Resultados para "1031738-98.2024.8.26.0405" – Página 36 de 38

Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 325243895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - Vistos. Fls. 34 e seguintes: A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação válida é completar a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando que somente com a prática do ato citatório estará definitivamente formada a relação autor-juiz-réu. Além deste, o art. 240, caput, prevê três outros efeitos, sendo um deles processual (induzir a litispendência) e dois materiais (tornar a coisa litigiosa e constituir o devedor em mora), sem prejuízo da estabilização do processo, que eventualmente poderia ocorrer, de forma total ou parcial, a partir da citação da parte ré, ora executada-impugnante. In casu, a parte impugnante fez prova de que não se encontrava mais em território nacional no momento do ato citatório. Logo, em se tratando de vício insanável, de rigor reconhecer a nulidade da citação, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da r. sentença prolatada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a nulidade da r. Sentença e atos posteriores. Certifique-se nos Autos principais, designando-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Deixo de condenar em litigância de má-fé, pois não há prova concreta do conhecimento de entrega das chaves do endereço indicado na peça vestibular. Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino cancelamento da repetição programada, com o imediato desbloqueio dos valores. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Na impossibilidade de liberação, intime-se por ato ordinatório a parte executada para que apresente formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, observada a necessidade de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se com prioridade (a liberação dos valores), prosseguindo-se nos Autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012157-06.2024.8.26.0053

ID: 308367992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012157-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELUZA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012157-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1031738-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Guilherme Peluza Domingues - Fazenda Pública do Estado de … Processo 0012157-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1031738-63.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Guilherme Peluza Domingues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fanaticos Por Mantos Ltda

ID: 308307999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013987-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FANATICOS POR MANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013987-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013987-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Fanaticos Por Mantos Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ACESSO DE TERCEIROS AO SISTEMA BANCÁRIO. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE FALHOU AO PERMITIR QUE TERCEIROS OBTIVESSEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE ELEVADOS VALORES VIA PIX. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEQUÊNCIA, INDICATIVO PRÓPRIO DE FRAUDE. SISTEMA DA RÉ QUE, TARDIAMENTE, DETECTOU A FRAUDE E IMPEDIU NOVAS TRANSFERÊNCIAS. A TRANSFERÊNCIA EFETIVADA VIA PIX TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. ESSE MECANISMO IMEDIATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS EXIGIU DOS BANCOS SUJEIÇÃO AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS COMO FALHAS NOS MECANISMOS UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PAGADORES. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89) NA PARTE DAS CAUTELAS E RISCOS DAS OPERAÇÕES VIA PIX. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. E UMA VEZ COMPROVADA A FRAUDE, ERA MESMO CASO DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DA AUTORA PARA OS TERCEIROS FRAUDADORES. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano De Souza Ribeiro e outros x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 330413866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008690-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA RIBEIRO JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008690-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1033872-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO - - CRIST… Processo 0008690-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1033872-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO - - CRISTIANO DE SOUZA RIBEIRO - RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ - 35.505,13 - 06/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031738-86.2024.8.26.0506

ID: 315664658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031738-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031738-86.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Gratuidade de justiça… Processo 1031738-86.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Gratuidade de justiça deferida (fls. 70). 3. O pedido de tutela será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo em audiência de conciliação. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisas em nomes das partes e trazer aos autos quaisquer informações quanto às existências de vínculos empregatícios, recebimentos de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, os respectivos valores dos salários de contribuição ou benefícios. Deverão constar na pesquisa, ainda, quais os últimos endereços das partes existentes junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327262224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327263855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327264666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes