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J. M. B. e outros x C. H. P.

ID: 326083135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016305-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B. M. A. D. S. M. B.

Polo Passivo:

C. H. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

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ISABEL GONÇALVES VIEIRA

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HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ARIATE FERRAZ

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ANDRE LUIS DIAS MORAES

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Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULG… Processo 1016305-54.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ MARTINS BERALDI - - MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI - COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para declarar a propriedade originária de JOSÉ MARTINS BERALDI e de MARLI APARECIDA DA SILVA MARTINS BERALDI do imóvel descrito na planta e no memorial descritivo de fls. 49/82 e 385, que integram a presente sentença, estando desde já autorizada a abertura de nova matrícula se presentes os requisitos para tanto. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença eletronicamente, servirá como mandado de registro junto ao 1º CRI da Comarca, devendo a parte autora providenciar o respectivo encaminhamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ao patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ISABEL GONÇALVES VIEIRA (OAB 254092/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), HENRIQUE DE SANCTIS GARCIA (OAB 307599/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP)

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Processo nº 1017469-86.2024.8.26.0071

ID: 310487443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017469-86.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1017469-86.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido formula… Processo 1017469-86.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido formulado pela autora em sua petição às fls. 151/152, alusivo a citação do requerido por meio eletrônico, via e-mail e/ou pelo aplicativo WhatsApp, tendo em vista que, como já se decidiu em hipótese assemelhada, "no âmbito deste Egrégio Tribunal é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017). Tal situação foi recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário da pandemia de COVID-19, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente pelo Oficial de Justiça, para intimar a vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006. Portanto, hoje é possível a utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça e em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, o que não se enquadra no caso dos autos. O artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E no caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de citação que pretende a exequente. Assim, ausente previsão legal que autorize a própria parte a proceder a citação do executado pela via WhatsApp, tal ato deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais" (TJSP - Apelação Cível nº 0003751-40.2020.8.26.0019 Americana - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Salles Rossi - J. 23.09.2020). 2. Ademais, ressalvo que, embora prevista no artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, a possibilidade decitação / intimaçãopor meio eletrônico é condicionada à prévia regulamentação legal, o que, contudo, ainda não se verificou. Sendo assim, não vejo como acolher o pedido formulado pela autora em sua petição já mencionada, visando a citação do requerido através de endereço eletrônico, o que o faço na esteira, dentre outros, do seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2004915-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023). 3. Assim deliberando, determino nova manifestação da autora em termos de prosseguimento, postulando o que de direito, estando ciente de que já se encontra devidamente intimada, pessoalmente, pelo correio (fls. 150), a dar regular andamento ao feito, de sorte que a eventual omissão levará à extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III e § 1º). Int. Dilig. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 304354560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a operadora de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 41/43) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Manifeste-se o credor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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D. M. F. x S. M. C.

ID: 309996368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037063-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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ANA CRISTINA FIALHO

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Processo 1037063-54.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - D.M.F. - S.M.C. - Vistos. 1. Razão assiste à embargante em seu requerimento de fls. 115/116, daí porque DOU PROVIMENTO aos presente… Processo 1037063-54.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - D.M.F. - S.M.C. - Vistos. 1. Razão assiste à embargante em seu requerimento de fls. 115/116, daí porque DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada em relação à decisão de fls. 106/107, a fim de fixar os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido ao filhos G. F. C. (fls. 17), E. F. C. (fls. 21) e S. F. C. (fls. 25), para a hipótese de trabalho do alimentante como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, no montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, a partir da data da citação, uma vez que há nos autos um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária da representante legal dos alimentandos, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Providencie a Serventia às devidas anotações, ficando a presente decisão fazendo parte integrante da decisão recorrida ora recorrida. 2. Expeça-se ofício ao empregador do requerido (Empresa blindagem CARBO, situado na Avenida Tambaqui, 700, Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-015), para desconto dos alimentos vincendos, fixados nos autos da medida protetiva nº 1505930-34.2024.8.26.0405, conforme cópia juntada às fls. 42, a serem depositados na conta bancária informada às fls. 116, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, independentemente de nova intimação para tanto, comprovando-se nos autos o protocolo. 3. Em prosseguimento ao feito, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. Com a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito e deferimento das provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), JOSIAS FRANCISCO CHAVES (OAB 240135/SP), ANA CRISTINA FIALHO (OAB 357072/SP)

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Luis Arthur Lessa Bulhões x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 313145830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014365-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ARTHUR LESSA BULHõES

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES

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Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório… Processo 1014365-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Luis Arthur Lessa Bulhões - Dell Computadores do Brasil LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e passo ao exame de seu mérito. 1.Embargos opostos pela requerida Dell Computadores do Brasil Ltda.: A requerida alega omissão quanto ao prazo solicitado na contestação (30 dias úteis) para substituição do equipamento. De fato, embora o juízo tenha fixado o prazo de 5 dias úteis com base na essencialidade do bem e nos princípios da boa-fé objetiva e efetividade, verifica-se que a controvérsia acerca do prazo foi suscitada e não foi enfrentada de forma expressa na sentença. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade logística reconhecida nos autos, acolho parcialmente os embargos da ré para ajustar o prazo de cumprimento da obrigação de substituição para 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. 2.Embargos opostos pelo autor Luis Arthur Lessa Bulhões: Assiste razão ao autor. A sentença determinou a devolução integral do notebook, mas não se manifestou quanto ao pedido de que o consumidor pudesse reter o SSD por conter dados sensíveis de natureza pessoal e profissional. Nos termos do art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, e dos arts. 6º, III, e 43, §2º, do CDC, é legítimo o pleito de proteção da privacidade e do sigilo profissional. Assim, esclarece-se que o autor poderá retirar o SSD do notebook defeituoso antes de sua devolução, devendo a ré providenciar a substituição do restante do equipamento por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, para: a) Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer (substituição do equipamento), a contar da intimação desta decisão; b) Esclarecer que o autor poderá reter o SSD do notebook defeituoso, por conter dados sensíveis, sem prejuízo da devolução do restante do equipamento e do recebimento de produto substituto completo e funcional. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a condenação por danos morais. Advirto as partes de que a reiteração infundada de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIS ARTHUR LESSA BULHÕES (OAB 513824/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Roberto Pereira

ID: 279782264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028139-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ROBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028139-54.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANC… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028139-54.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Roberto Pereira - Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando consolidada em mãos da parte requerente a propriedade do veículo descrito na inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Para análise do pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o requerido proceder a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que todos os documentos devem ser juntados (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada ou complementação, se o caso, é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Claudia De Oliveira Mendes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318734257

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023483-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Claudia de Oliveira Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, MESMO QUE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 4. A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE VENDA CASADA, E A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME COMPROVADO NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA E A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51; LEI DE USURA (DEC. 22.626/33); CF/1988, ART. 192, §3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Regilson Araújo Moura x Banco Bradesco S/A

ID: 326663135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000688-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGILSON ARAúJO MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Regilson Araújo Moura (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.1. AUTOR QUE, SEGUINDO PROCEDIMENTO PASSADO POR SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, POR TELEFONE, DANDO TOTAL ACESSO AOS SEUS DADOS BANCÁRIOS, CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA FRAUDULENTA. CONTUDO, AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO SEU PERFIL DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO CULPOSA INICIAL DO AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NO QUE ATINA AO DEVER DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB CUSTÓDIA DO BANCO. CONCAUSA, PORÉM, QUE FAZ INCIDIR A NORMA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA METADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, NESSES TERMOS. 2. DANOS MORAIS QUE, NESSE CASO, NÃO SÃO PRESUMIDOS, DEPENDENDO DE INDICAÇÃO PRECISA E DE PROVA INEQUÍVOCA. SITUAÇÃO DE CONTRARIEDADE, ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, A LUTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL, NÃO IMPLICA DANO MORAL, MAS SIM ÔNUS INERENTE À VIDA SOCIAL. TAMBÉM NÃO PRODUZ DANOS MORAL PRESUMIDO A PRIVAÇÃO DE VALER EM PECÚNIA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR CONTRIBUIU COM A PRIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP) - Fernando de Jesus Nascimento (OAB: 409084/SP) - Lucas Souza Garcia da Silva (OAB: 522167/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Ana Claudia De Oliveira Mendes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335122159

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023483-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023483-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Claudia de Oliveira Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, MESMO QUE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 4. A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE VENDA CASADA, E A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME COMPROVADO NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA E A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51; LEI DE USURA (DEC. 22.626/33); CF/1988, ART. 192, §3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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1. Maria Julia Zaniboni Comin (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 322400429

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248659-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA JULIA ZANIBONI COMIN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA ZANIBONI COMIN

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HC 1017469/SC (2025/0248659-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN ADVOGADO : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN - SC062734 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1017469/SC (2025/0248659-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN ADVOGADO : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN - SC062734 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente, que cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, teria obtido o benefício da saída temporária, concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma - SC. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de origem revogado a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado, " em razão do não preenchimento dos atuais requisitos previstos no art. 122 da Lei de Execução Penal" (fl. 18). A impetrante sustenta que todos os processos pelos quais cumpre pena são anteriores ao ano de 2024, ou seja, anteriores às alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, que modificou as regras relativas à saída temporária. Aduz que o paciente está em regime semiaberto, exercendo atividade laboral externa e participando regularmente das atividades de ressocialização promovidas pela unidade prisional. Ressalta que, "em fevereiro do corrente ano, ao se aproximar da data para a progressão ao regime semiaberto, foi submetido a exame criminológico, cujo resultado, por unanimidade, recomendou a progressão e a concessão da saída temporária. Diante disso, o juízo da execução deferiu o benefício" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão ao paciente do direito às saídas temporárias. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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