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J. E. O. x K. M. B. e outros

ID: 321170027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041353-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

K. M. B. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041353-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041353-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K. M. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere K. M. B., nascido em 25/07/2020, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, mais próximo de sua residência sendo como primeira opção: CEI 107 ARMINDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA TELO, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Suelen Marques Araújo - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1031750-83.2024.8.11.0000

ID: 257208608

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031750-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (AGRAVADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (AGRAVADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NORTOX SA - CNPJ: 75.263.400/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DO PJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou Embargos anteriormente interpostos no julgado que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto no bojo do Cumprimento de sentença, o qual questionava decisão que determinou o bloqueio de verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém omissão ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado, reconhecendo a validade das comunicações eletrônicas realizadas nos termos do art. 246, §1º do CPC, da Lei nº 11.419/2006 e das normas internas do TJMT. 5. A insurgência da embargante se limita à discordância com o entendimento firmado, o que não autoriza a interposição de Embargos de Declaração com efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que analisou a validade das intimações por meio eletrônico”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º, 494, 1.022; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 260794675, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida no Cumprimento de sentença n. 1027606-62.2021.8.11.0003, que determinou o bloqueio da verba sucumbencial arbitrada na sentença que julgou parcialmente os pedidos dos Embargos à Execução. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de apreciar integralmente as preliminares de nulidade processual arguidas, especialmente quanto à suposta ausência de intimação válida do patrono regularmente constituído e à irregularidade no cumprimento da decisão judicial que determinava a regularização dos dados para intimação do Afare I, responsabilidade que, segundo alega, competia à parte exequente (Defensoria Pública). Aduz, ainda, que o julgado embargado adotou premissas equivocadas ao considerar válida a intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), desconsiderando que não houve cadastro prévio da empresa ou determinação judicial para comunicação exclusivamente digital. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar omissões e contradições, com efeito modificativo no julgado (id. 263941753). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na condição de curadora especial dos embargados, pugnando pelo não conhecimento do recurso e sua rejeição, sob o argumento de que os embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente, sem a presença dos vícios (id. 266308793). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição no acórdão quanto análise das alegações de nulidade processual decorrentes da ausência de intimação do patrono regularmente constituído e da responsabilização da parte exequente pela regularização dos dados cadastrais da embargante no sistema eletrônico, bem como quanto à interpretação conferida ao art. 246, §1º, do CPC (cadastramento das empresas privadas no Pje). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado revela que não houve qualquer omissão ou contradição relevante a ser sanada. Ao contrário, o voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo agravante, inclusive a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação do advogado regularmente constituído. O acórdão expressamente consignou que as citações e intimações da empresa agravante foram realizadas por meio eletrônico, conforme previsão do art. 246, §1º do CPC, art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006 e regulamentação local (Portaria-Conjunta nº 291/2020 - PRES/CGJ/TJMT e Resolução TJMT/TP nº 03/2018). Assim, a comunicação processual foi considerada pessoal e válida, nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico. A alegação de que a empresa não teria realizado o cadastro obrigatório no sistema PJe não elide a obrigatoriedade da sua observância, conforme ressaltou o julgado. Trata-se de imposição legal que decorre do porte e da natureza jurídica da parte, e que não pode ser afastada com fundamento em omissão da parte adversa. A responsabilidade pelo regular cadastro e acompanhamento das comunicações processuais nos autos eletrônicos é objetiva e independe de provocação judicial, nos termos do já citado art. 246, §1º, do CPC. Do mesmo modo, não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos. A tese da parte embargante se funda em mera discordância quanto à conclusão do julgado, o que não autoriza, por si só, a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal com efeito infringente. Em relação à alegada omissão quanto à colaboração da Defensoria Pública para regularização do processo, observa-se que tal questão não foi ignorada no julgamento, mas sim considerada irrelevante para infirmar a validade das intimações realizadas à empresa, já que, como reiteradamente reconhecido, o ônus pela atualização dos dados cadastrais e monitoramento dos autos é dela, conforme normatização vigente. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão ou contradição, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 323217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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Processo nº 0026585-69.2010.4.01.3300

ID: 313390809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026585-69.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO - BA22262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/dbpcs) 0026585-69.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 41208551, p. 144-153) que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo deAuditor do INSS, bem como a condenaçãoda autarquia previdenciária aopagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças devencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrãoremuneratório, para todos os efeitos funcionais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da requerida, arbitrados nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação (id 41208551, p. 161-175), alega que foi direcionada, no contexto do Plano de Modernização do INSS, a exercer funções exclusivas de Auditor (atualmente denominado Analista do Seguro Social, cargo de nível superior). Afirma que demonstrou documentalmente que desempenhou atividades de alta complexidade, como auditorias, emissão de pareceres, desenvolvimento de metodologias operacionais e participação em reuniões técnicas, o que excede as atribuições de seu cargo original. Argumenta que a sentença ignorou provas materiais e testemunhais robustas, contrariando o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 378, segundo a qual o servidor público que exerce desvio de função tem direito à diferença remuneratória. Ressalta que a defesa do INSS se limitou a alegar que só concurso público permite mudança de cargo, sem contestar os fatos alegados ou os documentos apresentados. Fundamenta em precedentes do STF, STJ, TRF1 e TRF4, que reconhecem o direito à indenização por desvio funcional, como forma de evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88). Cita também o art. 117, XVII da Lei 8.112/90, que proíbe atribuição de funções estranhas ao cargo. Por fim, requer a reforma da sentença, o reconhecimento do desvio de função, o pagamento das diferenças salariais desde 1985, considerando a progressão funcional que teria ocorrido no cargo de Auditor, bem como custas e honorários advocatícios. O INSS apresentou contrarrazões (id 41208551, p. 207-223)apontando que o vínculo entre servidor e Administração é legal, e não contratual, sendo que o servidor exerce atribuições definidas em lei, não podendo alterar suas funções por vontade própria ou acordo tácito com a Administração. Ressalta que é inconstitucional o provimento de cargo ou pagamento equivalente a outro cargo sem concurso público (CF, art. 37, II) e que o desvio de função não pode gerar direito a equiparação salarial ou reenquadramento. Aduz a impossibilidade de equiparação, considerando que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração de cargo diverso, mesmo que as atividades sejam semelhantes. Aponta que a jurisprudência do STF e STJ é clara quanto à vedação da equiparação salarial por desvio de função, com base na legalidade e reserva de lei para fixação de vencimentos. Afirma que as atividades realizadas não são exclusivas de auditor e que a atuação da apelante na área de auditoria não implica, por si só, em desvio de função, pois tais tarefas também podem ser desempenhadas por técnicos em outras áreas. Argumenta que a atuação de servidores em áreas diversas é comum na Administração Pública e não caracteriza desvio de função quando não há alteração legal ou atribuição formal de nova função.Com a reestruturação, os cargos de auditor foram extintos, e os servidores passaram a Analistas do Seguro Social. A apelante optou por enquadramento na nova carreira, o que implicou renúncia a direitos anteriores. Portanto, não pode agora pleitear equiparação ao antigo cargo extinto. Assevera a vedação à vinculação e equiparação salarial (CF, art. 37, XIII), sendo que a pretensão de receber vencimentos de cargo superior fere o princípio da legalidade e a Constituição Federal. Salienta a ausência de comprovação de desvio de função habitual e permanente, tendo em vista que mesmo que haja indícios de atuação em tarefas distintas, não ficou comprovado no processo o exercício contínuo e exclusivo de funções típicas de auditor. Por fim, destaca que não cabe ao Judiciário conceder aumentos com base em isonomia, conforme Súmula 339 do STF. Além disso, eventual aumento acarretaria impacto orçamentário e violação à LRF e CF/88. Petição da apelante (id41208551, p.229-235), requerendo o prosseguimento, com a juntada de precedentes. Petição de embargos de declaração (id 80231036). Petição da apelante para que seja autorizada a participação por videoconferência, com disponibilização do link de acesso à sala de julgamento (id 436443518). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026585-69.2010.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo de Auditor do INSS, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrão remuneratório, para todos os efeitos funcionais. Não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 80231036), tendo em vista que visa a correção de julgado ainda não existente. No mérito, a questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. A matéria é bastante conhecida na 1a Seção, pois diversos processos foram ajuizados por servidores do INSS com o mesmo propósito. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. No contexto das ações movidas pelos servidores do INSS, cito excerto do voto condutor do acórdão proferido nos autos da AC nº 14211-55.2009.4.01.3300, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que bem retrata a situação: "(...) CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA ensina que com o início de exercício nascem para o servidor todos os direitos que a lei lhe assegura nessa condição, inclusive o de desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, cumprindo-se o quanto posto legalmente. Nomeado para determinado cargo e nele investido, há de exercer o servidor, a partir de então, as funções a ele inerentes e a nenhum outro. E tanto assim o é porque as funções são definidas para cada cargo público de tal maneira que elas correspondem ao conjunto das atribuições conferidas à responsabilidade do agente que o titula. Surge, pois, quanto ao exercício um dos mais graves e comuns problemas da Administração Pública, que é o desvio de função, acarretando traumas administrativos nem sempre facilmente solúveis. Dá-se o denominado ‘desvio de função’ quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem, mediante ato que o designa para tanto, sem qualquer comportamento formal. (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233) Pois bem. A discussão posta nos autos diz respeito à existência ou não de desvio de função ou de atribuições inerentes ao cargo de Técnico do Seguro Social para as de Analista do Seguro Social, vale dizer, que os autores, Técnicos, estariam efetivamente desempenhando atribuições próprias dos Analistas. O desvio de função ou de atribuições configura-se quando o servidor passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi nomeado. Fiam-se os autores na tese de que as atividades de conclusão de concessão de benefícios previdenciários são próprias de Analistas de Seguro Social e não de Técnicos, de modo que, desempenhando-as, incorrem em desvio de função, com direito à percepção das respectivas diferenças de remuneração. Não é bem assim. A Lei n. 10.667, de 2003, criou os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, fixando-lhes as seguintes atribuições: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. Essa lei ainda fixou, em seu art. 7º, os requisitos de ingresso nos respectivos cargos, estabelecendo a necessidade de curso superior completo para o cargo de Analista Previdenciário e curso de ensino médio para o cargo de Técnico Previdenciário. Verifica-se, pois, que os critérios utilizados para fixação de atribuições não trazem delimitação específica de tarefas, pois aos Analistas cabe também executar em caráter geral as demais atividades inerentes às competências do INSS, enquanto aos Técnicos é atribuído suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. A Lei n. 10.855, de 2004, ao reestruturar a carreira previdenciária, transformou-a na carreira do Seguro Social, mantendo as atribuições anteriores e dando ênfase ao agrupamento dos cargos em nível auxiliar, intermediário e superior. E nessa mesma lei, porém, nos termos do art. 5º, na redação da Lei n. 11.501, de 2007, foram sintetizadas as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, cf. Tabela III do Anexo V: Realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. É bem verdade que a fixação de atribuições genéricas acaba por trazer alguma indistinção, exercendo Técnicos e Analistas, muitas vezes, atribuições similares, o que não significa dizer estar havendo desvio de atribuições de um cargo para o outro, porque o importante nesse sentido é que não se podem ter algumas atribuições como exclusivas dos Analistas e que essas mesmas atribuições sejam excluídas definitivamente das atribuições dos Técnicos do Seguro Social. Todas as atribuições do Técnico envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS, não se podendo extremar peremptoriamente quais são as atribuições interditadas aos Técnicos se tais atribuições são próprias do INSS. Do ponto de vista normativo, portanto, a conclusão de processos de concessão de benefícios não é atribuição que se tem por exclusiva dos Analistas do Seguro Social e que não poderiam, sem desvio, ser exercidas por Técnicos do Seguro Social, porque tais atividades são necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS. A nota distintiva mais relevante entre os cargos é a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. Por fim, tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas. Os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Regiões já se manifestaram nesse sentido, verbis: 3. Na definição legal das atribuições do cargo de técnico do seguro social, optou o legislador por adotar fórmula aberta, prevendo, assim, de forma ampla e genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho das competências institucionais próprias do INSS. Não foi traçada distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social, para o qual, aliás, adotou-se igualmente cláusula genérica, no art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03. 4. O técnico de seguro social exerce as atribuições menos complexas, sem supervisão do analista, e as mais complexas com o auxílio deste. Assim, a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Logo, não se pode chegar a um entendimento absoluto de que o servidor ocupante do cargo de técnico concedeu benefício previdenciário em situação própria do cargo de analista. A regra é que o técnico realiza atividades de menor complexidade e solicitará o auxílio do analista previdenciário nos casos de maior complexidade. (TRF-2 - AC: 201150030003021, Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, Data de Julgamento: 19/03/2014, Sétima Turma Especializada, Data de Publicação: 28/03/2014) Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Pela forma como foram redigidas as atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções previstas para o Técnico não caracterizam o desvio de função. Nas carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente nem necessária ao desempenho das atribuições do cargo. Ainda que a prova eventualmente produzida pudesse apontar para a semelhança entre algumas das atividades realizadas na unidade administrativa em que lotado o servidor, isso não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). No INSS as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social.(TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). Portanto, não há falar em desvio de função na hipótese dos autos. (...)." Com efeito, quanto às atribuições dos dois cargos em cotejo, o de Técnico do Seguro Social, de nível médio, de que era titular a autora quando em atividade, e do cargo de Analista do Seguro Social, a cujas funções específicas assevera a recorrida ter sido designada, importa observar o que dispõe a Lei n. 10.667/2003, não se chega à conclusão de que integrar grupo de trabalho com o fim de fazer auditoria em repartições do INSS, em alguns meses específicos, constitui desvio de função por todo o período pleiteado. Afinal, não há normativo dando exclusividade da atividade aos analistas, sobretudo para trabalho sempre em equipe. Se o servidor desempenha as atribuições contidas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos ao trabalho do grupo de auditoria encartados nos autos, não há desvio de função, pois a Administração remunera o servidor para que as realize, inclusive, no caso, com diárias e demais vantagens decorrentes. Por outro lado, como afirmado, não há atividades expressas na Lei como exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social. Para haver o desvio, deve haver um caminho certo e dotado de limites bem traçados, o que não existe no caso dos Técnicos e Analistas do Seguro Social, dado que o texto legal traz descrições de ordem geral do que se espera dos servidores investidos nesses cargos, sem indicar com clareza as atribuições respectivas, que parecem sobrepostas. No sentido do que exposto, tem se posicionado reiteradamente esta Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CADA CARGO. ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Servidor do INSS, titular do cargo de Técnico do Seguro Social alega ter atuado em caráter rotineiro dentro das atribuições do cargo de Analista do Seguro Social. 2. Comprovado o desvio de função, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tem o servidor direito às vantagens decorrentes, entendimento de sua Súmula 378, tornado vinculativo com a edição do Tema 14 de Recursos Repetitivos pela Corte Superior. 3. No caso, não há prova do desvio, pois as atribuições e requisitos de acesso referentes a ambos os cargos são delimitadas pelos artigos 6º e 7º da Lei n. 10.667/2003 em que não há descritas as atividades próprias de cada cargo como privativas ou exclusivas, tampouco o fazem com limites claros em rol exaustivo, sendo a norma de redação genérica e exemplificativa. 4. Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1031750-74.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO , TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, dos quadros do INSS, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. 2. O desvio de função não consiste em forma de provimento e deve ser absolutamente excepcional, pois é ilegal e inconstitucional. Assim, o provimento jurisdicional que reconhece o desvio de função e os direitos decorrentes precisa ser precedido de criteriosa avaliação, sob pena de subversão dos princípios basilares do Direito Administrativo. 3. A análise específica de supostos casos de desvio de função de Técnicos do INSS já foi submetida ao crivo desta Corte em casos pretéritos e, naquelas oportunidades, observou-se que a legislação falhou ao distinguir as atribuições dos cargos de Técnicos e Analistas, enumerando as atribuições de forma genérica e exemplificativa, mas não exclusiva. 4. Não há clara delimitação legal das atividades privativas de analistas, de modo que técnicos e analistas inevitavelmente acabam exercendo atividades similares, sendo a nota distintiva mais relevante entre os cargos a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que não restou demonstrada o desvio de função pretendido, o qual dependeria da demonstração cabal de habitual exercício de atividade privativa do cargo paradigma. Ademais, "tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas" (AC 0041985-66.2014.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe de 03.10.2023). 6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (AC 0003019-73.2015.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024.) Assim, não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Ainda que a prova produzida pudesse apontar para a coordenação (2 vezes) da equipe destacada para a auditoria, isso, por si só, não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). Isso porque, como assentado, no INSS as atividades-fim eram realizadas por ambos os cargos sem distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social. Por fim, tenha-se presente que a ausência de analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas/auditores, já que a distinção entre as funções não é absoluta. Por essas razões, a sentença apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme excerto a ser transcrito e que se incorpora ao presente voto como razão de decidir: “[...] Devidamente instruído o feito, reputo não assistir razão à parte autora. A Constituição Federal consagra o princípio da reserva legal na fixação e na alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso XIII) vedando, expressamente, a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como fixa como condição para a investidura em cargo público, a aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, com a exceção dos casos de provimento por nomeação para cargo em comissão de livre exoneração, conforme preceitua o art. 37, inciso II, da Magna Carta. Assim, reconhecer o direito da autora aos vencimentos de cargo público, para o qual não tenha sido admitida mediante concurso público, seria, por via obliqua, burlar-se o preceito constitucional em tela, uma vez que a remuneração é qualidade essencial do cargo. (...) Restou evidente, a partir do depoimento pessoal da autora, que se tratava de servidora extremamente qualificada e que gozava de excelente conceito profissional entre seus pares e seus superiores, de modo que, paulatinamente, na medida em que demonstrava seus méritos ao longo de sua carreira, ia gozando de maior confiança e tendo acesso a atividades mais relevantes do que as costumeiramente destinadas a servidores sem tantas aptidões. Mas o incremento de suas atividades contava com a necessária anuência da servidora, que confessou preferir tarefas intelectualmente mais instigantes, ao invés das simplesmente mecânicas ou burocráticas. que poderiam, em tese, lhe ser confiadas enquanto profissional de nível médio. Indagada, inclusive, sobre se pretendia voltar a exercer atividades auxiliares, de controle e secretariado, afirmou a Acionante expressamente não desejar. Descabida, assim, portanto, a tese de locupletamento do Estado, já que anuiu a Autora com o cometimento de atividades mais complexas. Não ofende, outrossim, tal conduta da Administração a dignidade da pessoa humana ou a moralidade administrativa, antes a prestigia, ante o reconhecimento dos méritos profissionais da autora, que jamais esboçou qualquer recusa ou mesmo desconforto com o exercício das atividades atribuídas. Ou seja: mesmo que desvio tivesse havido, e independentemente das conseqüências jurídicas possíveis, teria contado, para sua ocorrência, com a adesão da vontade da autora, já que tinha plena ciência de suas atribuições, de modo que, ao aceitar exercer atividades com elas incompatíveis, concorreu para a ilicitude. Em hipóteses desta jaez, o direito que se franqueia ao servidor público é o de exigir o retorno às funções para as quais fora regularmente investido, jamais o de exigir os retroativos pelas funções efetivamente exercidas, pois do contrário estar-se-ia se locupletando da sua própria torpeza. Registre-se, ainda, em reforço à tese da não ocorrência do desvio funcional, que a Lei 10.667/03, que criou o cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário (função que substituiu a do "cargo de nível superior" da Lei 10.355/2001, que por sua vez substituiu o cargo de "auditor" previsto na Lei 5.645/70, ora invocada como paradigma), estabeleceu de forma ampla as atribuições de ambos os cargos, a saber: Art. 6°. Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, tem as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Percebe-se, pois, que o legislador não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos previdenciários. Cingiu-se a elencar atividades de "suporte e apoio a todas as atividades do INSS". As atribuições de técnicos e analistas não são idênticas, porém se conclui que um técnico pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, já que não se tem limites muito bem definidos entre cada âmbito de atuação. No caso dos autos, tem-se, ainda) que a parte autora, ainda que ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu diversas funções comissionadas, a exemplo da atividade de "Chefe de Seção". Dessa forma, ainda que ocupante de um cargo de Técnico Administrativo, a autora possuía nível superior, tendo exercido trabalhos inerentes às funções de confiança ocupadas. (...) Assim, vê-se que as atividades desenvolvidas pela requerente eram totalmente compatíveis com as funções a ela atribuídas, não restando configurado o suposto desvio de função. [...]" A reestruturação da carreira previdenciária promovida pela Lei nº 10.885/2004 manteve substancialmente as atribuições funcionais anteriormente estabelecidas pela Lei nº 10.667/2003, preservando, portanto, a identidade funcional entre os cargos de Técnico e Analista Previdenciário. A referida Lei nº 10.885/2004 priorizou a organização da Carreira do Seguro Social por níveis de escolaridade (superior, intermediário e auxiliar), sem, contudo, redefinir ou restringir de forma precisa as competências específicas de cada cargo. Assim, nego provimentoà apelação. Sentença proferida sob a regência do código de 1973, portanto, não há majoração de honorários. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO HABITUAL DE TAREFAS PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função do cargo de Técnico do Seguro Social para o de Auditor do INSS (atualmente Analista do Seguro Social), bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivas integrações funcionais. 2. O pedido foi julgado improcedente porque considerado inexistente o desvio de função, destacando que as atribuições do cargo exercido eram compatíveis com as tarefas desempenhadas, e que a servidora teria anuído ao exercício de atividades mais complexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da existência de desvio de função, consubstanciado no exercício habitual e contínuo, pela apelante, de atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social (antigo Auditor), com direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que se deu tal desvio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atribuições inerentes ao cargo de técnico previdenciário foram previstas na Lei n.° 10.667/2003, artigo 6°, I e II. Com a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituída pela Lei n° 10.855/2004, foram modificadas as denominações dos referidos cargos - que passaram a ser "Técnico do Seguro Social" e "Analista do Seguro Social". 5. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete ao técnico do seguro social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". (AC 0014211-55.2009.4.01.3300/ BA, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015). 6. Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. As atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) não ostentam diferenças explícitas de atribuições, apenas de escolaridade. 7. Por essa razão, no INSS, as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social (TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). 8. Na hipótese, as atividades que a autora considera privativas do cargo de Analista do Seguro Social consistentes na realização de auditorias, na condição de integrante de grupo de trabalho formado para esse fim, consubstancia o exercício de atividade rotineira, existente na divisão do trabalho, dentro de sua atribuição no contexto da prestação laboral, pois essa pode conter mais de uma função, sem que isso venha necessariamente implicar desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Configura desvio de função o exercício habitual e contínuo de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.""2. O desvio de função enseja o pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes à função de fato exercida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.3.Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e XIII; Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVII; Lei nº 10.667/2003, art. 6º; Lei nº 10.885/2004. Jurisprudência relevante citada: AC 0027253-40.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.; Súmula 378 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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