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Processo nº 1009969-90.2024.4.01.3306

ID: 326744285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RIBEIRO SANTOS - BA40683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1062155-56.2023.8.26.0506

ID: 310186564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062155-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062155-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos, … Processo 1062155-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos, bem como os ACOLHO para sanar o erro material apontado, passando a sentença a assim constar: "Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida por LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA em face de LEILA APARECIDA RODRIGUES DE MORAES DOS REIS, alegando, em síntese, que é credor do requerido no valor de R$ 3.584,50 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), que teve origem na prestação de serviços médico-hospitalares. Diante disto, requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia apontada (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 09/103). A ação foi recebida (fls. 62/63). A requerida foi regularmente citada (fl. 102) e não apresentou contestação (fl. 103). É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento da lide. Passa-se ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Como visto, a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se a revelia. Frente a essa situação, duas consequências emergem da lei processual. A primeira, o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A outra, que se presumem verdadeiros os fatos arguidos na petição inicial (art. 344, do CPC), os quais, ademais, encontram corroboração na documentação apresentada. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação intentada por LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA em face de LEILA APARECIDA RODRIGUES DE MORAES DOS REIS, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.584,50 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros moratórios à razão de 1%, desde a propositura da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. " Intime-se Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Gladys De Padua e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 291667451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041979-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLADYS DE PADUA LADSON BRUNO MENDES TEODORO DE PADUA MENDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041979-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gladys de Padua - - Ladson Bruno Mendes - - Teodoro de Padua Mendes - 123 Viagens e T… Processo 1041979-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gladys de Padua - - Ladson Bruno Mendes - - Teodoro de Padua Mendes - 123 Viagens e Turismo Ltda. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP), MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO (OAB 475710/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP)

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Wallace Gomes Fonsêca Almeida x Maria Da Cruz De Sousa Silva

ID: 330388183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065938-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE GOMES FONSêCA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065938-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wallace Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1065938-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wallace Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por W.G.F.A., incapaz, representado por seu genitor Wlaesci Souza Almeida, em face de MARIA DA CRUZ DE SOUZA SILVA. Alega que, em 7 de maio de 2023, o autor transitava pela Rodovia Anhanguera, acompanhado de sua família, quando o veículo automotor foi atingido violentamente na traseira pelo automóvel da requerida, que conduzia em alta velocidade e com imprudência. O autor alega que a requerida, conforme declaração assinada junto à seguradora Porto Seguro, assumiu a responsabilidade pelo acidente ao admitir que dormiu ao volante, e que houve perda total do veículo. Ainda, que a seguradora constatou a irreparabilidade do automóvel após perícia, o que originou o processo de indenização pelo valor de mercado do bem. Que, nos autos do sinistro nº 55320234895801, a culpa exclusiva da requerida ficou clara, respaldada por declaração escrita, firmada pela própria condutora. Em virtude dos fatos, pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar do evento e juros de mora desde a citação, ou, alternativamente, em valor determinado pelo juízo. Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fls. 29). Citada (fls. 33), a requerida apresentou contestação às fls. 36/48. Requereu a gratuidade da justiça, que ora se defere, tendo em vista os documentos de fls. 50/55, anotando-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído pelo requerente corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, observando, assim, o quanto previsto no artigo 292, inciso V do CPC, não havendo qualquer irregularidade. Já no tocante à fixação do valor em caso de eventual condenação, tal trata-se de matéria de mérito a ser apreciada quando da prolação da sentença. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 82/83. Dou o feito por saneado. Consigno que foi designada audiência de instrução conjunta nos autos sob nº 1065933-34.2023. Assim, aguarde-se sua realização naqueles autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e providencie-se. - ADV: DANIELLE FERREIRA FERNANDES (OAB 488858/SP), LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP)

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Processo nº 1009969-18.2023.4.01.3309

ID: 311800038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-18.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BENVINDA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO BENVINDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1057499-56.2023.8.26.0506

ID: 310628848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1057499-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GERALDO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057499-56.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Geraldo Antônio da Silva - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças pr… Processo 1057499-56.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Geraldo Antônio da Silva - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências do inciso IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Providencie o exequente a juntada de documentação que comprove a representação de inventariante do espólio. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Adriana Alves Da Cruz x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 316034842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038002-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038002-56.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038002-56.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Adriana Alves da Cruz - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL APELAÇÃO DA AUTORA ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. O IMÓVEL FOI ENTREGUE INACABADO, SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA ADEQUADO, TORNANDO-SE IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUE APRESENTOU PROBLEMAS, RESULTANDO EM ABASTECIMENTO PRECÁRIO POR CAMINHÕES PIPA. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS DEVIDO À ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ.OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONSIDERAM A ATENUAÇÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Saulo De Jesus Oliveira

ID: 292407490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055559-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SAULO DE JESUS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055559-56.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055559-56.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Saulo de Jesus Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE VENDEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PANDEMIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE QUE O EVENTO TORNOU IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 996 DO C. STJ E SÚMULA 164 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL (30/09/2023). CLÁUSULA PREVENDO OUTRA DATA PARA TÉRMINO DA OBRA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA, POIS REFERE-SE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DISCUSSÃO NÃO TRAVADA NESTES AUTOS. RECONHECIMENTO DA MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZO PRESUMIDO, CONFORME SÚMULA 162 DO E. TJSP, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, USUALMENTE FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO EM JULGADOS DESSA C. CÂMARA. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU EM 1% SOBRE O EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA POR MÊS DE ATRASO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 43-A, DA LEI 4.591/64, ALTERADA PELA LEI 13.786/18, SEM QUE TIVESSE HAVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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D. W. S. x V. F. M. R.

ID: 314395604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007301-43.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. W. S.

Polo Passivo:

V. F. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

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MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES

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ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA

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Processo 1007301-43.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.W.S. - V.F.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta pelo pai D.W.S., em face da … Processo 1007301-43.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.W.S. - V.F.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta pelo pai D.W.S., em face da genitora V.F.M.R., da menor S.M.S., nascida em 11/05/2022 (fls. 26), atualmente com 3 (três) anos. Expedido mandado de busca e apreensão e suspenso o regime de convivência paterno-filial, pela Vara do plantão de Osasco (fls. 39), foi certificada a existência de outras ações envolvendo o mesmo núcleo familiar em que está inserida a mesma criança: 1007352-54 (fls. 58); 1028728-25.2023.8.26.0003 (fls. 58) 1026579-56.2023.8.26.0003 (fls. 117/131). A requerida habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 111) e contestou a ação (fls. 136/243). Réplica (fls. 247/280). Saneado o feito (fls. 290), foi determinada a expedição de ofícios a a Secretaria Municipal da Educação solicitando relatório que contenha o desenvolvimento educacional da menor junto as instituições de ensino nas quais já foi matriculada; e ainda ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social De Ribeirão Preto solicitando informações acerca da eventual intervenção realizada junto ao núcleo familiar composto pela menor e pelos pais, cujas respostas ainda não foram juntadas aos autos (fls. 376). Na ação de guarda proposta pela mãe em face do pai (n° 1026579-56.2023.8.26.0506) foi regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 117) e designado estudo psicológico (fls. 119). Diante de tais ponderações, determino: 1) Expeça-se, a serventia, os oficios ordenados a fls. 290 (3º parágrafo), cuja impressão e protocolo caberá ao advogado da parte interessada comprovar nos autos. 2) Certifique, a serventia, acerca do estudo psicológico já ordenado nos 1026579-56.2023.8.26.0003, devendo, se o caso, trasladar o laudo para estes autos. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, com a presença das partes e seus respectivos advogados, no dia 20 de agosto de 2025 às 14h00, a realizar-se na sala nj° 36 situada no andar térreo do Fórum Local (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e, que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Certifique, a serventia, cópia da presente decisão nos autos 1026579-56.2023.8.26.0003, comprovando-se. Com a certificação do estudo já ordenado naquele feito, voltem conclusos para apreciação do último parecer Ministerial (fls.372). Cumpra-se, a serventia, com urgência as determinações. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES (OAB 173973/SP), ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 474330/SP)

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