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Processo nº 1017758-06.2024.8.26.0625

ID: 278476551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017758-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: … ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 334, §8º). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Se a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica, desde já, deferida a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, cite-se a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o cancelamento da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Havendo conciliação em audiência, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, certifique-se nos autos. Com a aludida certidão, ou se apresentada defesa pela parte ré, abra-se vista para manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Fls. 91/97: sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à Instituição de Ensino Modelo Educação Infantil para que disponibilize: (i) as imagens das câmeras de segurança, correspondentes ao horário de saída dos alunos no dia 03 de abril de 2025. (ii) relatório circunstanciado, contendo informações detalhadas sobre eventuais ocorrências recorrentes durante as quintas-feiras, especificamente no momento de retirada da menor S M D O, filha das partes autora e ré, nestes autos. Com o retorno do ofício, intimem as partes e, após, o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1010386-09.2025.4.01.3500

ID: 306020067

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010386-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDIRAIA MENESES FREIRES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1010386-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA NUNES FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL D… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1010386-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA NUNES FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS-GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CLAUDIA NUNES FERREIRA contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANICUNS-GO objetivando, em sede de liminar, a apreciação do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Aduziu, em síntese, que: a) realizou o protocolo administrativo do pedido de Emissão de Pagamento não Recebido junto à plataforma Meu INSS, sob o nº de protocolo 308647267, em 06/01/2025; b) até a presente data, o requerimento da Impetrante permanece sem qualquer análise pelo Impetrado; c) nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, o INSS tem o prazo de 30 dias para proferir decisão, exceto nos casos de prorrogação devidamente motivada; d) a morosidade do procedimento confronta os princípios da eficiência e da razoabilidade, bem como compromete o direito líquido e certo do Impetrante à razoável duração do processo, previsto no Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. É o breve relatório. Decido. É direito dos indivíduos o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresentam ao Poder Público. Nos termos do inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam, genericamente, o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em se tratando de processo administrativo de natureza previdenciária, a Lei 8.213/91 traz regramento específico, a indicar o prazo máximo de 45 dias entre a apresentação dos documentos necessários, por parte do segurado, e o primeiro pagamento do benefício, a cargo do INSS. Veja-se: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008) Já nas hipóteses de processo administrativo para concessão de benefício assistencial, à falta de legislação específica, aplica-se mencionada regra geral dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, segundo a qual o INSS tem o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, observa-se que o Impetrante formulou requerimento para Emissão de Pagamento não Recebido em 06/01/2025 (protocolo 308647267 - Id n. 2173322077 - Pág. 1). Entretanto, o pedido não foi apreciado, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, descumprido o prazo estipulado pela Lei 9.784/99, há plausibilidade no pedido. Já o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora na eventual concessão do benefício. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o pedido de Emissão de Pagamento não Recebido, protocolo 308647267, sob pena de multa. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1010386-52.2025.4.01.4100

ID: 306041239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA RAMOS EMILLY VICTORIA BARBOSA RAMOS VILMA LIMA BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010386-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010386-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA LIMA BARBOSA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da CEF, pretendendo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do falecido EDGAR SANTANA RAMOS. Constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. De partida,“sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988”(CC 105.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). No mesmo sentido, confiram-se: CC 90.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008 e CC 88.633/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276. Sob essa mesma premissa, para os casos deste jaez, que envolvem pretensão pelo levantamento do saldo da conta do FGTS de titular falecido, o enunciado da Súmula n. 161 do STJ consagra que"é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". É que, a rigor, inexiste litígio neste tipo de demanda, e a CEF sequer integra a relação processual, mas figura como mera destinatária do alvará judicial. Logo, forçoso é reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010386-48.2024.8.26.0223

ID: 293382154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-48.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELVIO KUBIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL JOSÉ AMARAL

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Processo 1010386-48.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selvio Kubiak - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quant… Processo 1010386-48.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selvio Kubiak - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: WENDELL JOSÉ AMARAL (OAB 62139/SC)

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Processo nº 1010386-50.2023.4.01.3703

ID: 322007457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-50.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010386-50.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010386-50.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA PAULINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Retardo mental grave (CID10: F72.9), considerando que referida doença a incapacita para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 09/2010. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por quatro membros, é inferior a meio salário-mínimo e residem em imóvel em condições precárias, conforme fotos fornecidas pelo perito social, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 09/05/2023 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 09/05/2023. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 40.788,96 (quarenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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A. A. R. e outros x A. A. R. e outros

ID: 319864471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010386-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C. B. R.

Polo Passivo:

A. A. R. C. B. R.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R… Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R, alegando não possuir mais condições de prestar auxílio financeiro ao filho, correspondente a 25% do salário mínimo, em razão de o alimentando ter atingido a maioridade e estar exercendo atividade laborativa remunerada. Indeferida a liminar pleiteada (fls. 60). Citação (fls. 65). Contestação com reconvenção (fls. 69/86). Especificação de provas (fls. 214/218 e 221/222). Indeferida a oitiva de testemunhas (fls. 235). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, ante o desinteresse das partes pela produção de outras provas, nos termos do artigos 355, I e 370 do CPC. O autor alega que não possui condições de arcar com os alimentos sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua companheira, com quem vive em união estável e que se encontra desempregada. Afirma ser autônomo, tendo que arcar com despesas de residência, de sua oficina, contas de consumo, além de pagar financiamento de automóvel e consórcio de peças para sua oficina. Por sua vez, o réu alegou que embora esteja trabalhando como auxiliar veterinário desde 09/08/2024, com salário de R$ 1.550,00 em regime CLT. Informa também estar cursando faculdade particular (FIAP) no curso de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com o pagamento. Na mesma oportunidade, o réu apresentou reconvenção, requerendo a majoração da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 917,80). Cumpre salientar que a maioridade civil da alimentanda não implica a cessação automática da obrigação alimentar. A esse respeito, a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que reforça a necessidade de análise judicial acerca da continuidade ou não do encargo. No ponto, destaca-se que a função dos alimentos é garantir ao indivíduo necessitado os recursos indispensáveis para sua manutenção, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência nos casos em que não consiga obtê-los por conta própria. Além disso, o artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de alteração, seja para extinguir, reduzir ou aumentar o valor dos alimentos, desde que demonstrada alteração na situação financeira de qualquer das partes, devendo ser observados o binômio necessidade/possibilidade e a obrigação de ambos os pais de contribuírem para o sustento dos filhos na proporção de suas capacidades, conforme dispõem os artigos 1.694, inciso I, e 1.703 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o alimentando encontra-se empregado sob regime CLT com salário bruto de R$ 1.550,00, mas permanece cursando ensino superior (Análise e Desenvolvimento de Sistemas - FIAP), com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com tal valor. Além disso, conforme o quadro juntado aos autos, possui despesas adicionais de materiais de estudo, contas de consumo , alimentação e gastos básicos. Dessa forma, observa-se que, mesmo com a remuneração líquida aproximada de R$ 1.400,00, o alimentando possui despesas mensais superiores a este valor, necessárias para a sua manutenção durante o curso superior, fase em que a dedicação aos estudos inviabiliza o pleno custeio de sua subsistência apenas com sua remuneração. Assim, não restou comprovada a capacidade do alimentando de se manter de forma autônoma e independente, bem como não se demonstrou alteração significativa na situação financeira do alimentante a ponto de justificar a exoneração da obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Ressalta-se que o próprio autor reconhece às fls. 190 que aufere lucro líquido de R$ 8.000,00 com a oficina, o que permite a continuidade do cumprimento da obrigação alimentar sem comprometimento de sua subsistência. Logo, inexiste fundamento jurídico para a exoneração do encargo alimentar, permanecendo a obrigação do autor em contribuir para o sustento do filho, agora maior, que ainda necessita do auxílio paterno para sua subsistência e conclusão do curso superior. No que tange à reconvenção apresentada pelo alimentando, em que pleiteia a majoração dos alimentos para 65% do salário mínimo vigente, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o aumento da pensão alimentícia. Embora comprovada a necessidade de continuidade do auxílio paterno para a sua subsistência, não se vislumbra alteração relevante na situação financeira do alimentante que autorize a majoração pretendida, especialmente considerando o valor já fixado, o qual se mostra adequado ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor. Outrossim, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, rejeitando o pedido de majoração dos alimentos. Mantém-se, portanto, inalterado o valor da pensão alimentícia anteriormente fixado, devendo o autor continuar a cumprir regularmente a obrigação alimentar em favor do réu, agora maior, até decisão ulterior. Como consequência, declaro EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem rateados equitativamente entre autor e réu. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP)

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Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041

ID: 275739018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Marcos Roberto Alves da Silva em face de Condomínio Parque Chapada Mantiqueira, na qual o autor, alegando a ocorrência de infiltrações crônicas e recorrentes em seu apartamento — unidade 404, Bloco 37 do condomínio réu — desde o segundo semestre de 2023, postula tutela de urgência para compelir o requerido a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, os reparos definitivos na cobertura do edifício. Postula, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 186279039), além de documentos que indicam a baixa renda e ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, dentre eles: extrato do CNIS (Id. 189732609) e CTPS (Id. 189732611). DEFIRO, pois, os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, eis que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 300, caput, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso sob exame, os requisitos legais para o deferimento da medida encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos acostados aos autos, que evidenciam não apenas a existência das infiltrações e os danos causados à unidade autônoma do autor, mas também a ciência inequívoca da administração condominial, que reconhece o problema, mas não efetivou medida eficaz para saná-lo. Segundo consta dos autos, ao menos desde setembro de 2024 o autor vem comunicando ao síndico a persistência de alagamentos e infiltrações severas decorrentes de falhas na impermeabilização da laje/telhado do prédio, sem que tenha obtido, até o presente momento, solução definitiva por parte da administração condominial. Consta dos autos que, a despeito de o condomínio ter inicialmente oferecido a realização de pintura na parte interna do imóvel, teria sido informada a impossibilidade de efetuar os reparos na cobertura, em razão da suspensão do serviço de manutenção, sob o argumento de que estaria realizando cortes de gastos. Verifica-se, contudo, que houve autorização para a manutenção do telhado do bloco do autor e de dois outros blocos, também com problemas, contudo, sem que a intervenção tenha se efetivado de forma resolutiva. Nos meses seguintes, os registros comprobatórios acostados aos autos — especialmente os documentos identificados sob os Ids n.º 186496115 e 186880893 — revelam que em março de 2025 o apartamento do autor voltou a ser alagado por conta da infiltração. Há, ainda, captura de tela de conversa mantida entre o autor e o síndico do condomínio, na qual este último, em 12/01/2025, declara textualmente: "Vou ver essa semana com novo prestador. Esse aí não quero mais", bem como mensagem posterior, na qual indaga se, "após a última visita dos técnicos o problema se resolveu lá na infiltração na sala", evidenciando o reconhecimento do problema e sua recorrência. O perigo de dano mostra-se evidente, dada a continuidade das chuvas e os novos episódios de alagamentos, conforme narrado e demonstrado nos autos. Trata-se de situação que compromete não apenas o patrimônio do autor, mas também a salubridade e segurança habitacional, valores diretamente tutelados pelo art. 6º da Constituição Federal como componentes do direito à moradia digna. Por esses fundamentos, a tutela de urgência deve ser deferida. Considerando que a execução de reparos em estrutura de laje/telhado de edifício multifamiliar demanda a organização interna do condomínio, com eventual necessidade de deliberação em assembleia, alocação orçamentária e contratação formal de prestadores de serviço especializados, concedo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que a parte requerida inicie e execute as obras necessárias à resolução definitiva do problema de infiltração relatado nos autos. O referido prazo é justificado pela complexidade técnica da intervenção, pela necessidade de coordenação logística interna da administração condominial, e com o escopo de assegurar a plena efetividade da medida sem comprometer a segurança da execução. Diante do exposto, e com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o requerido CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue os reparos estruturais definitivos na laje/telhado do bloco em que situada a unidade do autor, de forma a eliminar a origem das infiltrações e prevenir novos danos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado. REMETA-SE o feito ao CEJUSC, para que seja designada audiência de conciliação entre as partes, nos moldes do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, notadamente a de que, nos termos do caput do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência de conciliação. INTIMEM-SE ambas as partes para que compareçam à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos patronos, nos moldes do artigo 334, caput, do CPC, ressaltando que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de penalidade processual, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal. Não havendo acordo em audiência, REMETAM-SE os autos à secretaria do Juízo, a fim de aguardar o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se for o caso, formular requerimentos relativos à fase postulatória. Após a réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a) apresentem, de forma consensual, a delimitação das questões de fato e de direito, para fins de homologação judicial, nos termos do art. 357, §2º, do CPC, b) requeiram, se necessário, a designação de audiência de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357, §3º, do CPC, c) indiquem, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), os pontos controvertidos que demandam produção de prova e d) especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, necessidade e utilidade para a instrução do feito. INTIMEM-SE. Às providencias CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1011550-06.2024.8.26.0625

ID: 310322386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011550-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME MAGGIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e … Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e 239/243: Os demonstrativos enviados pela empregadora do devedor dão conta de um ganho mensal líquido total em torno de R$6.600,00 e, a partir disso, é feita a apreciação do requerimento da parte credora para penhora de percentual dessa renda. Pois bem. É absolutamente omissiva a postura do devedor no curso do processo, inexistindo mínimos indicativos de que, por iniciativa sua, a execução possa vir a ser satisfeita já depois de longos anos de dificuldade imposta à parte credora. Assim, na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: "Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%" (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: "A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo". Isso se coaduna com a compreensão de que "(...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)" (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso, tratando-se aqui de uma execução nitidamente dificultosa e que já se arrasta há significativo tempo sem qualquer conduta efetivamente positiva/cooperativa da parte devedora. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma , de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$31.880,09 (fls.131) e o salário/vencimento total fica em torno de R$6.600,00 (fls.187/189), valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) do total da renda mensal, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, DEFIRO, a requerimento da parte credora, a penhora de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do ganho total líquido auferido pelo devedor, VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07), pago pela empresa empregadora GERDAU PINDAMONHANGABA, que ficará obrigada a reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução, até a integralização do crédito acima referido (R$31.880,09), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida (taubate3cv@tjsp.jus.br). - Servirá esta decisão como ofício para remessa/protocolo pela própria parte interessada, que deverá comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. - Se em termos, encaminhe-se cópia da decisão a andrea.trindade@gerdau.com.br (fls.184) II Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

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Processo nº 1010386-46.2024.8.11.0003

ID: 323270984

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO FRANCO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO - CPF: 103.275.171-15 (APELANTE), ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - CPF: 010.444.031-79 (ADVOGADO), CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270 - CNPJ: 46.573.199/0001-48 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando o réu apenas à restituição de valores locatícios não adimplidos durante sete meses de vigência contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais relativos à alegada degradação do imóvel e por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral na fase de saneamento do processo; (ii) analisar se o autor comprovou suficientemente os danos materiais decorrentes da suposta degradação do imóvel locado; e (iii) examinar se o inadimplemento contratual e a alegada deterioração do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo dispensável a produção de prova oral, conforme autoriza o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de laudos de vistoria inicial e final documentados impede a aferição das condições do imóvel no momento da entrega e da devolução, impossibilitando a condenação do locatário ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. 5. Orçamento unilateral, desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, não constitui prova suficiente para a condenação por danos materiais, especialmente ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os supostos danos e a ocupação pela parte requerida. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. 3. O inadimplemento contratual e alegação de avarias no imóvel sem comprovação, por si só, não gera dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/06/2021; TJMT, N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025; TJMG, Apelação Cível 50117093820238130313, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 07/02/2025; TJPR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 24/07/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, do valor de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida na fase de saneamento (oitiva do réu e de testemunhas a serem arroladas), visando demonstrar as condições em que o imóvel foi entregue no início da locação e aquelas em que foi restituído pela parte apelada, com o objetivo de ver reconhecido seu pedido de indenização por danos materiais. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação integral da área locada, nos valores orçados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para realização da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de condenação por danos materiais e morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, que rebateu a alegação de cerceamento de defesa e defendeu a manutenção integral da sentença (Id. 292701900). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme id. 292701889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, da quantia de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), relativa aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários dos advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. De início, registro que o indeferimento da prova oral, com o consequente julgamento antecipado da lide, revelou-se medida adequada. No presente feito, observa-se que a controvérsia à apreciação judicial gira em torno de obrigações contratuais oriundas de contratos de locação firmados entre as partes, cuja materialidade está devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos. As divergências relativas aos valores locatícios foram examinadas com base em extratos bancários e nos próprios instrumentos contratuais, ao passo que a suposta degradação do imóvel foi demonstrada por meio de registros fotográficos e de orçamento unilateral apresentado pela parte autora. O indeferimento da prova oral pelo Juízo de origem se deu de forma fundamentada, em consonância com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não se evidenciando prejuízo à instrução, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos foram suficientes para formação do convencimento judicial. Ademais, a alegação de necessidade de produção de prova testemunhal e de oitiva do apelado, formulada nas razões recursais, mostra-se genérica e desacompanhada de justificativa concreta quanto à sua imprescindibilidade, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, entendo como adequada a condução do feito pelo juízo a quo, com o julgamento antecipado da lide, que, de igual modo, não afrontou o contraditório (exercido pelas partes na fase postulatória) e tampouco caracterizou decisão surpresa, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, como restou evidenciado no caso concreto. A propósito, a conduta processual do magistrado encontra respaldo em entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. […] 3. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias’ (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). […] 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) ‘a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa’ (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. […] 11. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – PRELIMINAR AFASTADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE REJEITADA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE HONRAR COM OS PAGAMENTOS – PRÉVIO CONHECIMENTO DA INOPERÂNCIA DA FERROVIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. A aplicação dessa cláusula, em regra, está ligada ao descumprimento integral da obrigação ou inadimplemento absoluto. O vendedor antes de firmar o Contrato de Compra e Venda, destacou ao apelante que tanto o ramal quanto a estrutura para descarga dos vagões ferroviários não possuíam serventia, de maneira que, no referido contratou ficou expressamente destacado a ciência da compradora que, mesmo assim, optou por permanecer no negócio, mas deixando de honrar o pagamento dos aluguéis contratados, sob a alegação de exceção de contrato não cumprido, instituto que não se aplica ao caso. (N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, conclui-se que a prova essencial à elucidação da controvérsia, conforme consignado pela magistrada sentenciante, é exclusivamente documental. Assim, os elementos constantes dos autos: fotografias, descrição técnica e contrato de locação, mostram-se suficientes para a adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do mérito O autor, Agnaldo Antunes de Araújo, firmou dois contratos de locação com o Consórcio LCM/Minaspara: o primeiro, referente a uma área rural de 16.000m² destinada à montagem de usina de asfalto, pelo valor mensal de R$ 7.000,00; e o segundo, relativo a uma área edificada de 850m², com aluguel mensal de R$ 1.000,00. A partir de março de 2023, a parte requerida passou a efetuar o pagamento mensal de apenas R$ 6.669,36, valor inferior ao pactuado, sob a justificativa de descontos referentes a tributos que não estavam previstos contratualmente, conforme se observa no contrato anexado no id. 292700488 e id. 292700489. Aduz que, após o término do contrato, a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até 15 de setembro de 2023, sem efetuar qualquer pagamento referente ao período de prorrogação da ocupação. Afirma, ainda, que os imóveis foram devolvidos em condições diversas daquelas em que foram recebidos, razão pela qual a locatária deveria providenciar a limpeza, o nivelamento e o plantio de sementes de pastagem, medidas supostamente documentadas por meio de fotografias acostadas aos autos (Id. 292700491 e Id. 292700492). Alega, por esse motivo, ter realizado orçamento para a reparação dos danos no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) e requer, também, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, em razão de a área locada não ter sido devolvida nas mesmas condições em que foi entregue, observa-se que o valor pleiteado pelo autor (R$ 109.500,00) fundamenta-se em orçamento unilateral, elaborado sem contraditório e desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, especialmente quanto à suposta existência de dejetos líquidos, como óleos minerais, lubrificantes e outros resíduos, bem como à necessidade de nivelamento do terreno e ao plantio de sementes de pastagem, tampouco o nexo de causalidade entre tais danos e a ocupação pela parte requerida. Ademais, a ausência de vistorias tanto no início quanto ao final da locação compromete significativamente a comprovação das condições em que o imóvel foi recebido e posteriormente devolvido, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Vejamos: “[...] Entretanto, não consta nos autos a realização de vistoria inicial documentada na forma exigida para fins de comprovação do estado do bem no início da locação, tampouco laudo técnico pericial apto a demonstrar os danos com precisão e sua autoria exclusiva pela ré. Nos termos do art. 23, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a responsabilização do locatário por danos ao imóvel exige que se demonstre, de forma segura, que o bem foi devolvido em estado diverso do recebido, o que não se verifica com os documentos produzidos nos autos. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. [...]” (Id. 292701888 – pág.6 – grifo nosso) A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, Acessórios Locatícios e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos (IPTU, água e energia), e procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a autora ao pagamento da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação dos locatários por danos materiais ao imóvel; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos locatários ao pagamento de lucros cessantes; (iii) determinar se é aplicável a multa contratual em razão da rescisão antecipada; (iv) analisar a possibilidade de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil; (v) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de laudos de vistoria inicial e final impossibilita aferir as condições do imóvel no momento da entrega e, portanto, não se pode condenar os locatários ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 22, V, da Lei nº 8.245/91. A ausência de comprovação de que o imóvel ficou inviabilizado para locação após o término do contrato impede o reconhecimento de lucros cessantes. A rescisão do contrato foi promovida pela locadora, não pelos locatários, sendo aplicável a multa contratual em favor dos réus, conforme previsão contratual expressa. A multa contratual de 20% sobre as parcelas remanescentes do contrato é proporcional e razoável, não havendo fundamento para redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. O inadimplemento contratual relativo aos encargos locatícios não configura ilícito extracontratual apto a ensejar danos morais, por não ter repercussão pública ou consequência que atinja a honra ou dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da impossibilidade de utilização do imóvel no mercado de locação. Em caso de rescisão contratual antecipada pela locadora, aplica-se a multa compensatória prevista no contrato em favor do locatário. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente apenas se for manifestamente excessiva ou desproporcional, o que não se aplica no caso concreto. O inadimplemento de encargos locatícios em contrato de locação não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 656; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.245/91, art. 22, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.087913-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 26/07/2023. TJMG, Apelação Cível 1 .0000.23.214468-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12/03/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50117093820238130313, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025). (grifo nosso) “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC.’ (TJPR - 11ª C. Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019). (grifo nosso) Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as providências necessárias para o recebimento do imóvel locado, de modo a assegurar que este fosse restituído nas mesmas condições em que se encontrava à época da celebração do contrato de locação. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao indeferir o referido pedido, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para comprovar o quantum indenizatório pretendido. Outrossim, não merece reforma a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, o que não se verifica no presente caso. A frustração alegada pelo autor em face do estado do imóvel após a desocupação, ainda que verossímil, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano ou da insatisfação inerente às relações contratuais, não sendo suficiente, portanto, para justificar a indenização pretendida a título de danos morais, dada a inexistência de ofensa a direitos da personalidade. Nesse sentido, é pertinente consignar a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO. “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios, o máximo que se pode afirmar é que o autor/apelante sofreu aborrecimento, sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. Consequentemente, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010386-46.2024.8.11.0003

ID: 323270998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO - CPF: 103.275.171-15 (APELANTE), ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - CPF: 010.444.031-79 (ADVOGADO), CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270 - CNPJ: 46.573.199/0001-48 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando o réu apenas à restituição de valores locatícios não adimplidos durante sete meses de vigência contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais relativos à alegada degradação do imóvel e por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral na fase de saneamento do processo; (ii) analisar se o autor comprovou suficientemente os danos materiais decorrentes da suposta degradação do imóvel locado; e (iii) examinar se o inadimplemento contratual e a alegada deterioração do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo dispensável a produção de prova oral, conforme autoriza o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de laudos de vistoria inicial e final documentados impede a aferição das condições do imóvel no momento da entrega e da devolução, impossibilitando a condenação do locatário ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. 5. Orçamento unilateral, desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, não constitui prova suficiente para a condenação por danos materiais, especialmente ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os supostos danos e a ocupação pela parte requerida. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. 3. O inadimplemento contratual e alegação de avarias no imóvel sem comprovação, por si só, não gera dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/06/2021; TJMT, N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025; TJMG, Apelação Cível 50117093820238130313, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 07/02/2025; TJPR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 24/07/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, do valor de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida na fase de saneamento (oitiva do réu e de testemunhas a serem arroladas), visando demonstrar as condições em que o imóvel foi entregue no início da locação e aquelas em que foi restituído pela parte apelada, com o objetivo de ver reconhecido seu pedido de indenização por danos materiais. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação integral da área locada, nos valores orçados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para realização da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de condenação por danos materiais e morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, que rebateu a alegação de cerceamento de defesa e defendeu a manutenção integral da sentença (Id. 292701900). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme id. 292701889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, da quantia de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), relativa aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários dos advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. De início, registro que o indeferimento da prova oral, com o consequente julgamento antecipado da lide, revelou-se medida adequada. No presente feito, observa-se que a controvérsia à apreciação judicial gira em torno de obrigações contratuais oriundas de contratos de locação firmados entre as partes, cuja materialidade está devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos. As divergências relativas aos valores locatícios foram examinadas com base em extratos bancários e nos próprios instrumentos contratuais, ao passo que a suposta degradação do imóvel foi demonstrada por meio de registros fotográficos e de orçamento unilateral apresentado pela parte autora. O indeferimento da prova oral pelo Juízo de origem se deu de forma fundamentada, em consonância com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não se evidenciando prejuízo à instrução, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos foram suficientes para formação do convencimento judicial. Ademais, a alegação de necessidade de produção de prova testemunhal e de oitiva do apelado, formulada nas razões recursais, mostra-se genérica e desacompanhada de justificativa concreta quanto à sua imprescindibilidade, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, entendo como adequada a condução do feito pelo juízo a quo, com o julgamento antecipado da lide, que, de igual modo, não afrontou o contraditório (exercido pelas partes na fase postulatória) e tampouco caracterizou decisão surpresa, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, como restou evidenciado no caso concreto. A propósito, a conduta processual do magistrado encontra respaldo em entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. […] 3. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias’ (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). […] 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) ‘a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa’ (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. […] 11. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – PRELIMINAR AFASTADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE REJEITADA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE HONRAR COM OS PAGAMENTOS – PRÉVIO CONHECIMENTO DA INOPERÂNCIA DA FERROVIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. A aplicação dessa cláusula, em regra, está ligada ao descumprimento integral da obrigação ou inadimplemento absoluto. O vendedor antes de firmar o Contrato de Compra e Venda, destacou ao apelante que tanto o ramal quanto a estrutura para descarga dos vagões ferroviários não possuíam serventia, de maneira que, no referido contratou ficou expressamente destacado a ciência da compradora que, mesmo assim, optou por permanecer no negócio, mas deixando de honrar o pagamento dos aluguéis contratados, sob a alegação de exceção de contrato não cumprido, instituto que não se aplica ao caso. (N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, conclui-se que a prova essencial à elucidação da controvérsia, conforme consignado pela magistrada sentenciante, é exclusivamente documental. Assim, os elementos constantes dos autos: fotografias, descrição técnica e contrato de locação, mostram-se suficientes para a adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do mérito O autor, Agnaldo Antunes de Araújo, firmou dois contratos de locação com o Consórcio LCM/Minaspara: o primeiro, referente a uma área rural de 16.000m² destinada à montagem de usina de asfalto, pelo valor mensal de R$ 7.000,00; e o segundo, relativo a uma área edificada de 850m², com aluguel mensal de R$ 1.000,00. A partir de março de 2023, a parte requerida passou a efetuar o pagamento mensal de apenas R$ 6.669,36, valor inferior ao pactuado, sob a justificativa de descontos referentes a tributos que não estavam previstos contratualmente, conforme se observa no contrato anexado no id. 292700488 e id. 292700489. Aduz que, após o término do contrato, a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até 15 de setembro de 2023, sem efetuar qualquer pagamento referente ao período de prorrogação da ocupação. Afirma, ainda, que os imóveis foram devolvidos em condições diversas daquelas em que foram recebidos, razão pela qual a locatária deveria providenciar a limpeza, o nivelamento e o plantio de sementes de pastagem, medidas supostamente documentadas por meio de fotografias acostadas aos autos (Id. 292700491 e Id. 292700492). Alega, por esse motivo, ter realizado orçamento para a reparação dos danos no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) e requer, também, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, em razão de a área locada não ter sido devolvida nas mesmas condições em que foi entregue, observa-se que o valor pleiteado pelo autor (R$ 109.500,00) fundamenta-se em orçamento unilateral, elaborado sem contraditório e desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, especialmente quanto à suposta existência de dejetos líquidos, como óleos minerais, lubrificantes e outros resíduos, bem como à necessidade de nivelamento do terreno e ao plantio de sementes de pastagem, tampouco o nexo de causalidade entre tais danos e a ocupação pela parte requerida. Ademais, a ausência de vistorias tanto no início quanto ao final da locação compromete significativamente a comprovação das condições em que o imóvel foi recebido e posteriormente devolvido, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Vejamos: “[...] Entretanto, não consta nos autos a realização de vistoria inicial documentada na forma exigida para fins de comprovação do estado do bem no início da locação, tampouco laudo técnico pericial apto a demonstrar os danos com precisão e sua autoria exclusiva pela ré. Nos termos do art. 23, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a responsabilização do locatário por danos ao imóvel exige que se demonstre, de forma segura, que o bem foi devolvido em estado diverso do recebido, o que não se verifica com os documentos produzidos nos autos. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. [...]” (Id. 292701888 – pág.6 – grifo nosso) A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, Acessórios Locatícios e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos (IPTU, água e energia), e procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a autora ao pagamento da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação dos locatários por danos materiais ao imóvel; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos locatários ao pagamento de lucros cessantes; (iii) determinar se é aplicável a multa contratual em razão da rescisão antecipada; (iv) analisar a possibilidade de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil; (v) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de laudos de vistoria inicial e final impossibilita aferir as condições do imóvel no momento da entrega e, portanto, não se pode condenar os locatários ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 22, V, da Lei nº 8.245/91. A ausência de comprovação de que o imóvel ficou inviabilizado para locação após o término do contrato impede o reconhecimento de lucros cessantes. A rescisão do contrato foi promovida pela locadora, não pelos locatários, sendo aplicável a multa contratual em favor dos réus, conforme previsão contratual expressa. A multa contratual de 20% sobre as parcelas remanescentes do contrato é proporcional e razoável, não havendo fundamento para redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. O inadimplemento contratual relativo aos encargos locatícios não configura ilícito extracontratual apto a ensejar danos morais, por não ter repercussão pública ou consequência que atinja a honra ou dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da impossibilidade de utilização do imóvel no mercado de locação. Em caso de rescisão contratual antecipada pela locadora, aplica-se a multa compensatória prevista no contrato em favor do locatário. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente apenas se for manifestamente excessiva ou desproporcional, o que não se aplica no caso concreto. O inadimplemento de encargos locatícios em contrato de locação não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 656; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.245/91, art. 22, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.087913-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 26/07/2023. TJMG, Apelação Cível 1 .0000.23.214468-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12/03/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50117093820238130313, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025). (grifo nosso) “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC.’ (TJPR - 11ª C. Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019). (grifo nosso) Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as providências necessárias para o recebimento do imóvel locado, de modo a assegurar que este fosse restituído nas mesmas condições em que se encontrava à época da celebração do contrato de locação. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao indeferir o referido pedido, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para comprovar o quantum indenizatório pretendido. Outrossim, não merece reforma a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, o que não se verifica no presente caso. A frustração alegada pelo autor em face do estado do imóvel após a desocupação, ainda que verossímil, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano ou da insatisfação inerente às relações contratuais, não sendo suficiente, portanto, para justificar a indenização pretendida a título de danos morais, dada a inexistência de ofensa a direitos da personalidade. Nesse sentido, é pertinente consignar a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO. “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios, o máximo que se pode afirmar é que o autor/apelante sofreu aborrecimento, sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. Consequentemente, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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