamento — e, por conseguinte, a imputação de infração — têm origem nos TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, lavrados no ano de 2019 com base no regime de estimativa segmentada de fundos. Sustenta que tais débitos foram incluídos em termo de remissão e anistia celebrado no contexto da transição ao novo regime fiscal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, e que, portanto, não poderiam ter sido reativados em sua conta corrente fiscal em 2022, tampouco utilizado como fundamento para a lavratura da CDA ora executada. Requer, com base no art. 300 do CPC e no art. 151, V, do CTN, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da referida CDA, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos constantes nos autos evidenciam, em juízo de cognição não exauriente dos fatos e do direito, a existência de relação direta entre a CDA e os TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, que foram lavrados no âmbito do regime de estimativa segmentada e que deram causa à suspensão do credenciamento fiscal da empresa. Estes mesmos TADs constam como quitados no controle de conta corrente fiscal, além de vinculados a fatos ocorridos ainda em 2019. Ademais, a excipiente apresenta elementos suficientes para sustentar que tais débitos foram abrangidos por termo de remissão e anistia firmado com base na LC nº 631/2019. A alegação de que houve reativação indevida desses débitos, com posterior uso como fundamento para a aplicação de sanções administrativas e exigência de valores por meio da CDA, constitui ao menos nesta fase, argumento juridicamente plausível e documentado. Verifica-se ainda o perigo de dano, consistente na possibilidade de constrição de bens e na impossibilidade de fruição de incentivos fiscais, com repercussões diretas na continuidade das atividades empresariais da executada, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Diante disso, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024564606, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. Em tempo, verifica-se que o nome do polo passivo (DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA – ME) constante no sistema PJe diverge daquele que figura nos documentos apresentados pela executada (Ids. 189529742 e 189529743), bem como da própria Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (Id. 185461625). Diante disso, determino à Secretaria que proceda à devida correção, fazendo constar a nomenclatura correta da parte executada, qual seja DISNAT PERFUMARIA LTDA. Assim, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente, para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua a súmula 393 do STJ. Após, escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para análise. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Simone Cabral Antonio x 99 Tecnologia Ltda

ID: 278061575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011586-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE CABRAL ANTONIO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

YUN KI LEE

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MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yun Ki Lee (OAB 131693/SP), Meire Ellen Rodrigues Teofilo (OAB 339488/SP) Processo 1011586-48.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cabral Antonio - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda… ADV: Yun Ki Lee (OAB 131693/SP), Meire Ellen Rodrigues Teofilo (OAB 339488/SP) Processo 1011586-48.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cabral Antonio - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir. I.1 - REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por José Carlos Barbosa Moreira: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse". No caso, a parte autora atribui à ré, empresa gestora da plataforma de transporte de passageiros, a causa para a responsabilização pelo prejuízo sofrido em acidente de trânsito, até porque inserida na cadeia de consumo. Assim, há coincidência entre os sujeitos da relação de direito material e da relação processual (Iberê de Castro Dias, in Processo Civil, volume I, Editora Millennium, 1ª edição, p. 75). Vale o registro de que as condições da ação são aferidas em abstrato, segundo a narrativa da inicial, além do que, não se pode impor à parte autora os termos do contrato celebrado entre a ré e o motorista. Dessa forma, in status assertionis, não se cogita do acolhimento da ilegitimidade passiva. I.2 - A questão central a cargo da ré consiste na identificação de eventual causa para isentá-la da responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, sendo incontroverso que o acidente em questão ocorreu quando encontrava-se sendo transportada por motorista escolhido pelo aplicativo. Neste tocante, registro que, como prestadora de serviço de agenciamento de transporte que é, tem a ré aresponsabilidadesobre a incolumidade física dos passageiros (art. 734, CC e art. 6º, inciso I e 14, CDC). Para o caso em análise, eventual reconhecimento de culpa do motorista/terceiro não exime a ré de sua responsabilidade (art. 735 CC) - que, no caso, é objetiva - conforme entendimento fixado na súmula 187 do STF. Também não houve discussão quanto aos valores postulados em restituição. No mais, cabe à autora o ônus da prova quanto à eventual incapacidade laborativa, dano moral/estético, bem como informar se deu andamento na abertura de sinistro e se recebeu o pagamento de alguma indenização securitária, como informa a ré às fls. 240. II - Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas III - Int.

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Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344

ID: 303422697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008967-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. A Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio. Com isso, o constituinte derivado vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Logo, é evidente que mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, o que, aliás, condiz com a natureza do direito que é potestativo. Portanto, de rigor a concessão da tutela de evidência, para o fim de DECRETAR, desde já, o divórcio, devendo as partes voltar a usar seu nome de solteiro. No mais, o feito prosseguirá em relação aos demais pedidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:45 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Processo nº 1008967-33.2025.8.26.0554

ID: 306485905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-33.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALLA SCALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título exec… Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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A. C. P. A. e outros x A. A. L.

ID: 314146292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. JUCELIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

A. A. L.

Decisão

Advogados:

TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

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SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO PEREIRA LIMA, A. C. P. A. REPRESENTANTE: JUCELIO PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752, REPRESENTANTE: ANDRE LIMA LOPES FILHO EXECUTADO: A. A. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756, TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266, DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pelo pagamento dos retroativos devidos a autora A. A. L. desde a DIP e pagos indevidamente aos demais autores. Requer que o pagamento se dê mediante o repasse dos valores devidos a título de retroativos aos outros, mais a quantia de R$ 709,08. Também, requer a liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento da sentença (implantação do benefício). Aponta um montante de R$ 19.500,00 Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos/implantação do benefício (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para corrigir a implantação do benefício, conforme determinado em decisão, venceu em 07/10/2024. O extrato do INFBEN permite aferir que a implantação ocorreu somente na data de 17/03/2025; b) a multa diária foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 18/02/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 86 dias úteis por parte do INSS, sendo 69 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 6.900,00); e 17 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.400,00); totalizando R$ 10.300,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Todavia, nos termos do art. 537, § 1º, I, CPC, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa que “se tornou insuficiente ou excessiva”. No presente caso, em razão da demora do INSS para implantação do benefício/apresentação dos cálculos dos valores retroativos, a multa alcançou o montante de R$ 10.300,00, valor consideravelmente superior ao do retroativo da parte autora (R$ 3.925,75), que reputo desproporcional à omissão da autarquia, além de importar enriquecimento sem causa da parte contrária, razão pela qual reduzo o seu valor para R$ 5.300,00. No que tange ao pedido de repasse dos valores dos retroativos devidos aos demais autores, tenho que não merece acolhimento. Considerando que a culpa pelo não pagamento a autora dos valores da pensão por morte no período 01/10/2023 a 28/02/2025 é exclusiva do INSS, o pagamento dos valores não pagos deverá ocorrer por meio da expedição de RPV. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial); b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores dos retroativos, no montante de R$ 11.777,26 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais, vinte e seis), dividido em partes iguais, com data base em 12/2023 (data da realização do cálculo judicial); c) DETERMINO a intimação da parte autora para apresentar o cálculo atualizado dos valores devidos no período 01/10/2023 a 28/02/2025 para que seja expedida a RPV para pagamento. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao INSS. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 321998370

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. I Conforme se vê dos autos, foi celebrado acordo pelas partes em Evento 20, objetivando pôr fim à presente demanda, que foi assinado pelo(a) procurador(a) da parte autora/exequente e pelo(a) ré(u), este(a) sem advogado constituído nos autos. No que tange à homologação de acordo, no caso dos autos, verifica-se que as partes subscritoras são capazes e o acordo versa sobre direitos disponíveis. Em que pese a ré não estar devidamente representada nos autos por procurador, verifica-se que houve o reconhecimento de firma da assinatura aposta pela ré na petição de transação, o que demonstra de forma inequívoca estar a mesma ciente de seus termos. É cabível, pois, a homologação do presente acordo. Embora já tenha adotado entendimento diverso, em consonância ao entendimento jurisprudencial atual, a ausência de representação da parte ré/executada não enseja a nulidade do termo, podendo o mesmo ser homologado, em observância ainda aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme observa-se abaixo: Processo: Agravo de Instrumento. 1.0024.06.230023-1/001. 2300231-98.2006.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza. Data de Julgamento: 15/04/2009. Data da publicação da súmula: 08/05/2009. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado , já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma. Deram provimento ao recurso. (destacamos) Logo, desnecessária se torna a presença do advogado da parte requerida, bastando a sua assinatura e a do advogado da parte autora/exequente. Ante o exposto , HOMOLOGO , por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, nos termos do acordo celebrado. Ficam dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C.

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Processo nº 1008967-78.2025.4.01.3200

ID: 295410568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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José Monteiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I -… Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A impugnação está fundada na alegação de excesso de execução, pois teria a parte credora elaborado seus cálculos com incidência indevida de juros de mora (i) nas custas processuais e (ii) em período superior (de 17.12.2021 a 12/2024) ao devido (de 04/2024 a 12/2024) sobre a indenização a título de danos morais, (iii) além dos honorários incidentes sobre verbas indevidas. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: "A). Declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato ora reconhecido como fraudulento (fls. 36 contratos nº 101942252 e 101945636). B). Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela do TJ/SP, desde sua fixação até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (17/12/2021). C). Condenar o réu a restituir todos os valores descontados nas contas do requerente, relativos às parcelas do contrato de empréstimo ora reconhecido como fraudulento, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo referidos importes serem monetariamente corrigidos pela Tabela do TJ/SP, desde seu adimplemento até efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a devolver o montante de R$52,25 este de forma simples, relativo às taxas de transferência bancária, que deverão ser corrigidas pelos mesmos critérios retromencionados, quanto aos juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." A sentença foi reformada em parte em sede recursal apenas para reduzir para R$5.000,00 a pretensão relacionada aos danos morais. Pois bem. Em que pese a ausência de contrariedade pela parte exequente, delibero, a teor do que estabelece o art. 524, § 1º, do CPC. (i) Quanto à alegação de indevido acréscimo de juros sobre as custas processuais, tem razão a executada, pois este encargo só passa a incidir a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, quando constituído em mora o devedor (arts. 394 e 395 do Código Civil). Até então, cabia à exequente apenas corrigir monetariamente o valor, como forma de recomposição da moeda, sem acréscimo. (ii) Não assiste razão à executada com relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, pois, nos termos do julgado e da Súmula n. 54 do C.STJ por tratar-se de ilícito extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 17.12.2021, exatamente como consta da planilha da parte credora. (iii) Nos termos do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%, têm como base de cálculo o montante da condenação integral atualizada. A planilha da parte credora, no entanto, inseriu em sua base de cálculo, além do montante da condenação, o valor dos empréstimos declarados inexigíveis, em desacordo, portanto, com o título judicial. No entanto, não há como se conferir interpretação extensiva para que o importe total de parâmetro abranja também, somente agora, o proveito econômico global obtido na demanda. A rigor, até há sustentação jurídica plausível para que a base de apuração fosse a somatória dos valores da condenação e dos empréstimos; mas, neste momento, já em fase satisfativa, não há como se quebrar a literalidade do título executivo para propiciar uma cobrança além daquela expressa e inequivocamente prevista nele, sob pena de desrespeito à coisa julgada. É válido enfatizar que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, a parte autora não está credenciada a ampliar o que a sentença tratou como "condenação" para cálculo da verba honorária. Em suma, o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil estabelece umaordemde preferência a ser seguida na fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) do proveito econômico obtido ou (3º) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, nos termos do julgado, o valor deve ser apurado conforme o primeiro critério. Por fim, registra-se que, ainda nos autos principais, houve a comprovação dos descontos de 4 parcelas dos empréstimos considerados inexigíveis, de janeiro a abril/2022, sendo as primeiras nos valores de R$2.126,06 e a última de R$970,92 (fls. 26, 56, 65 e 186). O cálculo da executada, no entanto, considera apenas 3 parcelas de restituição, sem qualquer justificativa para exclusão do cômputo do desconto comprovado às fls. 26. Neste contexto, identificado o desacerto de ambas as partes na elaboração de seus cálculos, a fim de se ter perfeita identificação de eventual excesso no valor da execução, cabe à parte credora, no prazo de 15 dias, a elaboração de nova planilha, seguindo estritamente os critérios acima apontados, estando habilitada a acrescentar sobre o total apurado a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, uma vez que o depósito efetivado apenas como garantia do Juízo - e não para pagamento - não ficou disponível para o imediato levantamento. É o que restou assentado no entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963/SP, julgado sob o âmbito dos repetitivos (Tema n.677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II - Int. - ADV: RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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