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Processo nº 5000054-09.2025.4.03.6102

ID: 301018193

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000054-09.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em vista a mensagem (ID 369463907), cancelo a audiência designada (ID 368798597). Remarco a audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025, das 13h às 15h, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes, nos termos do despacho (ID 368798597). Da prisão preventiva A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Por sua vez, as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do citado Código, com a seguinte redação: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A prisão preventiva será a última saída para que não haja deturpação da ordem pública ou da ordem econômica, seja conveniente à instrução criminal ou assegure a aplicação da lei penal, havendo, assim, previsão expressa de que dar-se-á a prisão preventiva apenas em último caso (artigo 282, § 4º, CPP) e que somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (artigo 282, § 6º, CPP). Imperioso destacar que, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, faz-se imprescindível a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. De acordo com a denúncia: D. A. F. D. S., de forma livre e consciente, em 09/01/2025, i) tentou introduzir em circulação uma cédula falsa no valor de R$100,00, no comércio do município de Ribeirão Preto/SP, somente não conseguinte consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade; ii) na mesma data e local manteve sob sua guarda mais 3 cédulas falsas de R$100,00, incidindo, assim, no crime de moeda falsa, por duas vezes, sendo uma na forma tentada e outra consumada, condutas estas tipificadas no art. 289, § 1°, c/c art. 14, II e art. 289, §1º c/c art. 14, I, todos do Código Penal Brasileiro; e, ainda, na mesma ocasião, iii) ameaçou o funcionário do estabelecimento, ao dizer que "vou mandar os irmãos ir atrás de você e levar pras idéia; já gravei tua cara !", conduta esta que se amolda ao tipo penal tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos seguintes documentos: (a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 351453566); (b) Termo de Apreensão nº 86545/2025 (ID. 350327495); (c) declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no Auto de Prisão; (d) Laudo da Perícia Criminal realizada (ID 351453566, fls. 76/80); (e) na própria confissão do denunciado (ID. 350327495). No caso dos autos, é imperiosa a decretação da prisão preventiva, porquanto presente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, comprovadas a partir das investigações conduzidas pela autoridade policial em que o denunciado possui envolvimento com o crime cuja pena é superior a 4 (quatro) anos. A prática da conduta apurada nessa investigação, após condenação por conduta semelhante utilizando o mesmo modus operandi serviu de fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tendo o D. Juízo ressaltado que "Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico a presença da necessidade de manutenção da prisão para garantir a ordem pública, uma vez que em processo anterior que tramitou nesta Vara Federal, o preso foi acusado de prática semelhante, com o uso de motocicleta e capacete, bem como a inserção de várias cédulas no meio circulante, com confissão em interrogatório naqueles autos e prolação de sentença condenatória no dia 09/01/2025. No presente caso, a mesma conduta, com o uso de motocicleta e capacete, teria se repetido, demonstrando falta de arrependimento em relação ao fato anterior e uso do expediente de inserção de notas falsas de forma reiterada, que medidas diversas da prisão não seriam capazes de impedir. Embora o preso tenha se apresentado regularmente no processo anterior, a prolação de decisão condenatória ainda que provisória e a reiteração da conduta nestes autos pode causar mudança de comportamento efetivo de forma a se evadir da aplicação da lei penal, motivo pelo qual, também está presente o requisito de se assegurar a aplicação da lei penal". A fim de corroborar o exposto, cite-se as certidões (ids. 350363206, 350375082 e 358548814). Em consulta a certidão emitida pelo TJSP, constam os seguintes processos: » Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1501831-43.2023.8.26.0506. Data: 05/05/2023. Autor: Justiça Pública.*********** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503249-80.2019.8.26.0530 (0000100-57.2021.8.26.0506). Data: 07/01/2020. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503973-20.2023.8.26.0506 (0001816-47.2024.8.26.0496). Data: 20/06/2023. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1506756-48.2024.8.26.0506. Data: 23/09/2024. Autor: Justiça Pública.******************************************************** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1510963-66.2019.8.26.0506 (0004823-47.2024.8.26.0496). Data: 25/10/2019. Autor: Justiça Pública.********* Nesse diapasão, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). De mais a mais, “as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 833.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Portanto, “É idônea a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal fundamentada na gravidade concreta da conduta e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes cautelares diversas” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança 5441486-24.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). E mais, "o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte". (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Não se pode olvidar que “Comprovada a contemporaneidade da prisão preventiva, uma vez que os motivos da segregação cautelar permanecem, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, impõe-se a sua manutenção, pois satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5445131-94.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). Diante do exposto, pelas razões acima explicitadas MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se pela realização da audiência de instrução e julgamento que se dará na data e horário acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1041001-53.2023.8.11.0003

ID: 298499123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041001-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANDRA CRISTINA RAMALHO - CPF: 692.903.691-91 (AGRAVADO), AMANDA SOUZA DE PAULA - CPF: 045.558.671-30 (ADVOGADO), POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (AGRAVANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos. Falta De Prova Dos Débitos De Iptu E Despesas Cartorárias. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. A decisão afastou a pretensão de abatimento de valores de IPTU e despesas cartorárias por ausência de comprovação. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído em virtude da rescisão contratual, quando inexistente comprovação de sua efetiva quitação pela parte vendedora. III. razões de decidir 3. O contrato previa que tais encargos seriam de responsabilidade da compradora, mas cabia à vendedora comprovar o efetivo pagamento ou existência de crédito exigível. 4. A mera previsão contratual, desacompanhada de prova da existência dos débitos, não autoriza o abatimento pretendido. 5. A retenção de 10% já abarca despesas ordinárias da operação e visa compensar custos administrativos e operacionais, não se admitindo cumulação com outros descontos sob pena de bis in idem. 6. Ausência de argumentos novos ou juridicamente relevantes no agravo interno que infirmem os fundamentos da decisão agravada. 7. Inexistência de caráter protelatório a justificar aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é admissível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído por rescisão contratual, sem comprovação de sua efetiva quitação pela vendedora. 2. A retenção de percentual previamente fixado, com base em cláusula penal moderada, já contempla encargos ordinários assumidos pelo vendedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 932, IV, “a”; CC, art. 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJMT, Apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJPR, Apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, Rel. Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 05.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1041001-53.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Pôr do Sol Urbanizações Ltda. Em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão agravada ao condicionar o abatimento de valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias à comprovação da quitação pela vendedora, quando, segundo defende, bastaria a existência da obrigação contratual imputada à parte compradora. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme a decisão monocrática, reconhecendo o direito da Agravante à compensação dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias suportadas durante a vigência contratual, independentemente da prévia quitação. Contrarrazões apresentadas pela Agravada, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Pôr do Sol Urbanizações Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Em decisão monocrática proferida na data de 14 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a rejeição quanto à possibilidade de abatimento dos valores correspondentes ao IPTU e às despesas cartorárias. É de se registrar que a decisão monocrática impugnada foi proferida nos moldes do art. 932, IV, “a”, do CPC, em consonância com o Verbete 568 da Súmula do STJ, por tratar-se de matéria com entendimento jurisprudencial pacificado, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada no Verbete 543 de Súmula do STJ, que dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Além disso, está em consonância com entendimento desta Câmara no julgamento da apelação nº 1013048-97.2023.8.11.0041, que também enfrentou cláusula semelhante de retenção nas hipóteses de resolução de contrato e concluiu pela necessidade de moderação, com respaldo no princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Contudo, insiste a Agravante que se admite, na hipótese, o abatimento dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias na resolução do contrato e que não estaria condicionado à comprovação da quitação pela vendedora, mas sim à simples existência de previsão contratual que atribuísse tais encargos à parte compradora. Patente o equívoco da Agravante. No caso, o contrato celebrado entre as partes prevê, na cláusula nona, que as despesas com IPTU, foro, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, a partir da assinatura, seriam de responsabilidade da compradora. Já a cláusula 15ª, alínea “h”, autoriza o desconto, do valor a ser restituído, de eventuais encargos devidos pela adquirente em razão do contrato. Entretanto, mesmo que se admita, em tese, a viabilidade jurídica de compensação de obrigações contratuais atribuídas à Autora, cabia à Ré demonstrar concretamente a existência do crédito que pretendia ver abatido. O simples destaque de uma cláusula contratual genérica, sem qualquer comprovação mínima da existência de crédito exigível, não basta para autorizar o abatimento pretendido. Ainda que a cláusula represente obrigação assumida, é indispensável demonstrar que o fato gerador do débito efetivamente se concretizou, ou seja, que houve inadimplência da compradora em relação aos encargos que lhe cabiam. Dessa forma, como já destacado na decisão agravada, a Ré, ora Agravante, não comprovou a existência de débitos de IPTU ou despesas cartorárias atribuíveis à compradora, tampouco apresentou planilhas, guias vencidas ou qualquer documento que permitisse à parte contrária impugnar os valores e ao juízo verificar sua legitimidade, atualidade e quantia. De toda sorte, a retenção de 10% do valor adimplido, conforme fixado na sentença e mantido na decisão monocrática, já visa compensar eventuais despesas administrativas suportadas pela vendedora, tais como comissão de corretagem, publicidade, encargos operacionais e até mesmo tributos incidentes sobre o imóvel. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição dos valores pagos por ele deve ser parcial, conforme enunciado da sua Súmula 543. A retenção de 25% por parte da vendedora engloba o ressarcimento de despesas administrativas irremediáveis oriundas da venda do imóvel, é suficiente para não haver prejuízo à alienante, que não deu causa à rescisão, e nem à compradora. Precedentes do STJ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a retenção das arras confirmatórias. Demonstrado que com a rescisão contratual e o retorno ao status quo, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. No caso em que é permitida a retenção com o fito de ressarcir despesas administrativas e tributárias, não há falar em aplicação da multa contratual sob pena de configurar bis in idem. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 27/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Igualmente, os Tribunais Pátrios têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO. VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’. (TJ-PR, 4ª Câmara Cível, apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, publicado no DJE em 05/04/2021). [sem negrito no original]. Assim, ao afirmar que não houve comprovação da quitação de IPTU e despesas cartorárias pela promitente vendedora, nem a apresentação de planilhas que permitissem o abatimento proporcional, a decisão agravada não incorreu em equívoco quanto à tese recursal, mas apenas destacou a ausência de prova idônea que justificasse a majoração da retenção contratual além dos 10% já fixados, percentual que, vale frisar, já abarca as despesas ordinárias do contrato e busca mitigar eventual prejuízo da loteadora sem comprometer a restituição mínima devida à consumidora. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1041001-53.2023.8.11.0003

ID: 298499132

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041001-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA RAMALHO

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOUZA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANDRA CRISTINA RAMALHO - CPF: 692.903.691-91 (AGRAVADO), AMANDA SOUZA DE PAULA - CPF: 045.558.671-30 (ADVOGADO), POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (AGRAVANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos. Falta De Prova Dos Débitos De Iptu E Despesas Cartorárias. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. A decisão afastou a pretensão de abatimento de valores de IPTU e despesas cartorárias por ausência de comprovação. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído em virtude da rescisão contratual, quando inexistente comprovação de sua efetiva quitação pela parte vendedora. III. razões de decidir 3. O contrato previa que tais encargos seriam de responsabilidade da compradora, mas cabia à vendedora comprovar o efetivo pagamento ou existência de crédito exigível. 4. A mera previsão contratual, desacompanhada de prova da existência dos débitos, não autoriza o abatimento pretendido. 5. A retenção de 10% já abarca despesas ordinárias da operação e visa compensar custos administrativos e operacionais, não se admitindo cumulação com outros descontos sob pena de bis in idem. 6. Ausência de argumentos novos ou juridicamente relevantes no agravo interno que infirmem os fundamentos da decisão agravada. 7. Inexistência de caráter protelatório a justificar aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é admissível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído por rescisão contratual, sem comprovação de sua efetiva quitação pela vendedora. 2. A retenção de percentual previamente fixado, com base em cláusula penal moderada, já contempla encargos ordinários assumidos pelo vendedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 932, IV, “a”; CC, art. 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJMT, Apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJPR, Apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, Rel. Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 05.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1041001-53.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Pôr do Sol Urbanizações Ltda. Em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão agravada ao condicionar o abatimento de valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias à comprovação da quitação pela vendedora, quando, segundo defende, bastaria a existência da obrigação contratual imputada à parte compradora. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme a decisão monocrática, reconhecendo o direito da Agravante à compensação dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias suportadas durante a vigência contratual, independentemente da prévia quitação. Contrarrazões apresentadas pela Agravada, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Pôr do Sol Urbanizações Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Em decisão monocrática proferida na data de 14 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a rejeição quanto à possibilidade de abatimento dos valores correspondentes ao IPTU e às despesas cartorárias. É de se registrar que a decisão monocrática impugnada foi proferida nos moldes do art. 932, IV, “a”, do CPC, em consonância com o Verbete 568 da Súmula do STJ, por tratar-se de matéria com entendimento jurisprudencial pacificado, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada no Verbete 543 de Súmula do STJ, que dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Além disso, está em consonância com entendimento desta Câmara no julgamento da apelação nº 1013048-97.2023.8.11.0041, que também enfrentou cláusula semelhante de retenção nas hipóteses de resolução de contrato e concluiu pela necessidade de moderação, com respaldo no princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Contudo, insiste a Agravante que se admite, na hipótese, o abatimento dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias na resolução do contrato e que não estaria condicionado à comprovação da quitação pela vendedora, mas sim à simples existência de previsão contratual que atribuísse tais encargos à parte compradora. Patente o equívoco da Agravante. No caso, o contrato celebrado entre as partes prevê, na cláusula nona, que as despesas com IPTU, foro, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, a partir da assinatura, seriam de responsabilidade da compradora. Já a cláusula 15ª, alínea “h”, autoriza o desconto, do valor a ser restituído, de eventuais encargos devidos pela adquirente em razão do contrato. Entretanto, mesmo que se admita, em tese, a viabilidade jurídica de compensação de obrigações contratuais atribuídas à Autora, cabia à Ré demonstrar concretamente a existência do crédito que pretendia ver abatido. O simples destaque de uma cláusula contratual genérica, sem qualquer comprovação mínima da existência de crédito exigível, não basta para autorizar o abatimento pretendido. Ainda que a cláusula represente obrigação assumida, é indispensável demonstrar que o fato gerador do débito efetivamente se concretizou, ou seja, que houve inadimplência da compradora em relação aos encargos que lhe cabiam. Dessa forma, como já destacado na decisão agravada, a Ré, ora Agravante, não comprovou a existência de débitos de IPTU ou despesas cartorárias atribuíveis à compradora, tampouco apresentou planilhas, guias vencidas ou qualquer documento que permitisse à parte contrária impugnar os valores e ao juízo verificar sua legitimidade, atualidade e quantia. De toda sorte, a retenção de 10% do valor adimplido, conforme fixado na sentença e mantido na decisão monocrática, já visa compensar eventuais despesas administrativas suportadas pela vendedora, tais como comissão de corretagem, publicidade, encargos operacionais e até mesmo tributos incidentes sobre o imóvel. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição dos valores pagos por ele deve ser parcial, conforme enunciado da sua Súmula 543. A retenção de 25% por parte da vendedora engloba o ressarcimento de despesas administrativas irremediáveis oriundas da venda do imóvel, é suficiente para não haver prejuízo à alienante, que não deu causa à rescisão, e nem à compradora. Precedentes do STJ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a retenção das arras confirmatórias. Demonstrado que com a rescisão contratual e o retorno ao status quo, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. No caso em que é permitida a retenção com o fito de ressarcir despesas administrativas e tributárias, não há falar em aplicação da multa contratual sob pena de configurar bis in idem. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 27/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Igualmente, os Tribunais Pátrios têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO. VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’. (TJ-PR, 4ª Câmara Cível, apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, publicado no DJE em 05/04/2021). [sem negrito no original]. Assim, ao afirmar que não houve comprovação da quitação de IPTU e despesas cartorárias pela promitente vendedora, nem a apresentação de planilhas que permitissem o abatimento proporcional, a decisão agravada não incorreu em equívoco quanto à tese recursal, mas apenas destacou a ausência de prova idônea que justificasse a majoração da retenção contratual além dos 10% já fixados, percentual que, vale frisar, já abarca as despesas ordinárias do contrato e busca mitigar eventual prejuízo da loteadora sem comprometer a restituição mínima devida à consumidora. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Helio Queiroz De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278244295

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812524-08.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0812524-08.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Revisão de Juros … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0812524-08.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: HELIO QUEIROZ DE SOUZA Nome: HELIO QUEIROZ DE SOUZA Endereço: Rd Transamazonica, 38, Zona Rural, Zona Rural, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno 474, bloco C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais”, ajuizada por HELIO QUEIROZ DE SOUZA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. Na decisão ID 127819161, o juízo observou que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não configura prova inequívoca da condição econômica alegada, razão pela qual determinou a sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a apresentação dos três últimos extratos bancários mensais e declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros, ou outro documento idôneo. Alternativamente, deveria a parte recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em manifestação posterior (ID 129943357), o patrono da parte autora informou que estava aguardando o retorno dela para complementação dos documentos solicitados pelo juízo, requerendo, para tanto, a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Espontaneamente, o réu compareceu nos autos e ofereceu contestação (ID 139851006). Em seguida, protocolou minuta de acordo formalizada entre as partes (ID 142013302), pugnando por sua homologação judicial. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, sobre a minuta de acordo protocolada nos autos (ID 142013302), não há como homologá-la. Analisando o documento juntado, verifica-se que este foi assinado digitalmente pelo advogado do banco requerido, porém, não consta a assinatura da parte autora ou de seus advogados constituídos. Há, no documento, a assinatura digital da advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, porém, não há sequer identificação se ela representa a parte autora ou a parte requerida no acordo avençado. Não bastasse isso, supondo-se representar a parte autora, não vislumbro nos autos a outorga de poderes à advogada mencionada, de modo que se torna ineficaz o ato formalizado e apresentado a este juízo. Feitas estas considerações, verifico que o(a) requerente foi intimado para proceder com a comprovação de sua hipossuficiência financeira ou com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, se manteve inerte. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) limitou-se a informar que estava “aguardando retorno da parte autora”, requerendo a dilação do prazo em 30 (trinta) dias (ID 129943357). Ressalto que o patrono não apresentou maiores justificativas para o não cumprimento do comando judicial dentro do prazo legal, bem como, desde a petição de dilação protocolada no dia 25/10/2024 até o momento atual (07 meses depois), ainda não houve manifestações e a juntada dos documentos solicitados pelo juízo. Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Registre-se que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no presente caso a parte autora não demonstrou o pagamento, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que permite a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpre esclarecer que não se está diante das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, II e III, do CPC, e a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado particular constituído nos autos, de acordo com o art. 272, §1º, do CPC, sendo inaplicável ao presente caso o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifou-se) Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão monocrática que, no âmbito de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69. A extinção decorreu da ausência de juntada do relatório de conta, documento exigido para a comprovação do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de relatório de conta, observou os requisitos legais; (ii) estabelecer se a extinção dependia de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito caso não seja comprovado o pagamento das custas no prazo legal, sendo imprescindível a juntada do relatório de conta como condição formal para a validação do recolhimento. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, §1º, exige a apresentação concomitante do boleto bancário e do relatório de conta, uma vez que é neste documento que constam os dados que validam o pagamento processual. A jurisprudência pacífica do TJPA e do STJ estabelece que a ausência do relatório de conta inviabiliza a comprovação do preparo, autorizando a extinção do processo, sem necessidade de intimação pessoal, bastando a ciência via advogado constituído. A decisão monocrática proferida encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, estando alinhada ao princípio da celeridade processual e ao dever de impulso oficial, sem violar o contraditório e a ampla defesa. A confusão entre cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC) é infundada, pois os requisitos e consequências são distintos, sendo incabível aplicar a exigência de intimação pessoal no primeiro caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do relatório de conta, exigido para comprovação do pagamento das custas, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção por ausência de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a notificação do advogado constituído. A exigência do relatório de conta encontra respaldo legal e jurisprudencial como condição formal indispensável à regularidade do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, IV, e 485, §1º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 00141758720168140061, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.11.2022; STJ, AREsp nº 1800287, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.11.2022; TJSP, ApCiv nº 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024; TJGO, ApCiv nº 51100655520248090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12.07.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820575-11.2023.8.14.0006 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifou-se). Deste modo, indefiro o pedido de dilação do prazo e, considerando que ação foi ajuizada em 23/07/2024 e, 10 (dez) meses depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, a extinção do feito (art. 485, IV do CPC), sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), é a medida que se impõe. Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c arts. 290, 321, §ú e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, ante o disposto no art. 22, parte final, da Lei n.º 8.328/15 do Estado do Pará. Sem honorários, pois não houve sequer a citação do réu. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0811963-81.2024.8.14.0028

ID: 300229135

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811963-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0811963-81.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUEREN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0811963-81.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA Endereço: Quadra Sete, Lote 199, casa A, FLS. 22, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-400 REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada”, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Em decisão ID 129474026, o juízo observou que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não configura prova inequívoca da condição econômica alegada, razão pela qual determinou a sua intimação, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros, ou outro documento idôneo. Alternativamente, deveria a parte recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Com o encerramento do prazo, o(a) autor(a) informou que estaria empreendendo diligências a fim de garantir a apresentação dos documentos solicitados e requereu a dilação do prazo. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente foi intimado para proceder com a comprovação de sua hipossuficiência financeira ou com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, se manteve inerte. O(a) autor(a) limitou-se a solicitar a prorrogação de prazo para comprovar a aludida gratuidade (ID 132305382). Verifico que o pedido foi feito em 25/11/2024 e, até o momento, passados mais de 06 (seis) meses, não houve nenhuma resposta do(a) autor(a) sobre os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou o efetivo recolhimento das custas processuais iniciais, permanecendo inerte até o momento. Ora, não seria razoável supor que, passados mais de 06 (seis) meses desde o pedido de dilação do prazo feito pelo(a) requerente, este não teria tido tempo hábil para o cumprimento das diligências determinadas. É que a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18) Não bastasse isso, importante consignar que a justificativa apresentada pelo causídico do(a) autor(a) para o pedido de dilação do prazo não requer tanto tempo. Nesse contexto, trago à baila o art. 139, VI, §único, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Da leitura do referido dispositivo, fica claro que a dilação de prazos processuais é um poder-dever do juiz, quando verificar ser adequado às necessidades do conflito, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, o que não é o caso dos autos, como fundamentado no parágrafo anterior, tendo a parte autora disposto de prazo adequado para cumprimento da determinação judicial. Noutro giro, diante do longo lapso temporal já transcorrido desde o requerimento feito pelo(a) autor(a), a decisão lógica a ser proferida seria no sentido de indeferimento do pedido ou, no máximo, do deferimento para concessão de mais 15 (quinze) dias pela regra geral do CPC e, mesmo assim, o(a) causídico(a) não teria cumprido a determinação no prazo. Nesse contexto, o caso é de indeferimento do pedido de dilação de prazo. Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Registre-se que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no presente caso a parte autora não demonstrou o pagamento, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que permite a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpre esclarecer que não se está diante das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, II e III, do CPC, e a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado particular constituído nos autos, de acordo com o art. 272, §1º, do CPC, sendo inaplicável ao presente caso o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifou-se) Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão monocrática que, no âmbito de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69. A extinção decorreu da ausência de juntada do relatório de conta, documento exigido para a comprovação do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de relatório de conta, observou os requisitos legais; (ii) estabelecer se a extinção dependia de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito caso não seja comprovado o pagamento das custas no prazo legal, sendo imprescindível a juntada do relatório de conta como condição formal para a validação do recolhimento. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, §1º, exige a apresentação concomitante do boleto bancário e do relatório de conta, uma vez que é neste documento que constam os dados que validam o pagamento processual. A jurisprudência pacífica do TJPA e do STJ estabelece que a ausência do relatório de conta inviabiliza a comprovação do preparo, autorizando a extinção do processo, sem necessidade de intimação pessoal, bastando a ciência via advogado constituído. A decisão monocrática proferida encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, estando alinhada ao princípio da celeridade processual e ao dever de impulso oficial, sem violar o contraditório e a ampla defesa. A confusão entre cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC) é infundada, pois os requisitos e consequências são distintos, sendo incabível aplicar a exigência de intimação pessoal no primeiro caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do relatório de conta, exigido para comprovação do pagamento das custas, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção por ausência de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a notificação do advogado constituído. A exigência do relatório de conta encontra respaldo legal e jurisprudencial como condição formal indispensável à regularidade do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, IV, e 485, §1º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 00141758720168140061, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.11.2022; STJ, AREsp nº 1800287, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.11.2022; TJSP, ApCiv nº 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024; TJGO, ApCiv nº 51100655520248090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12.07.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820575-11.2023.8.14.0006 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifou-se). Deste modo, considerando que ação foi ajuizada em 12/07/2024 e, 11 (onze) meses depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, a extinção do feito (art. 485, IV do CPC), sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), é a medida que se impõe. Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c arts. 290, 321, §ú e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, ante o disposto no art. 22, parte final, da Lei n.º 8.328/15 do Estado do Pará. Sem honorários, pois não houve sequer a citação do réu. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARA AMADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE PAULO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bradesco Sa x Daniel Jacob Thomas Langer e outros

ID: 292278087

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802135-23.2019.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DANIEL JACOB THOMAS LANGER DANIELY DA SILVA LANGER DANILO DA SILVA LANGER JUNIOR DA SILVA LANGER

Acórdão

Advogados:

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER, DANILO DA SILVA LANGER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível que manteve sentença de extinção do processo de abertura de inventário, por cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação para complementação das custas, além de sustentar a inaplicabilidade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que cancelou a distribuição do processo é nula por suposta ausência de intimação para recolhimento das custas complementares; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante, após atribuir valor inicial de R$ 1.000,00 à causa, promoveu voluntariamente sua retificação para R$ 203.913,99, o que gerou a obrigação de recolher as custas complementares, conforme previsão expressa no art. 290 do CPC. O Juízo de origem corretamente intimou o autor, por meio de seu advogado, para promover o recolhimento das custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A ausência de pagamento das custas complementares, após intimação regular, atrai a incidência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado. A tese de violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC não prospera, pois a obrigação de recolher custas não se confunde com vício sanável da petição inicial, sendo pressuposto processual objetivo para o desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o não recolhimento de custas enseja o cancelamento da distribuição, sem necessidade de intimação pessoal do autor. A condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo aplicável mesmo em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falta de recolhimento das custas complementares, após intimação regular do advogado, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pagamento de custas não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5006175-71.2022.8.13.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 23.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1020420-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 08.10.2024; TJ-CE, AC nº 0287432-96.2021.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 14.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S/A contra Decisão Monocrática (ID. 24921118) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Inicialmente, o recurso de apelação foi interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas iniciais. Inconformado, o autor BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de Apelação (ID. 22824554). Sustenta a necessidade de anulação da sentença posto que não houve intimação para emendar a inicial ou complementar as custas, apontando violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. Alega, ainda, que o Juízo de primeiro grau confundiu o pedido de habilitação de crédito com emenda à inicial, inexistindo determinação judicial de retificação do valor da causa. Requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito, alegando violação ao contraditório e ampla defesa. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão monocrática de id. 24921118, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, que determinou o cancelamento da distribuição da ação de abertura de inventário, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas iniciais complementares. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação para emenda da inicial e complementação das custas, alegando afronta aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição do processo foi corretamente determinado, considerando a alegação de ausência de intimação para o recolhimento das custas complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O apelante foi devidamente intimado para complementar as custas iniciais, conforme determinação expressa do Juízo de origem, nos termos do art. 290 do CPC, não tendo cumprido a exigência dentro do prazo estabelecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal do autor, sendo suficiente a intimação do advogado. 3. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC impõe às partes o dever de colaboração para o regular andamento do processo, sendo responsabilidade do autor garantir o pagamento das custas iniciais. 4. A condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a sucumbência, salvo hipóteses excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não pagamento das custas iniciais, após intimação regular, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023. Conta esta decisão foi interposto pelos recorrentes Agravo Interno (id. 25623982). Sustentam que a decisão monocrática proferida manteve, de forma equivocada, sentença que havia determinado o cancelamento da distribuição do processo de inventário, com base nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de recolhimento das custas processuais. O agravante defende que houve excesso de rigor por parte do juízo, uma vez que não havia custas complementares a serem recolhidas, já que não existiu qualquer determinação anterior de emenda da petição inicial ou alteração do valor da causa. Aduz que ocorreu confusão do juízo de primeiro grau, que equivocadamente interpretou o pedido de habilitação de crédito como se fosse uma emenda à petição inicial, o que não procede, pois não houve qualquer ato processual que alterasse o valor da causa capaz de ensejar a exigência de custas complementares. Alega, ainda, nulidade processual, por ausência de intimação prévia para sanar eventual vício, em evidente afronta ao disposto no artigo 321 do CPC, bem como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da vedação às decisões surpresa (art. 10 do CPC). Defende, também, a inaplicabilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando que se trata de ação de inventário, na qual, por sua natureza, não há vencido nem vencedor, sendo, portanto, incabível a aplicação do artigo 85 do CPC. Por fim, requer o provimento do agravo para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da suposta nulidade da decisão monocrática proferida no ID 24921118, que manteve sentença de primeiro grau que cancelou a distribuição do feito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais complementares. Examinando detidamente os autos, verifico que, na petição inicial (ID 22824404), o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o argumento de desconhecimento do real acervo hereditário. Posteriormente, no ID 22824524, o próprio autor/agravante retificou espontaneamente o valor da causa para R$ 203.913,99 (duzentos e três mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), valor esse decorrente do crédito objeto do seu pedido de habilitação nos autos do inventário. Diante da alteração voluntária do valor da causa, o Juízo de origem determinou, no ID 22824550, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua expressamente o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Salvo as hipóteses previstas em lei, o não pagamento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do feito.” O agravante, contudo, limitou-se a apresentar pedido de dilação de prazo, sem apresentar qualquer justificativa idônea e, principalmente, sem realizar o efetivo recolhimento das custas complementares. Sua inércia, portanto, atraiu corretamente a aplicação do disposto no art. 290 do CPC, culminando no cancelamento da distribuição. A tese recursal de que não houve determinação de emenda à petição inicial não se sustenta, pois não se trata de vício de inépcia ou necessidade de regularização da inicial, mas sim do dever processual objetivo de recolher as custas proporcionais ao valor atribuído pelo próprio autor ao ajuizamento da demanda. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O argumento de violação ao artigo 321 do CPC igualmente não prospera. Referido dispositivo se aplica às hipóteses em que há vício formal na petição inicial que impeça o regular desenvolvimento do processo, o que não se confunde com a ausência de pagamento de custas. A exigência de complementação das custas não caracteriza defeito ou irregularidade sanável da inicial, mas obrigação processual autônoma, expressamente prevista na lei. Da mesma forma, não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que o agravante foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de pagar as custas (id. 22824550), oportunidade na qual poderia ter se manifestado ou recolhido os valores devidos. Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Ausente o recolhimento das custas judiciais prévias, aplica-se a disposição do artigo 290 do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento de sua distribuição - Considerando que o autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento da complementação das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290 do referido Diploma Legal, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006175-71.2022 .8.13.0112, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10204204320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Cuida-se de apelação contra sentença pela qual o Juízo de Direito julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, após verificar que a parte autora da demanda, mesmo intimada através de seu patrono, não havia recolhido as custas de diligência necessária para a realização da citação da parte ré. 2 . Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem o necessário recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 3. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02874329620218060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Quanto à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios, também não há razão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive por falta de recolhimento de custas, enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa (...)” Nesse sentido, colho julgado recente: Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85 , § 6º , 90 , e 485 , § 2º , segunda parte, do CPC ). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1936597 MT 2021/0134793-6) Assim, perfeitamente cabível a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se mostra razoável, moderado e compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2025

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