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Processo nº 1031750-74.2020.4.01.3900

ID: 291813558

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031750-74.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE ROLLO D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LAURA FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031750-74.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO JOSE ROLLO D …

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Processo nº 1031750-98.2024.4.01.3200

ID: 330694573

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1031750-98.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1031750-98.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1031750-98.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 POLO PASSIVO: 07 VARA FEDERAL DO AMAZONAS OPERAÇÃO GREENWASHING DESPACHO Cuida-se de ação nomeada pelo requerente Thales Comercio de Veiculos Novos e Usados Ltda como restituição de coisa apreendida, em que se almeja o desbloqueio judicial imposto sobre o veículo Toyota Hilux, cabine dupla, 2.8, TDI CD, SRX 4x4, automática, ano 2021/2022, placa QTF3F32, Renavam n.º 01290606339 e chassi 8AJBA3CD7N1697673 (id. 2147647826). Segundo o requerente, o bloqueio do veículo foi feito via RENAJUD, em 05/06/2024, por determinação deste Juízo no processo n.º 1011470-09.2024.4.01.3200. Argumentou que, em 13/11/2023, antes do bloqueio, o veículo havia sido vendido para ele, de boa-fé, sem a existência de qualquer gravame sobre o bem. Consignou, também, que não teria envolvimento com os fatos objeto de apuração criminal, de modo que seria imperioso o desbloqueio do veículo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Embora já tenha havido intimação do MPF, verifica-se que a inicial padece de vícios, pois não se trata de Restituição de Coisa Apreendida, mas sim de Embargos de Terceiro, conforme reconhecido pelo próprio peticionante, na fl. 02 da exordial: "O desiderato do terceiro interessado se resume unicamente na liberação do veículo no âmbito deste processo, pois a prova da aquisição de boa-fé está absolutamente comprovada. É sabido e consabido que na situação do peticionário, este teria que manejar ação de embargos de terceiro. Entretanto, como pode haver cooperação entre os sujeitos do processo para neutralizar a instauração de um novo litígio, seria de bom alvitre que o Ministério Púbico, quando ouvido, entendesse por bem em concordar com o desbloqueio do bem". Ocorre que a escolha da ação cabível não se limita à vontade da parte, mas sim aos ditames da lei. In casu, limitando-se a pretensão ao desbloqueio de veículo constrito via RENAJUD, a ação correta a se manejar é o embargos de terceiro, conforme previsão dos arts. 129 e 130, do CPP, os quais cito: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Inclusive, a determinação de restrição foi proferida justamente na medida cautelar de sequestro, em trâmite sob o n.º 1011470-09.2024.4.01.3200. Registre-se que não há fungibilidade entre as ações, salvo hipótese de cumulação de pedidos, mormente porque, ao contrário dos embargos de terceiro, a restituição de coisa apreendida não possui ampla dilação probatória (inteligência dos arts. 118 e 120, do CPP). Ante o exposto, com fulcro na aplicação do art. 319 do CPC, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça jurídica se ajuste a uma das hipóteses de embargos de terceiro, com nomen iuris, fundamentos jurídicos e legitimidade passiva expressamente indicadas e adequadas, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. Manaus, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal

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Processo nº 1031750-98.2025.4.01.3900

ID: 316228389

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031750-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLANDINA PINHEIRO DOS SANTOS TAMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031750-98.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BLANDINA PINHEIRO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031750-98.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BLANDINA PINHEIRO DOS SANTOS TAMER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE - PA21379 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de atos jurídicos e cobrança de seguro ajuizada por Blandina Pinheiro dos Santos Tamer, viúva e inventariante do espólio de Jorge Armindo Tamer Junior, em face de Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S.A. e Sérgio Luis Cândido. A parte autora alega que, em 17/09/2014, foi celebrado contrato de mútuo habitacional com a CEF, no valor de R$245.410,53, com garantia por alienação fiduciária do imóvel adquirido, avaliado em R$374.000,00. O contrato incluiu também a contratação de seguro habitacional com cobertura para falecimento, apólice nº 0106100000017, emitida pela própria Caixa. O cônjuge da autora faleceu em 20/09/2014, em razão de dissecção aguda da aorta, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A autora notificou o sinistro à CEF em 19/01/2015, mas teve seu pedido de cobertura negado em 16/07/2015, sob a alegação de que a doença causadora da morte seria anterior à assinatura do contrato. A autora afirma que a doença não era preexistente, sendo fulminante e inesperada, e que, portanto, a negativa é indevida. A autora relata ter tentado, sem êxito, obter da CEF os documentos administrativos e médicos que embasaram a negativa da seguradora. Afirma que seus pedidos foram ignorados ou obstruídos, não lhe sendo fornecido qualquer protocolo ou justificativa documental. Em razão da ameaça de execução extrajudicial do imóvel, promovida pela CEF em 24/09/2015, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em 23/10/2015, que tramitou sob o nº 0029974-32.2015.4.01.3900, com decisão favorável proferida no Agravo de Instrumento nº 0071368-79.2015.4.01.0000, determinando a suspensão da execução do imóvel. Apesar da ordem judicial, a autora afirma que não obteve os documentos pretendidos e que, recentemente, foi surpreendida por notícia da alienação do imóvel, então locado, ao Sr. Sérgio Luís Cândido. Ao consultar a matrícula, constatou a efetiva transferência da propriedade, consolidada em favor da CEF e, em seguida, alienada ao terceiro réu. Sustenta que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação é nulo, pois a intimação para purgação da mora foi realizada por notificação enviada ao endereço antigo e, posteriormente, por edital, em violação ao art. 26 da Lei nº 9.514/97, o que lhe causou prejuízo substancial. A autora afirma que há vício de notificação e inobservância das garantias legais da execução da alienação fiduciária, especialmente diante da existência de litígio judicial em curso sobre o mesmo contrato (ação cautelar preparatória). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da negativa de cobertura securitária De início, não se verifica arbitrariedade no indeferimento administrativo fundado na preexistência da moléstia que levou o segurado a óbito, na medida em que a "dissecção aguda da aorta (DAA), secundária à hipertensão arterial sistêmica (HAS), constitui-se em emergência hipertensiva", destacando-se a hipertensão "[e]ntre os fatores que predispõem à dissecção de aorta", porquanto presente em 62%78% dos pacientes com DAA" (vide artigo disponível em https://www.scielo.br/j/rbccv/a/jNn9mzbDFGn3MnrBLmkx5Nr/). Outrossim, verifica-se que a causa do óbito – dissecção aguda da aorta – ocorreu poucos dias após a contratação, o que, por si só, pressupõe a possibilidade de se tratar de doença preexistente, não sendo trazidos aos autos documentos médicos ou laudos capazes de infirmar a alegação da seguradora de que havia conhecimento ou indícios da enfermidade antes da assinatura do contrato. A própria autora informou, no procedimento administrativo, que seu marido tinha problemas de HAS há vários anos (id. 2195327719, p. 269), o que demonstra que havia um risco anterior à assinatura do contrato que era um fator de predisposição à causa do óbito, podendo ser considerado, portanto, um risco excluído da apólice de seguro. b. Da alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel Em relação à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação, também não se observa, à primeira vista, fundamento para acolhimento do pedido liminar. Embora sustente que a notificação ocorreu em endereço desatualizado, a parte autora não logrou demonstrar que havia informado à instituição credora a alteração de seu domicílio ou que tenha sido privada de exercer o direito de purgação da mora. A notificação por edital, nos termos da legislação aplicável, constitui meio legalmente admissível na ausência de localização do devedor fiduciante. Quanto à existência de ação cautelar anterior, cuja decisão suspendeu a execução do imóvel, também não socorre a autora, uma vez que a extinção do processo, confirmada em grau de recurso, prejudicou a antecipação dos efeitos da tutela recursal que suspendeu os atos expropriatórios, afastando qualquer óbice à retomada do procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel. No tocante ao terceiro adquirente, não há demonstração de má-fé ou de ciência quanto à existência de litígio, sendo presumida a boa-fé de quem adquire bem regularmente alienado por instituição financeira, após consolidação válida da propriedade. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Citem-se. Intimem-se. BELÉM, 3 de julho de 2025. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1031750-55.2025.4.01.3300

ID: 299813343

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031750-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031750-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031750-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDA BASTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811, PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO - BA44759 e JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR - BA44774 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0026585-69.2010.4.01.3300

ID: 313390809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026585-69.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO - BA22262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/dbpcs) 0026585-69.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 41208551, p. 144-153) que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo deAuditor do INSS, bem como a condenaçãoda autarquia previdenciária aopagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças devencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrãoremuneratório, para todos os efeitos funcionais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da requerida, arbitrados nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação (id 41208551, p. 161-175), alega que foi direcionada, no contexto do Plano de Modernização do INSS, a exercer funções exclusivas de Auditor (atualmente denominado Analista do Seguro Social, cargo de nível superior). Afirma que demonstrou documentalmente que desempenhou atividades de alta complexidade, como auditorias, emissão de pareceres, desenvolvimento de metodologias operacionais e participação em reuniões técnicas, o que excede as atribuições de seu cargo original. Argumenta que a sentença ignorou provas materiais e testemunhais robustas, contrariando o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 378, segundo a qual o servidor público que exerce desvio de função tem direito à diferença remuneratória. Ressalta que a defesa do INSS se limitou a alegar que só concurso público permite mudança de cargo, sem contestar os fatos alegados ou os documentos apresentados. Fundamenta em precedentes do STF, STJ, TRF1 e TRF4, que reconhecem o direito à indenização por desvio funcional, como forma de evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88). Cita também o art. 117, XVII da Lei 8.112/90, que proíbe atribuição de funções estranhas ao cargo. Por fim, requer a reforma da sentença, o reconhecimento do desvio de função, o pagamento das diferenças salariais desde 1985, considerando a progressão funcional que teria ocorrido no cargo de Auditor, bem como custas e honorários advocatícios. O INSS apresentou contrarrazões (id 41208551, p. 207-223)apontando que o vínculo entre servidor e Administração é legal, e não contratual, sendo que o servidor exerce atribuições definidas em lei, não podendo alterar suas funções por vontade própria ou acordo tácito com a Administração. Ressalta que é inconstitucional o provimento de cargo ou pagamento equivalente a outro cargo sem concurso público (CF, art. 37, II) e que o desvio de função não pode gerar direito a equiparação salarial ou reenquadramento. Aduz a impossibilidade de equiparação, considerando que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração de cargo diverso, mesmo que as atividades sejam semelhantes. Aponta que a jurisprudência do STF e STJ é clara quanto à vedação da equiparação salarial por desvio de função, com base na legalidade e reserva de lei para fixação de vencimentos. Afirma que as atividades realizadas não são exclusivas de auditor e que a atuação da apelante na área de auditoria não implica, por si só, em desvio de função, pois tais tarefas também podem ser desempenhadas por técnicos em outras áreas. Argumenta que a atuação de servidores em áreas diversas é comum na Administração Pública e não caracteriza desvio de função quando não há alteração legal ou atribuição formal de nova função.Com a reestruturação, os cargos de auditor foram extintos, e os servidores passaram a Analistas do Seguro Social. A apelante optou por enquadramento na nova carreira, o que implicou renúncia a direitos anteriores. Portanto, não pode agora pleitear equiparação ao antigo cargo extinto. Assevera a vedação à vinculação e equiparação salarial (CF, art. 37, XIII), sendo que a pretensão de receber vencimentos de cargo superior fere o princípio da legalidade e a Constituição Federal. Salienta a ausência de comprovação de desvio de função habitual e permanente, tendo em vista que mesmo que haja indícios de atuação em tarefas distintas, não ficou comprovado no processo o exercício contínuo e exclusivo de funções típicas de auditor. Por fim, destaca que não cabe ao Judiciário conceder aumentos com base em isonomia, conforme Súmula 339 do STF. Além disso, eventual aumento acarretaria impacto orçamentário e violação à LRF e CF/88. Petição da apelante (id41208551, p.229-235), requerendo o prosseguimento, com a juntada de precedentes. Petição de embargos de declaração (id 80231036). Petição da apelante para que seja autorizada a participação por videoconferência, com disponibilização do link de acesso à sala de julgamento (id 436443518). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026585-69.2010.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo de Auditor do INSS, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrão remuneratório, para todos os efeitos funcionais. Não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 80231036), tendo em vista que visa a correção de julgado ainda não existente. No mérito, a questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. A matéria é bastante conhecida na 1a Seção, pois diversos processos foram ajuizados por servidores do INSS com o mesmo propósito. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. No contexto das ações movidas pelos servidores do INSS, cito excerto do voto condutor do acórdão proferido nos autos da AC nº 14211-55.2009.4.01.3300, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que bem retrata a situação: "(...) CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA ensina que com o início de exercício nascem para o servidor todos os direitos que a lei lhe assegura nessa condição, inclusive o de desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, cumprindo-se o quanto posto legalmente. Nomeado para determinado cargo e nele investido, há de exercer o servidor, a partir de então, as funções a ele inerentes e a nenhum outro. E tanto assim o é porque as funções são definidas para cada cargo público de tal maneira que elas correspondem ao conjunto das atribuições conferidas à responsabilidade do agente que o titula. Surge, pois, quanto ao exercício um dos mais graves e comuns problemas da Administração Pública, que é o desvio de função, acarretando traumas administrativos nem sempre facilmente solúveis. Dá-se o denominado ‘desvio de função’ quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem, mediante ato que o designa para tanto, sem qualquer comportamento formal. (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233) Pois bem. A discussão posta nos autos diz respeito à existência ou não de desvio de função ou de atribuições inerentes ao cargo de Técnico do Seguro Social para as de Analista do Seguro Social, vale dizer, que os autores, Técnicos, estariam efetivamente desempenhando atribuições próprias dos Analistas. O desvio de função ou de atribuições configura-se quando o servidor passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi nomeado. Fiam-se os autores na tese de que as atividades de conclusão de concessão de benefícios previdenciários são próprias de Analistas de Seguro Social e não de Técnicos, de modo que, desempenhando-as, incorrem em desvio de função, com direito à percepção das respectivas diferenças de remuneração. Não é bem assim. A Lei n. 10.667, de 2003, criou os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, fixando-lhes as seguintes atribuições: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. Essa lei ainda fixou, em seu art. 7º, os requisitos de ingresso nos respectivos cargos, estabelecendo a necessidade de curso superior completo para o cargo de Analista Previdenciário e curso de ensino médio para o cargo de Técnico Previdenciário. Verifica-se, pois, que os critérios utilizados para fixação de atribuições não trazem delimitação específica de tarefas, pois aos Analistas cabe também executar em caráter geral as demais atividades inerentes às competências do INSS, enquanto aos Técnicos é atribuído suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. A Lei n. 10.855, de 2004, ao reestruturar a carreira previdenciária, transformou-a na carreira do Seguro Social, mantendo as atribuições anteriores e dando ênfase ao agrupamento dos cargos em nível auxiliar, intermediário e superior. E nessa mesma lei, porém, nos termos do art. 5º, na redação da Lei n. 11.501, de 2007, foram sintetizadas as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, cf. Tabela III do Anexo V: Realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. É bem verdade que a fixação de atribuições genéricas acaba por trazer alguma indistinção, exercendo Técnicos e Analistas, muitas vezes, atribuições similares, o que não significa dizer estar havendo desvio de atribuições de um cargo para o outro, porque o importante nesse sentido é que não se podem ter algumas atribuições como exclusivas dos Analistas e que essas mesmas atribuições sejam excluídas definitivamente das atribuições dos Técnicos do Seguro Social. Todas as atribuições do Técnico envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS, não se podendo extremar peremptoriamente quais são as atribuições interditadas aos Técnicos se tais atribuições são próprias do INSS. Do ponto de vista normativo, portanto, a conclusão de processos de concessão de benefícios não é atribuição que se tem por exclusiva dos Analistas do Seguro Social e que não poderiam, sem desvio, ser exercidas por Técnicos do Seguro Social, porque tais atividades são necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS. A nota distintiva mais relevante entre os cargos é a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. Por fim, tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas. Os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Regiões já se manifestaram nesse sentido, verbis: 3. Na definição legal das atribuições do cargo de técnico do seguro social, optou o legislador por adotar fórmula aberta, prevendo, assim, de forma ampla e genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho das competências institucionais próprias do INSS. Não foi traçada distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social, para o qual, aliás, adotou-se igualmente cláusula genérica, no art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03. 4. O técnico de seguro social exerce as atribuições menos complexas, sem supervisão do analista, e as mais complexas com o auxílio deste. Assim, a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Logo, não se pode chegar a um entendimento absoluto de que o servidor ocupante do cargo de técnico concedeu benefício previdenciário em situação própria do cargo de analista. A regra é que o técnico realiza atividades de menor complexidade e solicitará o auxílio do analista previdenciário nos casos de maior complexidade. (TRF-2 - AC: 201150030003021, Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, Data de Julgamento: 19/03/2014, Sétima Turma Especializada, Data de Publicação: 28/03/2014) Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Pela forma como foram redigidas as atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções previstas para o Técnico não caracterizam o desvio de função. Nas carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente nem necessária ao desempenho das atribuições do cargo. Ainda que a prova eventualmente produzida pudesse apontar para a semelhança entre algumas das atividades realizadas na unidade administrativa em que lotado o servidor, isso não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). No INSS as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social.(TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). Portanto, não há falar em desvio de função na hipótese dos autos. (...)." Com efeito, quanto às atribuições dos dois cargos em cotejo, o de Técnico do Seguro Social, de nível médio, de que era titular a autora quando em atividade, e do cargo de Analista do Seguro Social, a cujas funções específicas assevera a recorrida ter sido designada, importa observar o que dispõe a Lei n. 10.667/2003, não se chega à conclusão de que integrar grupo de trabalho com o fim de fazer auditoria em repartições do INSS, em alguns meses específicos, constitui desvio de função por todo o período pleiteado. Afinal, não há normativo dando exclusividade da atividade aos analistas, sobretudo para trabalho sempre em equipe. Se o servidor desempenha as atribuições contidas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos ao trabalho do grupo de auditoria encartados nos autos, não há desvio de função, pois a Administração remunera o servidor para que as realize, inclusive, no caso, com diárias e demais vantagens decorrentes. Por outro lado, como afirmado, não há atividades expressas na Lei como exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social. Para haver o desvio, deve haver um caminho certo e dotado de limites bem traçados, o que não existe no caso dos Técnicos e Analistas do Seguro Social, dado que o texto legal traz descrições de ordem geral do que se espera dos servidores investidos nesses cargos, sem indicar com clareza as atribuições respectivas, que parecem sobrepostas. No sentido do que exposto, tem se posicionado reiteradamente esta Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CADA CARGO. ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Servidor do INSS, titular do cargo de Técnico do Seguro Social alega ter atuado em caráter rotineiro dentro das atribuições do cargo de Analista do Seguro Social. 2. Comprovado o desvio de função, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tem o servidor direito às vantagens decorrentes, entendimento de sua Súmula 378, tornado vinculativo com a edição do Tema 14 de Recursos Repetitivos pela Corte Superior. 3. No caso, não há prova do desvio, pois as atribuições e requisitos de acesso referentes a ambos os cargos são delimitadas pelos artigos 6º e 7º da Lei n. 10.667/2003 em que não há descritas as atividades próprias de cada cargo como privativas ou exclusivas, tampouco o fazem com limites claros em rol exaustivo, sendo a norma de redação genérica e exemplificativa. 4. Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1031750-74.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO , TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, dos quadros do INSS, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. 2. O desvio de função não consiste em forma de provimento e deve ser absolutamente excepcional, pois é ilegal e inconstitucional. Assim, o provimento jurisdicional que reconhece o desvio de função e os direitos decorrentes precisa ser precedido de criteriosa avaliação, sob pena de subversão dos princípios basilares do Direito Administrativo. 3. A análise específica de supostos casos de desvio de função de Técnicos do INSS já foi submetida ao crivo desta Corte em casos pretéritos e, naquelas oportunidades, observou-se que a legislação falhou ao distinguir as atribuições dos cargos de Técnicos e Analistas, enumerando as atribuições de forma genérica e exemplificativa, mas não exclusiva. 4. Não há clara delimitação legal das atividades privativas de analistas, de modo que técnicos e analistas inevitavelmente acabam exercendo atividades similares, sendo a nota distintiva mais relevante entre os cargos a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que não restou demonstrada o desvio de função pretendido, o qual dependeria da demonstração cabal de habitual exercício de atividade privativa do cargo paradigma. Ademais, "tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas" (AC 0041985-66.2014.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe de 03.10.2023). 6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (AC 0003019-73.2015.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024.) Assim, não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Ainda que a prova produzida pudesse apontar para a coordenação (2 vezes) da equipe destacada para a auditoria, isso, por si só, não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). Isso porque, como assentado, no INSS as atividades-fim eram realizadas por ambos os cargos sem distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social. Por fim, tenha-se presente que a ausência de analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas/auditores, já que a distinção entre as funções não é absoluta. Por essas razões, a sentença apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme excerto a ser transcrito e que se incorpora ao presente voto como razão de decidir: “[...] Devidamente instruído o feito, reputo não assistir razão à parte autora. A Constituição Federal consagra o princípio da reserva legal na fixação e na alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso XIII) vedando, expressamente, a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como fixa como condição para a investidura em cargo público, a aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, com a exceção dos casos de provimento por nomeação para cargo em comissão de livre exoneração, conforme preceitua o art. 37, inciso II, da Magna Carta. Assim, reconhecer o direito da autora aos vencimentos de cargo público, para o qual não tenha sido admitida mediante concurso público, seria, por via obliqua, burlar-se o preceito constitucional em tela, uma vez que a remuneração é qualidade essencial do cargo. (...) Restou evidente, a partir do depoimento pessoal da autora, que se tratava de servidora extremamente qualificada e que gozava de excelente conceito profissional entre seus pares e seus superiores, de modo que, paulatinamente, na medida em que demonstrava seus méritos ao longo de sua carreira, ia gozando de maior confiança e tendo acesso a atividades mais relevantes do que as costumeiramente destinadas a servidores sem tantas aptidões. Mas o incremento de suas atividades contava com a necessária anuência da servidora, que confessou preferir tarefas intelectualmente mais instigantes, ao invés das simplesmente mecânicas ou burocráticas. que poderiam, em tese, lhe ser confiadas enquanto profissional de nível médio. Indagada, inclusive, sobre se pretendia voltar a exercer atividades auxiliares, de controle e secretariado, afirmou a Acionante expressamente não desejar. Descabida, assim, portanto, a tese de locupletamento do Estado, já que anuiu a Autora com o cometimento de atividades mais complexas. Não ofende, outrossim, tal conduta da Administração a dignidade da pessoa humana ou a moralidade administrativa, antes a prestigia, ante o reconhecimento dos méritos profissionais da autora, que jamais esboçou qualquer recusa ou mesmo desconforto com o exercício das atividades atribuídas. Ou seja: mesmo que desvio tivesse havido, e independentemente das conseqüências jurídicas possíveis, teria contado, para sua ocorrência, com a adesão da vontade da autora, já que tinha plena ciência de suas atribuições, de modo que, ao aceitar exercer atividades com elas incompatíveis, concorreu para a ilicitude. Em hipóteses desta jaez, o direito que se franqueia ao servidor público é o de exigir o retorno às funções para as quais fora regularmente investido, jamais o de exigir os retroativos pelas funções efetivamente exercidas, pois do contrário estar-se-ia se locupletando da sua própria torpeza. Registre-se, ainda, em reforço à tese da não ocorrência do desvio funcional, que a Lei 10.667/03, que criou o cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário (função que substituiu a do "cargo de nível superior" da Lei 10.355/2001, que por sua vez substituiu o cargo de "auditor" previsto na Lei 5.645/70, ora invocada como paradigma), estabeleceu de forma ampla as atribuições de ambos os cargos, a saber: Art. 6°. Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, tem as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Percebe-se, pois, que o legislador não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos previdenciários. Cingiu-se a elencar atividades de "suporte e apoio a todas as atividades do INSS". As atribuições de técnicos e analistas não são idênticas, porém se conclui que um técnico pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, já que não se tem limites muito bem definidos entre cada âmbito de atuação. No caso dos autos, tem-se, ainda) que a parte autora, ainda que ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu diversas funções comissionadas, a exemplo da atividade de "Chefe de Seção". Dessa forma, ainda que ocupante de um cargo de Técnico Administrativo, a autora possuía nível superior, tendo exercido trabalhos inerentes às funções de confiança ocupadas. (...) Assim, vê-se que as atividades desenvolvidas pela requerente eram totalmente compatíveis com as funções a ela atribuídas, não restando configurado o suposto desvio de função. [...]" A reestruturação da carreira previdenciária promovida pela Lei nº 10.885/2004 manteve substancialmente as atribuições funcionais anteriormente estabelecidas pela Lei nº 10.667/2003, preservando, portanto, a identidade funcional entre os cargos de Técnico e Analista Previdenciário. A referida Lei nº 10.885/2004 priorizou a organização da Carreira do Seguro Social por níveis de escolaridade (superior, intermediário e auxiliar), sem, contudo, redefinir ou restringir de forma precisa as competências específicas de cada cargo. Assim, nego provimentoà apelação. Sentença proferida sob a regência do código de 1973, portanto, não há majoração de honorários. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO HABITUAL DE TAREFAS PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função do cargo de Técnico do Seguro Social para o de Auditor do INSS (atualmente Analista do Seguro Social), bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivas integrações funcionais. 2. O pedido foi julgado improcedente porque considerado inexistente o desvio de função, destacando que as atribuições do cargo exercido eram compatíveis com as tarefas desempenhadas, e que a servidora teria anuído ao exercício de atividades mais complexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da existência de desvio de função, consubstanciado no exercício habitual e contínuo, pela apelante, de atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social (antigo Auditor), com direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que se deu tal desvio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atribuições inerentes ao cargo de técnico previdenciário foram previstas na Lei n.° 10.667/2003, artigo 6°, I e II. Com a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituída pela Lei n° 10.855/2004, foram modificadas as denominações dos referidos cargos - que passaram a ser "Técnico do Seguro Social" e "Analista do Seguro Social". 5. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete ao técnico do seguro social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". (AC 0014211-55.2009.4.01.3300/ BA, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015). 6. Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. As atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) não ostentam diferenças explícitas de atribuições, apenas de escolaridade. 7. Por essa razão, no INSS, as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social (TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). 8. Na hipótese, as atividades que a autora considera privativas do cargo de Analista do Seguro Social consistentes na realização de auditorias, na condição de integrante de grupo de trabalho formado para esse fim, consubstancia o exercício de atividade rotineira, existente na divisão do trabalho, dentro de sua atribuição no contexto da prestação laboral, pois essa pode conter mais de uma função, sem que isso venha necessariamente implicar desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Configura desvio de função o exercício habitual e contínuo de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.""2. O desvio de função enseja o pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes à função de fato exercida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.3.Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e XIII; Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVII; Lei nº 10.667/2003, art. 6º; Lei nº 10.885/2004. Jurisprudência relevante citada: AC 0027253-40.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.; Súmula 378 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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