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Processo nº 1036681-97.2022.4.01.3400

ID: 331194625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036681-97.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1036681-97.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1036681-26.2024.4.01.3304

ID: 312843989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036681-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA CONCEICAO FEIJO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036681-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1036681-92.2025.4.01.3400

ID: 297647475

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1036681-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALTRO FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO RIBEIRO FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANT…

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Processo nº 1036681-92.2025.4.01.3400

ID: 323796179

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1036681-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO FELTRIN

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036681-92.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: DALTRO FELTRIN REPRESENTAN…

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Processo nº 1036681-92.2025.4.01.3400

ID: 317588549

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1036681-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO FELTRIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO FELTRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036681-92.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: DALTRO FELTRIN REPRESENT…

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Processo nº 1036681-81.2024.4.01.3900

ID: 293691660

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036681-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO LANOA COSENZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036681-81.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036681-81.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA FONSECA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO LANOA COSENZA - PA015585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036681-97.2022.4.01.3400

ID: 309951298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a ré ao pagamento, de forma cumulativa com o Adicional de Insalubridade, da Gratificação por Trabalhos com Raios X ou Substâncias Radioativas, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, a partir da data do laudo técnico que constatou as condições ambientais do trabalho (11/09/2019)”. Em suas razões, a União sustenta que o pedido está parcialmente prescrito com base no Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que o autor não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela Orientação Normativa nº 4/2017 (SEGEP/MPOG), especialmente quanto à habitualidade e designação formal para operação direta de equipamentos com radiação ionizante. Defende que os equipamentos utilizados (raios-X móveis, escâneres corporais e inspeção de bagagens) não demandam controle especial e não geram exposição suficiente à radiação que justifique a gratificação. Argumenta que a função principal do autor é o monitoramento por câmeras, sendo a operação de raio-X meramente esporádica, o que não justificaria a gratificação. Sustenta que o adicional de insalubridade e a gratificação por trabalhos com raio-X são espécies indenizatórias com o mesmo fato gerador, configurando bis in idem se pagas cumulativamente e fundamenta a tese em diversos dispositivos legais (art. 68, §1º da Lei 8.112/90, art. 12 da Lei 8.270/91, Decreto 877/93) e orientações normativas (ONs nº 2/2010, 6/2013 e 4/2017), além de jurisprudência do TRF2 e TCU. Defende a validade do laudo elaborado por empresa contratada pelo DEPEN, o qual concluiu pela inexistência de insalubridade relevante nas atividades exercidas. Argui cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia judicial. Requer, ao final, “na eventualidade de ser reconhecido o direito a cumulação, a sentença deve ser anulada/reformada, para que seja realizada uma perícia técnica judicial e, caso constatado o direito, que os efeitos financeiros iniciem a partir do laudo técnico judicial.” Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRESCRIÇÃO Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição sustentada pela União, verifica-se que a sentença expressamente reconheceu a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros retroativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, o que atende ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem interesse recursal nesse ponto. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor, Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, tem direito de acumular o adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com Raio X, em decorrência do desempenho das atribuições do seu cargo. Cumpre salientar, de início, que a gratificação de raio-x, estabelecida pela Lei n. 1.234/50, não deve ser interpretada como adicional de insalubridade, conforme estabelecido na Orientação Normativa n. 3/2008, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que concebida para compensar atividades específicas realizadas em exposição direta ao risco de radiação, tratando-se, pois, de uma compensação pelo serviço prestado sob tais condições. O art. 50 da Lei n. 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento. Por seu turno, o § 1º do art. 68 da Lei n. 8.112/90 veda cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificação e adicionais. Nesse sentido: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. A Lei n. 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei n.º 8.270, em 17/12/1991. Confira-se: Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Por sua vez, a Lei n. 8.270/1991 fixou, no art. 12, incisos I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ entende que a vedação de cumulação contida no §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 aplica-se apenas entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não abrangendo a gratificação por trabalhos com raio-X, que possui natureza jurídica diversa. Confiram-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR EXPOSIÇÃO A RAIOS-X. CUMULAÇÃO. HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de agente federal de execução penal, para condená-la à implantação da gratificação por trabalho com Raios-X, no percentual de 10% sobre os vencimentos, com o pagamento de diferenças retroativas, descontados valores eventualmente pagos administrativamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão principal a ser resolvida é saber se o servidor público federal que já recebe adicional de insalubridade pode acumular este com a gratificação por exposição a Raios-X, considerando a habitualidade de contato com aparelhos de detecção de metais e Raios-X. 3. O § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas não veda a cumulação de adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com Raios-X, dado que possuem naturezas jurídicas distintas. A gratificação por trabalho com Raios-X é fundamentada na exposição direta a radiações ionizantes, enquanto o adicional de insalubridade está relacionado às condições insalubres do ambiente laboral, sendo ambas compatíveis para fins de cumulação. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o adicional de insalubridade e a gratificação por exposição a Raios-X possuem naturezas distintas, permitindo sua cumulação. Precedentes. 5. O laudo técnico elaborado pelo Departamento Penitenciário Federal (DEPEN) confirmou a habitualidade da exposição do autor a radiações ionizantes provenientes de equipamentos utilizados no controle de segurança, como pórticos, detectores manuais e Body Scan, no desempenho das funções típicas de seu cargo. A ausência de controle rigoroso sobre os níveis de radiação e a confirmação da exposição regular aos aparelhos de Raios-X configuram risco suficiente para a concessão da gratificação. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. Apelação não provida. (AC 1039005-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS-X. EXTENSÃO AOS SERVIDORES EM CONDIÇÕES LABORATIVAS RADIOATIVAS INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DO CARGO. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo." (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) 2. No caso dos autos, foi assegurada a extensão da gratificação por trabalhos com Raios-X a todos os servidores que se encontrem em condições laborativas radioativas, independentemente da nomenclatura do cargo, pois a legislação não fez qualquer distinção quanto ao cargo ocupado, mas, sim, à situação fática, a ser analisada caso a caso, e observado o percentual estabelecido no art. 12, § 2º, da Lei n. 8.270/1991. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.967.825/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso dos autos, verifica-se que o laudo técnico que embasou a procedência do pedido foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho designado pela própria Administração Pública (DEPEN – Penitenciária de Catanduvas), o qual concluiu pela efetiva operação de equipamentos emissores de radiação por parte do autor, ainda que eventualmente integrados a atividades de segurança prisional (id 430734470, fl. 8). Confira-se: De acordo com a entrevista realizada, observações feitas “in loco” nos postos de trabalho dos servidores, avaliação quantitativa e/ou qualitativa e análise dos documentos, concluo que as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR SÃO CARACTERIZADAS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS, COMO DE OPERAÇÃO OBRIGATÓRIA, PERMANENTE E HABITUAL COM APARELHOS DE RAIO-X, BODY SCAN, PÓRTICOS E RAQUETES EMISSORES DE RADIAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. A União sustenta a ausência de prova pericial judicial, bem como a existência de laudo técnico divergente. Entretanto, a jurisprudência reconhece validade jurídica aos laudos administrativos elaborados com observância dos requisitos técnicos e legais, sobretudo quando não impugnados de forma específica ou acompanhados de requerimento de perícia técnica judicial no momento processual oportuno. Nesse sentido: EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 17/08/2015. No caso, reitero, consta laudo técnico produzido em 2019 por profissional qualificado, encomendado pela Direção da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e versando especificamente sobre as condições de trabalho naquela unidade (onde trabalha a parte autora), o qual concluiu que “as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR são caracterizadas, de acordo com as condições e requisitos legais, como de operação obrigatória, permanente e habitual com aparelhos de raio-X, body scan, pórticos e raquetes emissores de radiação. Em razão disso fazem jus ao recebimento da gratificação por trabalho com raio-X”. Noutro compasso, embora a União faça referência a “laudo contratado pelo DEPEN”, tal documento não foi acostado aos autos. De todo modo, o trecho de tal laudo transcrito na contestação e na apelação indica se tratar de levantamento genérico sobre condições gerais de trabalho nas penitenciárias federais, com menção a “aparelhos móveis de raio X odontológicos”, “aparelhos de inspeção de bagagens” e “aparelhos de escaneamento corporal (body scan)”, sem abordar especificamente as condições da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e todos os equipamentos potencialmente emissores de radiação ionizante nela utilizados. Nesse cenário, deve-se atribuir maior credibilidade ao laudo técnico apresentado pela parte autora. Primeiro, porque elaborado por profissional com qualificação aparentemente adequada. Segundo, porque encomendado pela direção da unidade prisional, e não pelos próprios servidores, o que indica a provável imparcialidade na realização do laudo. Terceiro, porque específico quanto ao local de trabalho do autor e equipamentos nele utilizados. Assim, afigura-se desnecessária a realização de perícia judicial, conforme inteligência do art. 472 do CPC. Quanto à alegação de que o autor não opera os equipamentos de forma habitual ou em área controlada, tal argumento esbarra nas conclusões do próprio laudo técnico e nas atividades descritas no exercício funcional, cuja natureza demanda contato direto com sistemas de inspeção de segurança por radiação. Por fim, destaca-se que o pagamento da gratificação foi limitado à data do laudo técnico e condicionado à permanência das condições ali reconhecidas, o que preserva a razoabilidade e adequação da condenação imposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu o direito de servidor público federal, Agente de Execução Penal do DEPEN, à percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raio-X e do adicional de insalubridade, com base em laudo técnico que atestou a exposição habitual a equipamentos emissores de radiação. A sentença limitou os efeitos financeiros ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade; e (ii) apurar se há validade jurídica no laudo técnico administrativo utilizado como prova, diante da alegada necessidade de perícia judicial. 3. A sentença reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros às parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Ausência de interesse recursal sobre o ponto. 4. A gratificação por trabalho com raio-X, prevista na Lei nº 1.234/1950 e regulamentada pela Lei nº 8.270/1991, possui natureza distinta do adicional de insalubridade, permitindo-se, portanto, sua cumulação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e TRF1. 5. O §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/1990 apenas veda a cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, sem proibir a acumulação com a gratificação por exposição a radiação. 6. O laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho do próprio DEPEN atestou a exposição habitual e direta do servidor a aparelhos emissores de radiação, o que satisfaz os requisitos legais e normativos para a percepção da gratificação. 7. A ausência de perícia judicial não invalida a prova administrativa, sobretudo quando elaborada por profissional habilitado e não impugnada de forma específica pela parte interessada. 8. A jurisprudência do TRF1 reconhece a suficiência de laudo administrativo em tais hipóteses (EIAC0058179-39.2012.4.01.0000). 9. A sentença fixou corretamente o termo inicial dos efeitos financeiros na data do laudo técnico, vinculando o pagamento à permanência das condições que motivaram a concessão. 10. Apelação não provida. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade, dada a natureza jurídica distinta entre os institutos. 2. Laudo técnico elaborado por engenheiro designado pela Administração Pública é prova válida e suficiente quando não impugnado de forma específica. 3. A habitualidade da exposição a radiação por equipamentos de inspeção prisional justifica a concessão da gratificação por trabalho com raio-X." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 50, 68, §1º e 70; Lei nº 8.270/1991, arts. 12 e 13; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1039005-65.2019.4.01.3400, Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1.967.825/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 25/09/2024; TRF1, EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, Rel. Des. Ney Bello, e-DJF1 17/08/2015. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036681-47.2024.4.01.3200

ID: 305367700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036681-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MORAES DE MEIRELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036681-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abono da Lei 8.178/91, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: VALDEMIR MORAES DE MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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