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Ana Maria De Jesus Silva Santos x Khatylene Luna Bandeira Da Rocha Ammirabile e outros

ID: 325824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013373-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHATYLENE LUNA BANDEIRA DA ROCHA AMMIRABILE RODRIGO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

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ALLANDERSON FONSECA DA SILVA

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1… Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1. Fls.423, 424 e 426/427: anoto a informação sobre os e-mails dos réus, da autora e dos respectivos patronos. 2. A corré Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile formulou pedido de gratuidade e apresentou documentos. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a corré Khatylene apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), ALLANDERSON FONSECA DA SILVA (OAB 303686/SP)

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Eliana Das Neves Louro x Maria Mastrorosa Valle

ID: 278860257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018153-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS NEVES LOURO

Polo Passivo:

MARIA MASTROROSA VALLE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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DEBORAH RONCONI

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ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Ma… ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Mastrorosa Valle - Vistos. Após demonstrada a sub-rogação aos direitos creditórios da CEF, fora determinado à requerente em último despacho (fl.28), que esta comprovasse que o espólio se obrigou em contrapartida a ressarci-la deste pagamento, certa vez que esta sub-rogação e seu respectivo ressarcimento não podem ser meramente presumidos. Não vislumbro que a manifestação de fls.31/32 obteve êxito nesta comprovação. A requerente declara que é convivente do herdeiro Alecsandro Valle, traz acordo extrajudicial assinado entre meeira e herdeiros do de cujus (fls.33/49) e conclui que "o referido herdeiro ficaria a cargo quanto ao pagamento de tal dívida". O acordo reconhece as dívidas da empresa Radiadores Nardinho Ltda. junto a CEF, com os mesmos números de contrato e saldos que a requerente trouxe em sua peça exordial (fl.35) e, ao herdeiro Alecsandro é legada integralmente a referida empresa (fl.39), dizendo em seu ponto 9.2 ser de sua responsabilidade as respectivas execuções de impostos e dívidas bancárias (fl. 42). Entretanto, ainda resta não comprovada a aduzida obrigação de ressarcimento à requerente. Afinal, a obrigação de ressarcimento não pode ser inferida, se faz necessária a sua comprovação documental (dívida líquida, certa e exigível) com a constatação cabal de que a requerente não realizou os pagamentos por mera liberalidade. Por fim, a própria requerente trouxe cópia de decisão dos autos principais(fls.49/53) que declarou a nulidade do acordo acima. Portanto, ainda que se pudesse admitir acordo extrajudicial, o que não se efetua, a própria requerente trouxe decisão em que aquele fora declarado nulo por esta subscritora. Logo, diante das circunstâncias supra assinaladas, tem-se que a habilitação de crédito não comporta acolhida, devendo a interessada valer-se de ação de conhecimento no juízo cível para conhecimento de sua pretensão. Em sentido similar ao texto, confira-se a seguinte ementa: NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se beneficie da própria torpeza - Reconhecimento do crédito indicado na inicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123935-85.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Int.

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Ssi Serviços De Soluções Integradas Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296377315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025789-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçOS DE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exp… Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada e: (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de dezembro/2023 (R$959,00), abril/2024 (R$880,79) e maio/2024 (R$814,43) relativas à instalação da parte autora (nº 81546891), totalizando R$2.654,22; (ii) condenar a ré na obrigação de revisar as cobranças referentes aos meses dezembro/2023, abril/2024 e maio/2024, devendo retificá-las para corresponder à média do consumo verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro/2023, bem como emitir faturas com a referida média, sem acréscimo de encargos moratórios; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela Tabela Prática do TJ/SP (Súmula nº 362 STJ) - IPCA-E, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (03.10.2024), com a observação da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". (iv) declarar a ilegalidade do protesto do título DMI nº 2-567642337, de protocolo nº 0314-04/07/2024, no valor de R$1.058,89, constando como devedor SSI Serv de Soluções Integradas Ltda., efetivado no 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. (v) declarar a ilegalidade do apontamento de débito no SCPC no valor de R$959,00, datado de 05.01.2024 - documento B-2312-567642337. (vi) compelir a ré a providenciar a troca do relógio medidor de consumo da instalação da parte autora, a fim de evitar novas cobranças indevidas, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Providencie a serventia a exclusão definitiva do apontamento no SCPC - fl. 34. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para a baixa definitiva do protesto fl. 70, devendo constar do ofício que os emolumentos devem ser cobrados do réu, responsável pelo protesto indevido. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora quanto ao depósito judicial efetuado por esta às fls. R$2.654,22, visto que o deferimento da tutela não foi condicionado à caução. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE devidamente preenchido nos autos para viabilizar a expedição. Em razão dasucumbência, condeno a ré por inteiro no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP)

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Processo nº 1036556-48.2025.8.26.0053

ID: 278777874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036556-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1036556-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Takada - Vistos. Nos termos do artigo 300… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1036556-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Takada - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x João Pedro Barbosa Bilio Me

ID: 330856445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BARBOSA BILIO ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.a - Apelado: João Pedro Barbosa Bilio Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.578 Apelação Cível Processo nº 1017965-68.2023.8.26.0001 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo (3ª Vara Cível Foro Regional de Santana) Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações SPE S.A. Apelado: João Pedro Barbosa Bilio ME PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Contrato de locação. Cancelamento da distribuição. Insurgência da ré pleiteando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007, § 4º, do CPC. Jurisprudência. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fl. 203, de relatório adotado, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Sem condenação ao ônus da sucumbência. Inconformada, a ré sustenta que ingressou espontaneamente nos autos, contestando os pedidos a fls. 160/181. Afirma que não caberia o cancelamento da distribuição, mas a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta a necessidade de fixação dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da causa. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 234/238. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a apelada foi intimada para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado, sob pena de deserção; entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 251/253). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, em valor atualizado, sob pena de deserção, a apelante mantive-se inerte, conforme fls. 251/253. Assim, o recurso revela-se deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de improcedência. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recorrente que não é beneficiária de justiça gratuita, nem formulou pedido nesse sentido. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência do artigo 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019872-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários da sucumbência, posto que não arbitrados em primeiro grau. São Paulo, 18 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Fernando Augusto Moutinho Junior (OAB: 147518/SP) - 5º andar

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Bruno Pinheiro De Souza x Reginaldo Pereira De França

ID: 304178857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043346-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DE FRANçA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

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Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é… Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio RENAJUD o veículo objeto da ação, nos termos do acordo, devendo o interessado recolher as respectivas custas, no prazo de 15 dias. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP)

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Processo nº 1036556-07.2025.8.26.0002

ID: 280494237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036556-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1036556-07.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. … ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1036556-07.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. Fl. 29/33: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 25 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Processo nº 1007859-70.2025.8.11.0041

ID: 306485482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007859-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (APELADO), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXONERAÇÃO IMOTIVADA DURANTE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança com pedido de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração de membro titular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, com término previsto para dezembro de 2026, sem fundamentação legal específica para a interrupção antecipada do mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a exoneração imotivada de membro da JARI investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal estabelece mandato de 02 (dois) anos para os membros da JARI, configurando função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado, o que impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública. 4. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização, exigindo fundamentação jurídica específica para a destituição antes do termo final. 5. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. 6. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, investido em mandato com prazo determinado, não pode ser exonerado imotivadamente antes do término do período legalmente estabelecido, configurando a exoneração sem fundamentação legal violação ao princípio da legalidade administrativa e direito líquido e certo à manutenção no cargo." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; Lei Municipal nº 6.676/2021; Decreto Municipal nº 10.594/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.08.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1007859-70.2025.8.11.0041, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025, determinando sua imediata recondução ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB, com garantia do exercício das funções até o termo final do mandato, previsto para 16 de dezembro de 2026. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença foi proferida de forma equivocada, sustentando a ausência de ato arbitrário praticado pelo município e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Argumenta que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são constituídas com representação de órgãos e entidades, devendo ser observados os princípios da representatividade, pluralidade e autonomia. Aduz que o caráter representativo do cargo exige vínculo direto com o órgão indicante e que a substituição se deu por perda da característica de representação, não constituindo ato discricionário. Sustenta, ainda, que o ato de posse do impetrante foi viciado, tendo sido realizado por pessoa sem poderes para tal, em desacordo com o artigo 2º da Lei nº 7.161/2024. Alega que a permanência de indivíduo em cadeira representativa sem relação com a vaga contraria os requisitos do cargo, especialmente em órgão julgador onde os votantes falam em representação a órgãos e instituições. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, com reconhecimento da ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato lesivo praticado pela municipalidade. O apelado apresentou contrarrazões no Id. 287015413, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 291147365, pelo não provimento do recurso e ratificação da sentença em remessa necessária. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025. Na origem, o impetrante alegou que foi regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, conforme Decreto nº 10.739, de 16/12/2024, com término previsto para 16/12/2026, sustentando a ilegalidade do ato exoneratório por não estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais de interrupção de mandato. A controvérsia recursal reside na identificação dos limites jurídicos para a exoneração de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Pois bem. No caso, o exame da legislação municipal aplicável à espécie - Lei Municipal nº 6.676/2021 (Id. 287015368) e Decreto Municipal nº 10.594/2024 (Id. 287015363) - revela disposição normativa inequívoca quanto à duração do mandato dos membros da JARI. O artigo 6º do referido decreto estabelece de forma cristalina que "os membros da JARI, incluindo o Presidente, exercerão mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução por igual período." A natureza jurídica do cargo de membro da JARI configura função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado. Tal característica impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública, diferenciando substancialmente dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição da República, estabelece que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização. Uma vez nomeado o agente para mandato legalmente predeterminado, a destituição antes do termo final exige fundamentação jurídica específica e observância rigorosa do devido processo legal. A argumentação municipal de que a representatividade do cargo demandaria vínculo funcional direto com o órgão indicante não encontra respaldo na configuração jurídica das funções honoríficas. A representação exercida pelos membros da JARI não se caracteriza como representação jurídico-funcional stricto sensu, mas como representação técnico-institucional destinada a assegurar pluralidade de perspectivas no julgamento dos recursos administrativos. A autonomia constitucionalmente assegurada aos entes federativos para a indicação de representantes em órgãos colegiados administrativos não pode ser relativizada por critérios subjetivos de conveniência política posteriores à nomeação. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. A alegação de vício no ato de posse, fundamentada na suposta incompetência da autoridade que presidiu a solenidade, não possui força jurídica suficiente para invalidar o ato de nomeação já aperfeiçoado e exercido regularmente. Eventuais irregularidades formais secundárias não contaminam a essência do ato administrativo quando este se encontra materialmente conforme ao ordenamento jurídico e tem sido exercido sem impugnação específica. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa do agente, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de qualquer dessas hipóteses legais torna juridicamente inviável a exoneração unilateral por mera conveniência administrativa. A preservação da estabilidade dos mandatos honoríficos em órgãos julgadores constitui corolário do princípio da separação de funções e da independência administrativa necessária ao exercício imparcial da atividade judicante. A possibilidade de exoneração discricionária comprometeria fundamentalmente a autonomia decisória dos membros, submetendo-os a pressões político-administrativas incompatíveis com a natureza jurisdicional de suas atribuições. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo reconhece a impossibilidade de exoneração imotivada de membros da JARI investidos em mandato com prazo certo, conforme demonstra o precedente citado na fundamentação da sentença recorrida. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da legalidade, motivação dos atos administrativos e devido processo legal. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO – NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova pré-constituída das alegações acerca da alegação, mostra-se inadequada a via mandamental, cujo rito inadmite dilação probatória. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa”. (N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). [sem destaque no original]. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos de exoneração deve ser exercido com rigor quando envolve cargos submetidos a mandato temporário, verificando-se a existência de motivação legal suficiente e a observância das garantias procedimentais constitucionalmente asseguradas. A presunção de legalidade dos atos administrativos não dispensa a demonstração de conformidade com os requisitos legais específicos aplicáveis à espécie. No caso concreto, a ausência de qualquer procedimento administrativo prévio, a inexistência de motivação jurídica específica para a exoneração e a natureza honorífica do cargo com mandato predeterminado, configuram violação manifesta ao ordenamento jurídico administrativo, caracterizando direito líquido e certo à manutenção no cargo até o término do período legalmente estabelecido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá (MT) e, em sede de remessa necessária, RATIFICO a sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025 e determinar a recondução do impetrante ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB até o término do mandato. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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