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"1009969-56.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1009969-56.2023.8.26.0506"

Joao Luiz Soares Santiago x Marisley Pereira Brito

ID: 322381949

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000608-50.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

Polo Passivo:

MARISLEY PEREIRA BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000608-50.2025.8.06.0220 AUTOR: GUILHERME CARDOSO FERNANDES REU: A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação ordinária c/c pedido de indenização", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GUILHERME CARDOSO FERNANDES contra IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sustenta que a instituição requerida descumpriu obrigação legal de oferecer moradia ou auxílio financeiro equivalente, gerando prejuízos financeiros ao residente. Em razão de tais fatos, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio moradia, pelo período compreendido entre 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Sentença extinguindo o processo por incompetência em razão da pessoa, conforme id.151810531. Embargos de declaração apresentados pelo autor no Id. 152194842. Proferida decisão acolhendo os embargos de declaração no Id. 153076484 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.163773103. Em suas razões, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defende que sempre ofereceu moradia in natura aos residentes, e que o autor recusou tal benefício, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Argumenta ainda que a legislação não garante o auxílio-moradia de forma automática aos médicos residentes e que a bolsa recebida possui caráter indenizatório global, não cabendo pagamento adicional. Sustenta que o autor ajuizou a ação tardiamente, sem provas de solicitação ou negativa formal da moradia durante a residência, devendo arcar com o ônus da prova. Por fim, impugna os valores apresentados na inicial, pleiteia a improcedência total da ação. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica oral apresentada em audiência (Id. 163932548). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. Em regra, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a demonstração robusta e inequívoca da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a requerida comprova sua natureza de entidade filantrópica, devidamente certificada, conforme as exigências legais pertinentes. Ademais, é de conhecimento público que a Santa Casa de Fortaleza enfrenta sérias dificuldades financeiras de natureza estrutural, situação amplamente divulgada pela mídia e já reconhecida em diversas decisões judiciais. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, reconhecendo sua condição de entidade filantrópica certificada e sua notória dificuldade financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O cerne da presente querela é a análise da responsabilidade civil da promovida em relação aos danos materiais, a título de auxílio-moradia, decorrentes da residência médica cursada pelo autor no período de 01/03/2019 a 28/02/2022, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 12.514/2011. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora cursou o programa de residência médica oferecido pela reclamada no período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (Id. 151248955 e 151247017 ), recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 3.330,43 até novembro de 2021, e passando a receber R$ 4.106,09 até o fim do programa. O autor alegou que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. A ré, por sua vez, argumenta que o autor teria recusado a moradia oferecida, razão pela qual não faria jus à indenização correspondente a 30% do auxílio-moradia. No entanto, a ré, mesmo possuindo meios para tanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora defenda em sua contestação que o autor recusou a moradia oferecida, o que afasta o seu direito ao auxílio moradia, não há nos autos qualquer documento que comprove essa suposta recusa por parte do autor, o que seria essencial para justificar o não pagamento da indenização pleiteada. Ressalte-se, ainda, que o termo anexado pela ré em sua contestação (id. 163775245) não foi assinado pelo autor, mas sim por terceiro estranho à presente demanda. Assim, referido documento não pode ser admitido como prova válida de que o autor tenha, de fato, recusado a oferta de moradia. É importante destacar que o auxílio-moradia possui previsão legal, impondo às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia aos médicos residentes. Veja-se: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. O STJ, inclusive, reconhece que o médico residente possui o direito à moradia durante todo o período em que estiver no programa, de modo que o seu descumprimento acarreta o pagamento em pecúnia. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012.3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo.4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1945596 RS 2021/0195836-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). - Grifo nossos. Nesse sentido, também é possível encontrar julgados dos Tribunais de Justiça pátrios, determinando, inclusive, que o percentual é de 30% sobre o valor da bolsa mensal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de cobrança movida por médico residente, visando o pagamento de auxílio moradia, correspondente a 30% da bolsa recebida durante a Residência Médica em Neurocirurgia, no período de 01/03/2015 a 29/02/2020. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 58.672,30, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré apelou, requerendo a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 325, do TNU, além de arguir preliminares de legitimidade da União para figurar no polo passivoda demanda e a incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) obrigação de suspensão do processo em razão do tema 325, do TNU (ii) saber se a União deve figurar no polo passivo da demanda; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a ação; (iv) a possibilidade de conversão do auxílio moradia em pecúnia; e (iv) a alegação de prescrição dos valores. III. Razões de decidir O Julgamento do Tema 325 pelo TNU, não vincula esse juízo, ademais, ele já foi julgado, confirmando a decisão adotada neste caso. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. A Justiça Estadual é competente, uma vez que a fonte pagadora da bolsa é a Secretaria Estadual da Saúde. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia, em caso de não fornecimento in natura, conforme entendimento da jurisprudência. A alegação de prescrição é parcialmente procedente, sendo aplicável o prazo quinquenal, limitando a cobrança a valores a partir de 01/03/2017. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é parcialmente provido, mantendo a condenação, mas limitando a cobrança aos valores não prescritos. 6. Tese de julgamento: "1. A União não é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A Justiça Estadual é competente para o julgamento. 3. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia. 4. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp 2104455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/04/2024. Apelação Cível n.º 1016662-56.2023.8.26.0506, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 0009662-22.2023.8.26.0506; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004900-03.2023.8.26.0099; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - Grifos nossos. Neste contexto, faz jus o autor à reversão da obrigação legalmente em pecúnia, como forma de indenização por não ter tido acesso ao benefício durante o período de residência médica ofertado pela promovida. Assim, condeno a promovida à restituição correspondente ao montante de 30% do valor da bolsa-residência, no total de R$ 30.6971,96, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para converter em pecúnia a obrigação não cumprida pela requerida, condenando-a a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 30.6971,96, acrescido de juros legais desde a citação e de correção monetária oficial (IPCA) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a concessão da justiça gratuita ao promovido. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Joao Luiz Soares Santiago x Marisley Pereira Brito