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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502309

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Agro Sgt (Recorrente) x 2. Andre Luis Fonseca Pontes (Recorrido)

ID: 338749547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1026218-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ANDRE LUIS FONSECA PONTES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS FONSECA PONTES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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REsp 2213343/MT (2025/0172687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT ADVOGADOS : DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 CARLOS L… REsp 2213343/MT (2025/0172687-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT ADVOGADOS : DECIO BUGANO DINIZ GOMES - SP320526 CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 RECORRIDO : ANDRE LUIS FONSECA PONTES ADVOGADO : ANDRE LUIS FONSECA PONTES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG0169725 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AGRO SGT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 1026218-31.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 182-183): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto no contexto de execução para entrega de coisa incerta, com o objetivo de reformar decisão que, supostamente, ignorou os pedidos relacionados ao cumprimento do arresto de grãos de milho e à responsabilização de terceiros pelo produto perdido. O agravante requer, ainda, a imediata prestação jurisdicional para análise de suas pretensões e cumprimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior, que suspendeu a reserva de grãos em favor de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o Agravo de Instrumento é o meio processual apropriado para exigir do Juízo de origem o cumprimento de ordem emanada de instância superior, e verificar a possibilidade de reforma da decisão agravada, que teria deixado de se manifestar sobre os pedidos relacionados ao arresto e à responsabilização de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é destinado unicamente à apreciação da decisão proferida pelo Juízo de origem, não sendo via processual adequada para determinar o cumprimento das determinações da instância superior. 4. Eventuais omissões ou descumprimentos de decisões superiores pelo Juízo a quo devem ser questionados por meio dos instrumentos processuais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Instrumento não é meio processual correto para requerer o cumprimento de decisão proferida por instância superior. 2. A inexistência de decisão passível de Agravo impossibilita o exame do mérito do Recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.022, 1.027. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 219-224). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, IV e VI, 1.015, 1.022, II, do CPC. Defende, em síntese, não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo em relação ao cabimento do recurso e aos pedidos de prosseguimento do arresto, contrariando a jurisprudência citada a respeito da matéria. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 292). Admitido o recurso especial (fls. 293-295), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença. A decisão de primeira instância determinou a expedição de ofício ao Banco Santander a fim de obter informações sobre bens do executado (fl. 100). Interposto agravo de instrumento, em que se alegava omissão e o descumprimento do arresto determinado anteriormente, o Tribunal a quo não conheceu do recurso, considerando inadequada a via eleita e caracterizando supressão de instância (fls. 182-187). Diante disso, foi interposto recurso especial alegando negativa de prestação jurisdicional por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo em relação ao cabimento do recurso e aos pedidos de prosseguimento do arresto. II - Violação dos arts. 489, IV e VI, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões apontadas foram analisadas de forma expressa, com justificativas fundamentadas para a conclusão adotada, de que por estar a pretensão fundada no descumprimento do arresto previamente determinado em outra via processual, agravo de instrumento não é o meio adequado para exigir o cumprimento de decisão proferida por instância superior, caracterizando inadequação da via eleita e supressão de instância (fls. 182-187 e 219-224). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a adequada interposição de recurso. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No caso, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, cita julgado desta Corte (EDcl no AgInt no REsp n. 1750628/DF) que reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional, circunstância que não foi verificada no caso em análise. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, que, por mais essa razão, não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Registre-se ainda que, na aplicação do art. 1.022 do CPC, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses jurídicas (AgInt nos EAREsp n. 2.526.154/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt nos EREsp n. 2.039.239/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024). III - Violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC A respeito do inconformismo quanto ao mérito da solução adotada acerca do não cabimento do recurso, o Tribunal de origem concluiu que por estar a pretensão inicial deduzida no agravo de instrumento fundada no descumprimento do arresto previamente determinado, o recurso interposto não era adequado para exigir o cumprimento de decisão proferida por instância superior, caracterizando inadequação da via eleita e supressão de instância. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 185-187, destaquei): O ora agravante ajuizou em 7-4-2022 Execução para Entrega de Coisa Incerta contra o agravado, com o objetivo de receber 1.950.000,00 Kg de soja, em razão do inadimplemento da CPR n. 658/2021-22. As partes firmaram dois acordos; o primeiro em 20-4-2022, homologado em 26-4-2022, e o segundo em 14-7-2022, no qual o agravado comprometeu-se a pagar R$2.364.250,00 em duas parcelas. Como segurança, foram estabelecidas a hipoteca cedular de segundo grau sobre os imóveis rurais registrados no CRI de Vergueiro (RS) sob os n. 46.341 e 46.342, além da emissão de uma CPR com garantia de penhor agrícola de primeiro grau sobre o volume de 2.750.760 kg de milho, alusivo à produção realizada no imóvel com matrícula n. 39815 do CRI de Diamantino-MT (Id 89882552, 1º grau). Como o ajuste não foi cumprido, o agravante requereu o prosseguimento dos atos de constrição, consistentes no arresto de 2.750.760 kg de milho cultivados na Fazenda Tangará, matriculada sob o n. 39.815 do CRI de Diamantino (MT), assim como dos ativos financeiros em nome do devedor e dos imóveis com matrículas 46.341 e 46.342 do CRI de Nicolau Vergueiro (RS), o que foi deferido em 4-4-2023. Iniciado o cumprimento do arresto, Vanda Gomes e Fortaleza Holding peticionaram nos autos como terceiros interessados, afirmando terem direito de preferência sobre o produto. A primeira, com base na emissão de CPR em seu favor; o segundo, em razão de Contrato de Arrendamento da Fazenda Fortaleza. Ambos pleitearam a reserva de 14.400 sacas de milho em seu benefício. O Juízo da causa deferiu a reserva e determinou que o arresto recaísse apenas sobre os grãos que ultrapassassem a quantidade indicada, com penhor de primeiro grau. Essa decisão foi reformada em 7-12-2023 no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023.8.11.0000. Em 20-12-2023, o agravante requereu, na origem, o prosseguimento do cumprimento do arresto (Id 137606896, 1º grau). Posteriormente, solicitou a expedição de ofício ao Banco Santander para obter informações sobre hipotecas registradas. Esse último pedido foi deferido, mas os Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à análise do arresto foram rejeitados, sendo essa a decisão agravada. O Agravo de Instrumento é destinado unicamente à apreciação do acerto ou não do decisum proferido na instância a quo. Não se trata de meio processual apropriado para determinar ao Juízo o cumprimento das decisões da instância superior. Logo, se a parte entender que o juiz está sendo omisso ou deixando de atender a alguma ordem emanada do Tribunal de Justiça, deve utilizar os meios adequados para tanto. [...] Na ausência de decisão passível de Agravo, não há como determinar a sua reforma, muito menos impor qualquer ato ao Juízo, sob pena de supressão de instância. E o seguinte trecho dos embargos de declaração (fls. 221-223, destaquei): O embargante alega omissão do órgão colegiado em relação à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação da via recursal eleita para afastar a negativa de prestação jurisdicional, bem como obscuridade, visto que decidiu matéria distinta da efetivamente pleiteada. Contudo, ao interpor o seu Recurso, foi expresso ao fundamentar que, apesar de haver decisão deste Tribunal determinando o prosseguimento do arresto, o magistrado se recusava a proferir decisão nesse sentido. Confira-se: [...] Caso tenha ocorrido o descumprimento do aresto proferido no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023, a questão deve ser suscitada por meio dos instrumentos processuais apropriados, sob pena de supressão de instância. Essa foi, precisamente, a fundamentação adotada no acórdão embargado. A argumentação da parte recorrente – de que o agravo é o instrumento processual adequado para afastar a negativa de prestação jurisdicional – não infirma, devidamente, as premissas que orientaram a instância de origem a reconhecer que, diferentemente do alegado, a pretensão deduzida no agravo de instrumento estava fundada no descumprimento do arresto previamente determinado, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação das Súmulas n. 283 (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e 284 (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) do STF. Por outro lado, sendo manifesto o caráter factual das premissas estabelecidas acerca dos limites objetivos da pretensão recursal, não é possível, em recurso especial, a revisão do entendimento adotado, uma vez que a análise da subsistência das razões delineadas importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.533.156/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a matéria, não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No caso, a parte agravante, a título de divergência pretoriana sobre o cabimento do agravo como instrumento processual adequado para afastar a negativa de prestação jurisdicional em processo de execução, transcreve a ementa de acórdãos do TJMT. Entretanto, deixou de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos julgados. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente ou a mera a referência ao site de Tribunal ou de terceiros não atendem às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, constituindo vício substancial insanável a inobservância desses requisitos (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 6/10/2023). Acrescente-se ainda que também fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico mediante a abordagem pormenorizada da similitude fática e jurídica entre cada um dos julgados. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional igualmente impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Emerson Fernandes Dos Santos x Agv Brasil Associacao De Autogestao Veicular e outros

ID: 319492881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038714-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR WANDERSON ODILON DA SILVA

Decisão

Advogados:

CRISTIANI FERNANDES

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038714-03.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038714-03.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por EMERSON FERNANDES DOS SANTOS, em face de WANDERSON ODILON DA SILVA e AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, é proprietário do veículo Toyota Corolla, ano 1998, cor prata, placa KAD-1258 e chassi JTA53AEB1V0014244, e que no dia 06/05/2023, por volta das 09:40h, trafegava pela Avenida Miguel Sutil, sentido Carmindo de Campos, quando o veículo Chevrolet S10, ano 2014, cor branca, placa QBG–9387, Chassi 9BG148FK0EC441424, precisou frear bruscamente devido um terceiro veículo, um Chevrolet Onix, ano 2019, cor prata, placa QCM 7270 e Chassi 9BGKS48UOKG214021 fazer conversão na faixa continua, obrigando o Veículo Chevrolet S10 a frear, para não colidir com o mesmo, de modo que o veículo do requerente acabou colidindo com o Veículo Chevrolet S10, causando danos, razão pela qual pugna por indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Emenda à inicial apresentada no id. 131852636, seguida de recebimento da inicial, com a concessão da gratuidade da justiça. As partes requeridas foram regularmente citadas. A Audiência de Conciliação foi realizada no dia 19/03/2024. Contestação apresentada pela parte AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, em 09/04/24 – id. 151878723, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor e de inaplicabilidade do CDC; no mérito, pugna pela improcedência da ação. Contestação apresentada pela parte WANDERSON ODILON DA SILVA, em 10/04/24 – id. 152046062, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor; no mérito, pugna pela improcedência da ação. Impugnação às Contestações apresentadas no id. 154782038 e id. 154783834, retirando os pedidos iniciais. Intimadas as partes sobre quais provas pretendem produzir, a parte autora requereu a designação de Audiência de Instrução – id. 157000876, enquanto que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide – id. 157184872. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1.1 – Preliminar de Revelia. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida WANDERSON ODILON DA SILVA apresentou Contestação, somente no dia 10/04/24, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da Audiência de Conciliação de id. 19/03/2024. Contudo, constato que se trata de demanda com pluralidade de réus, em que o requerido AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR apresentou Contestação, de forma tempestiva (09/04/24), de modo a aplicar a regra do art. 345, inciso I, do CPC, in verbis: “a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, afasto a preliminar em questão. 1.2 - Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Alega a parte requerida, a ilegitimidade ativa, em razão da legitimidade ser, na verdade, da proprietária do veículo – Sra. Thamires Oliveria dos Santos, conforme prova documental apresentada. Ocorre que, se trata de responsabilidade solidária entre a proprietária do veículo e o condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito. Nesse sentido: “Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Responsabilidade solidária da entre condutor e proprietária do veículo - Colisão traseira - Prova concludente - Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015909-95.2019.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 22/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) Portanto, afasto a preliminar em questão. 1.3 - Preliminar da Inaplicabilidade do CDC. A relação estabelecida entre a associação de proteção veicular responsável por reparar o veículo de terceiro danificado por culpa de seu associado, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se como consumidor por equiparação o destinatário de fato do serviço de reparo do veículo. Ante o exposto, por se tratar a parte autora de consumidora, por equiparação, defiro a inversão do ônus da prova, e afasto a preliminar em questão. 2 – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a dinâmica do acidente de trânsito e o direito ou não da parte autora ser indenizada. A presente demanda não comporta julgamento antecipado, diante da necessidade de apuração da cadeia de atuações dos envolvidos, com o escopo de esclarecer a responsabilidade civil (se existente). Para corroborar com as provas documentais já existentes, DEFIRO a prova oral requerida, e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025 às 16h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes, e procedida a oitiva das testemunhas (se arroladas). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, nos termo do art. 357, §4º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Caso presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado, após pedido justificado. A audiência poderá realizar-se na forma híbrida, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, quando se tratar de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020). De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link. Ressalta-se que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na íntegra os artigos 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, in verbis: “Art. 2º Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3º Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado § 1º A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2º Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3º O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição”. Segue link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU2OTA2MmItMmJmMi00NTVkLWE2OGEtYzM1ZTVhY2FiNGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226f42ed5b-9dc9-4938-bd51-a4fc8d721c51%22%7d Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1015909-25.2024.8.11.0040

ID: 305038571

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-25.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015909-25.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015909-25.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sempre exerceu atividades rurais na condição de boiadeira, juntamente com seu marido, desde o casamento ocorrido em 18/12/1993 até aproximadamente o ano de 2019. Alegou que, aos 66 anos de idade, em 07 de agosto de 2023, requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por idade rural, no entanto, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não comprovação de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício. Sustentou que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, inclusive quanto à carência mínima exigida, e que sofreu abalo moral em virtude da conduta temerária da administração, consubstanciada no erro cometido na análise do pedido administrativo, não tendo sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Ao final, requereu a concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria híbrida, desde a data do requerimento administrativo –07/08/2023. Requereu, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 175509750). O INSS apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, pugnando pela improcedência do pedido (Id. 180204300). A parte autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da autarquia previdenciária, reafirmando a existência de início de prova material robusto (Id. 183338422). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o labor rural (Id. 184691243), a qual foi deferida pelo juízo (Id. 188576204). Realizada audiência de instrução e julgamento, em 18 de junho de 2025, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela parte autora. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando ter implementado os requisitos necessários para tanto. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, conforme disposto nos arts. 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. Conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Acerca da possibilidade de contar-se períodos descontínuos de atividade rural, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que contemporâneo ao período a ser comprovado, e a prova testemunhal amplie seu alcance, referindo-se ao período que se pretende demonstrar. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Súmula 577. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” O rol constante no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, podendo ser considerados outros documentos para comprovação da atividade rural. CASO CONCRETO No caso em análise, verifica-se que a parte autora nasceu em 14/10/1956, e contava com 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (07/08/2023), superando amplamente a idade mínima exigida de 55 anos. Dessa forma, resta atendido o requisito etário para concessão do benefício pleiteado. Do início da prova material A autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: 1. Certidão de casamento, datada de 18/12/1993, indicando a profissão do cônjuge como boiadeiro (Id. 175509783); 2. Exames veterinários datados dos anos de 1999, 2007, 2011 e 2015, constando o Sr. Luamar Antônio de Vasconcelos, cônjuge da autora, como proprietário dos animais (Id. 175509789, 175510993, 175510993 e 175511012); 3. Nota Fiscal emitida em 13/11/2008, referente a compra de animais pelo cônjuge da autora (Id. 175511000); 4. Guia de Trânsito Animal (GTA) datada de 04/04/2008, constando o nome do cônjuge da autora no campo de procedência (Id. 175511001); Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados constituem início de prova material do exercício de atividade rural pela autora. Os documentos em nome do esposo da autora são aceitos como início de prova material, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, uma vez que demonstram o vínculo da família com a atividade rural. Ressalte-se, ainda, que documentos em nome de terceiros, sobretudo aqueles que mantêm relação de parentesco direto com a parte autora, como no caso em exame, devem ser admitidos como início de prova material, desde que corroborados por firme prova testemunhal. O STJ, inclusive, possui jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021). Da prova testemunhal As testemunhas ouvidas em audiência realizada em 18/06/2025 foram coerentes, firmes e convergentes, corroborando integralmente os elementos constantes nos documentos apresentados, preenchendo, assim, o requisito legal do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais – idade mínima e comprovação de atividade rural pelo período de carência exigido – a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Termo inicial Quanto ao termo inicial do benefício, este deve corresponder à data do requerimento administrativo (07/08/2023), nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, quando já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. DANO MORAL A parte litigante pretende, ainda, a indenização por danos morais, sob o argumento de que a autarquia teria negado ilegalmente o benefício pleiteado, violando o seu direito. Sem razão a autora. O deferimento de indenização por dano moral, decorrente da não concessão de benefício previdenciário, demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano, o que não se verifica nos autos. Compete ao INSS avaliar a viabilidade dos pedidos de benefícios interpostos, com base nos requisitos estabelecidos na legislação previdenciária. A mera necessidade de ajuizamento de ação para a obtenção de um direito controvertido não configura ilicitude passível de reparação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO . AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do indeferimento de benefício previdenciário, posteriormente concedido na via judicial . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento administrativo do benefício previdenciário pensão por morte, posteriormente concedido judicialmente configura, no caso concreto e por si só, dano moral indenizável. Discute-se, ainda, se houve ilícito ou má conduta administrativa por parte do INSS que pudesse ensejar o dever de indenizar por danos morais . III. Razões de decidir 3. A negativa do benefício previdenciário pelo INSS, na via administrativa, foi devidamente fundamentada com base na perda da qualidade de segurada não configurando, no caso concreto, erro inescusável ou conduta irregular por parte da autarquia. 5 . A concessão posterior do benefício em sede judicial não constitui prova de violação de direitos da autora que justifique a indenização por danos morais. 6. O mero indeferimento de benefício previdenciário não enseja abalo moral indenizável, salvo em casos de erro flagrante, o que não se verifica no presente caso. Precedentes . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, posteriormente concedido na via judicial, não configura dano moral in re ipsa, uma vez que se encontra no âmbito da competência do INSS rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários nos casos em que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento, salvo comprovação de erro flagrante ou conduta administrativa ilícita" . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1972114/SP, Rel . Min. Regina Helena Costa, DJ 09.06.2022; TRF-3, ApCiv 50045230420214036114/SP, DJEN 12 .08.2022; TRF-4, AC 50451447020184047100/RS, DJ 25.11.2020. (TRF-6 - AC: 10010875820194013810 MG, Relator.: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 21/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025) [destaquei]. Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, devido desde a data do requerimento administrativo (07/08/2023). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA VASCONCELOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por idade rural RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 07/08/2023 (data do requerimento administrativo); Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Joao Rodrigues Araujo Filho x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 306574871

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001759-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001759-09.2024.8.06.0019 Promovente: João Rodrigues Araújo Filho Promovido: Banco Losango S/A- Banco Múltiplo, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que, após quitar integralmente um contrato de financiamento firmado junto ao demandado, por meio de acordo formal com o banco, permaneceu sendo indevidamente cobrado por mais 4 (quatro) parcelas, nos valores de R$ 533,87 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), com vencimentos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando o montante de R$ 2.135,48 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Aduz que o banco demandado, nos autos do processo nº 3000768-04.2022.8.06.0019, apresentou como argumento que havia dado baixa no sistema no contrato, alegando, assim, a quitação do débito e a inexistência de qualquer pendência. Sustenta que, este novo procedimento de cobrança não tem qualquer amparo contratual ou jurídico, uma vez que as obrigações do autor já foram satisfeitas por meio do acordo anteriormente firmado. Aduz que a instituição demandada persiste em sua conduta ilegal, realizando cobranças sem justificativa; o que configura, de forma clara, a prática de cobrança indevida. Alega que o banco cometeu uma falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao cobrar indevidamente taxas referentes a um valor inexistente; estando tal falha diretamente relacionada à ausência de transparência, à cobrança abusiva e à violação dos direitos do consumidor, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor. Afirma ter suportado danos morais em face de ter se visto angustiado com o recebimento das cobranças e a dúvida quanto à regularidade da quitação do seu contrato; revelando total descaso e negligência do banco em relação aos direitos do consumidor. Assim, requer a condenação do demandado na obrigação de efetuar a restituição, em dobro, do valor cobrado, importando em R$ 4.270,96 (quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita, preliminarmente, a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, alegando possível litigância predatória por parte do autor, bem como a ausência de interesse de agir, pois não teria havido tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita, sustentando que o autor possui renda superior a 03 (três) salários mínimos. No mérito, defende que a negativação do nome do autor decorreu de inadimplemento contratual, já que restaria 01 (uma) parcela do contrato de financiamento em situação de inadimplência. Aduz que a cobrança é legítima e a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de informações, configura exercício regular de direito. Afirma ainda que não houve falha na prestação de serviço nem ato ilícito, afastando qualquer responsabilidade por danos morais ou materiais. Ao final, requer a improcedência da ação; apresentando pedido de condenação do autor e de seu patrono, de forma solidária, às penalidades pela prática de litigância de má-fé. O demandante, em réplica à contestação, contesta as preliminares arguidas, defendendo a inaplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, pois não há indícios de litigância predatória, bem como reafirma a presença de interesse de agir, já que a tentativa extrajudicial de solução não é condição para acesso ao Judiciário. No mérito, sustenta que quitou integralmente o débito por meio de acordo com o banco, mas mesmo assim teve seu nome negativado indevidamente e passou a sofrer novas cobranças; o que configura falha na prestação do serviço, abuso de direito e ato ilícito gerador de dano moral. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não restaram frutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelos litigantes. Tomadas as declarações pessoais do autor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Verifico que não foi demonstrada irregularidade alguma na conduta do patrono da parte requerente, pois a simples propositura de várias demandas, com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta pelo órgão de classe. Ademais, a parte autora não produziu provas de tais fatos. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Ressalto a aplicabilidade da Súmula 297 no presente caso. Alega a parte autora que vem sofrendo cobranças indevidas, por suposto débito; o qual afirma se encontrar devidamente quitado, acrescentando que teve seu nome negativado indevidamente; o que configura falha na prestação do serviço. O banco promovido defende que a negativação do nome do autor decorreu de inadimplemento contratual, já que restaria uma parcela em aberto no contrato de financiamento, e que a cobrança é legítima; configurando exercício regular de direito. Analisando os documentos acostados na inicial pela parte autora, constata-se que foram efetuadas cobranças por meios extrajudiciais, através de aplicativos de mensagens e e-mails (IDs 127964606 e 127964610), em data de 10 de outubro de 2024. Com relação aos documentos acostados pelo banco promovido consta uma consulta no SCPC, datada de 13 de dezembro de 2024, referente ao CPF da parte autora, na qual não consta nenhuma negativação (ID 149755745). Embora não conste nos autos comprovação da efetiva negativação do nome da parte autora, verifica-se que houve cobrança extrajudicial em relação a débito quitado, conforme manifestação do banco demandado nos autos do processo nº 3000768-04.2022.8.06.0019. Assim não merece acolhida a alegativa do banco promovido, trazida em sua peça de defesa, de que restaria uma parcela em aberto no contrato de financiamento. No caso em tela, restou plenamente comprovado que a parte autora, mesmo após ter quitado integralmente o contrato de financiamento, foi surpreendida com cobranças extrajudiciais abusivas e indevidas, realizadas em 10 de outubro de 2024. A conduta da instituição financeira caracteriza evidente ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade, previstos no artigo 422 do Código Civil, além de configurar prática abusiva vedada pelo artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); que expressamente proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Por outro lado, a parte demandante não produziu provas do efetivo pagamento do débito cobrado, o que caracterizaria o pagamento em excesso; não havendo, assim, que se falar em restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, nos termos ao art. 42, parágrafo único, do CDC. "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu recebendo cobranças por débito inexistente, dada sua quitação; o que demonstra que a situação vivenciada pelo mesmo importa em grave violação aos direitos de personalidade do consumidor. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONDUTA ABUSIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONA LMENTE, NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 QUE VAI MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50008711620248210010, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-03-2025). CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. Hipótese em que a ré não comprovou a ciência, pela autora, de que parte dos débitos existentes até a data da adesão ao programa Desenrola Brasil não integrava a negociação e permanecia pendente de pagamento no seu sistema. Precedentes desta Corte. Polo fornecedor que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório, a evidenciar a indevida cobrança das faturas vencidas antes do acordo, a admitir restituição em dobro, caso tenha havido efetivo pagamento direto. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1015909-33.2024.8.26.0161; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDA QUITADA. MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR DETERMINADOS VETORES, COMO A NATUREZA E A INTENSIDADE DO DANO MORAL SOFRIDO, A REPERCUSSÃO SOCIAL E, NOTADAMENTE, O PROPÓSITO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NO CASO DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM FARTAMENTE AS REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS RELACIONADAS A DÍVIDA INEXISTENTE, INCLUSIVE COM INJUSTIFICÁVEL POSTURA DESAFIADORA DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SEREM COMUNICADOS SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO E O DESCABIMENTO DOS CONTATOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50197992620218210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 17-12-2024) Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o demandado Banco Losango S/A - Banco Múltiplo, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor João Rodrigues Araújo Filho, devidamente qualificados no presente feito, para: a) CONDENAR o banco demandado ao pagamento na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor arbitrado de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. c) DETERMINAR que o demandado se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais em relação ao débito em questão; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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