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Processo nº 1010251-10.2024.4.01.3701

ID: 294677028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-10.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (UNSBRAS), sob pena de extinção. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Josemar Esteves De Souza x União Federal

ID: 311245835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à reintegração ao cargo público do qual foi demitido, por alegado abandono de cargo, com base no art. 132, II da Lei nº 8.112/90. Alega o autor que o ato demissional, consubstanciado em decreto presidencial de 1994, é nulo por estar fulminado pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União. Sustenta, ainda, que houve morosidade injustificada da Administração na tramitação dos pedidos revisionais, violando o princípio da eficiência. Requer, em sede de urgência, sua imediata reintegração ao cargo público. Juntou procuração e documentos. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos não reste observado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em exame, não há nos autos, neste juízo preliminar, elementos suficientes que evidenciem, com a robustez necessária, a alegada nulidade do ato administrativo. O processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da parte interessada demonstrar, por meio de prova clara e inequívoca, sua eventual invalidade. Tal prova, no entanto, demanda dilação probatória, notadamente para apurar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Dessa forma, não se pode concluir, de forma segura e antecipada, pela nulidade do ato administrativo, tampouco é possível determinar, com grau de certeza exigido nesta fase, o direito à reintegração imediata. Além disso, a medida pleiteada implica alteração do status quo com efeitos irreversíveis, o que recomenda prudência diante da ausência de certeza quanto aos fatos alegados. Com efeito, eventual arbitrariedade e/ou ilegalidade durante a instrução do procedimento administrativo demanda, em juízo, instrução probatória, permanecendo, neste momento, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. Não se está a falar em uma deferência irrefletida em favor da Administração, mas, sim, em um reconhecimento de que a questão foi debatida e analisada de modo criteriosos pelas instâncias administrativas que detêm conhecimentos específicos sobre o assunto, tendo sido resguardado, o contraditório e ampla defesa no bojo do procedimento administrativo. Assim, descabe, em concreto, em sede de cognição sumária, avaliar as razões de decidir da comissão processante. Desse modo, não se apresentando o direito como provável à simples vista de prova documental acostada aos autos, configurando, aliás, matéria controversa, dependente da produção de outras provas, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada. Outrossim, verifico que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o perigo da demora tem a ver com a probabilidade concreta de a parte sofrer graves prejuízos caso tenha que esperar pelo provimento final. No caso em tela, porém, a parte autora alega que ocorreu irregularidades no ato de demissão, todavia foi demitido por abandono de cargo por meio de Decreto do Presidente da República datado de 05 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 1994, o que faz presumir a ausência de risco de danos até o provimento final da presente ação. Ante o exposto, nesta etapa, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC), bem como comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado), intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2016 – 2ª Vara SJ/RO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010251-27.2023.4.06.9999

ID: 307450984

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-27.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE GOMES SILVA

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BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) : BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LABOR CAMPESINO POR EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal; (ii) determinar se há direito à concessão da aposentadoria rural desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade rural pelo segurado especial pode ser presumido com base na qualidade de trabalhador rural do companheiro, desde que demonstrado o regime de economia familiar, conforme Súmula 6/TNU. 4. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material suficiente por extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge: Evento1): (i) Cópia de sua CTPS sem anotação de vínculos (OUT5, fls. 1/3); (ii) Matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, na qual ele é qualificado como fazendeiro (OUT5, fls. 5/6); (iii) Certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 1984, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 7); (iv) Certidões de nascimento dos filhos, em 1967, 1969,1974 e 1976, nas quais o genitor é qualificado como lavrador e fazendeiro ( OUT5, fls. 8/12); (v) Declaração de Produtor Rural em nome do companheiro, de 1980 (OUT 7, fls. 13); (vi) Certificado Cadastro no INCRA de 1989, em nome do companheiro (fls. 14/15); (vi) Extrato INFBEN, comprovando o recebimento de pensão por morte do companheiro, na qualidade de trabalhador rural desde 29/03/84 (OUT5, fl. 16). 5. A prova testemunhal produzida em juízo confirmou que a autora, em regime de economia familiar, sempre exerceu atividades rurícolas junto ao companheiro, sem a contratação de empregados, o que corroborou o início de prova documental. 6. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). 7. Alterado o resultado da lide, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC e à Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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H. R. G. R. x L. R. N.

ID: 330453505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015710-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. R.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

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FILIPE MOLINA FERREIRA

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Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de senten… Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, relativo a obrigação alimentar vencida e não paga entre os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (planilha de fls. 05). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 120/125), alegando não ter sido realizado o desconto em folha dos alimentos por desídia da genitora da exequente. Sustenta que houve o pagamento de alimentos em parte dos meses excutidos. Requer a extinção do incidente ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 126/167). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 171/175), apresentando planilha de débito referente à prestação alimentícia correspondente aos meses de setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185), e requerendo o reestabelecimento dos descontos sobre todas as verbas de atividade delegada, de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e bonificações por produtividade do executado. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, exclusão de parte das verbas correspondentes a DEJEM e auxílio-alimentação, e intimação da parte exequente para adequação de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Por proêmio, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Cumpre afastar o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado em impugnação, tendo em vista que a alegada desídia da genitora da exequente em protocolar o ofício na empregadora do executado não afasta a obrigação do genitor de prestar alimentos, não encerrando causa de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fato modificativo ou extintivo da obrigação. Deveria o executado, ciente de que não houve o desconto de alimentos em folha, providenciar o repasse diretamente à representante legal da exequente, com estrita observância aos limites do título executivo, ou mesmo providenciar a apresentação do ofício ao empregador. Em relação à alegação de excesso de execução, é dos autos que a parte exequente, inicialmente, incluiu em seus cálculos os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (fls. 05) e que, após a impugnação, readequou os meses, mencionando valores vencidos entre setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185). Assim, imperiosa a vinda de esclarecimentos por parte da exequente sobre o quantum debeatur, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual considere todos os pagamentos realizados pelo executado, diretamente à genitora ou mediante repasse da empregadora. Esclareço que o acordo em que chegaram as partes na ação de conhecimento (fls. 40), homologado judicialmente (fls. 70), estipula os alimentos para a menor Heloisa na porcentagem de 25% do rendimento bruto do genitor, incluindo 13º salário e férias, descontados diretamente em folha de pagamento com expedição de ofício à PMESP para efetivo cumprimento, de modo a incluir na base de cálculo a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e demais verbas indenizatórias e eventuais, posto inexistir previsão expressa de sua exclusão no acordo, o qual menciona tão somente rendimento bruto. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA' E 'AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR', DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AINDA QUE, COMO REGRA, OS ALIMENTOS NÃO INCIDAM SOBRE VERBAS DE TAL NATUREZA AUFERIDAS PELO DEVEDOR, O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINARA O DESCONTO. QUESTÃO QUE, SE DO INTERESSE DO EXECUTADO, DEVERIA POR ELE TER SIDO VENTILADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO, OU FUTURAMENTE, MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INOVAR-SE, QUANTO AO TEOR MESMO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ÀQUELAS VENCIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA PRISÃO, QUE ADMITE A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES CONTADOS DA DATA DO SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO § 7º DO ART. 528 DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR TAL CRITÉRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304024-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Consigno desde já ao genitor executado que, na hipótese de entender pela exclusão de verbas indenizatórias e transitórias, deverá manejar ação revisional ou mesmo exoneratória de alimentos, não sendo este incidente de cumprimento de sentença via adequada à modificação do título executivo judicial. Assim, na forma proposta na parte final do parecer ministerial de fls. 188/189, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que providencie a readequação dos seus cálculos, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, discriminando, mês a mês, o valor originário de cada prestação inadimplida, o valor de eventual pagamento parcial, o valor em aberto sem correção, o valor aberto corrigido (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, em caso de alegação de excesso de execução, comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos, mês a mês. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que implemente o desconto de alimentos em folha de pagamento do executado, compreendendo 25% dos rendimentos brutos do executado, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e aleatórias, notadamente a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP), FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Processo nº 1010251-25.2024.8.11.0006

ID: 274980099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIRENE APARECIDA CAMPOS METELO

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SAMARA MARCIELLE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA em face de LETICIA MARINHO DO SOCORRO. Aduz o autor, em síntese, que: A Requerente MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA é proprietária e possuidora de um imóvel registrado sob a matrícula nº 45901, no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT, Lote 17 da Quadra 39, com área de 200 m², situado no Loteamento denominado Jardim Universitário I, no Município de Cáceres/MT. O imóvel fora adquirido através de contrato de compra e venda com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida conforme termo de recebimento de imóvel anexo. Sendo a Requerente a titular de domínio da referida área, exercia normalmente a sua posse desde que adquiriu a propriedade há muitos anos e, embora ali não estava residindo, sempre cuidou da área. Cumpre informar que, a Requerente precisou ir para a cidade de Várzea Grande meados de 2021 para cuidar de sua avó que se encontrava muito debilitada, doente, vindo a óbito tempos depois. Contudo, para não deixar o imóvel abandonado, a Requerente deixou pessoa de sua confiança no imóvel – Sr. Renan Felipe Carvalho Pimenta, cuidando e zelando conforme declaração feita a época (doc. anexo) de junho de 2021. Ficando o Sr. Renan no imóvel até final de outubro de 2022. Em novembro de 2022, a Requerente deixou o imóvel em comodato para Laiane de Oliveira Nunes até 01/06/2024 (doc. anexo). Após a saída da Sr. Laiane do Imóvel, em julho do ano corrente, a Requerente fez alguns reparos no imóvel para locação, tendo em vista que não poderá voltar tão logo para sua casa posto que se encontra em tratamento médico (psicológico) na cidade de Várzea Grande (doc. anexo). Ocorre que, em 11 de agosto do corrente ano, a Requerente foi informada pelos seus vizinhos que indivíduos invadiram sua residência, arrombando portão e porta, adentrando o imóvel com caminhão de mudança e se instalando na casa. Segundo informações, se tratam de pessoas contumaz no ato que fazem parte de organizações criminosas, motivo pelo qual a Requerente optou por não os enfrentar para solicitar a saída do imóvel. Cumpre informar ainda que, em 27/07/2024 a Requerente foi informada que haviam furtado o hidrômetro (Y22l399068) da sua residência, tendo a Requerente feito o boletim de ocorrência sob o n° 2024.225029 (doc. anexo). Tratando-se de direito fundamental, a posse da Requerente deve ser inexoravelmente resguardada, adotando-se as medidas cabíveis para que os invasores possam retirar-se do imóvel para que a Requerente volte a exercer pacificamente seu direito pleno de propriedade. Por estas razões, considerando o prejuízo material suportado pela Requerente e a violência empregada pelos invasores, não resta alternativa senão clamar a intervenção do Poder Judiciário para repelir tão injusta agressão ao seu direito, devendo ser reintegrada imediatamente na posse do imóvel. (id. 167602612) Argumenta conduta ilícita da parte requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela reintegração à posse do seu imóvel, e, no mérito, pela confirmação da liminar e determinação de posse definitiva do aludido imóvel em favor da parte autora. A inicial foi recebida e designada audiência de justificação à id. 168308061. Realizada a audiência de justificação, indeferida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita em prol da autora, à id. 170948040. Nas ids. 174277175 e anexos, contestação do requerido, na qual o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial, alega que habita no imóvel de boa fé com sua família incluindo crianças, necessidade de função social do imóvel, sustenta a ausência de conduta ilícita e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 176208156. Impugnação à contestação, às ids. 178436098 e anexos. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerente pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária; e a requerida pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, decido. Compulsando detidamente os autos, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar. Sendo assim, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado o feito, no entanto, entendo que o processo não comporta julgamento antecipado. Destarte, fixo como pontos controvertidos a efetiva ocorrência e configuração de posse ilícita pela parte requerida no imóvel descrito na inicial; a existência ou não de esbulho ou turbação no aludido imóvel; se a autora é detentora da posse e possui direito de obter a reintegração da posse do imóvel; pontos para os quais a atividade probatória deverá se dirigir. Assim, com fulcro no art. 370, do CPC, defiro e determino, por ora, as seguintes provas : a) Colheita do depoimento pessoal das partes, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente através dos respectivos representantes legais para prestá-los, sob pena a advertência da pena prevista pelo art. 385, §1º, CPC; b) Oitiva das testemunhas a serem indicadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando a cargo do respectivo Advogado da parte requerida proceder com a intimação das testemunhas que indicar, nos moldes do art. 455, do CPC, bem como as testemunhas indicadas pela Defensoria Pública serem realizadas pela via judicial (§4°, IV, 455, CPC). c) Produção de prova documental suplementar, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); Em razão do exposto acima, para as oitivas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, para inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes, cuja realização se dará no formato misto via Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkMzY2ODQtNmJmZS00MGFkLTkwOGMtMzA2YjMwYWU4YzI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22efc8ba21-8d11-4627-b9dc-e47356b5239c%22%7d Ressalto que o presente ato será realizado na modalidade mista, ou seja, será assegurada a participação presencial nas dependências do Fórum desta Comarca, notadamente para aqueles que comprovarem dificuldades técnicas de acesso à sala virtual. De maneira concomitante à intimação pessoal das partes, ficam intimadas desde já através de seus respectivos advogados, mediante publicação desta decisão no DJE. Intimem-se. Proceda-se com as providências de lançamento do adequado código de sobrestamento do feito, vide o Provimento TJMT/CGJ N° 9/2025-GAB-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Associação Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais x Kesia Barreto De Aquino Da Silva e outros

ID: 315082207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035180-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA CASTRO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de… Processo 1035180-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Rosineide Barreto de Aquino - - Kesia Barreto de Aquino da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, alegando que, por relação de associativismo, protege o automóvel de Genário Francisco da Silva, que foi atingido na traseira por colisão com veículo de propriedade da requerida Kesia, conduzido pela requerida Rosineide, em 10 de março de 2023. Descreveu que, na ocasião, foi lavrado boletim de ocorrência registrando a colisão por culpa da ré Rosineide. Disse que, por conta do vínculo associativo, arcou com os prejuízos no automóvel, no valor de R$6.500,00. Requereu a condenação das requeridas para o pagamento da quantia de R$6.500,00, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Juntou procuração e documentos às fls. 10/33. Citadas (fls. 46/47), as requeridas apresentaram contestação tempestiva às fls. 48/59. Explicaram que, no dia do acidente, a requerida Rosineide estava trafegando pela Avenida Victor Andrew com o veículo de propriedade de sua filha Kesia, quando o automóvel de Genário freou de forma abrupta. Disse que tentou paralisar o seu carro, contudo, mesmo com distância consideravelmente segura, a pista molhada causou derrapagem do veículo, resultando na colisão. Além disso, contou que o acidente se deu durante a noite, em via que possui pouca iluminação. Argumentaram que o acidente foi causado pela frenagem realizada pelo cliente da requerente, em conjunto com as péssimas condições da via pública e a chuva. Contaram que, no momento, informaram à requerente que arcariam com o valor da manutenção do veículo e alegaram que o valor indicado à época foi de R$2.356,00. Assim, contaram que o valor foi adimplido no dia 1 de abril de 2023. Sustentaram que a requerida tinha insinuado que o valor pago seria suficiente para quitar a obrigação e argumentaram que a requerida pretende, com a ação, enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o abatimento do montante pago do saldo devedor. Além disso, pediram o reconhecimento de culpa concorrente entre as partes. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram procuração e documentos às fls. 60/96. Sobreveio réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 110), as partes pediram o julgamento do feito (fls. 113 e 114). A requerente se manifestou às fls. 118, alegando que, por equívoco, deixou de considerar na inicial o valor que foi quitado pelas requeridas. Por conta disso, pediu o abatimento de R$2.356,00 e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de R$4.144,00. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. O pedido é parcialmente procedente. Destaco que a requerente veio a reconhecer excesso em seu pedido, em momento processual incompatível com a emenda da inicial, motivo pelo qual reconheço a procedência somente no valor ao final reconhecido pela autora. Restou incontroverso que veículo automotor segurado pela autora teve sua traseira abalroada por veículo conduzido pela ré Rosineide em 10 de março de 2023. A controvérsia reside na culpa da requerida, que alega que a colisão se deu por conta de frenagem brusca do veículo segurado e por derrapagem na pista molhada. Considerando que a mencionada ré trafegava na retaguarda do associado da autora, detinha o dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que, se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, certamente não teria se chocado com o veículo segurado. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais, estabelecendo, em casos de acidentes de trânsito, presunção de culpa dos condutores de veículos que se chocam na traseira de outro que está à sua frente. Ademais, no caso em tela, as requeridas não produziram nenhuma prova capaz de afastar a presunção e, quando conferido o prazo para especificação de provas, pediram o julgamento da lide (fl. 113). Dessa forma, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (AgInt. No AREsp. nº 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB- ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. (AgRg. no REsp. nº 1.416.603/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/02/2015) No mesmo sentido, diz o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Justiça gratuita deferida. Elementos indicativos de que a recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Mérito. Requerida que conduzia veículo em rodovia e colidiu na porção traseira do automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. 4. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1048165-35.2022.8.26.0602; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Portanto, não deve prosperar a alegação das requeridas, mas sim a compreensão de que elas atuaram com culpa na causação do acidente. Em relação ao montante indenizatório, a autora apresentou planilha de cálculos e comprovante de pagamento às fls. 24/25, indicando o valor despendido para os reparos no automóvel. Contudo, reconheceu às fls. 118 que as requeridas efetuaram o pagamento de R$2.356,00, montante que deve ser abatido do valor inicial indicado. Assim, o saldo remanescente totaliza R$4.144,00. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS em face de ROSINEIDE BARRETO DE AQUINO e KESIA BARRETO DE AQUINO DA SILVA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização no valor de R$4.144,00, com correção desde o ajuizamento e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da data da colisão, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Concedo a gratuidade de justiça às requeridas, de acordo com os documentos às fls. 75/86. Anote-se. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação às rés, pela gratuidade de que são beneficiárias. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

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Processo nº 1010251-34.2024.4.01.3305

ID: 328800364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CICERO CRISPIM BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEILMA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTOR: D. R. D. S. S. REPRESENTANTE: MAGALI SILVA DE SOUZA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 Advogados do(a) AUTOR: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037, MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2174952623), o perito concluiu que a parte autora é portadora de Retardo mental moderado (CID10 F71.1), o que acarreta impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, tem-se o estudo social de (ID 2181384305), do qual se extrai que a parte autora reside com os genitores e um irmão, em imóvel alugado, construído em tijolos, composto por três quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel e móveis encontram-se aparentemente em bom estado. A renda mensal do núcleo familiar é composta pela atividade profissional exercida pelo genitor da parte autora, o qual trabalha como vendedor de lanches, percebendo, em média, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a família conta, ainda, com o benefício de prestação continuada, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, recebido pelo irmão do autor, na qualidade de titular. Os registros fotográficos que compõem o estudo demonstram que o autor dispõe de boas condições de moradia, sendo esta adequada e suficiente a uma boa vivência, destoando daquele padrão de vida de pessoas que sequer detém o mínimo para a sobrevivência, fugindo, portanto, do conceito caracterizador da miserabilidade. Note-se que a residência da autora supre as suas necessidades, pois contêm móveis e eletrodomésticos que se mostram adequados ao atendimento das demandas domésticas, como geladeira duplex, fogão e sofás, denotando que a renda obtida é suficiente para proporcionar condições dignas de sobrevivência. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, não há qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. A despeito disso, cumpre salientar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Francisco Wellington e outros x Adriana Lima De Melo

ID: 326382376

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804911-68.2020.8.18.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA DE MELO

Intimação

Advogados:

CARINE LEAL SILVA

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JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO SOUSA

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CARINE LEAL SILVA

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FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804911-68.2020.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO WELLINGTON, FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804911-68.2020.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO WELLINGTON, FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA Advogado(s) do reclamante: CARINE LEAL SILVA, JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO SOUSA APELADO: ADRIANA LIMA DE MELO Advogado(s) do reclamado: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO E POSTERIOR COMPRA E VENDA. PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS DO APELANTE INCAPAZES DE AFASTAR POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, na qual foram julgados procedentes os pedidos para reintegrar a apelada na posse de imóvel urbano. O apelante sustentou, em síntese, a fragilidade das provas testemunhais da autora, ausência de elementos que comprovassem o exercício da posse pela promovente, além de alegar a existência de carta de aforamento em nome de sua genitora, bem como o regular pagamento de tributos municipais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo réu/apelante seriam suficientes para afastar a posse da apelada. 3. A ação possessória não se presta à discussão de propriedade, e sim à tutela da posse fática, conforme o art. 561 do CPC e a jurisprudência consolidada. 4. A autora comprovou a posse anterior por meio de contrato de concessão de direito real de uso, contrato de compra e venda, imagens, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais coerentes que indicam o exercício de posse mansa, contínua e com animus domini. 5. As alegações do apelante sobre a fragilidade dos depoimentos testemunhais mostram-se genéricas, sem apontar de forma específica vícios ou contradições capazes de invalidá-los. 6. A carta de aforamento apresentada pelo apelante, em nome de sua mãe, bem como os comprovantes de pagamento de IPTU, são documentos que tratam da esfera dominial e não evidenciam o exercício concreto da posse. 7. O boletim de ocorrência, aliado aos depoimentos colhidos, demonstra a prática de esbulho possessório por parte do apelante, o que autoriza a concessão da tutela possessória. 8. A jurisprudência reconhece que, demonstrado o esbulho e a posse anterior, é cabível a reintegração, independentemente de disputa sobre a propriedade (art. 1.210, §2º, do CC). 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por FRANCISCO WELLINGTON contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n° 0804911-68.2020.8.18.0026 movida por ADRIANA LIMA DE MELO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e deferiu o pedido liminar para desocupação, pelo réu, do imóvel objeto da lide. Nas razões recursais (id.15564638), o requerido, ora apelante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora são frágeis e incongruentes, não havendo comprovação documental das alegadas transações anteriores do imóvel; ii) os documentos juntados aos autos pela autora (contrato de concessão de uso e contrato de compra e venda) não comprovam o exercício da posse de fato, ausentes elementos como contas de consumo ou outros registros fáticos; iii) há carta de aforamento do imóvel em nome da mãe do recorrente, Maria Cunha Viana Lima, além de recolhimento regular de IPTUs e foros, o que demonstra o exercício legítimo da posse; iv) o Município de Campo Maior, mesmo intimado, não se manifestou sobre os documentos emitidos por ele mesmo, o que comprometeria a validade da sentença. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito por não vislumbrar interesse público capaz de justificar sua intervenção(id.20406406). É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se acerca da posse de um terreno medindo 10 metros de frente por 30 metros de fundo, situado na Rua Deusdete Rodrigues de Carvalho, Quadra O, Bairro Cidade Nova, Zona Urbana do município de Campo Maior – PI, exercida pela autora/apelada, bem como à suposta predominância do direito possessório do apelante, fundado na carta de aforamento e no pagamento de tributos municipais. O apelante sustenta, ainda, a fragilidade dos depoimentos testemunhais e requer a reforma da sentença para que se reconheça seu direito possessório sobre o bem. A teor do art. 1.196 do CC/02, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", e é a posse uma "situação de fato, um direito especial, vez que não se enquadra na definição de direito real ou pessoal, mas de exteriorização do domínio em relação ao bem" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário - Teoria e Prática. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1.054). Nesse raciocínio, o possuidor do imóvel pode se valer da ação de reintegração de posse na hipótese de esbulho. Na lição de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. E, em relação a isso, o artigo 560 do CPC/15 prescreve que “o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho”, mas, para tanto, tem que comprovar os requisitos constantes no art. 561, do CPC, que dispõe, in verbis que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Logo, faz-se imprescindível que o autor prove a sua posse, pois caso isso não aconteça tal ação será julgada improcedente. No caso em exame, inicialmente, registro que as alegações do apelante quanto à suposta fragilidade dos depoimentos testemunhais revelam-se genéricas, sem apontar de forma objetiva qualquer vício, contradição ou inveracidade nos relatos colhidos em juízo. Limitou-se o apelante a transcrever trechos dos depoimentos, sem indicar concretamente de que modo tais manifestações comprometeriam a credibilidade das testemunhas. Logo, tais argumentos em pouco acrescentam a seu recurso. Observo ainda que o apelante trouxe aos autos como prova de seu suposto direito possessório uma carta de aforamento em nome de sua genitora, datada de 1992, bem como memorial descritivo e comprovantes de pagamento de IPTU (ids. 15564601 e 15564603). Tais documentos, no entanto, dizem respeito à questão dominial, não à posse propriamente dita. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, a ação de reintegração de posse não se destina à discussão de propriedade, mas sim à proteção da posse. É bem verdade que é possível conferir proteção possessória a quem detém propriedade, se com base nela for ela disputada, de acordo com a súmula 487 do STF, verbis: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Mas não é essa a hipótese dos autos. Ademais, os documentos acima mencionados não foram acompanhados de qualquer outra prova que demonstre o exercício fático e contínuo da posse pelo apelante ou por sua família, tampouco a prática de atos materiais de ocupação, cultivo, manutenção e/ou administração do imóvel. Por outro lado, as provas constantes dos autos militam de forma em favor da apelada. Com efeito, a autora instruiu sua petição inicial com: contrato de concessão de direito real de uso outorgado à Sra. Josefa Maria da Conceição, datado de 2008; contrato de compra e venda entre Josefa e a autora, celebrado em 06 de março de 2013; fotografias e vídeos do imóvel; boletim de ocorrência noticiando o esbulho perpetrado pelo apelante. A existência desses contratos foi corroborada pelos depoimentos testemunhais prestados na audiência de instrução (id. 15564625). Dentre eles, destaca-se o da própria Sra. Josefa Maria da Conceição, que declarou: “Que o terreno já foi seu. Que seu patrão lhe deu, Sr. Ibiapina. Que possui um documento de direito de usufruto. Que havia um cercado de arame. Que vendeu por R$ 6.200. Que vendeu para Adriana.”. Inclusive tal a narrativa é confirmada pelo depoimento de Luis Gonzaga da Silva, que afirmou: “Que cercou um terreno da Josefa. Que após cerca-lo, a Dona Josefa o pediu para que cuidasse. Que enquanto foi dela nunca viu ninguém alegando posse ou propriedade.”. Tais testemunhos evidenciam que a Sra. Josefa exerceu posse do imóvel até repassá-lo à autora, que por sua vez passou a zelar pelo terreno e manteve o estado de conservação do bem, conforme revelam as imagens e vídeos acostados à exordial (ids. 15564105 a 15564107). Ainda que tais registros não demonstrem a existência de edificações maiores no imóvel, é possível verificar que o terreno era mantido limpo e cercado, o que revela cuidado e, consequentemente, o exercício da posse. Portanto, julgo demonstrada a existência de posse anterior pela apelada. Por fim, o boletim de ocorrência juntado à inicial (id. 15564103), conquanto constitua prova unilateral, ganha relevância probatória quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos, notadamente os depoimentos que confirmam o ingresso indevido do apelante na área, restando evidenciado o esbulho possessório. Concluindo, de acordo com o conteúdo probatório produzido, ficou demonstrado, a meu ver, que a autora/apelada era a possuidora do imóvel guerreado, bem como o esbulho praticado. Logo, a concessão do pleito possessório é medida que se impõe. A propósito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561, do CPC, na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220812333001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Área de imóvel adquirido por instrumento particular. Utilização pela autora para exploração comercial (locação para estacionamento). Construção clandestina de muro no meio do terreno, de modo a agregar a posse à ré. Posse da requerida não justificada. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do artigo 300 e 311 do CPC. Liminar para desfazimento do muro concedida. Irrelevância das alegações da ré invocando domínio sobre a área, porque a ação é possessória e nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil: Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10102513220208260302 SP 1010251-32.2020.8.26.0302, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Por essas razões, concluo pela manutenção da sentença quanto à procedência do pleito possessório. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme artigo 98, §2º e 3º do CPC. Preclusas, as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau, com remessa dos autos à origem. É o voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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