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Processo nº 1013872-08.2025.8.11.0002

ID: 325744531

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013872-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013872-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013872-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2020 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais no cargo de professor, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 a 2024, pelas fichas financeiras id. 190383841 a 190381640 e 199519857 a 199519862, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013872-22.2024.8.11.0041

ID: 339803116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO - CPF: 575.050.809-97 (EMBARGANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença denegatória da segurança em mandado de segurança que visava suspender embargo administrativo ambiental, sob o fundamento de que a propriedade se encontrava regular quanto à sua reserva legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não considerar: (i) a validade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) juntado aos autos; (ii) o direito à utilização de 20% da área do imóvel, conforme art. 12, I, “a”, da Lei n. 12.651/2012; e (iii) a existência de precedente do mesmo órgão julgador em sentido diverso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a exigência legal de regularização ambiental, incluindo a validação do CAR e a inexistência de passivo ambiental, como condição para levantamento do embargo, nos termos do art. 17 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. 4. Reconheceu-se que, embora o CAR tenha sido juntado, subsiste déficit de área de reserva legal e ausência de apresentação e análise do respectivo PRADA, o que impede o levantamento do embargo. 5. A previsão do artigo 12 do Código Florestal foi considerada inaplicável sem comprovação da regularidade ambiental integral do imóvel. 6. O precedente citado pela parte foi afastado por possuir distinções fáticas relevantes, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação automática. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo no caso vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de embargos de declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), associada à inexistência de passivo ambiental e à aprovação do PRADA, constitui requisito indispensável para o levantamento de embargo administrativo ambiental. 2. A previsão legal de uso de 20% da área não exime o proprietário do cumprimento integral das exigências de regularização ambiental.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012, art. 12, I, “a”; CPC/2015, art. 489, § 1o, VI, e art. 1.022; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, em face do acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento ao Apelo, por ele interposto (id. 289615373, págs. 01/09). Sustenta a Embargante que o acórdão embargado deixou de analisar elementos fundamentais para a correta solução da controvérsia, especialmente no que tange à juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado, documento considerado essencial à liberação da área embargada, que foi regularmente inserido nos autos (id. 171067417). Alega que houve omissão quanto à aplicação do artigo 12, inciso I, alínea “a”, do Código Florestal de 2012, que assegura ao proprietário rural, situado no bioma amazônico, o uso de até 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, hipótese que foi ignorada pelo julgado impugnado. A Embargante defende, adicionalmente, que o acórdão confronta entendimento anteriormente proferido por esta Corte de Justiça, em caso análogo, relatado pelo mesmo Desembargador, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1005156-66.2023.8.11.0000, em que se admitiu a desobrigação de embargo sobre a parcela de 20% (vinte por cento) passível de conversão, entendimento que deveria ter sido seguido na espécie. Argumenta que a omissão, quanto à análise do CAR validado e do precedente invocado, caracteriza violação ao disposto no art. 489, § 1o, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, requer que os Embargos sejam acolhidos, com efeitos modificativos, para que seja concedida a segurança, cassando a decisão administrativa n. 003/SGPA/SEMA/2024, bem como que seja sobrestado os efeitos do Termo de Embargo, em relação aos 20% (vinte por cento) da área que não integra a reserva legal. O Recorrido não apresentou as contrarrazões (id. 296221867, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Loiri Salete de Lima Adames Silvério insurge-se contra o acórdão que negou provimento à Apelação, por ela interposta, mantendo, de consequência, a sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado. No que se refere ao pleito de desembargo de 20% (vinte por cento) da área passível de conversão, assim ficou consignado no acórdão atacado: “[...] Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do instituto do embargo ambiental, a fim de situar sua natureza jurídica e finalidade no âmbito do ordenamento jurídico. O embargo de atividades é medida administrativa de caráter preventivo e acautelatório, destinada a assegurar a proteção do meio ambiente sempre que identificada a prática de infração ou risco concreto de dano ambiental. Sua adoção não é discricionária, mas vinculada à constatação da ilicitude ou ameaça relevante, impondo-se ao administrador público o dever de implementar a medida com vistas a impedir a perpetuação ou agravamento da degradação ambiental. Conforme expressamente previsto no artigo 108, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo 16, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo visa paralisar a atividade irregular, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área afetada, restringindo-se, todavia, ao local onde verificada a infração. Trata-se, pois, de ato vinculado ao exercício do poder de polícia, com a finalidade precípua de tutelar bem jurídico de interesse difuso e de relevância constitucional. Feito esse esclarecimento, passo à análise dos fundamentos deduzidos pela Apelante. No que se refere à alegação de que a assinatura do TAC, por si só, autorizaria a cessação dos efeitos do embargo, sem a necessidade de validação do CAR, entendo que a pretensão não encontra amparo na legislação vigente. O artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que rege a matéria, é claro ao estabelecer que a cessação das penalidades de embargo/interdição somente ocorrerá mediante assinatura do termo de compromisso ou decisão da autoridade ambiental, que será proferida após a apresentação de documentação comprobatória da regularização da obra ou atividade. Vê-se que o diploma normativo exige não apenas o compromisso de regularização (representado pelo TAC), mas, sobretudo, a efetiva comprovação da adequação ambiental da atividade ou imóvel, o que necessariamente envolve a validação do CAR e a inexistência de passivos ambientais. No caso dos autos, conquanto a Apelante tenha inscrito o imóvel no SICAR e celebrado TAC, constato que ainda subsiste déficit de Área de Reserva Legal (ARL) e que a apresentação e aprovação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRA) não foram concretizadas. Nessa quadra, é certo que não houve a regularização plena da situação ambiental do imóvel, circunstância que inviabiliza o levantamento do embargo, nos termos do regramento vigente.” (Sic). Analisando a argumentação esposada pela Embargante, entendo que o Recurso não comporta acolhimento, uma vez que o voto condutor do acórdão impugnado enfrentou, de forma direta e suficientemente fundamentada, as questões postas no Apelo, notadamente quanto à necessidade de validação do CAR, como condição indispensável à suspensão do embargo administrativo, conforme previsto no artigo 17, do Decreto Estadual n. 1436/2022. Ademais, o acórdão deixou assentado, de maneira clara, que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, embora relevante para a regularização ambiental, não é suficiente, por si só, para autorizar o levantamento da medida restritiva imposta pelo órgão ambiental, sobretudo quando remanescente passivo ambiental. Com relação à alegação de que o CAR já teria sido validado no curso do processo, embora a Embargante aponte a juntada do documento de id. 171067417, o referido elemento de prova não foi desconsiderado pelo aresto, mas sim contextualizado dentro do panorama de que ainda há pendência de regularização plena do imóvel, inclusive no tocante à apresentação e análise do respectivo PRADA (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas), o que afasta qualquer conclusão de que o CAR validado seja suficiente, por si só, para afastar o embargo. Além disso, é importante ressaltar que a decisão embargada assentou que a utilização de até 20% (vinte por cento) da área da propriedade, prevista no artigo 12, do Código Florestal, não possui aplicação automática, sendo condicionada à regularidade ambiental integral do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. A fundamentação, portanto, não desconsiderou a existência de previsão legal para exploração parcial, mas reconheceu que, diante da ausência de regularização formal completa, inclusive em relação ao passivo da reserva legal, não é possível conceder a pretensão da parte com base em direito líquido e certo, conforme exigência do rito do mandado de segurança. No que tange à alegada omissão, atinente à aplicação de julgado desta Corte de Justiça, deve-se pontuar que o Julgador não está vinculado ao acolhimento de entendimento invocado pela parte, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demonstram distinções relevantes que justificam o afastamento da aplicação automática do referido aresto. Frise-se que, ainda que se tenha mencionado um caso análogo, o acórdão embargado expressamente destacou que a existência de CAR não validado, aliada à ausência de comprovação de regularização do passivo ambiental, inviabilizava o desembargo, o que demonstra que a decisão apreciou e julgou a matéria com base nos elementos constantes dos autos. Os embargos de declaração, como cediço, não se prestam ao reexame da matéria ou à rediscussão do mérito da decisão proferida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, não se verificam tais vícios. Na verdade, a alegação da Embargante consubstancia mera irresignação com o desfecho do julgamento, o que não se compatibiliza com a via eleita, tampouco justifica a atribuição de efeitos modificativos. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que implica a rejeição dos Embargos Declaratórios. Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1013872-22.2024.8.11.0041

ID: 283675377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO - CPF: 575.050.809-97 (APELANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO EMBARGO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COM VALIDAÇÃO DO CAR. UTILIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para cassação de decisão administrativa e suspensão dos efeitos de termo de embargo ambiental incidente sobre imóvel rural. Alegação de que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seria suficiente para autorizar a liberação da área, ainda pendente de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se a celebração do TAC supre a exigência normativa de validação do CAR para fins de suspensão do embargo; e (ii) se é possível autorizar o uso de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural antes da regularização integral e aprovação do CAR. III. Razões de decidir 3. O embargo ambiental é medida vinculada à proteção do meio ambiente e sua suspensão condiciona-se à comprovação da regularização da atividade ou imóvel, conforme art. 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. 4. A celebração de TAC não exime o interessado da obrigação de validar o CAR e eliminar passivos ambientais para viabilizar o levantamento do embargo. 5. A possibilidade de uso alternativo de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel, prevista no art. 12, do Código Florestal, também se subordina à regularidade ambiental do imóvel e à inexistência de passivos vinculados à Reserva Legal, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Inexistente direito líquido e certo, mostra-se legítima a manutenção do embargo como medida de proteção ao meio ambiente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do embargo ambiental pressupõe a regularização plena do imóvel rural e a validação do CAR, não sendo suficiente a mera celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 2. A utilização de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural está condicionada à regularidade ambiental, inviável quando pendente a validação do CAR e existente passivo de Reserva Legal.” Dispositivos relevantes citados: Código Florestal (L. n. 12.651/2012), art. 12; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 16, 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1036220-39.2021.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 10.10.2023, DJE 18.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado, em que visava à cassação da Decisão Administrativa n. 003/SGPA/SEMA/2024 e ao sobrestamento dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051 (id. 279873354, págs. 01/07). A Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que não há previsão legal para condicionar o desembargo da área à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o que, conforme o artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, seria suficiente para ensejar o sobrestamento do embargo, especialmente porque a inscrição no CAR foi devidamente realizada e validada. Argumenta que a sentença recorrida não apreciou a tese relativa à ilegalidade do embargo sobre os 20% (vinte por cento) da área passível de conversão do imóvel rural, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “a”, do Código Florestal. Afirma que a Cláusula 3ª, do TAC, prevê o uso de até 20% (vinte por cento) da área, sendo desarrazoado o embargo sobre essa porção, dado que não se trata de área de preservação permanente ou de reserva legal. Por fim, aduz que a manutenção do embargo tem causado prejuízos concretos, como a impossibilidade de exploração da propriedade e de acesso a créditos e financiamentos, o que caracteriza perigo de dano. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a concessão integral da segurança para cassar a Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024 e sobrestar os efeitos do Termo de Embargo n. 200441051. Subsidiariamente, pleiteia que ao menos se determine o sobrestamento da penalidade no que tange aos 20% (vinte por cento) da área passível de conversão. O Recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 279873359, págs. 01/06). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo não provimento do Apelo (id. 284234883, págs. 01/08). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado. Denota-se dos autos que Loiri Salete de Lima Adames Silvério impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato, tido por ilegal, praticado pelo Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, consubstanciado na Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024, que indeferiu o pleito de sobrestamento do Termo de Embargo n. 200441051, mantido sobre o imóvel rural da Impetrante. Narrou, na inicial, que foi autuada por desmatamento de 249,80 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, fato que ensejou a lavratura do auto de infração e a imposição da medida administrativa de embargo sobre a totalidade da área. Salientou que visando à regularização da situação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, cujo objeto é justamente a adoção das providências necessárias à regularização ambiental do imóvel, inclusive com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Afirmou que, não obstante a formalização do TAC, requereu administrativamente o levantamento do embargo com base no artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o qual prevê que a cessação das penalidades de embargo/interdição depende, alternativamente, da assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou da decisão da autoridade competente após comprovação da regularização. No entanto, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o TAC não prevê expressamente a suspensão do embargo e de que o CAR ainda se encontra em fase de análise. Aduziu que a decisão administrativa, ao condicionar o levantamento do embargo à validação do CAR – o qual depende da própria SEMA – revela-se ilegal e desarrazoada, visto que a formalização do TAC satisfaz a exigência normativa para o sobrestamento do embargo. Defendeu que a autoridade coatora, ao assim decidir, deixou de aplicar corretamente a legislação pertinente e impôs restrição desproporcional ao seu direito de uso da propriedade. Sustentou que a imposição do embargo sobre a integralidade da área, inclusive sobre os 20% (vinte por cento) passíveis de uso alternativo do solo, ofende o artigo 12, do Código Florestal e o §1o do artigo 18 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que excepcionam a aplicação da medida em relação às áreas não compreendidas como de preservação permanente ou reserva legal. Argumentou que a manutenção do embargo sobre essa parcela da propriedade não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da função social da propriedade rural. Alegou que o ato administrativo atacado foi praticado com desvio de finalidade e sem a devida fundamentação legal, configurando violação a direito líquido e certo. Ressaltou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado nos prejuízos financeiros e operacionais que a manutenção do embargo lhe impõe, sobretudo diante da impossibilidade de exercer suas atividades econômicas. Ao final, requereu a concessão liminar para suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051, bem como a concessão definitiva da segurança, com a cassação da decisão administrativa impugnada e o consequente sobrestamento do embargo, ao menos, no que tange aos 20% da área passível de conversão e uso alternativo do solo. O Julgador singular negou o pleito liminar (id. 279872931, págs. 01/02) e, no mérito, denegou a segurança, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, Loiri Salete de Lima Adames Silvério interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. O artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: Art. 5o - (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o mandado de segurança é assim definido: “Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 969). A insurgência recursal cinge-se, basicamente, em dois pilares: (i) a alegada desnecessidade de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, tendo em vista a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (ii) a possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, nos termos do artigo 12, do Código Florestal, mesmo na pendência de regularização integral do imóvel. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do instituto do embargo ambiental, a fim de situar sua natureza jurídica e finalidade no âmbito do ordenamento jurídico. O embargo de atividades é medida administrativa de caráter preventivo e acautelatório, destinada a assegurar a proteção do meio ambiente sempre que identificada a prática de infração ou risco concreto de dano ambiental. Sua adoção não é discricionária, mas vinculada à constatação da ilicitude ou ameaça relevante, impondo-se ao administrador público o dever de implementar a medida com vistas a impedir a perpetuação ou agravamento da degradação ambiental. Conforme expressamente previsto no artigo 108, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo 16, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo visa paralisar a atividade irregular, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área afetada, restringindo-se, todavia, ao local onde verificada a infração. Trata-se, pois, de ato vinculado ao exercício do poder de polícia, com a finalidade precípua de tutelar bem jurídico de interesse difuso e de relevância constitucional. Feito esse esclarecimento, passo à análise dos fundamentos deduzidos pela Apelante. No que se refere à alegação de que a assinatura do TAC, por si só, autorizaria a cessação dos efeitos do embargo, sem a necessidade de validação do CAR, entendo que a pretensão não encontra amparo na legislação vigente. O artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que rege a matéria, é claro ao estabelecer que a cessação das penalidades de embargo/interdição somente ocorrerá mediante assinatura do termo de compromisso ou decisão da autoridade ambiental, que será proferida após a apresentação de documentação comprobatória da regularização da obra ou atividade. Vê-se que o diploma normativo exige não apenas o compromisso de regularização (representado pelo TAC), mas, sobretudo, a efetiva comprovação da adequação ambiental da atividade ou imóvel, o que necessariamente envolve a validação do CAR e a inexistência de passivos ambientais. No caso dos autos, conquanto a Apelante tenha inscrito o imóvel no SICAR e celebrado TAC, constato que ainda subsiste déficit de Área de Reserva Legal (ARL) e que a apresentação e aprovação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRA) não foram concretizadas. Nessa quadra, é certo que não houve a regularização plena da situação ambiental do imóvel, circunstância que inviabiliza o levantamento do embargo, nos termos do regramento vigente. O segundo argumento da Recorrente, referente à possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, igualmente não merece guarida, porque, embora o artigo 12, inciso I, do Código Florestal, assegure a possibilidade de utilização de até 20% (vinte por cento) da área de imóveis rurais situados em certas regiões, tal prerrogativa está condicionada à regularidade ambiental do imóvel, o que inclui a validação do CAR e a inexistência de passivo relativo à Reserva Legal. Na hipótese, a própria Cláusula Terceira do TAC, firmado pela Apelante, condiciona expressamente a exploração econômica do referido percentual à validação do CAR e à comprovação da inexistência de passivo de Reserva Legal. Dessa forma, em vista de a situação cadastral do imóvel ainda se encontrar pendente de regularização e haver déficit de ARL, mostra-se juridicamente inviável a pretendida exploração. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de direito líquido e certo da Recorrente a ser amparado pela via mandamental. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DESEMBARGO DA PROPRIEDADE RURAL – PENDÊNCIA DO CAR – PREVISÃO LEGAL PARA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação estadual (art. 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade exercida. Assim, na pendência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, não há que se falar em ato ilegal ou direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança almejada, para o desembargo. (N.U 1036220-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). (Destaquei). Sendo assim, a manutenção do embargo, nessas circunstâncias, revela-se medida necessária e proporcional à proteção do meio ambiente, bem jurídico de especial relevo constitucional, não havendo falar em desconstituição do ato administrativo impugnado. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013872-29.2025.4.01.3200

ID: 275979837

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013872-29.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZETE FERREIRA GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013872-29.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013872-29.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZETE FERREIRA GOMES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Felix Neto Lemos e outros x Isabelle Miguel Da Silva Dos Santos e outros

ID: 312222108

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0144559-44.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIX NETO LEMOS IARA DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

ISABELLE MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS ROSANE MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO

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JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA

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DOUGLAS MARTINS CORREIA

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FRANCISCO DE ARAUJO SILVA FILHO

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ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA

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ARIANE PESSOA SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0144559-44.2019.8.06.0001 APELANTE: Iara de Carvalho Soares e outros APELADO: RO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0144559-44.2019.8.06.0001 APELANTE: Iara de Carvalho Soares e outros APELADO: ROSANE MIGUEL DA SILVA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA. LESÕES GRAVES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização e Pagamento de Pensão Vitalícia Decorrentes de Acidente de Trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Da preliminar. Embora a parte apelante sustente que o real proprietário do veículo seria de terceiro alheio ao processo, e que teria somente emprestado seu nome para a aquisição do veículo, não detendo a posse do bem em nenhum momento, tem-se que, nos termos do art. 265 do CTB, a responsabilidade civil por acidente de trânsito não se restringe ao condutor do veículo ou terceiro, alcançando também o seu proprietário quando demonstrada sua omissão quanto à guarda e ao controle do bem. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 3. Dos Fatos e da Dinâmica do Acidente. Consta dos autos que, no dia 21 de junho de 2016, por volta das 10h40min, as autoras trafegavam em uma bicicleta pela Avenida Raul Barbosa, em Fortaleza/CE, quando foram colhidas por veículo modelo Toyota Hilux, de placa HYG-0521, registrado em nome da apelante. A colisão deu-se na parte traseira da bicicleta, provocando a queda das vítimas e resultando em lesões de natureza grave. A genitora, ROSANE, sofreu a amputação traumática do (dedo indicador - esquerdo), além de sequelas funcionais e estéticas definitivas, enquanto a menor ISABELLE apresentou ferimentos com cicatriz permanente na perna, razão pela qual postulam indenização por danos morais, estéticos e materiais. Os documentos médicos juntados aos autos corroboram os relatos, sendo acompanhados de boletim de ocorrência e declarações testemunhais coerentes (Ids 19689137 à 19689144; 19689368; 19689373; 19689460; 19689462; 19689490; e 19689491). 4. Da Responsabilidade Civil da Proprietária do Veículo. O conjunto probatório acostado nos autos se revela coerente e suficiente, demonstrando a ocorrência do acidente, suas consequências diretas à integridade física das autoras e o nexo com a conduta do condutor do veículo Hilux. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a veracidade dos documentos apresentados ou a credibilidade dos testemunhos colhidos. Desta feita, comprovada a dinâmica do acidente e a existência de lesões físicas significativas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da proprietária do veículo. 5. Ademais, ainda que a apelante não tenha sido a condutora do veículo no momento do acidente, a jurisprudência consolidada do STJ admite a responsabilidade solidária do proprietário quando este deixa de adotar as cautelas devidas ao entregar o bem a terceiro, configurando culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, a má escolha daquele em quem se confia para conduzir o veículo, bem como na negligência em supervisionar quem o conduz. (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 6. Do Dano Moral e do Quantum Indenizável. In casu, o dano moral decorrente de lesões graves com repercussão permanente, prescinde de prova objetiva, sendo presumido. Trata-se de dano presumido, vinculado à dor, ao sofrimento, à exposição às limitações e à alteração drástica da rotina da vítima. 7. A indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateado entre as promoventes, ou seja, para cada autora, atende à dupla função da responsabilidade civil: compensatória e pedagógica. Ademais, o valor não se mostra desproporcional, tampouco irrisório, e encontra respaldo na jurisprudência do TJCE em casos similares. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença preservada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por IARA DE CARVALHO SOARES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização e Pagamento de Pensão Vitalícia Decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por ROSANE MIGUEL DA SILVA E ISABELLE MIGUEL DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas razões do apelo, a requerida aduziu, em síntese, sua ilegitimidade passiva, posto que o real proprietário do veículo seria AURIVAN SOARES E SÁ, terceiro alheio ao processo, e que teria somente emprestado seu nome para a aquisição do veículo, não detendo a posse do bem em nenhum momento, razão pela qual o argumento de culpa in vigilando seria indevido. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para modificar totalmente a sentença, reconhecendo sua ilegitimidade ad causam ou julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em ID 19689506. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. I - Da preliminar de ilegitimidade passiva In casu, embora a parte apelante sustente que o real proprietário do veículo seria AURIVAN SOARES E SÁ, terceiro alheio ao processo, e que teria somente emprestado seu nome para a aquisição do veículo, não detendo a posse do bem em nenhum momento, tem-se que, nos termos do art. 265 do CTB, a responsabilidade civil por acidente de trânsito não se restringe ao condutor do veículo ou terceiro, alcançando também o seu proprietário quando demonstrada sua omissão quanto à guarda e ao controle do bem. Ressalte-se que a responsabilidade do proprietário decorre de sua condição objetiva, salvo prova em contrário quanto à transferência de posse ou propriedade a terceiro antes do fato danoso, o que não restou demonstrado nos autos (Id 19689406; 19689421; e 19689421). Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Do mérito. Dos Fatos e da Dinâmica do Acidente Consta dos autos que, no dia 21 de junho de 2016, por volta das 10h40min, as autoras trafegavam em uma bicicleta pela Avenida Raul Barbosa, em Fortaleza/CE, quando foram colhidas por veículo modelo Toyota Hilux, de placa HYG-0521, registrado em nome da apelante. A colisão deu-se na parte traseira da bicicleta, provocando a queda das vítimas e resultando em lesões de natureza grave. A genitora, ROSANE, sofreu a amputação traumática do quirodáctilo esquerdo (dedo indicador), além de sequelas funcionais e estéticas definitivas, enquanto a menor ISABELLE apresentou ferimentos com cicatriz permanente na perna, razão pela qual postulam indenização por danos morais, estéticos e materiais. Os documentos médicos juntados aos autos corroboram os relatos, sendo acompanhados de boletim de ocorrência e declarações testemunhais coerentes (Ids 19689137 à 19689144; 19689368; 19689373; 19689460; 19689462; 19689490; e 19689491). O conjunto probatório acostado nos autos se revela coerente e suficiente, demonstrando a ocorrência do acidente, suas consequências diretas à integridade física das autoras e o nexo com a conduta do condutor do veículo Hilux. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a veracidade dos documentos apresentados ou a credibilidade dos testemunhos colhidos. Nesse sentido, é de reconhecer que o acidente e as partes neles envolvidas são fatos incontroversos, cingindo-se a discussão, no caso, a respeito da culpa pela ocorrência do evento danoso e o direito ou não da ora apelante ao recebimento de indenização por danos morais. Da Responsabilidade Civil da Proprietária do Veículo Para "a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil" (TJ-MG - Apelação Cível: 50034999520218130271 1.0000.24.060848-9/001, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Logo, tem dever de indenizar, material ou moralmente, àquele que, por ação ou omissão, cometer ato ilícito, violando direito de outrem. No mais, destaque-se, ainda, que o art. 29, §2º, do CTB estabelece que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos mais vulneráveis no trânsito, como é o caso dos ciclistas. A própósito, vejamos os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando evidenciados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima, deve-se responsabilizar, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a pessoa que deu causa ao acidente de trânsito, a fim de que arque com o pagamento da verba indenizatória pelos danos materiais e morais que provocou ao ofendido. 2. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu carro com segurança para dar passagem a pedestre e a automotores que tenham o direito de preferência, nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Observa-se que a ré agiu com imprudência, vez que ignorou a sinalização de trânsito quando se encontrava em via de cruzamento não preferencial, tendo, por consequência, colidido na motocicleta do autor. 4. Para a procedência do pedido de indenização por dano material, mister a apresentação do efetivo prejuízo suportado, consoante o artigo 402 do Código Civil, que, no caso de acidente de trânsito, compreende a juntada de três orçamentos que indicam as necessidades de reparo do bem. 5. Restaram cabalmente violados os atributos da personalidade do autor, sendo incontroversa a frustração sofrida pelo acidente de trânsito, situação que não configura mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas relevante angústia decorrente de ato ilícito perpetrado pela ré, ensejando a devida compensação. 6. Merece reforma a sentença no tocante ao arbitramento de dano estético, o qual pressupõe dano corporal de grande expressão, deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5568975-78.2022 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - Atropelamento - Morte da esposa e mãe dos autores - Ação julgada parcialmente procedente, condenada empresa ré, proprietária do veículo causador do acidente, ao pagamento pensão mensal arbitrada em favor dos filhos menores de idade, e dos danos morais, fixados em R$50.000,00 para cada um dos autores - Recurso da empresa ré, buscando a reforma da sentença - Ré que sustenta ausência de culpa - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Pretensão ao reconhecimento de causa excludente de culpa - Motorista do caminhão que teria sofrido mal súbito - Ausência de comprovação - Ainda que assim não fosse, trata-se de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do condutor que causa acidente de trânsito - Precedentes desta corte - Ilícito configurado - Caminhão que invade a calçada e atropela a vítima - Indenizações devidas - Pensão mensal arbitrada em favor dos filhos menores - Manutenção - Danos morais configurados - Valor arbitrado que não comporta redução - Indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando a alteração pretendida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030671-79.2016 .8.26.0405 Osasco, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Volvendo-se aos autos e depois do exame do contexto probatório, estou convencida de que, ainda que a apelante não tenha sido a condutora do veículo no momento do acidente, a jurisprudência consolidada do STJ admite a responsabilidade solidária do proprietário quando este deixa de adotar as cautelas devidas ao entregar o bem a terceiro, configurando culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, a má escolha daquele em quem se confia para conduzir o veículo, bem como na negligência em supervisionar quem o conduz. (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Neste sentido, é o entendimento já manifestado pela jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida. (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1 . Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. 2. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face de proprietários de veículo que causou colisão, conforme o boletim de ocorrência e provas dos autos . Apelantes que repisam argumentos já enfrentados e derrotados pelo juízo sentenciante. 3. Proprietário do veículo causador do acidente responde objetivamente, independentemente de culpa, por ter autorizado ou tolerado que o culpado direto pelo acidente tomasse a direção de seu veículo. O boletim de ocorrência e as provas anexadas aos autos evidenciam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta que não manteve distância segura e colidiu contra o veículo segurado pela autora . O proprietário do veículo, no caso, que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu veículo ou da negligência em permitir que terceiros o utilizem. 4. Transmissão do veículo que não foi comprovada. Responsabilidade solidária do proprietário mantida. Ademais, os documentos constantes dos autos demonstram que HELTON figura como proprietário registral do veículo, não havendo provas de transferência a HERIVELTON, seu genitor. 5. No tocante aos valores cobrados, restou demonstrado o efetivo desembolso pela seguradora autora, em conformidade com a apólice de seguro (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) . Não havendo elementos que justifiquem a revisão da sentença, impõe-se a manutenção integral do julgado. 6. Desprovimento. Fundamentos: CC, arts . 786, 927 a 930; CPC, arts. 373, II, e 355, I; STF, súmula 188; TJSP, apelação 1013872-90.2021.8 .26.0564; STJ, REsp 0704371-98.2017.8 .07.0001 DF e AgInt no AREsp: 1835794 GO 2021/0037288-0. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010133220238260189 Fernandópolis, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 01/11/2024) No caso, a apelante não demonstrou haver contrato de locação, comodato ou qualquer outro instrumento que pudesse eximi-la da responsabilidade, tampouco indicou que tenha tomado precauções quanto à habilitação e capacidade do condutor. Assim, é cabível a responsabilização da proprietária pelo sinistro. Do Dano Moral e do Quantum Indenizável O dano moral, em casos de lesões físicas graves com repercussão permanente, prescinde de demonstração objetiva. Trata-se de dano presumido, vinculado à dor, ao sofrimento, à exposição às limitações e à alteração drástica da rotina da vítima. A indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateado entre as promoventes, ou seja, para cada autora, atende à dupla função da responsabilidade civil: compensatória e pedagógica. Ademais, o valor não se mostra desproporcional, tampouco irrisório, e encontra respaldo na jurisprudência do TJCE em casos similares. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXECUTADA DE FORMA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS QUE FAZIAM PARTE DO SUSTENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFORMADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações cíveis objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: I) a responsabilidade pelo acidente objeto da presente lide; II) a existência da obrigação de reparação por danos morais, lucros cessantes e danos estéticos; III) Quantificação dos danos morais IV) os ônus sucumbenciais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente litígio se origina de acidente de trânsito ocorrido em 16/04/2019. Conforme relatado nos autos, o requerente trafegava de moto, quando a caminhonete conduzida pelo requerido avançou a preferencial. O autor não conseguiu frear a tempo, vindo a ser colhido pela caminhonete e lançado ao solo imensamente lesionado. 4. Em seu apelatório, o réu aduz que não ficou comprovada sua culpa pelo incidente, pois na instrução processual não foram ouvidas testemunhas oculares, nem mesmo houve prova pericial que atestasse a sua responsabilidade pelo acidente. 5. Também afirma que o motociclista imprimia velocidade excessiva, em razão disso, não conseguiu visualizá-lo prontamente e então executou a manobra de conversão a esquerda. 6. Levando em consideração as provas dos autos, entendo que o réu não comprovou o excesso de velocidade da parte contrária. Embora as testemunhas arroladas informem conjuntamente que o autor vinha em alta velocidade, tal informação só poderia ser confirmada através do croqui do acidente. 7. O próprio réu retirou o seu veículo do local do acidente, deste modo impossibilitando a produção da prova pericial. 8. Por outro lado, as testemunhas autorais corroboram o argumento de que o autor conduzia seu veículo em sua via preferencial. 9. Destarte, cumpria à parte requerida ter verificado se não vinha nenhum veículo antes de realizar a manobra a esquerda, visto que tratava-se de uma via preferencial, em razão da sua imprudência, indiscutível a sua culpa pelo acidente. Precedentes. 10. Ainda que as horas extras não incorporem o salário e sejam realizadas a critério do empregado, havia a regularidade do seu recebimento pelo autor. Assim, entendo que em razão de tais fatores, os valores e a execução dos serviços já eram esperados e faziam parte do seus sustento, o que restou prejudicado pelo acidente sofrido. 11. Assim se torna indiscutível que as verbas extraordinárias constituíam lucro já esperado pelo requerente, nesse sentido não merece reforma a sentença recorrida no tocante aos lucros cessantes. 12. Em decorrência do acidente o autor teve que se submeter à duas cirurgias, uma para retirada do baço e outra por conta de fratura em seu tornozelo. 13. Notável que o fato de se submeter aos citados procedimentos cirúrgicos, bem como o afastamento de suas atividades laborais ocasionaram desgaste psicológico passível de reparação moral. 14. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em 1º grau de R$ 10.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta corte. 15. Para a configuração do dano estético, cumpre a junção de dois requisitos, primeiramente a existência de uma lesão física que afete a aparência do indivíduo e em segundo lugar, a deformidade deve causar uma perturbação anímica à vítima. 16. Autor não comprova se a incisão cirúrgica para retirada de seu baço, veio a cicatrizar de maneira que gerasse uma imperfeição estética. Dano estético prejudicado. 17. A caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. 18. Em sentença o magistrado julgou improcedente unicamente o pedido referente ao dano estético, quanto aos demais pedidos, condenou em valores inferiores aos requeridos. 19. Sucumbência mínima configurada, ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pela parte ré. IV. DISPOSITIVO Apelação do réu conhecida, mas desprovida; Apelação do autor conhecida, mas parcialmente provida Dispositivos relevantes citados: Arts. 44 do CTB; Art. 373, II do CPC Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0018039-50.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; TJCE - Apelação Cível - 0112959-05.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023; TJCE - Apelação Cível - 0875253-28.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2019, data da publicação: 02/10/2019; TJCE - Apelação Cível - 0147456-79.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; TJCE - Apelação Cível - 0269939-72.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024; TJCE - Apelação Cível - 0154865-82.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/07/2022, data da publicação: 13/07/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. (Apelação Cível - 0231809-81.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação indenizatória, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se a demandada deve ou não ser responsabilizada pelos danos causados ao autor, decorrentes de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, como regra, é subjetiva, devendo ser demonstrado, portanto, a ação ou a omissão voluntária, a negligência ou a imprudência para o reconhecimento do dever de indenizar em razão de ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Também é necessário que não tenha ocorrido nenhuma causa excludente de responsabilidade civil. 4. A atuação do motorista do caminhão foi decisiva para a ocorrência do fato e do dano, na medida em que, ao realizar manobra irregular, ocasionou a colisão com a motocicleta dirigida pelo autor, e, por consequência, o acidente objeto de análise no presente feito. Portanto, demonstrados os elementos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade), resta configurado o dever de indenizar. 5. No que concerne aos danos materiais, verifica-se que o montante indenizatório fixado pelo juízo de origem decorre da análise dos orçamentos juntados aos autos pela parte autora, que refletem o custo médio de reparação dos danos sofridos em sua motocicleta, derivados do acidente, não tendo sido arbitrado de forma aleatória. 6. Em relação à indenização por danos morais fixada na sentença, insta consignar ser irrefutável o profundo abalo moral e sofrimento do autor, o qual, em decorrência do acidente, foi submetido a mais de um procedimento cirúrgico e sofreu encurtamento do membro inferior direito, o que comprometeu sua mobilidade. Além disso, o acidente comprometeu a continuidade do curso de bacharelado que o autor frequentava. Dessa forma, demonstrados os danos morais, justifica-se a fixação da indenização em valor proporcional à gravidade dos prejuízos suportados. 7. Em atenção às especificidades do caso concreto, infere-se que o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0051733-46.2020.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025, Apelação Cível - 0147456-79.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Regina Oliveira Camara, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; Apelação Cível - 0001378-65.2018.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025 e Apelação Cível - 0149707-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024.(Apelação Cível - 0197207-11.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Demonstrados, portanto, os danos morais, resta justificada a fixação da indenização em valor proporcional. Feitas essas considerações, verifica-se que a linha argumentativa apresentada pela recorrente, não merece acolhimento. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbências para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar em imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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