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Kelly Edwiges Rocha Motta x Banco Votorantim S.A.

ID: 290784828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035074-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY EDWIGES ROCHA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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FERNANDA TELES SATIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0035074-75.2024.8.26.0002 (processo principal 1002731-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Kelly Edwiges Rocha Motta - Banco Votorantim S.A. …

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Vinicius Nepomuceno Macedo x Marina Weirich Sanvicente

ID: 328323060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019927-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NEPOMUCENO MACEDO

Polo Passivo:

MARINA WEIRICH SANVICENTE

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES SANTOS

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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Processo 0019927-43.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Nepomuceno Macedo - Marina Weirich Sanvicente - Vistos. Fls. 102: Conforme interpretaçã… Processo 0019927-43.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Nepomuceno Macedo - Marina Weirich Sanvicente - Vistos. Fls. 102: Conforme interpretação a contrario sensu do artigo 385, caput, do CPC, não é permitido que a parte autora requeira a realização do próprio depoimento pessoal, razão pela qual fica indeferido o pedido. No mais, tendo em vista que a parte ré, ainda que tacitamente, desistiu da oitiva da testemunha que seria suspeita, indicada às fls. 100, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h, para oitiva das testemunha arrolada às fls. 106 a ser realizada por meio de videoconferência, pela ferramenta Microsoft Teams, a qual dispensa a instalação no computador das partes, e também pode ser acessada em smartphones. Providencie a serventia o cadastro da audiência e a disponibilização do link de acesso nos autos, certificando-se. Independentemente de recebimento de e-mail, no dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados. Para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Em analogia ao art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia, hora e link da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Esclareço que as testemunhas não poderão ficar no mesmo local em que as partes ou seus patronos ou outras testemunhas, em razão da incomunicabilidade. Caso pretendam a intimação pelo Juízo, deverão as partes justificar a incidência de alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS SOARES SANTOS (OAB 491940/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Gabriel Lima Sousa Da Silva x Ritmo E Poesia Ltda (Rep Festival)

ID: 309996322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015655-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

RITMO E POESIA LTDA (REP FESTIVAL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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GUILHERME BORSATO POSO

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Processo 0015655-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1013498-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Lima Sousa da Silva - Ritmo e Poesia Ltda (Rep F… Processo 0015655-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1013498-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Lima Sousa da Silva - Ritmo e Poesia Ltda (Rep Festival) - AVISO DE CARTÓRIO: "Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil)." - ADV: GUILHERME BORSATO POSO (OAB 411165/SP), RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB 178652/RJ)

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Ana Vitoria Almeida Lipovetsky e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil

ID: 310437645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033383-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA ALMEIDA LIPOVETSKY GRACE LIPOVETSKY LUCAS ALMEIDA LIPOVETSKY LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vi… Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vitoria Almeida Lipovetsky - Msc Cruzeiros do Brasil - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Ana Vitoria Almeida Lipovetsky e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil

ID: 310438259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033383-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA ALMEIDA LIPOVETSKY GRACE LIPOVETSKY LUCAS ALMEIDA LIPOVETSKY LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vi… Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vitoria Almeida Lipovetsky - Msc Cruzeiros do Brasil - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Processo nº 1101962-43.2023.8.26.0002

ID: 325820744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101962-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO UESUGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE LUCCAS

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Processo 1101962-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Bruno Uesugi - Vistos. Fls. 210/211: Indefiro o pedido, eis que a realização de c… Processo 1101962-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Bruno Uesugi - Vistos. Fls. 210/211: Indefiro o pedido, eis que a realização de citação por meios eletrônicos, que está prevista no art. 246 do CPC é dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica e, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça, apenas, iniciou o projeto, em relação às pessoas jurídicas, não havendo, inclusive, regulamentação acerca da citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Nesse sentido, registre-se o julgado proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento - Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194024-28.2022.8.26.0000 - Voto nº 12227 - F - 4 Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2057961- 93.2022.8.26.0000, TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/04/2022). Indefiro o requerimento e advirto ao requerente de que a questão não será objeto de requerimento de reconsideração e de que eventuais aclaratórios serão tidos por protelatórios. Manifeste-se a parte requerente quanto ao prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, e sem manifestação, os autos serão remetidos à conclusão, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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