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Resultados para "1013872-05.2023.8.26.0602"

Anna Clara Nunes Soares e outros x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 332547215

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845737-27.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA NUNES SOARES EDIVANIA LIMA DE MELO NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845737-27.2022.8.20.5001 Polo ativo NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845737-27.2022.8.20.5001 Polo ativo NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES e outros Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0845737-27.2022.8.20.5001 APELANTES/APELADOS: NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES, ANNA CLARA NUNES SOARES, EDIVÂNIA LIMA DE MELO. ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE APELANTE/APELADO: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contratos bancários de empréstimo consignado, realizados por meio de contato telefônico, com questionamento sobre a regularidade da capitalização de juros, a taxa de juros aplicada, a devolução de valores pagos indevidamente e a possibilidade de compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada; (ii) estabelecer se a ausência de informações claras sobre a taxa de juros contratada impõe a aplicação da taxa média de mercado; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) verificar se a aplicação do método Gauss pode ser decidida na fase de conhecimento ou deve ser remetida à liquidação de sentença; e (v) decidir sobre a possibilidade de compensação de valores entre parcelas vencidas e valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial que indica as cláusulas contratuais a serem revisadas e requer a exibição do contrato é apta, sendo descabida a exigência de discriminação do valor incontroverso nas hipóteses em que o consumidor não tem acesso ao contrato, conforme entendimento do art. 330, §2º, do CPC. 4. A capitalização mensal de juros só é válida quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ e o precedente firmado no REsp 973.827/RS. 5. A ausência de apresentação do contrato comprova a inexistência de pactuação expressa no contrato nº 1081984, sendo, portanto, vedada a capitalização. 6. Quando ausente prova da taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado, conforme Súmula 530 do STJ, sendo abusiva a cobrança de juros superiores à média divulgada pelo Banco Central. 7. No contrato nº 1013872, demonstrada a informação clara sobre o custo efetivo total e a taxa de juros no momento da contratação telefônica, é válida a capitalização mensal de juros, não havendo violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC. 8. A aplicação do método Gauss, por se tratar de questão de matemática financeira, deve ser objeto de apuração técnica na fase de liquidação de sentença, não cabendo sua definição na fase de conhecimento. 9. É cabível a repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva e não restou comprovado engano justificável. 10. O valor recebido a título de troco integra o montante financiado e, portanto, não é passível de restituição separada, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 11. A compensação de valores pagos a maior com parcelas vencidas é admissível, desde que as dívidas sejam líquidas e vencidas, conforme disposto no art. 369 do Código Civil e jurisprudência desta Corte, não sendo possível a compensação com parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros só é válida quando expressamente pactuada, sendo inadmissível sua presunção. 2. A ausência de prova da taxa de juros contratada impõe a aplicação da taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais favorável ao consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito é devida quando há violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 4. O método de recálculo das prestações, como o método Gauss, deve ser definido em liquidação de sentença mediante perícia técnica. 5. É possível a compensação de valores pagos indevidamente com parcelas vencidas, vedada a compensação com parcelas vincendas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 86, parágrafo único, e 330, §2º. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único. Código Civil, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530, 539 e 541; STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2010; TJRN, AC 0832621-85.2021.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26.08.2022; TJRN, AC 0883075-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.06.2024; TJRN, AC 0807367-42.2023.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, j. 10.05.2024; TJRN, AC 0858665-73.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer das apelações cíveis, rejeitar a preliminar de nulidade, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ESPÓLIO DE NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0815578-33.2024.8.20.5001, em ação revisional de contrato proposta pelo primeiro em desfavor da segunda. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a revisão do contrato nº 1081984, com restituição de valores pagos indevidamente na forma simples, afastando a capitalização mensal de juros e condenando a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Excluiu-se da revisão o contrato nº 1013872, por considerar que as informações pertinentes foram devidamente prestadas. Nas razões recursais apresentadas por ESPÓLIO DE NEEMIAS RICARDO DA SILVA SOARES (Id 30995317), o apelante alegou: (a) a necessidade de revisão também do contrato nº 1013872, por não se poder considerar as informações repassadas pela atendente ao telefone; (b) necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, em razão da má-fé da parte requerida. Ao final, requereu a reforma da sentença para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais apresentadas por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Id 30995317), a apelante alegou: (a) a validade da capitalização mensal dos juros, conforme previsão contratual e jurisprudência consolidada; (b) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos, ante a ausência de comprovação de má-fé; (c) a regularidade das provas apresentadas nos autos, não havendo nulidade ou mácula em seu teor; (d) a inaplicabilidade do método Gauss.; (e) a impossibilidade de restituição do troco (f) a omissão quanto à compensação dos valores. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando as condenações impostas. Em contrarrazões, os apelados refutaram os argumentos um do outro, requerendo o desprovimento dos respectivos recursos. É o relatório. VOTO Quanto à impugnação da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, suscitada por UP BRASIL, não merece prosperar, tendo em vista não ter sido comprovada nenhuma situação que justifique a revogação do benefício. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal pelos apelantes (Ids 30995317 e 30995329). Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do processo ante a ausência de pressuposto processual na petição inicial, tem-se que não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, como também quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, tal exigência é dispensável quando a parte, por exemplo, lança dúvidas sobre o montante da suposta dívida, mormente quando não possui o consumidor o instrumento contratual assinado. O § 2º do art. 330 do CPC não pode, pois, ser aplicado de forma a obstar o acesso ao poder judiciário. Assim sendo, em vista da parte consumidora ter indicado quais as cláusulas contratuais devem ser revisadas, encontram-se satisfeitas as condições para o acolhimento da petição inicial, conforme julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § § 2º E 3º DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA. INDICAÇÃO DE QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n. 0832621-85.2021.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2022). Impõe-se, pois, a rejeição da referida questão prévia. Cinge-se a controvérsia em saber se a estipulação dos juros nos contratos bancários firmados entre as partes é regular, bem como se é possível a capitalização mensal, a utilização do método gauss, a restituição do troco e a compensação de valores. No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Além do mais, inconteste a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se revelem abusivas ou coloquem em desvantagem exagerada o consumidor, em relativização à máxima “pacta sunt servanda”; inexiste, com isso, afronta à regra da obrigatoriedade dos contratos ou ao princípio da boa-fé objetiva estabelecido pelo Código Civil. Quanto à estipulação de juros pelas instituições financeiras, é sabido que não estão limitadas à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previa o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que gozam de liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações, desde que fixados de modo razoável, proporcional e não lesivo, levando em consideração a remuneração do capital e o risco envolvido na operação. Destaca-se, ainda, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, acerca dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, pois, acaso constatada abusividade, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado para os contratos da mesma espécie. Assim sendo, a existência de uma taxa média praticada no mercado pressupõe a existência de taxas de juros praticados em patamares maiores e menores do que o valor da média. Desse modo, tem-se por razoável a pactuação de taxa de juros na média de mercado, sendo abusiva quando a exceder em patamar elevado. No caso concreto, com relação ao contrato nº 1081984, diante da não comprovação pela instituição acerca da taxa efetivamente contratada, devido à não apresentação de qualquer contrato ou gravação de chamada, deve incidir a súmula 530 do STJ, segundo a qual na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Correta a sentença, então, no ponto em que determinou a revisão das parcelas considerando os juros na taxa média do mercado, a ser aferida em liquidação de sentença. No que toca à prática de anatocismo, este egrégio Tribunal de Justiça, passou a adotar o entendimento no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp n. 973.827/RS, como também há entendimento sumulado: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destaque-se que, em recurso representativo de controvérsia - REsp 1388972/SC, o STJ voltou a afirmar que não há como presumir a capitalização, devendo ser reconhecida a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal dos juros, com relação ao contrato 1081984, diante da falta de comprovação de que houve a expressa pactuação no contrato, vez que este não foi apresentado. Já no que diz respeito ao contrato nº 1013872, a apelada juntou aos autos o áudio referentes à contratação, que representa o instrumento contratual, devidamente aceito pelo consumidor ao realizar a contratação, no qual foram informados sucintamente os custos efetivos totais mensais/anuais e/ou as taxas de juros mensais/anuais. A esse respeito, cumpre esclarecer que, apesar do Custo Efetivo Total (CET) ser composto por diversos encargos, tais como tributos, taxas, despesas, seguros etc, é possível confirmar a prática de juros capitalizados através da diferença entre as taxas mensais e anuais do custo efetivo total, porquanto a aludida variação decorre dos juros remuneratórios que compõem em sua maior parte os custos envolvidos no contrato. Sendo assim, não é possível concordar com a alegação de ausência dos termos da pactuação ou de omissão dos juros praticados, pois se a empresa credora informou a totalidade dos custos envolvidos no contrato (CET), inclusive nele abrangida a remuneração pelos juros incidentes sobre o capital emprestado, não há que se falar em ofensa ao dever de informação prevista no art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. CUSTO EFETIVO TOTAL INFORMADO. CAPITALIZAÇÃO INFERIDA ENTRE TAXA MENSAL E ANUAL. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AFASTADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0883075-35.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024). EMENTA: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO TERMO DE ACEITE ASSINADO ELETRONICAMENTE REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 1121083, BEM COMO AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2594587-000 e A2594477-000. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NAS QUAIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO E EXPLICITADAS AS TAXAS APLICADAS (CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL E TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL). VALIDADE DO ANATOCISMO APENAS NAS CONTRATAÇÕES DE Nº A2594587-000 e A2594477-000. REFORMA DO JULGADO APENAS NESTE PONTO. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS DEMAIS NEGOCIAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807367-42.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024). Portanto, não há reforma a ser feita na sentença quanto ao contrato 1013872. No que diz respeito à repetição do indébito, tem-se que tal pedido há de ser apreciado com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim é que, quanto à modalidade da restituição do valor pago, impõe-se que, efetivamente, diante da ausência da apresentação do instrumento contratual e de supostas gravações telefônicas, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não restou provada hipótese de engano justificável da UP BRASIL, que sequer apresentou os contratos referidos na inicial. Há de se observar que conforme já decidiu o STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp. 76608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ainda assim, nos últimos julgados desta Egrégia Corte, envolvendo a mesma empresa apelante e tipo de relação contratual entre as partes, vem se interpretando que, quando a abusividade da cobrança decorrer de encargos não previstos contratualmente, configura-se a má-fé do credor, devendo ocorrer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Por este motivo, assiste razão ao consumidor, de forma que deve ser reformada a sentença para determinar a restituição em dobro. Quanto ao método de amortização, importa esclarecer que, na linha de diversos julgados proferidos por esta Segunda Câmara Cível, entende-se que deverá ser feita perícia contábil quando da liquidação de sentença, oportunidade em que será definida a melhor e mais acertada forma de calcular os juros e as respectivas amortizações. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e condenação à restituição de valores pagos a maior, no âmbito de contrato de empréstimo consignado realizado por meio de contato telefônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange: (i) a legalidade da capitalização de juros; (ii) a ausência de informações claras sobre a taxa de juros contratada; (iii) a aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas; (iv) a repetição em dobro do indébito; e (v) a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, §2º, do CPC. 4. Constatada ausência de prova da pactuação expressa da capitalização de juros, o que invalida sua aplicação, conforme precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541). 5. Diante da ausência de informações claras sobre a taxa de juros, fixação das taxas pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, em consonância com a Súmula 530 do STJ. 6. Inviabilidade de aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas, devendo a questão ser resolvida em liquidação de sentença com apoio técnico. 7. Cabimento da repetição em dobro do indébito por violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Reforma parcial da sentença para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, mantendo o percentual de 10%, apurado em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros somente é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001. 2. A ausência de informações claras sobre taxas de juros impõe a aplicação da média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando há conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A discussão sobre o método de recálculo de parcelas deve ser remetida à liquidação de sentença com suporte técnico. 5. Honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, e 330, §2º. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 39, IV, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541, e 530. TJRN, Apelação Cível 0850236-54.2022.8.20.5001, rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgada em 08/03/2024. TJRN, Apelação Cível 0819986-72.2021.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, julgada em 21/12/2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811779-16.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). No que se refere à quantia recebida pela recorrente a título de troco, cumpre esclarecer que tal quantia faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado o contrato, não cabendo acrescer às prestações do financiamento o valor do troco recebido pelo consumidor, não havendo restituições a serem feitas quanto a esta parcela, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Em relação à compensação de valores, é pacífico o entendimento do STJ de ser cabível a referida compensação, devendo ser compensados e lançados como crédito do consumidor, em caso de restar comprovado saldo credor em favor da demandante, no momento processual cabível. Entretanto, destaca-se que a compensação de créditos deve ser reconhecida apenas em relação às parcelas vencidas. Sobre o tema, é certo que o Código Civil recomenda o abatimento de créditos da mesma natureza quando ambos os polos são credores da parte adversa. Ocorre que, nos termos do artigo 369 CC: “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Dessa forma, a compensação de valores somente é possível se eventualmente existentes parcelas vencidas, como já decidiu esta Corte Potiguar: Da compensação Quanto a possibilidade de compensação de créditos em relação aos contratos em questão, vislumbra-se que é possível em relação a créditos em favor da parte Autora, decorrente do recálculo das prestações da avença, com eventual saldo devedor de parcelas vencidas, se existirem. Mas, tal compensação se mostra inviável em face das prestações vincendas, porque não há a configuração de hipótese de vencimento antecipado da avença, para fins de sua liquidação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858665-73.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024). Diante do exposto, conheço das apelações, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, dou parcial provimento ao recurso da instituição financeira tão somente para determinar que o método utilizado para revisão contratual seja apreciado em liquidação de sentença, afastando, por ora, o método gauss, e para autorizar a compensação de valores com parcelas vencidas, nos termos da fundamentação; e dou parcial provimento ao recurso do consumidor para tão somente para determinar a devolução do indébito em dobro. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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