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Processo nº 0020867-83.2022.8.26.0053

ID: 301490160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020867-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETTE NOVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020867-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0128949-39.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odette Novelli - Vistos. HO…

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Processo nº 0020867-83.2022.8.26.0053

ID: 301490163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020867-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETTE NOVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020867-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0128949-39.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odette Novelli - Vistos. HO…

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Processo nº 0020867-83.2022.8.26.0053

ID: 301490164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020867-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETTE NOVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020867-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0128949-39.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odette Novelli - Vistos. HO…

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Município De São Paulo x Helder Cury Ricciardi e outros

ID: 314582661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047709-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELDER CURY RICCIARDI ZACLIS, FALCONI E ENGENHEIROS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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LUCAS MELO NÓBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047709-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047709-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apelado: Zaclis, Falconi e Engenheiros Associados - Apdo/Apte: Helder Cury Ricciardi - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso da Contribuinte.V.U. - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN SERVIÇOS DE ENGENHARIA ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - SÓCIOS ENGENHEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES, COM ATUAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS, MESMO COM A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, ENQUADRA-SE NOS ARTS. 997 E SEGTS., DO CÓDIGO CIVIL - MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIRETORIA, NO CONTRATO SOCIAL, NÃO CONFIGURA CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE SIMPLES - ADOÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE VEDAÇÃO TEMA Nº 1076 DO STJ FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR ESCALONAMENTO, CONFORME AS FAIXAS APLICÁVEIS E NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CORRESPONDE AO VALOR AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO (R$ 5.353.658,64) CPC, ART. 85, § 3º, INCISOS I A V, COMBINADO COM O § 4º, III DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) (Procurador) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - 1º andar

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Processo nº 1020549-83.2022.8.26.0053

ID: 326255198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020549-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCELIO CANDIDO BELO IARA IZABEL FRANCISCA ESTEVES MARIA HELENA REGO LINS MICHELLE GOUVEIA HEREDIA PAULA FRANCO PASCOLERE PRISCILA ALMEIDA RODRIGUES SUELI APARECIDA DE PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1020549-83.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remuneração - Paula Franco Pascolere - - Gilcelio Candido Belo - - Iara Izabel Francisca Esteves - - Mari… Processo 1020549-83.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remuneração - Paula Franco Pascolere - - Gilcelio Candido Belo - - Iara Izabel Francisca Esteves - - Maria Helena Rego Lins - - Michelle Gouveia Heredia - - Priscila Almeida Rodrigues - - Sueli Aparecida de Paiva Silva - Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2. Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 10 (dez) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3. No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5. Por fim, as petições relacionadas à obrigação de pagar ora homologada deverão ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições referentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e celeridade na execução. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Neusa Cristina Da Silva x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326577742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025814-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

OSCAR ZIROLDO DE SOUZA

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HENRIQUE SUGAYA

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ELIZABETH FERREIRA MIESSI

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Processo 0025814-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0420178-77.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Neusa Cristina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. T… Processo 0025814-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0420178-77.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Neusa Cristina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. P.R.I.C - ADV: HENRIQUE SUGAYA (OAB 64292/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), ELIZABETH FERREIRA MIESSI (OAB 104505/SP)

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Processo nº 1036748-09.2024.4.01.0000

ID: 330951183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036748-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENECIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JENECIAS MARTINS - CPF: 457.678.742-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO CONSTANTE DA CDA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 58 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal n° 0003832-65.2018.4.01.4100, ajuizada no MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que declinou de sua competência para julgar a ação arguindo que o novo domicílio do executado estaria sobre a jurisdição do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitante. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, tendo em vista ser este o domicílio do devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA (ID 426784282 – pág. 9 – fl. 11 dos autos digitais). 3. Eventual mudança de endereço do domicílio fiscal do executado não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87, do Código de Processo Civil, é de se entender ter sido firmada a competência da Seção onde foi proposta a ação. 4. O enunciado da Súmula 58 do STJ, dispõe que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 5. Ainda, a competência para o processamento e julgamento da ação determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível sua modificação de ofício, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ no enunciado da Súmula nº 33 “A incompetência relativa não pode se declarada de ofício”. 7. Assim, ajuizada a ação e distribuída para o MM. Juízo Federal da 5º Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, não poderia seu deslocamento ocorrer de ofício pelo juiz, sem a manifestação da parte no momento oportuno. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0004959-83.2022.8.26.0053

ID: 293658384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004959-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ANTONIO DE MORAES JANE BATISTA GUIMARãES MORALES JANETE GUIMARãES JAQUELINE GUIMARãES JOSIE MARIA GUIMARãES LUIZA DE MORAES MARIA HELENA DE GODOY REGINA APARECIDA DE MORAES LUZ RITA DE CáSSIA MORAES VERA LúCIA DE MORAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

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ANDRE LUIS FROLDI

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Processo 0004959-83.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Moraes - Ismael Antonio de Moraes - - Vera Lúcia de Moraes Marques -… Processo 0004959-83.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Moraes - Ismael Antonio de Moraes - - Vera Lúcia de Moraes Marques - - Maria Helena de Godoy - - Regina Aparecida de Moraes Luz - - Luiza de Moraes - - Jane Batista Guimarães Morales - - Janete Guimarães - - Jaqueline Guimarães - - Josie Maria Guimarães - Autos nº 2023/000037 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor do Espólio de Rita de Cássia Moraes, representado pelos herdeiros habilitados às fls. 192/194 - (depósito(s) de 29/07/2022 - fls.205/206). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fl. 204. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Espólio de Rita de Cássia Moraes, representado pelos herdeiros habilitados às fls. 192/194 CPF(s): 586.451.368-72 e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) André Luis Froldi e Ermindo Manique Barreto Filho - OAB 273464/SP e 229441/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 143, 148, 152, 157, 161, 167, 172, 182 e 187 (Substabelecimento fl. 203) 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Por fim, em razão da quitação da requisição de pequeno valor e concordância dos credores com o valor depositado, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)

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Processo nº 1002313-83.2022.8.26.0053

ID: 278881210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1002313-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Cristina da Silva Monteiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1002313-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Cristina da Silva Monteiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Processo nº 0013689-83.2022.8.26.0053

ID: 306710226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013689-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA CAMPOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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Processo 0013689-83.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Costa Campos Advocacia - Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, a parte exequente deverá … Processo 0013689-83.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Costa Campos Advocacia - Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, a parte exequente deverá realizar o pedido de levantamento no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), observando o seguinte: 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo neste incidente, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s) o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos do(s) incidente(s) do(s) ORPV(s) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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