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Processo nº 1024867-92.2025.4.01.3300

ID: 292759333

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANILMA SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024867-92.2025.4.01.3300 AUTOR: JANILMA SENA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1024867-66.2024.4.01.3902

ID: 296205715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-66.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024867-66.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1024867-17.2024.4.01.3304

ID: 308326487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024867-17.2024.4.01.330…

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Processo nº 1024867-03.2023.4.01.3902

ID: 309854114

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024867-03.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MIRANDA REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

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BRUNA BOLSANELO DA SILVA

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MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024867-03.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

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Processo nº 1024867-88.2022.4.01.3400

ID: 311258305

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024867-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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LORRANE MAIA FERNANDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KAROLAYNE FERNANDES DE SOUSA Advogados d…

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Processo nº 1024867-88.2022.4.01.3400

ID: 311260279

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024867-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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LORRANE MAIA FERNANDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KAROLAYNE FERNANDES DE SOUSA Advogados d…

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Processo nº 1024867-74.2025.4.01.3500

ID: 308248086

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024867-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA NASCIMENTO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024867-74.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024867-74.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA PATRICIA NASCIMENTO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA - GO47732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024867-25.2021.4.01.3400

ID: 314168110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024867-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR COELHO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024867-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024867-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024867-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024867-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAIO CESAR COELHO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA - RN17909-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024867-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. Em suas razões de recurso, sustenta a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a inexistência de ofensa aos princípios do acesso aos cargos públicos e do federalismo cooperativo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024867-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. A teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Do mérito A Lei 8.112/90 assim dispõe sobre o afastamento do servidor para participação em curso de formação: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores. I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. (...) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A Lei 9.624/98 assim prevê sobre a remuneração do servidor afastado para participar de curso de formação: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. Caso dos autos O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, lotado na Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em Roraima. Em razão da participação no concurso para provimento das vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, foi convocado para o curso de formação profissional. No entanto , o requerimento administrativo para licença para participar do curso de formação foi negado sob o fundamento de que a Lei 8.112/90 apenas prevê a concessão do benefício quando se tratar de concurso público para a Administração Pública Federal. Contudo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser assegurado o afastamento do servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em quaisquer das esferas administrativas, quer seja federal, estadual ou municipal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 4. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 5. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público de Agente de Polícia Federal, tem direito à licença para participar do curso de formação para o cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 6. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 20, §4º, da Lei n. 8.112/90 c/c o art. 14 da Lei n. 9.624/98, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal. 2. Em que pese o fato de a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação fora da esfera da Administração Federal, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito ao afastamento do servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, também para a participação em cursos de formação que envolvem cargos estaduais, distritais e municipais, como corolário do princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 3. No caso concreto, considerando o princípio da isonomia, previsto no art. 37 da CF/88, sendo a impetrante servidora pública federal, aprovada em concurso público para cargo da esfera distrital, é razoável a concessão do seu pedido de afastamento, com opção pela remuneração respectiva, a fim de que possa participar do respectivo curso de formação. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 1117132-75.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, "inobstante a ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório" (AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020 PAG.). 3. Consignou-se que a parte impetrante, servidora efetivo do cargo de Agente Administrativo da Polícia Federal, faz jus ao direito de afastamento para participação em curso de formação, relativo ao concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, previstos no art. 37, da Constituição Federal. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1044706-65.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal; em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes do STJ (RESP 1569575-SP; RESP 1671724-PE; RESP 1373304-CE). 2. "A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito a seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Apelação em Mandado de Segurança 0058117-62.2013.4.01.0000-DF, T1/TRF1, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS, DJF1 de 26/07/2016). 3. Sendo o impetrante servidor público federal ocupante do cargo de Agente da Polícia Federal, e considerando os princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal e demais incisos, é razoável a concessão do pedido de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, a fim de que possa participar do Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil do Estado do Tocantins. 4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007530-96.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023). Desta forma, em atenção ao princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o impetrante, servidor público federal, tem direito ao afastamento para participação de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil na esfera estadual, podendo optar pela remuneração nos termos do art. 14 da Lei 9.624/98. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1024867-25.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: KAIO CESAR COELHO NUNES Advogado do(a) APELANTE: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA - RN17909-A APELADO: RICARDO TEIXEIRA, SILVIA REGINA BORGES, UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). 3. O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, lotado na Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em Roraima. 4. Em razão da participação no concurso para provimento das vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, foi convocado para o curso de formação profissional. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser assegurado o afastamento do servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em quaisquer das esferas administrativas, quer seja federal, estadual ou municipal. Precedentes: AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - primeira turma, PJe 30/07/2024; REO 1117132-75.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Nilza Maria Costa dos Reis, TRF1 - nona turma, PJe 29/07/2024; EDAC 1044706-65.2023.4.01.3400, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - primeira turma, PJe 28/05/2024; AMS 1007530-96.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, TRF1 - segunda turma, PJe 24/08/2023. 6. Em atenção ao princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o impetrante, servidor público federal, tem direito ao afastamento para participação de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil na esfera estadual, podendo optar pela remuneração nos termos do art. 14 da Lei 9.624/98. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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