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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Zuilde Lara Silva De Jesus x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259728955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUILDE LARA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WELSON GAIVA MARINO

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WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ZUILDE LARA SILVA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. De início, tendo em vista os documentos apresentados no Id 180740769 e seguintes, nos termos dos arts. 687 e 688, II do Código de Processo Civil, e uma vez que cumprida a exigência do art. 690 do mesmo diploma, sem impugnação pela parte adversa, homologo a habilitação aos autos do inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Assim, deverá a secretaria do Juízo retificar o polo ativo, substituindo a reclamante falecida ZUILDE LARA SILVA DE JESUS pelo inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a Sra. ZUILDE LARA SILVA DE JESUS recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se disse funcionário do Banco Bradesco, e indagou acerca de uma compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez que desconhecia a operação, seguiu orientações que foram passadas pelo interlocutor e acessou um “link” da internet, momento em que o seu aparelho celular travou e os aplicativos do banco sumiram. Posteriormente, notou que foram feitos empréstimos e houve transferência indevida de valores para a pessoa EDSON LIMA DA ROCHA, a qual desconhece. Alega que iniciou processo administrativo no PROCON local, e os bancos reclamados se negaram a ressarcir o valor das operações bancárias questionadas. Em razão de tais fatos, pleiteou o ressarcimento do valor indevidamente transferido, a anulação dos contratos de empréstimo, além da condenação dos bancos reclamados ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório o 1o reclamado MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegou que não incorreu em ato irregular ou ilícito, tampouco houve defeito na prestação de serviços. Alega que dispõe de mecanismos eficazes de segurança e que a hipótese dos autos reflete culpa exclusiva de terceiro. Alega que, em razão disso, não há dever de indenizar danos materiais ou morais. O 2o reclamado BANCO BRADESCO S/A, igualmente alega que não cometeu ilícito, e que existe entre as partes um negócio jurídico válido. Alega que não tem responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, e que a autora não cumpriu seu encargo de provar os fatos. Em análise às provas anexadas ao processo, verifico que a parte autora apresentou a íntegra do processo administrativo no PROCON, no qual constam boletim de ocorrência, uma carta de próprio punho da autora relatando que fora vítima de golpe, o descritivo emitido pelo BANCO BRADESCO S/A relativo ao empréstimo questionado, extrato bancário de conta corrente com registro do empréstimo pessoal e transferência via "pix" para terceiro. É prática corriqueira que os bancos e financeiras disponibilizem aos seus clientes a abertura de contas correntes e realização de operações bancárias via aplicativos instalados em aparelhos de celular, tablets ou notebooks, através de protocolos de segurança por confirmação de dados pessoais, cadastro prévio de senha, biometria ou outros recursos de segurança. Com efeito, ante a facilidade que a tecnologia proporciona ao consumidor, a jurisprudência pátria tem convalidado a forma eletrônica de contratação e utilização de produtos e serviços, como se vê em vários julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo cito: N.U 1000049-70.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023. Para contratação de empréstimo por meio eletrônico é necessário que o usuário disponha de acesso integral ao aplicativo eletrônico, além de ciência da senha previamente cadastrada. O acesso também permite a realização da modalidade de transferência “pix”, que envolve uma forma de pagamento instantâneo, ou seja, os recursos são transferidos entre contas bancárias em poucos segundos, a qualquer hora do dia. Verifico que o panorama probatório dos autos não permitiria aos bancos reclamados concluir que houvesse fraude bancária, ou outra ação de terceiros de má-fé, uma vez tratar-se de operações bancárias regulares. Outrossim, uma vez que é incontroversa a contratação eletrônica dos empréstimos, presume-se que todos os comandos de inserir dados, confirmações e senhas foram realizadas a partir do aplicativo eletrônico instalado no celular da correntista. Assim, uma vez que as operações questionadas ocorreram por modo usual, mediante digitação de senha pessoal, não poderiam os bancos reclamados supor que houvesse ilícito. Nesse contexto, não se discorda que é factível a existência de falha de segurança em sistemas eletrônicos usualmente utilizados por bancos e empresas do setor financeiro, ou vazamento de dados, todavia, nada existe nestes autos que nos permita concluir que houve conduta omissiva ou irregular dos bancos reclamados. Ao contrário, o caso em apreço espelha descuido da própria correntista, que não se acautelou e não percebeu o golpe de que fora vítima. Ademais, ao receber ligação telefônica sem identificação eficaz, deveria entrar imediatamente em contato com os bancos reclamados para confirmar a veracidade do atendimento, mas não o fez. Ante esse cenário, a considerar que não há demonstrada conduta ilegal ou irregular dos bancos reclamados, entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Colaciono casuística idêntica: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA COMPROVADO NA SENTENÇA ATACADA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 4. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente conforme descrito na fundamentação da sentença atacada, inexistindo qualquer responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) a ser imputada à instituição bancária. 5. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1001665-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - GOLPE VIA PIX PRATICADO POR TERCEIRO – TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RECLAMADOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Cabe a reclamante o ônus de provar que foram os reclamados que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto, a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 4. O conjunto probatório carreado ao feito, não demonstra de forma inequívoca que os prepostos dos reclamados tenham qualquer participação nas transferências realizadas via PIX na conta bancária da reclamante. 5. A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 6. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000733-47.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023). Assim, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, para satisfazer o dever que lhe impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso vertente. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de anulação de contratos de empréstimos, de condenação dos bancos reclamados ao ressarcimento dos valores das operações bancárias questionadas, e pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Nilzete Pereira De Moraes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308813465

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerente alega em sede de preliminar de impugnação à contestação, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NILZETE PEREIRA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (extrato de conta bancária, faturas de cartão, extrato de contrato de renegociação, proposta de abertura de conta bancária assinado fisicamente, cópia documento pessoal da parte autora, gravação de áudio) demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 226,25, incluída em 25/11/2021. De outro lado, a Recorrida carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato digital do cartão Mastercard Flamengo + Querido, nº 522073******6010; 2) biometria facial; 3) faturas do cartão de crédito; 4) histórico de pagamentos; 5) fotos dos documentos pessoais da Autora; 6) comprovante de recebimento do cartão assinado pelo próprio Autor. 2. Assim, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (N.U 1068292-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica existente entre as partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do débito e devido a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência dos débitos discutidos. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Pedro De Campos Roque x Edio Filgueira Soares Filho

ID: 331496850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CAMPOS ROQUE

Polo Passivo:

EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO

Sentença

Advogados:

RAY RODRIGO DE SOUZA

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VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA

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FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 58.000,00 AUTOR: PEDRO DE CAMPOS ROQUE, CPF nº 13918389120, RUA PEDRO ALBENIZ 7123, - DE 6996/6997 A 7549/7550 APONIÃ - 76824-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 REU: EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO, CPF nº 06978358800, RUA RECIFE 2420, ESPECILIDADES EDIO FILGUEIRA SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RAY RODRIGO DE SOUZA, OAB nº PR90176, ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA, OAB nº PR109764, VITOR SHIGUERU YAMAGUTO, OAB nº PR75655 SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO DE CAMPOS ROQUE ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO. Narrou que por ser acometido de edentulismo total (perda total dos dentes), se dirigiu até o consultório do requerido para se submeter a tratamento de implante dentário e com este firmou contrato de prestação de serviços, com prazo para execução do serviço de 180 dias (seis meses), com início em 06/08/2020, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), parcelado em duas vezes de R$ 14.000,00. Disse, todavia, que até a presente data o Requerido não completou o tratamento, tendo em vista que os serviços não foram executados de forma correta, passando o Requerente durante todo esse tempo a sentir um incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar, se alimentar, até hoje sente vergonha de falar com as pessoas devido a falta dos dentes inferiores, devido ao grande tamanho e da estética dos dentes superiores, após realizar procedimento odontológico com o Requerido. Afirmou que a a prótese inferior se desgastou, que tornou o uso insustentável. Ao questionar o requerido, este respondia que era normal e que o Requerente iria se acostumar com o tempo. Relatou que procurou outro profissional, que ao atendê-lo já informou o estado deplorável de seu implante e de sua boca, o profissional alertou que se mantivesse o implante o estado dele iria se agravar ainda mais, pois sua mordida estava toda errada ocasionando um trauma em sua mandíbula. O outro profissional constatou que faltava 1 (um) pilar na parte inferior da boca e faltava 1 (um) implante na parte superior da boca. Asseverou que o Requerido sequer teve o zelo de tampar os buracos dos pinos dos implantes dos dentes, que causa mau hálito constante no Requerente e risco de infecção. Ressaltou que durante quase 3 anos o Requerido teve toda a oportunidade finalizar o tratamento do Requerente, mas não realizou, sendo necessário refazer com outro profissional. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a rescisão do contrato de prestação de serviços e a consequente condenação do requerido ao pagamento de danos materiais/devolução do valor pago pelo tratamento, no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), danos morais e estéticos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), despesas processuais, custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Despacho inicial no ID. 95365747, deferindo a gratuidade da justiça ao autor e designando audiência de conciliação. As partes não chegaram a um acordo por ocasião da audiência de conciliação realizada no NUCOMED. (ID. 97730547). Contestação no ID. 98614363, rebatendo os argumentos do autor. Preliminarmente alegou inépcia da inicial e, no mérito, fez ponderações sobre a responsabilidade dos profissionais liberais, alegou ausência de falha no atendimento, que não há nenhum defeito no implante ou falha na prestação de serviços do Requerido, defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e culpa que pudessem ofender o requerente ou que ensejasse reparação, eis que adotou a melhor técnica e não existiu abandono de paciente. Rebatou o pleito de indenização por dano moral e estético, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID. 99543163. A decisão de ID. 99670446, determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Intimados para especificarem provas, o autor pleiteou a produção de perícia técnica (ID. 101047373) ao que foi acompanhada pelo requerido, que ainda pleiteou a juntada de documentos novo. (ID. 101086985). Decisão saneadora no ID. 101880707, enfrentando a preliminar levantada e delimitando a atividade probatória, com a nomeação de perito. O requerido apresentou nos autos, Acordão de julgamento do Processo Ético n. 41/2023, que moveu o paciente Autor contra o Réu dentista junto ao Conselho Regional de Odontologia de Rondônia. (ID. 111428641). Laudo pericial apresentado no ID. 114153241, do qual as partes foram intimadas a manifestarem-se. Laudo complementar no ID. 119307394, com os esclarecimentos solicitados, do qual as partes foram intimadas para manifestação. A decisão de ID. 122191122, indeferiu o envio de novos quesitos complementares ao perito e a realização de nova perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, não havendo vícios a serem ultrapassados. Preliminar enfrentada por ocasião da decisão saneadora a qual me reporto por medida de economia processual. O feito encontra-se pronto para julgamento. DO MÉRITO: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos prestados pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, conforme já determinado na decisão de ID. 98072234. Vale dizer, o profissional que presta atendimento de forma individual em seu consultório responde de forma subjetiva, mediante a verificação de culpa, devendo-se apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, a saber: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Da análise dos autos, constata-se que o cerne desta lide reside em constatar a suposta falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do requerido, que ocasionou danos ao autor, consistente em intensa dor, infecção bucal e inflamação dos implantes, com a presença de pus, bem como, a permanência dos elementos dentais 18 e 28 e resto radicular do elemento 46, que lhe causaram sofrimento, dor, mágoa, e tristeza impostas injustamente, alcançando assim, os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V5 e X). Para a solução da demanda, cumpre analisar, com o rigor que o caso exige, os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis, bem como o ônus probatório, a natureza da obrigação contratada e as provas produzidas pelas partes. Da análise dos autos, constata-se que o autor juntou aos autos provas da contratação de serviços odontológicos com o requerido, juntando comprovante de pagamento dos serviços prestados via recibo de quitação, acervo fotográfico das próteses, exame e laudo tomográfico, demonstrando os problemas enfrentados. Após detida análise, verifico ser o caso de procedência em parte dos pedidos iniciais. Explico. No tocante a atuação do requerido, a prova pericial é fundamental para elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo pericial (ID. 114153241), verificou-se que o autor apresentou o seguinte histórico: "Em relato na perícia, o requerente diz que conheceu o trabalho do profissional Cirurgião Dentista através da internet, onde o mesmo divulgava reabilitações orais com implantes, em tempo hábil, sem dor e com alta qualidade, sendo assim, se identificou com as suas necessidades, onde utilizava prótese dentaria total (dentadura), fazendo o mesmo se deslocar da cidade de Porto Velho - Rondônia, para Ariquemes – RO, para a realização do então tratamento, onde teve inúmeras queixas quanto a reabilitação protética dos dentes, no que diz a estética, função e ao atendimento prestado pós-procedimento, pois o mesmo não se adaptou com as próteses instaladas, tendo desconforto contínuo, necessitando de ajustes frequentes, ainda assim sem êxito no encaixe adequado e confortável, por final sem concluir o tratamento, tendo seu bem-estar alterado.” Ao responder os quesitos das partes o perito assim se manifestou: 3. Pode se dizer que tratamento contratado (Doc. 2) foi todo entregue? Se não, o que faltou? RESPOSTA: NÃO pode considerar o tratamento finalizado. Em perícia o paciente apresentava com a prótese protocolo superior instalada, com observações no que se refere a falta de restaurações nos acessos dos implantes, com os implantes fora de estrutura óssea desfavorecendo a duração/estabilidade do tratamento. Paciente apresentou com ausência do protocolo inferior, onde o mesmo estava sem um componente em boca por um considerável período onde a gengiva até cicatrizou. Paciente sem prótese em região de mandíbula; com os componentes sem protetores e com um implante abaixo da gengiva sem proteção do acesso do implante. Paciente com a prótese superior instalada, porém, com os acessos dos implantes expostos. Paciente com a prótese protocolo superior instalada e com a ausência da prótese inferior. A reabilitação oral com implantes tem por função restaurar a mastigação, a fonética, a aparência e, acima de tudo, o valor próprio e a dignidade do paciente, onde neste se encontra desfavorável. 5. Conforme a documentação juntada (exames, prontuário, etc), é correto dizer que todo o tratamento seguiu a técnica prevista em literatura odontológica? RESPOSTA: O tratamento não seguiu a técnica prevista para reabilitação, falhando na qualidade do serviço prestado, tendo como resultados implantes fora de estrutura óssea; acesso de implantes expostos favorecendo o acúmulo de resíduos; desinstalação de componente protético e assim consequente a desadaptação da prótese inferior não permitindo o paciente a mastigação de alimentos, alterando a fala, entre outras funções alteradas. 7. A insatisfação subjetiva do paciente implica necessariamente em má prática profissional? RESPOSTA: O paciente apresenta insatisfeito pelo fato de não ter êxito no tratamento. Não chegou a ter estabilidade com o uso das próteses, onde teve constantes desiquilíbrios na oclusão, não alcançando a expectativa que tinha quanto ao tratamento. Vale dizer que o paciente é leigo no que tange ao tratamento odontológico, onde cabe ao profissional conduzir de maneira ética e coerente para sucesso. Restou consignado na conclusão dos trabalhos periciais: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir que, dado o estudo do auto e diligências realizadas, o periciado se encontra em condição desfavorável, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, houve alteração na fonética e de aparência, tendo em vista que o mesmo não concluiu com êxito o tratamento completo. Paciente se encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca. O paciente no que tange a estética, tendo em vista a instalação da prótese superior, onde mesmo com as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea, se encontra em boca, permitindo o paciente de sorrir e socializar, enfatizando que o periciado realiza os cuidados de higiene adequados com a prótese protocolo superior e até mesmo com os componentes expostos, tornando o tratamento favorável para uma nova reabilitação com baixa complexidade." O laudo complementar de ID. 119307394, com imagens ilustrativas, trouxe mais verossimilhança a conclusão já delineada, na medida em que respondeu satisfatoriamente os novos quesitos apresentados. Os documentos anexados aos autos, acervo fotográfico das próteses, exame tomográfico, laudo tomográfico e recibo de quitação, corroboram as alegações do autor de que o procedimento foi contratado e mal-executado, resultando em dor, sofrimento, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, com alteração na fonética e de aparência e complicações adicionais que levam a necessidade de novo tratamento. Aliado a isto, o expert ao responder o quesito de n. 03, foi enfático ao afirmar que não se pode considerar o tratamento finalizado. No caso em tela, restou comprovado que o réu agiu com imperícia e imprudência, não adotando as medidas necessárias para evitar os danos causados ao autor. Em procedimentos odontológicos, especialmente os que envolvem estética, o profissional assume uma obrigação de resultado. Portanto, a falha no cumprimento desse resultado gera o dever de indenizar. Destaco que a obrigação assumida pelo profissional liberal, na espécie, tratando-se de procedimento de implante dentário, é de resultado, porém com responsabilidade subjetiva, com culpa presumida, cabendo a ele demonstrar que não agiu com culpa quando do tratamento ministrado ao paciente. A propósito: STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1238746/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Dessarte, incumbia ao requerido a demonstração de que atuou de forma diligente, empregando a melhor técnica prevista na literatura médica-odontológica, pautados na boa-fé contratual, respeitando o dever de informação ao paciente. No caso sub judice, verifico que a parte autora tem razão, uma vez que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º e art. 373, II do CPC), ou seja, não demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do autor. A responsabilidade objetiva do requerido decorre da não observação da boa prática odontológica, que ocasionou danos ao autor, passíveis de reparação, conforme jurisprudência que cito: ERRO ODONTOLÓGICO. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova "ope legis". Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º , III, do CDC), cabe ao profissional a escolha da melhor técnica dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco e o menor custo, por dever de cooperação e lealdade. Necessidade de realização de segundo tratamento. Não comprovação da culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) - Restituição da importância cobrada a maior pelos serviços - Dano moral Caracterização Recurso desprovido.". (AC 1024867-53.2018.8.26.0602 SP; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alcides Leopoldo; data do julgamento: 29 de Junho de 2021; data da publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clínicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Dos Danos Materiais - Restituição dos valores pagos Em relação ao pedido de responsabilização do requerido pelos danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a pretensão deve ser julgada procedente, porque demonstrado o nexo causal entre a violação positiva do contrato e as despesas cobradas. Alega que contratou os serviços odontológicos do Requerido pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), devidamente pagos conforme recibo de ID. 94215659. Não houve impugnação específica do requerido quanto aos valores pleiteados, tornando a matéria incontroversa. Destarte, cabível a indenização do valor satisfatoriamente comprovado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem ressarcidos devidamente atualizados. Dos Danos Morais e Estéticos O dano moral é inconteste. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto, afinal, restou claro que a demandante foi atingida pela repercussão do evento danoso na esfera pessoal. A atitude da parte ré submeteu a demandante à situação penosa e imerecida, gerando revolta pela quebra da confiança que lhe foi depositada. Frustrou as legítimas expectativas advenientes da relação contratual. Por causa do réu, a requerente passou dor física e desgaste emocional, de fato, tal conjuntura gera perplexidade e insegurança pela gravidade dos fatos, acarretando angústia que abala a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, merece guarida o pedido indenizatório. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu o TJ/RO: Apelação cível. Ação indenizatória. Tratamento odontológico. Cirurgia de implante. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Caracterização. Recurso não provido. Não há cerceamento de defesa ante a falta de especificação de provas no tempo oportuno por quem o alega, principalmente quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. O profissional de saúde que presta serviços para fim específico tem responsabilidade objetiva, visto que sua atividade é de resultado. O insucesso no tratamento dentário, com perda de massa óssea que leve a precisar se submeter a outros tratamentos para correção do tratamento ocasionador do dano, causa danos morais e materiais suportados pela vítima, que enseja o dever de indenizar. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049518-52.2017.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 28/03/2022. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CABÍVEL DANOS MORAIS. 1. Cabível dano moral ao consumidor decorrente de tratamento odontológico não concluído e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024572-11.2020.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - G. E recentemente: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEITADAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CORTESIA E URBANIDADE. RECLAMAÇÃO À CORREGEDORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor, em razão de erro cometido pela requerida durante procedimento odontológico, resultando na permanência de corpo estranho na gengiva e posterior extração dentária. 2. Em sentença, o juízo de origem, sob o fundamento de que a requerida solucionou a falha dentro do prazo legal, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do magistrado compromete sua imparcialidade a ponto de ensejar a suspeição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; e (iii) saber se a falha na prestação do serviço impõe à requerida a obrigação de indenizar os danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A suspeição do magistrado não se configura por simples conduta ríspida ou inadequada na condução da audiência, salvo se comprovado que a imparcialidade foi comprometida, o que não ocorreu no caso concreto. A falta de urbanidade e de respeito do magistrado com as partes deve ser suscitada perante a Corregedoria competente, não ensejando a nulidade do julgamento. 5. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, visto que a própria requerida reconhece expressamente a falha na prestação do serviço, com a realização de sua reparação, tornando a perícia desnecessária. A prova testemunhal também se mostrava irrelevante, pois a controvérsia recai sobre os danos decorrentes do erro e não sobre a existência do erro em si. 6. No mérito, ficou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, tendo sido demonstrado que o corpo estranho permaneceu na gengiva do apelante, causando dores e resultando na extração dentária. O simples fato de a requerida ter corrigido o erro não afasta a obrigação de indenizar pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 7. O dano material está evidenciado pelo custo dos implantes dentários necessários à reparação da perda dentária, cujo valor será apurado na fase de execução. 8. O dano moral também se configura, diante do sofrimento prolongado, deslocamento para atendimento especializado e perda dentária, o que impactou a qualidade de vida do apelante. Considerando a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Rejeitadas as preliminares de suspeição e de cerceamento de defesa. No mérito, recurso provido para condenar a apelada ao custeio dos implantes dentários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme legislação aplicável. Teses de julgamento: A conduta ríspida ou inadequada do magistrado com as partes, por si só, não configura causa suficiente para a suspeição, salvo se demonstrado que compromete sua imparcialidade e influenciou indevidamente o conteúdo da decisão, devendo eventuais excessos serem apurados pela Corregedoria competente. O indeferimento de provas pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e baseado na irrelevância ou desnecessidade da diligência para o deslinde do feito, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falha na prestação do serviço odontológico reconhecida pelo próprio fornecedor não exime sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor, ainda que o erro tenha sido posteriormente corrigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 371 e 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001546-79.2024.8.22.0021, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 07/04/2025). A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os profissionais da saúde adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao dano estético suportado, o autor relata que teve que conviver com incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar e se alimentar. Ainda em relação a estética, o perito reconheceu que houve alteração na fonética e da aparência, visto que o paciente encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca, já com relação a instalação da prótese superior, restou reconhecida as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea. Sobre a matéria, vejamos o posicionamento do TJ/RO: Apelação cível. Prestação de serviço odontológico. Implante dentário. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil. Revelia. Falha na prestação do serviço comprovada. Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida. Recurso provido. Apesar de, em certos casos, as atividades realizadas pelos profissionais dentistas se enquadrarem em atividades de meio, no caso em apreço, tratando-se de implante dentário, nota-se que o tratamento também está embasado em parâmetros estéticos, com uma finalidade específica, o que leva a crer que se trata de obrigação de resultado. Ausente prova de que a profissional não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora, está configurada sua responsabilidade civil pelos danos causados à paciente. A condenação por danos materiais exige a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, sob pena de improcedência da pretensão. Observado que a má prestação de serviço ultrapassou o mero aborrecimento, ante a frustração, angústia e transtornos da autora que mesmo se submetendo a tratamento doloroso, vivenciou a queda dos dentes implantados, insegurança na mastigação e outros, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019977-66.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 22/03/2023) Assim diante de tais considerações, resta comprovado no caso concreto a presença dos elementos essenciais do dever da parte requerida indenizar o dano estético experimentado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, com a somatória dos valores concernentes aos danos morais e estéticos, fixo a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, para o fim de: a) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de danos morais e estéticos, corrigidos monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois se trata de fixação de valor atualizado; Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2, do Estatuto Processual Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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