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Carlos Rochael x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301123321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019827-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROCHAEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019827-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Rochael - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. Da análise da inicial, verifico que o autor res… Processo 1019827-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Rochael - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. Da análise da inicial, verifico que o autor reside em Fortaleza/CE, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto do Rio de Janeiro a Fortaleza. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Fortaleza, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro, Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0012773-34.2024.8.26.0003

ID: 323687009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012773-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO RISERIO DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012773-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - André Rodrigo Riserio do Bonfim - nalisando os autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada … Processo 0012773-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - André Rodrigo Riserio do Bonfim - nalisando os autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada por ANDRÉ RODRIGO RISERIO DO BONFIM, que conduzia o veículo Fiat/Palio, placa AWA1178, na data do acidente. Contudo, instado a esclarecer a titularidade do bem (fls. 42), o autor informou, na petição de fls. 48/51, que o automóvel, na época dos fatos, já pertencia à pessoa jurídica A.M.P. METROLOGIA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, da qual é o representante legal. A comprovação da propriedade se dá pelos documentos juntados, especialmente pelo "Acompanhamento de serviços de veículos", que demonstra a comunicação de venda para o CNPJ da referida empresa em 23/10/2024, e pelos documentos da JUCESP, que confirmam ser este o CNPJ da empresa autora. Assim, defiro a inclusão de A.M.P. METROLOGIA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 35.424.709/0001-07) no polo ativo da demanda. No mais, considerando que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos eventualmente causados por terceiro a quem confiou a condução do bem o defiro a inclusão do proprietário da motocicleta envolvida no acidente, ROBERTO HENRIQUE JALORETO DA SILVA, no polo passivo, juntamente com a condutora, SANDRA HELENA MARTINS. Proceda a z. Secretaria às devidas retificações nos polos ativo e passivo. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 27/08/2025 às 13:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo - SP, 11 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA (OAB 355692/SP), DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE (OAB 487924/SP)

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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Marcia Aparecida De Souza x Golden Ltda e outros

ID: 323500501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLDEN LTDA IGREJA MESSIâNICA MUNDIAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANA KOIZUMI KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LANDANJI

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ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APAREC… Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APARECIDA DE SOUZA propôs ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face de KUBA TRANSPORTES GERAIS e IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, alegando que a autora, pessoa idosa, é fiel da Igreja Messiânica do Brasil, sendo que adquiriu, por meio da instituição religiosa, um bilhete para participar de uma excursão ao Solo Sagrado, localizado em Guarapiranga, São Paulo. Sustenta que no retorno do evento, em 17 de setembro de 2023, por volta das 16h50, o ônibus que transportava os fiéis conduzido por motorista vinculado à empresa de transporte ré tombou em uma curva acentuada, resultando em três mortes e ferimentos em 47 passageiros, incluindo a autora. Relata que sofreu fratura na coluna vertebral, foi submetida a cirurgia com implantação de prótese e permaneceu hospitalizada por dois meses. Indica que, desde então, enfrenta limitações severas em sua mobilidade, necessitando de sessões contínuas de fisioterapia, uso de equipamentos de apoio e adaptações em sua residência. Alega ainda que, em razão de uma enchente, perdeu parte de seus documentos médicos, o que dificultou a apresentação de provas completas das despesas realizadas. A autora sustenta que a Igreja Messiânica, responsável pela organização da excursão, omitiu-se em prestar qualquer tipo de assistência após o acidente. Já a empresa de transporte, além de se recusar a arcar com os custos do tratamento, teria oferecido a quantia de R$ 7.000,00 como forma de evitar a judicialização do caso, valor que foi recusado diante da gravidade dos danos sofridos. A autora afirma que a conduta do motorista foi imprudente e imperita, conforme relatos constantes no boletim de ocorrência e testemunhos de outros passageiros. Ressalta que a empresa de transporte tinha o dever contratual de conduzir os passageiros em segurança até o destino final, obrigação essa que não foi cumprida. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, referentes a despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, adaptações residenciais e equipamentos de mobilidade; por anos morais no valor de R$ 250.000,00, em razão do sofrimento físico e psicológico, perda de autonomia e risco de morte; e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, em virtude das cicatrizes e da necessidade de uso de prótese. Pleiteia pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal, diante da alegada incapacidade permanente para o trabalho e atividades cotidianas. Deu-se à causa o valor de R$ 450.000,00. Deferida a gratuidade da justiça (fls. 108). A ré IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL apresentou contestação (fls.121/148), preliminarmente arguindo ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. Aduz que a ré não contratou o transporte que levou a autora ao Solo Sagrado de Guarapiranga, local de visitação pública e gratuita. Sustenta que a autora se deslocou por meio de ônibus fretado por terceiros, sem qualquer intermediação ou vínculo contratual com a Igreja. No mérito, a ré nega qualquer responsabilidade solidária pelo acidente, reiterando que não houve contratação de transporte pela instituição e que a autora não apresentou qualquer prova documental que comprove a alegada intermediação da Igreja. Argumenta que a autora não é sequer cadastrada como membro da instituição e que o deslocamento ao Solo Sagrado é de responsabilidade exclusiva dos visitantes. Aduz ainda que os documentos apresentados pela autora são contraditórios e incompletos. Impugna o relatório médico juntado, alegando que está incompleto e que não comprova a implantação de prótese. Questiona também a duplicidade de notas fiscais referentes à mesma compra de medicamentos e a ausência de comprovante de auxílio-aluguel, mencionado na inicial. Alega que não há qualquer prova de que a autora tenha sido vítima de enchente, tampouco de que tenha perdido documentos médicos. Quanto aos danos materiais, a ré sustenta que não há comprovação de despesas que justifiquem o valor pleiteado. Ressalta que os custos médicos foram suportados pelo SUS, não gerando direito à indenização, e que os únicos documentos juntados referem-se a uma nota fiscal e um cupom fiscal no valor de R$ 87,36. Reforça que não há provas de aquisição de equipamentos de mobilidade ou de adaptações residenciais. No tocante aos danos morais, a ré argumenta que o boletim de ocorrência classifica as lesões da autora como leves, o que contradiz a narrativa de lesão gravíssima. Alega ausência de provas quanto à alegada incapacidade para atividades cotidianas e dependência de terceiros. Reforça que o veículo estava segurado e que houve oferta de R$ 7.000,00 à autora, o que demonstra boa-fé da empresa de transporte. Sustenta que o pedido de R$ 250.000,00 é desproporcional e visa enriquecimento sem causa. Em relação aos danos estéticos, a ré afirma que não há qualquer documento que comprove a existência de cicatrizes ou deformidades físicas. Alega ausência de laudo médico, fotografias ou pedido de perícia, o que inviabiliza o reconhecimento do dano. Quanto à pensão vitalícia, a ré destaca que a autora é aposentada por idade desde 2022, conforme comprovado nos autos, e que não exerce atividade remunerada. Assim, não há perda de capacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA e GOODEN LTDA., atual razão social de KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA apresentou contestação (fls.196/221), preliminarmente arguindo a ilegitimidade passiva da empresa KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. Sustenta que esta não é proprietária do veículo envolvido no acidente tampouco empregadora do motorista responsável pela condução do ônibus. Alega que a empresa correta a figurar no polo passivo é a KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA., atualmente denominada GOODEN LTDA., conforme consta no Boletim de Ocorrência e demais documentos anexados à inicial. Com base no art. 337, XI, c/c art. 338 e art. 339 do CPC, requer a substituição da parte ré e a extinção do feito em relação à empresa inicialmente indicada, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. No mérito, descreve as circunstâncias do acidente ocorrido em 17 de setembro de 2023, na Estrada do Jaceguava, em São Paulo, em trecho conhecido como Curva do Maluf, caracterizado por pista estreita, sem acostamento, com relevo inclinado e curvas fechadas. Alega que o local é notoriamente perigoso, mesmo com sinalização adequada, e que o acidente decorreu de fatores externos e imprevisíveis, não havendo qualquer conduta culposa por parte do motorista. Aduz que o condutor do veículo, Sr. Alessandro Moreira de Melo, era experiente, capacitado, com todos os cursos obrigatórios atualizados, e que não apresentava sinais de embriaguez, cansaço ou imprudência, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial. Testemunhas afirmaram que o motorista dirigia com cautela, não utilizava celular, e era conhecido por sua responsabilidade. A empresa destaca que mantém rigoroso controle de manutenção de sua frota, com inspeções regulares, seguro vigente e treinamento contínuo de seus motoristas. Alega ainda que a excursão não foi organizada pela Igreja Messiânica do Brasil, mas sim por membros da comunidade religiosa, afastando a responsabilidade da instituição. Sustenta que a autora contribuiu para o agravamento das lesões ao não utilizar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 do CTB e art. 738 do Código Civil. Aponta que a jurisprudência reconhece a possibilidade de redução da indenização em caso de culpa concorrente da vítima. No tocante aos danos alegados, a ré impugna integralmente os valores pleiteados. Em relação aos danos morais, afirma que o boletim de ocorrência classificou as lesões como leves e que a autora foi liberada do hospital no mesmo dia. Questiona a ausência de laudos médicos que comprovem a necessidade de prótese, a existência de sequelas permanentes ou a incapacidade para atividades cotidianas. Alega que a autora não apresentou documentação médica suficiente, mesmo tendo comparecido ao hospital para solicitar relatórios, o que enfraquece a alegação de impossibilidade de obtenção de provas. Quanto aos danos materiais, a ré afirma que a autora não comprovou despesas na ordem de R$ 100.000,00, apresentando apenas um recibo de R$ 87,36. Ressalta que os atendimentos prestados pelo SUS não geram desembolso direto e que a seguradora Essor Seguros S/A já arcou com despesas comprovadas, totalizando R$ 5.622,96, incluindo fisioterapia, consultas, exames e transporte. Requer, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar eventual recebimento de indenização pelo seguro DPVAT. Em relação aos danos estéticos, a ré sustenta que não há qualquer prova de deformidade física permanente ou alteração estética relevante que justifique a indenização pleiteada. Invoca doutrina e jurisprudência para afirmar que o dano estético exige comprovação de desfiguração ou prejuízo à imagem social da vítima, o que não se verifica no caso concreto. Quanto à pensão vitalícia, a empresa impugna o pedido com base no fato de que a autora é aposentada por idade, não exercia atividade remunerada à época do acidente e não comprovou incapacidade laboral, não havendo fundamento jurídico para a concessão da pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, juntando documentos (fls. 552/619). As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.620), ao que a autora manifestou desinteresse e as rés interesse. É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto as preliminares suscitadas. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva das corrés. A doutrina processualista orienta que partes na relação jurídica material são os titulares de direitos e obrigações referentes a um bem da vida, como os sujeitos que celebraram um contrato ou o que causou um dano e o que o sofreu, os cônjuges em face do vínculo matrimonial, etc. Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga a qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Quanto à Igreja corré, verifica-se que sua imagem estava atrelada à organização do passeio, de modo a transmitir aos participantes que estaria envolvida na higidez de sua organização também no que tange ao transporte até o local. Inclusive, há indícios de depoimentos de outros envolvidos no sentido de que a igreja estaria ligada ao passeio (fls.515/516). Desse modo, verifica-se a sua pertinência subjetiva para a demanda, de modo que os aspectos relacionados à condenação por indenização dizem respeito ao mérito. Igualmente, quanto à corré Kuba Transportes Gerais, mesmo que se alegue que não possuía envolvimento direto no acidente descrito na inicial, pelas imagens apresentadas constas que os ônibus operavam sob a identificação visual de Kuba. Desse modo, ante indícios que as empresas operam em ramo semelhante, em mesmo grupo econômico, não há que se exigir da parte consumidora que empreenda à diferenciação da atividade de cada uma das empresas de um grupo, sobremaneira em vista da teoria da aparência. Nesse sentir: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, determinando-se a sua substituição do polo passivo pela Gol Linhas Aéreas S/A - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Bilhetes aéreos emitidos por Gol Linhas Aéreas - Impossibilidade de diferenciação pelo consumidor entre a holding controladora "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." e a as demais empresas que compõem o grupo econômico GOL - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico para responder pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos artigos 7º, § único e 25, §1º, do CDC - Legitimidade passiva reconhecida [] (TJSP; Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ainda, não se opôs a autora a também integrar o feito a ré Golden. Portanto, mantenha-se KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. no polo passivo do feito. Deste modo, as rés participaram da relação de direito material questionada pela parte autora, sendo parte legítima para a ação. Anoto que saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa. Com efeito, muito embora a lei não contenha critério expresso para fixação de valor da causa em ação objetivando reparação de danos , sabe-se que, em regra, o que deve nortear a determinação do aludido valor é o benefício patrimonial perseguido pelo demandante (a quem compete atribuir valor à causa). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante do ressarcimento do pedido, quando ele é fixado na petição inicial (RTJ 96/311, Relator o eminente Ministro Soares Muoz). Na espécie, a parte autora formulou pedido certo, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. O valor indicado, então, afigura-se correto, uma vez que reflete a soma dos benefícios patrimoniais que se busca obter. Por conta disto, considero adequado o valor atribuído à causa. No mais, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a análise de pedido de denunciação à lide (fls.220). Assim, DEFIRO a denunciação à lide de ESSOR SEGUROS S/A, qualificada às fls. 220, com fundamento no art.125, II do CPC. Providencie o a parte ré/denunciante o necessário para a citação da litisdenunciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária e prosseguimento da lide (CPC, art. 131,§ único). Após, recolhidas as respectivas custas, CITE-SE a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S/A, no endereço indicado às fls.220. Decorrido o prazo sem efetivação da citação na lide secundária a ação terá prosseguimento. Int. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), POLIANA KOIZUMI KONO (OAB 148014/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP)

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