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Resultados para "1017469-54.2024.8.26.0405"

1. Maria Julia Zaniboni Comin (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 320003872

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248659-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA JULIA ZANIBONI COMIN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MARIA JULIA ZANIBONI COMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1017469/SC (2025/0248659-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN ADVOGADO : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN - SC062734 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD…

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1. Maria Julia Zaniboni Comin (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 322400429

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248659-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA JULIA ZANIBONI COMIN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA ZANIBONI COMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1017469/SC (2025/0248659-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN ADVOGADO : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN - SC062734 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1017469/SC (2025/0248659-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN ADVOGADO : MARIA JULIA ZANIBONI COMIN - SC062734 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAFAREL LUCAS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente, que cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, teria obtido o benefício da saída temporária, concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma - SC. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de origem revogado a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado, " em razão do não preenchimento dos atuais requisitos previstos no art. 122 da Lei de Execução Penal" (fl. 18). A impetrante sustenta que todos os processos pelos quais cumpre pena são anteriores ao ano de 2024, ou seja, anteriores às alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, que modificou as regras relativas à saída temporária. Aduz que o paciente está em regime semiaberto, exercendo atividade laboral externa e participando regularmente das atividades de ressocialização promovidas pela unidade prisional. Ressalta que, "em fevereiro do corrente ano, ao se aproximar da data para a progressão ao regime semiaberto, foi submetido a exame criminológico, cujo resultado, por unanimidade, recomendou a progressão e a concessão da saída temporária. Diante disso, o juízo da execução deferiu o benefício" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão ao paciente do direito às saídas temporárias. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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