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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x José Maria Gomes Da Silva

ID: 297713989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008335-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé MARIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AMANDA HENRIQUE GOMES

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Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de C… Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - José Maria Gomes da Silva - Vistos. 1. Fls.75: Observo que, por meio da Portaria n.º 10.185/2022 o Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vedou o envio de processos à contadoria judicial e extinguiu o setor. Assim, indefiro o pedido de remessa, já consignando que, caso subsista a divergência entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, far-se-á necessária, se o caso, a nomeação de perito contábil para dirimir a questão. 2. Fls.79/80: tendo em vista ser o patrono peticionante o único advogado constituído pelo Executado nos autos (Substabelecimento de fls.274 dos autos de origem), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2025 (conforme atestado médico de fls.88), de maneira que o feito retomará seu curso a partir do dia 04/07/2025. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do prazo processual em ação indenizatória, sob alegação de cerceamento de defesa devido à impossibilidade de atuação da única advogada constituída nos autos por motivo de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do prazo processual em razão de justa causa, configurada pela impossibilidade de atuação da advogada por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 223, permite a prática de ato processual após o prazo, caso comprovada justa causa. 4. A advogada constituída ficou impossibilitada de exercer suas atividades por 30 dias, conforme atestado médico, justificando a suspensão do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A doença do advogado pode constituir justa causa para suspensão de prazo processual. 2. A impossibilidade de substituição do advogado justifica a devolução do prazo. Legislação Citada: CPC, art. 223, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: RSTJ 42/145, 99/87. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226590-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - grifei 3. Por outro lado, não há falar-se em devolução do prazo recursal em favor da parte executada, visto que, publicada a decisão de fls.64 em 17 de março de 2025 (fls.66), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento findou em 07 de abril de 2025 - muito antes, portanto, do início do período de afastamento médico do patrono do Executado (em 05/05/2025). Outrossim, ressalte-se que, após prolatada a decisão em comento, o Executado se manifestou a fls.75 (petição protocolada em 21 de março de 2025), tendo se limitado, porém, a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme mencionado no item retro. 4. Após o término do prazo de suspensão do feito, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto ao cálculo de fls.76/77, atendo-se ao quanto consignado no item 1 desta decisão. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA HENRIQUE GOMES (OAB 327943/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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X. X. x J. M.

ID: 333862216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008965-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

X. X.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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Processo 0008965-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1026544-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xinqiu Xu - J.M. - 1- Frustrado o bloqueio on line, De… Processo 0008965-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1026544-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xinqiu Xu - J.M. - 1- Frustrado o bloqueio on line, Determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação do bem (CHEVROLET AGILE LTZ, Placa: EQL8409) da executada, Juliana Minnicelli, para garantir a execução, no valor do débito (R$ 40.700,00), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 2- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 3- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 4- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 5- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 6- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP)

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Renata Okazaki Gentil x Poneradio Comercial E Indústria Ltda.

ID: 302457423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004622-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OKAZAKI GENTIL

Polo Passivo:

PONERADIO COMERCIAL E INDúSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STENIO JUSTINO DA COSTA

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ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Dian… Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Diante do noticiado inadimplemento, prossiga-se com o presente cumprimento de sentença, servindo a presente decisão como mandado a fim de: a) intimar os executados para desocupação voluntária do bem, em até 15 dias; b) não desocupado, desde logo o Ilmo. Meirinho deverá efetuar o despejo coercitivo, deixando o bem livre de pessoas ou coisas; c) na hipótese do item anterior, ficam autorizados arrombamento e reforço policial, desde que justificados na certidão de Oficial de Justiça. Nada obstante, declaro a sentença de fls. 93/95, para dela fazer constar a prate dispositiva nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgo procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato copiado às fls. 07/13, e, por conseguinte, o despejo da empresa PONERADIO COMERCIAL E INDUSTRIAL Ltda, devendo ser expedido o respectivo mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. Em razão do quanto decidido, condeno o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 282.872,63 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir da data da distribuição da demanda, com incidência dos juros legais, a contar da citação, além dos alugueres, IPTUs e demais encargos que se vencerem no desenvolver deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, também devidos e corrigidos, a serem apurados, eventualmente, em sede de liquidação de sentença, observando-se multa de 10%. Em relação à atualização, malgrado o pedido pela atualização em IGPM, tal não constou do pedido, pelo que A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Intime-se. - ADV: STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP)

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Dayse Batista De Souza x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 302756823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041191-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

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SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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AMANDA AMORIM MACIEL

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Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento integral dos danos materiais comprovados pela ré, no valor de R$ 8.541,40, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS (OAB 486085/SP), MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), AMANDA AMORIM MACIEL (OAB 319962/SP)

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Andréia Ribeiro Luz e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308452954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042161-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA RIBEIRO LUZ LAW SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. De… Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. Defiro os benefícios da justiça gratuita à coembargante Andreia ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 409/416, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta a recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026413-79.2024.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 27/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Em relação ao pleito liminar, necessário analisá-lo à luz do contraditório visto que o título executivo se reveste de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos à execução. Após análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à concessão da medida liminar, razão pela qual passo a fundamentar o indeferimento. Não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito alegado pela parte embargante, conforme exige o art. 300 do CPC. As alegações apresentadas carecem de verossimilhança suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessária maior dilação probatória para aferição do direito invocado. Ademais, não se comprovou a existência de perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. A mera constrição judicial, como penhora, bloqueio de valores ou gravame sobre bens, não configura, por si só, situação de urgência, sendo imprescindível a demonstração de circunstância concreta e atual que justifique a medida excepcional. A matéria debatida demanda produção de provas e análise aprofundada, não sendo possível aferir, em cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela de urgência. A complexidade dos fatos e do direito impede a apreciação liminar do pedido, exigindo instrução probatória mais detalhada. 3) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar formulado nos presentes embargos à execução, por ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à sua concessão. 4) Intime-se a parte exequente, ora embargada, a se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 5) Satisfeito o item 4, tornem os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1017620-68.2024.8.26.0001

ID: 280902317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017620-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com funda… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FABIANO LOPES BEZERRA, CPF 45478183806 Valor atualizado: R$ 2.338,60. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int.

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Processo nº 1036535-68.2024.8.26.0001

ID: 275905336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036535-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MACRUZ STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos te… ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 2% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 265,51, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente do TÍTULO em que se fundamenta esta execução, se depositado em cartório. Em caso de pagamento parcial, fica condicionada a retirada do título cambiário em que se funda a execução à presença pessoal do exequente em cartório para dar quitação parcial no próprio título. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Matheus Da Silva Morais Ferreira e outros x Meg Logística E Transportes Ltda

ID: 293507211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027126-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA MORAIS FERREIRA THIAGO MONTEIRO PAES DE SOUSA

Polo Passivo:

MEG LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO

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DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes… Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes LTDA e outro - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao requerido Edson Nunes Dias e JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015; REJEITO o pedido contraposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.524,44, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP)

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Processo nº 1036147-40.2023.4.01.3200

ID: 333499744

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036147-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036147-40.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036147-40.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDES ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo juízo concluiu que a parte autora padece da(s) seguinte(s) enfermidade(s): "fratura de antebraço". Tais doenças implicam, segundo o perito, em incapacidade permanente para o trabalho, em razão das seguintes limitações: "incapacitado para atividades que necessitem do uso dos dois membros superiores". A data de início da incapacidade foi fixada em 20/07/2009 (DII) e não foi possível estimar o prazo para recuperação da parte periciada, em vista dos elementos técnicos trazidos aos autos pelas partes. 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, o autor não ostentava a qualidade de segurado no momento de início da incapacidade. Seu último vínculo empregatício, perante DAVID INFORMATICA LTDA, encerrou-se em 10/05/1987, ou seja, muito antes da incapacidade surgida no ano de 2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Ana Maria Teixeira Canassa x Banco Pan S/A

ID: 335687711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017550-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEIXEIRA CANASSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCELLA ARANDA VIEIRA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 0017550-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1003043-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira Canassa - Banco Pan S/A - Vistos. 1)… Processo 0017550-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1003043-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira Canassa - Banco Pan S/A - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BANCO PAN S/A em face de ANA MARIA TEIXEIRA CANASSA. O impugnante requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação em virtude da nulidade das intimações dirigidas a advogado não habilitado nos autos, conforme art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Pleiteia a liberação do montante de R$10.028,36, reconhecido como devido, a concessão de efeito suspensivo à impugnação para afastar integralmente as astreintes cobradas e os consectários do art. 523, §1º, do CPC, além do desbloqueio da quantia remanescente de R$ 5.601,90 por corresponder a valores manifestamente indevidos. Aduz que foi surpreendido com bloqueio de R$15.807,06, em sua conta bancária, em cumprimento de sentença, cujo objeto é o mesmo título executivo já discutido nos autos nº 0002755-91.2023.8.26.0001. Alega que todas as intimações foram realizadas em nome do antigo patrono, Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, quando, na verdade, deveriam ter sido em nome do Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo, constituído como patrono exclusivo em março de 2023 nos autos do primeiro cumprimento. Sustenta nulidade das intimações por violação ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, e consequente inexigibilidade dos consectários por descumprimento. Reconhece ter promovido descontos indevidos por falha no sistema e oferece pagamento voluntário de R$ 10.028,36, informando que os descontos já cessaram (fls. 1/30). A parte requerida apresentou contestação à impugnação, alegando intempestividade da peça, uma vez que protocolada em 11/07/2025, mais de sete meses após o termo inicial do prazo previsto no art. 525, caput, do CPC. Sustenta que o executado foi devidamente intimado em 26/11/2024 na pessoa do Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, advogado regularmente habilitado nos autos, permanecendo inerte durante o prazo de quinze dias. Refuta a alegação de nulidade das intimações, argumentando inexistir nos autos petição indicando constituição de novo patrono ou requerimento para direcionamento das intimações a outro causídico. Alega que não há comprovação da cessação dos descontos indevidos e defende a legitimidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como das astreintes fixadas (fls. 87/95). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e à validade das intimações realizadas nos autos. Da tempestividade da impugnação O impugnante sustenta que a impugnação é tempestiva em razão da nulidade das intimações dirigidas ao Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, quando deveria ter sido intimado na pessoa do Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo, constituído como patrono nos autos do cumprimento de sentença nº 0002755-91.2023.8.26.0001. Compulsando os autos da fase cognitiva e os presentes, noto que a última petição do executado, antes da impugnação ao cumprimento de sentença, foi a de fl. 432 dos autos principais, na qual se absteve de indicar novo patrono ou exigir intimação exclusiva em nome dele. Logo, verifica-se que o impugnante não juntou aos presentes autos a procuração ou petição que teria constituído o Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo como patrono, tampouco requereu expressamente que as intimações fossem dirigidas a este profissional nestes autos específicos. Nesse contexto, o art. 272, §5º, do CPC estabelece que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Ocorre que tal pedido expresso deve constar dos próprios autos em que se pretende a intimação do novo patrono. A circunstância de ter havido constituição de advogado em outros autos (cumprimento de sentença nº 0002755-91.2023.8.26.0001) não produz efeitos automáticos nos presentes autos, sendo necessária manifestação específica ou juntada da respectiva procuração. Deste modo, a intimação realizada em nome do Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, advogado que consta dos autos como patrono do impugnante, mostra-se regular e válida. Considerando que a intimação para pagamento ocorreu em 28/11/2024 (fl. 62) e a impugnação foi protocolada em 11/07/2025, transcorreu prazo superior a sete meses. O art. 525, caput, do CPC estabelece prazo de quinze dias para apresentação da impugnação, contados do término do prazo para pagamento voluntário. A intempestividade da impugnação impede o conhecimento do mérito das alegações apresentadas. Da preclusão temporal Os atos processuais devem ser praticados na oportunidade própria, sob pena de preclusão temporal. O sistema processual civil não admite a reabertura de prazos já preclusos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam o conhecimento de impugnação intempestiva. 2) Ante o exposto, reconheço a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. 3) Sem custas e honorários, pois se trata apenas de um incidente processual (S 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.). 4) Pronuncie-se a parte exequente em 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP)

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