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Processo nº 1030169-13.2023.8.26.0562

ID: 281150460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030169-13.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONES DIPP ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES

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ROSA MARIA DOS PASSOS

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ADV: Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), Victória Cristina Passos Fernandes (OAB 463487/SP) Processo 1030169-13.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jones … ADV: Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), Victória Cristina Passos Fernandes (OAB 463487/SP) Processo 1030169-13.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jones Dipp Abud - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional por tempo de serviço sobre os seus vencimentos, incluindos, especificamente: 1.1) "Incorporação 1/3" e "Vencimento incorporado", apostilando-se; 1.2) "Adicional de carreira" e "Gratificação por 08 anos no cargo" somente pelo período que foram pagos, isto é, até outubro de 2019, sempre respeitando a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, conforme período apontado no cálculo de fls. 16/17 (na parte que trata dos valores sem atualização), observada a prescrição quinquenal. Anoto que esta sentença se aplica a todas as espécies de adicional por tempo de serviço, isto é, tanto ao quinquênio atualmente recebido quanto à sexta-parte, quando recebida, evitando-se assim novas demandas no futuro. As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidas segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1002718-07.2024.8.26.0003

ID: 313564006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002718-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002718-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Y.A.C. - Vistos. Fls. 126/130: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1002718-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Y.A.C. - Vistos. Fls. 126/130: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Elza Pereira De Oliveira x Fundação Instituto De Mólestias Do Aparelho Digestivo E Da Nutrição

ID: 314397447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024737-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO INSTITUTO DE MóLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIçãO

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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Processo 1024737-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Pereira de Oliveira - Fundação Instituto de Mólestias do Aparelho Digestivo e da Nu… Processo 1024737-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Pereira de Oliveira - Fundação Instituto de Mólestias do Aparelho Digestivo e da Nutrição - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR que a parte requerida promova a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes e se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito citado na inicial, sob pena de multa de 500,00 por ato de cobrança em descumprimento da presente sentença e de R$ 2.000,00 em caso de nova negativação, tudo limitado globalmente a R$ 20.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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R. A. F. x C. A. Da S. Dos S.

ID: 307814306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004949-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

C. A. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSARET ALCAIDE CLARO

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JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

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CINTHIA MARINHEIRO CALFA

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Processo 1004949-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.F. - C.A.S.S. - Vistos. Fls. 203/224, 225 e 226: 1. Dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 208/224, para que, qu… Processo 1004949-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.F. - C.A.S.S. - Vistos. Fls. 203/224, 225 e 226: 1. Dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 208/224, para que, querendo, sobre eles se manifeste no prazo legal. 2. De acordo com relato do próprio requerido ao Conselho Tutelar tomado em abril de 2025, "após a realização do boletim de ocorrência a relação da autora com a criança melhorou e que no olhar dele as coisas estão bem". Diante disso, por ora, não há risco que justifique a alteração do polo de residência de Richard. Deve se evitar, exceto se presente situação de evidente risco ao menor, que alterações constantes da guarda fática no curso do processo. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI pondera que: ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja a disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residências das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais (AgRg na MC nº 18329-SC DJE 28/11/2011). 3. Rejeito a impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça do autor formulada pela ré. De acordo com o artigo 5º, caput, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, a concessão da assistência judiciária está restrita àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos, disposição que se adequa ao disposto no §3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que estabelece presunção relativa que pode ser afastada diante dos elementos existentes nos autos. Nesse sentido, o §2º, do art. 99, CPC, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, foi observado por ocasião do deferimento do benefício em os documentos apresentados pelo requerido que indicaram situação compatível com a alegada insuficiência de recursos. A parte autora, por sua vez, não apresentou depois disso, elementos que afastem a circunstância considerada para o deferimento. Assim, como não foram trazidos outros elementos que afastem a situação considerada para o deferimento da gratuidade de Justiça, rejeito a impugnação. 4. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se às condições para fixação da guarda do menor à luz do princípio do melhor interesse. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a produção de prova na forma de estudo psicológico das partes e do adolescente. A prova psicológica determinada, que englobará entrevista com todas as partes e o menor, mostra-se suficiente para apuração do ponto controvertido. Remetam-se os presentes autos ao Setor Técnico para agendamento das entrevistas. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Indefiro a expedição de ofício à Delegacia de Policia, acolhendo, para tanto, a manifestação do Ministério Público. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 21/22, por ter natureza não criminal e não indicar o autor dos fatos possivelmente não ensejou a adoção de providências. Além disso, decorre da manifestação de fls. 203/207 que a genitora não foi convocada para levar o filho ao IML para realizar exame de corpo de delito, o que corrobora a conclusão de que as investigações não prosseguiram. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), CINTHIA MARINHEIRO CALFA (OAB 328462/SP), ROSARET ALCAIDE CLARO (OAB 310508/SP)

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Edmilson Gimenes Nunes x Hotel Mont Blanc Premium e outros

ID: 302742494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GIMENES NUNES

Polo Passivo:

HOTEL MONT BLANC PREMIUM MICROSET TECNOLOGIA LTDA VVR ESTACIONAMENTOS

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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ISAAC FERREIRA TELES

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FABIANO CARVALHO

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium -… Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar, solidariamente, as Requeridas Microset Tecnologia Ltda, V. Bullamah Estacionamentos (em substituição a VVR Estacionamentos, conforme preliminar acolhida) e Hotel Mont Blanc Premium a parem ao Requerente Edmilson Gimenes Nunes, a título de danos materiais, o valor de R$ 11.270,00,com correção monetária desde a data do orçamento de fls. 32 (Maio/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Proceda-se à substituição/retificação do polo passivo, conforme requerido às fls. 119. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO (OAB 162597/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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Franscisca Silva De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293484457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032982-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1032982-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Franscisca Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1032982-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Franscisca Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), THIAGO HIDEO IMAIZUMI (OAB 295330/SP)

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Esperança Marques Ribeiro x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 316730438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035213-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANçA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA

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Processo 1035213-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esperança Marques Ribeiro - DECOLAR.COM LTDA - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP… Processo 1035213-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esperança Marques Ribeiro - DECOLAR.COM LTDA - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESPERANÇA MARQUES RIBEIRO para CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia paga pelas passagens, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que o reembolso deveria ter sido integralmente efetuado (12 meses após a solicitação de cancelamento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA (OAB 30099/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Fabio Mussumeci Perez x Fernando Mussumeci Perez

ID: 279745891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014164-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MUSSUMECI PEREZ

Polo Passivo:

FERNANDO MUSSUMECI PEREZ

Intimação

Advogados:

NELSON TARGINO DA SILVA

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JULIA SPINARDI SILVA

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ADV: Nelson Targino da Silva (OAB 134999/SP), Julia Spinardi Silva (OAB 400029/SP) Processo 1014164-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Mussumeci Perez - Reqdo: Fernando Mussu… ADV: Nelson Targino da Silva (OAB 134999/SP), Julia Spinardi Silva (OAB 400029/SP) Processo 1014164-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Mussumeci Perez - Reqdo: Fernando Mussumeci Perez - Vistos. 1. Fls. 322/323: Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, há uma terceira questão fática controvertida sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de se delimitar o período exato da obrigação de pagamento de aluguéis, em caso de procedência da ação, qual seja: a efetiva desocupação do imóvel pela ré Denise e a data em que teria ocorrido. Embora os réus tenham alegado, em contestação, que a ré teria desocupado o imóvel antes mesmo da citação, não informaram nenhuma data, tendo tal alegação, ademais, sido expressamente impugnada pelo autor em réplica. Assim, em complemento à decisão de fls. 314/315, fixo como terceiro ponto controvertido a efetiva desocupação do imóvel pela ré Denise, bem como a data de sua ocorrência. Considerando que a ocupação do imóvel pelos réus após o falecimento do usufrutuário, sem pagamento de qualquer contraprestação ao autor, é fato incontroverso - tendo sido, inclusive, admitido na contranotificação encaminhada ao autor (fls. 43/46) -, incumbe aos réus o ônus da prova de que tal situação se modificou, bem como a data em que isso teria acontecido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação ao terceiro ponto controvertido ora fixado. Havendo pedido de prova testemunhal, deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, passo, por celeridade, a análise das demais questões relacionadas à prova pericial já determinada. 2. Fls. 318/321: Acolho os embargos de declaração, uma vez que a decisão anterior de fato foi omissa quanto ao pedido formulado pelo autor para que os honorários periciais fossem rateados em três partes, sendo um terço a seu cargo e os dois terços restantes distribuídos entre os réus. Todavia, razão não assiste ao autor. O art. 95 do Código de Processo Civil prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for requerida por "ambas as partes" do processo. Nesse contexto, é evidente que o rateio deve ser efetuado de forma igualitária entre as duas partes do processo, compreendendo-se como "parte autora" os integrantes do polo ativo da demanda e como "parte ré" os integrantes do polo passivo. Assim, havendo litisconsórcio passivo, a metade correspondente à parte ré deverá ser dividida proporcionalmente entre os litisconsortes, cabendo ao autor o adiantamento da outra metade. 3. Fls. 324/325 e 341/342: Indefiro os quesitos de números 17 a 23 formulados pelos réus, pois, de fato, extrapolam o escopo da perícia determinada, além de não guardarem pertinência com os pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 314/315. Ressalte-se, nesse sentido, que, embora os réus tenham alegado que teriam arcado com gastos voltados à manutenção e conservação do imóvel (os quais, inclusive, não foram devidamente especificados), afirmaram expressamente que tais despesas teriam sido realizadas a pedido do então usufrutuário vitalício do bem (fl. 134), a quem incumbia, à época, o dever legal de conservação do imóvel, nos termos do art. 1.403 do Código Civil. Dessa forma, eventual pretensão de reembolso por despesas supostamente realizadas a pedido e em benefício de terceiro que, à época, detinha a obrigação legal de conservação do imóvel, deverá ser deduzida nos autos do inventário do usufrutuário, por se tratar, em tese, de obrigação integrante de seu passivo. 4. Fls. 343/347: A deliberação das partes quanto à destinação do imóvel após sua desocupação pelos réus é questão que extrapola o objeto da presente demanda.Sem prejuízo, remeto o réu à manifestação do autor de fls. 318/321, na qual afirma já ter se colocado à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais relativas ao imóvel. No mais, ciência ao autor acerca da proposta do réu para locação do imóvel a terceiros, a fim de que, havendo interesse, dê prosseguimento às tratativas pela via extrajudicial. 5. Intime-se o perito para proposta de honorários. Intimem-se.

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Processo nº 1019887-07.2024.8.26.0003

ID: 280641779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019887-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO KURBHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

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ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usual… ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, devem ser observados os seguintes requisitos concomitantes: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00); b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs (R$ 185.100,00); e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (R$ 18.216,00). A declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada pelo autor (fls. 615-625) demonstra que sua renda e patrimônio estão dentro dos parâmetros acima aludidos. Por tal razão, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Considerando que já partilhados os bens de Alfredo Issa Kurbhi, conforme consta às fls. 20-29, deverão ser incluídos no polo passivo a viúva Maria do Carmo Kurbhi e a sucessora Izabel Cristine Kurbhi, qualificadas às fls. 658 e 659. Conforme certidão de óbito, Sandra Kurbhi Naccache deixou o filho Flávio Naccache (fls. 627-628), qualificado à fl. 659. Providencie a serventia a correção do cadastro processual, substituindo-se os espólios de Alfredo e Sandra pelas pessoas acima mencionadas. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se.

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Processo nº 1009702-07.2024.8.26.0003

ID: 281171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009702-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE MORAES FINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Visto… ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 115 a 119, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Naira Ribeiro de Moraes. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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