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Processo nº 1030181-27.2023.8.26.0562

ID: 293436577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030181-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONES DIPP ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES

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ROSA MARIA DOS PASSOS

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Processo 1030181-27.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1030169-13.2023.8.26.0562) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jones Dipp Abud - Sentença prolatad…

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Processo nº 1030169-13.2023.8.26.0562

ID: 310941530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030169-13.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONES DIPP ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030169-13.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jones Dipp Abud - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos às fls. 341/… Processo 1030169-13.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jones Dipp Abud - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos às fls. 341/344. Conforme se verifica nos autos, a sentença reconheceu a procedência dos pedidos do autor quanto ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de natureza salarial. No entanto, a análise pormenorizada das verbas de "incorporação 1/3", "vencimento incorporado", "adicional de carreira" e "gratificação por 8 anos" na fundamentação da decisão foi direcionada à sua inclusão na base de cálculo da "sexta-parte", e não explicitamente à base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Diante disso, de fato, a sentença incorreu em omissão e contradição ao não especificar de forma clara a incidência do adicional por tempo de serviço sobre as mencionadas verbas em sua fundamentação detalhada, ainda que o dispositivo tenha sido favorável ao Embargante, devendo ser sanada a questão em razão das demandas conexas apensadas que discutem ambos os adicionais. Assim, para sanar o vício apontado e a fim de garantir a plena compreensão da decisão, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para complementar a fundamentação da sentença; mesmo porque se trata de hipótese de erro material, corrigível até mesmo de ofício nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de, declarando a sentença embargada, constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte sobre os seus vencimentos, incluindos, especificamente: 1.1) "Incorporação 1/3" e "Vencimento incorporado", apostilando-se; 1.2) "Adicional de carreira" e "Gratificação por 08 anos no cargo" somente pelo período que foram pagos, isto é, até outubro de 2019, sempre respeitando a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, conforme período apontado no cálculo de fls. 16/17 (na parte que trata dos valores sem atualização), observada a prescrição quinquenal. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP), VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES (OAB 463487/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A. x Giulia Ottoboni Sucar Fernandes

ID: 332087681

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030169-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GIULIA OTTOBONI SUCAR FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1030169-13.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do …

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Processo nº 0008442-44.2025.8.26.0562

ID: 313047933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0008442-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

IRINEU BERTHO NETO

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Processo 0008442-44.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1522250-13.2023.8.26.0562) (processo principal 1522250-13.2023.8.26.0562) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Furto - JOÃO MARCOS…

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Ivanete Almeida Matias Freitas x Maria Raimunda Matias De Souza

ID: 330641280

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030169-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALMEIDA MATIAS FREITAS

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA MATIAS DE SOUZA

Outros

Processo 1030169-67.2025.8.13.0024 distribuido para 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 18/07/2025.

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Jeferson Oliveira De Araujo x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 320145442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019696-82.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0019696-82.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1013291-13.2023.8.26.0562) (processo principal 1013291-13.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jeferson Oliveira de Araujo …

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Antonio José Do Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 314792035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003270-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TATIANE GARGIULO ANTONIO MARTINS

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Processo 0003270-58.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1019499-13.2023.8.26.0562) (processo principal 1019499-13.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - ANTONIO J…

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Processo nº 1030169-73.2025.8.26.0002

ID: 277538371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030169-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1030169-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Manifeste-se a parte sobre a certid…

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Processo nº 1030169-20.2018.8.26.0002

ID: 332785105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1030169-20.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SALEWSKI

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Processo 1030169-20.2018.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Francisca Tomaz da Silva - Vistos. Cobre-se a devolução da carta …

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Processo nº 1030169-17.2025.8.26.0053

ID: 309812662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030169-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO TRINDADE BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1030169-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Ribeiro Trindade Braga - Nº Protocolo: WFPA.25.80166924-8 Tipo da P…

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