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"1008967-48.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1008967-48.2024.8.26.0625"

Geraldo Edson Cordier Pompa x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 338161222

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-06.2025.8.06.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado … COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do promovido em que a autora alega, em síntese, que é assinante do programa Latam Pass da promovida, atualmente incluído na categoria "black", sob o nº 02788911360. Aduz que o programa oferece acúmulo de pontos/milhas, para troca em passagens aéreas junto à promovida e/ou empresas parceiras. Afirma, no entanto, que a utilização dessas milhas é bastante limitada, pois limita a emissão de passagens a 25 passageiros diversos dentro do prazo de 12 meses e a cláusula 2.19 do regulamento descreve que é hipótese de infração "o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses". Aduz que é cliente da promovida desde 2014, e que a inserção e vigência da referida cláusula se deu em 15/02/2022, data posterior à adesão pelo autor, pelo que entende que não deve suportar tal ônus. Requer a obrigação de fazer para que a promovida não limite as emissões de passagens aéreas com milhas realizadas pelo autor, para um número ilimitado de passageiros, vez que aduz adquire as milhas de forma onerosa. Requer ainda condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação a promovida afirma que os regramentos do programa são de inteiro conhecimento dos participantes antes da contratação. Aduz que a limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018 e que não se encontra desarrazoado, mas visa a assegurar o equilíbrio contratual e a segurança operacional do programa de fidelidade. Afirma que a conta do autor encontra-se ativa e que não resta demonstrada qualquer falha da empresa. Por fim, registra que o programa é direcionado a consumidores e não à comercialização de pontos, e que a comercialização de pontos não é autorizada pela empresa, sendo tal medida também para coibir a venda de passagens a terceiros ou a venda de pontos. Requer a improcedência da ação. Analisando detidamente o contrato anexado, observa-se que nos itens 2.12 , 2.15 e 2.16 preveem: "2.12 Vedação à Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Clientes são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, exceto em caso de contratação de produtos específicos para transferência de Pontos ATAM Pass.(…) 2.15 Suspensão e Exclusão de Cadastro. Os Clientes que infringirem estes Termos e Condições e/ou a legislação vigente, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de pontos e/ou no resgate de benefícios, serão suspensos e/ou excluídos do Programa, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal relacionada. 2.16 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente vedadas: (a) práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) conduta e/ou uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no acúmulo de pontos ou resgate de benefícios; (c) resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; d) negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;(...)" O contrato é bem claro quanto a quantidade de beneficiários cadastrados e o prazo para alteração. A referida Cláusula contratual preestabelecidas em contrato de adesão, que estabelece os critérios para definição e resgate de pontos, atende aos preceitos previstos pelos artigos 54 e seguintes do CDC. Vale observar que a adesão e a permanência ao programa é de livre escolha do cliente, que teve acesso aos termos e restrições para a utilização dos benefícios. Não há ilegalidade ou afronta à legislação consumerista na cláusula que limita a 25 (vinte e cinco) o número de pessoas diversas beneficiadas para o uso de passagens aéreas. A limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018, tendo o autor permanecido vinculado ao programa por todos esses anos por opção, já que somente em 2025 ingressou com a ação, reclamando cláusulas adoradas em 2018. Não resta caracterizada abusividade da cláusula, com a devida notificação de alteração aos usuários. Assim vem se manifestando a jurisprudência: EMENTA: Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (art. 926 do CPC) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010850-86.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO DE PROGRAMA DE MILHAGENS - LIMITAÇÃO À QUANTIDADE PARA TROCA DE PONTOS/BENEFÍCIO A TERCEIROS - PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE NOTIFICADA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da livre adesão o participante deve se submeter às regras do programa de milhagens. 2. A restrição não importa intenção de obstar do direito do participante de dispor suas milhas, mas o propósito de coibir possíveis práticas de comercialização, desvirtuando o programa de fidelidade. 3. Não é abusiva a alteração do regulamento do programa para restringir o resgate de pontos em favor de terceiros, observado o prévio aviso aos participantes. 4. A limitação à transferência é, pois, compatível com a boa-fé objetiva, não contrariando as normas do CC e do CDC, não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante. 5. A adesão ao programa e a respectiva permanência são de livre escolha da parte autora. 6. Atendidas às regras de informação e transparência, não há que falar em ato ilícito. 7. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228115-6/005, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE MILHAGEM. MUDANÇA DO REGRAMENTO. SUBSUNÇÃO À NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA TRANSFERÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJCE- 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3002244-67.2018.8.06.0003 , publicado em 17/06/2020) EMENTA: Prestação de serviços. Programa de milhagem de companhia aérea. Smiles Fidelidade. Questionamento em torno da validade de cláusulas previstas no regulamento do plano de disponibilizado pela ré. Pontuação que constitui aspecto acidental, com características de bonificação, de contratos de consumo onerosos celebrados pelos clientes-participantes junto à ré ou a empresas integrantes de programas de recompensa parceiros. Interesse econômico indireto envolvido na criação do programa de fidelização, por outro lado, que não tem o condão de alçar os vínculos dele derivados à condição de relações de consumo. Milhas, em si, que não constituem objeto central das relações de consumo estabelecidas entre os beneficiários e a companhia aérea. Falta de comutatividade que, além de legitimar tratamento mais brando no tocante à viabilidade de fixação de restrições para resgate de pontos, acaba por mitigar a sugestão de desvantagem exagerada ao cliente advinda de tais limitações. Impugnações direcionadas contra cláusula vedatória da transmissão hereditária da pontuação. Necessidade de cautela a fim de evitar ingerências nocivas nas relações econômicas. Tutela dos direitos dos consumidores que se presta ao combate de ofensas a garantias a eles asseguradas, e não à legitimação de intervenções em busca do que lhes seria mais conveniente. Proibição de transferência mortis causa das milhas que não se afigura abusiva, constituindo decorrência lógica do caráter personalíssimo atribuído aos pontos e da vedação de transferência da pontuação mediante ato inter vivos. Inexistência de abuso, outrossim, quanto à estipulação de emissões de passagens aéreas em favor de terceiros limitadas a vinte e cinco pessoas distintas no ano, renovando-se a contagem a cada ano civil. Restrição compatível para com a utilidade da bonificação de criar benefício pessoal atrelado ao cliente, vedando a comercialização das milhas por qualquer meio. Medida que dificulta a proibida transmissão comercial dessas milhas, sem, contudo, inviabilizar a emissão de passagem aérea em favor de terceiros, permitindo-a em quantidade anual mais que significativa. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1008967-75.2021.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Ademais trata-se de programa de recompensas e, ainda que não tenha natureza gratuita, é lícita a regulação da quantidade de transferência de pontos ou alteração de beneficiários, vez que o programa é de natureza pessoal. Considerando a natureza pessoal do programa de milhagem, é bastante razoável que o participante nomeie até 25 indivíduos para a lista de passageiros beneficiários com resgate ilimitado de bilhetes, podendo ser os beneficiários alterados de acordo com o prazo indicado no contrato. Vale ressaltar que o intuito da limitação visa também a coibir a comercialização de milhas, pois, como dito acima, o programa intenta a utilização delas pelo usuário ou pessoas por ele indicadas, não sendo razoável a necessidade de substituição pelo autor de tantas pessoas beneficiadas em curto espaço de tempo, o que desconfigura o uso pessoal do associado. Não vislumbro qualquer conduta abusiva da promovida ao limitar a 25 CPFS para emissão de passagens com milhas durante o prazo de 12 meses, contrariando cláusulas contratuais lícitas e razoáveis. Assim sendo, ausente a demonstração de qualquer falha por parte da promovida, nada resta a ser declarado nulo, indeferindo todos os pleitos autorais. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 29 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

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