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Edson Luiz Souza Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 282311023

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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JESSICA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. A parte reclamante sustenta que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto a empresa reclamada no valor R$ 325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), sendo este um débito que o Autor não reconhece, motivo pelo qual, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a exclusão das cobranças e indenização pelos danos morais sofridos. No entanto, a parte requerida apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios de vínculo com o autor, alegando que o autor firmou contrato com a ré, número 1331863109, para utilização da linha (65) 99906-7766, aderindo ao plano VIVO CONTROLE 12GB. No caso dos autos, o autor nega a contratação da linha telefônica nº (65) 99906-7766 e a existência de relação jurídica com a ré. Entretanto, a empresa ré trouxe aos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstram que a referida linha está vinculada ao nome do autor, com envio de faturas em seu nome, uso documentado dos serviços e relatórios de chamadas. Tais elementos vão além da mera presunção: comprovam, de maneira objetiva, que o serviço foi efetivamente prestado e utilizado, o que afasta a alegação de fraude ou contratação indevida. Importante destacar que a mera alegação de fraude, desacompanhada de indício de prova concreta, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos emitidos pela requerida, especialmente diante da demonstração de uso habitual da linha pelo autor. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.(...) 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Não obstante a discussão acerca da aceitabilidade da prova via "print" na tela do computador e/ou faturas, mas sem a assinatura da parte reclamante, o fato é que, no caso concreto, restou demonstrada a utilização dos serviços e chegou a realizar o pagamento de alguns valores em número considerável, o que se mostra na contramão da tese de negativa de contratação. Nenhum fraudador quita dívidas contraídas em nome das vítimas. (...) Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, e, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. (...)” (N.U 1065021-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) grifos nossos Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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José Roberto Dos Reis Da Cruz x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 282148972

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR

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FELIPE HASSON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: SERASA S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: SERASA S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ ROBERTO DOS REIS CRUZ em face de SERASA S.A. e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Alega o requerente que, em 03.01.2025, descobriu através de consulta ao aplicativo da primeira requerida que seus dados pessoais (e-mail e senha) foram comprometidos, tendo sido emitidos 5 (cinco) boletos fraudulentos em seu nome, tendo como beneficiária a segunda requerida, com vencimentos em fevereiro, março e abril de 2025, totalizando R$ 1.835,52. Sustenta que tal situação coloca em risco sua integridade e segurança, bem como compromete sua situação financeira perante as instituições bancárias, visto que atua como empresário no ramo de veículos. Afirma que o eventual inadimplemento dos boletos poderá resultar em restrição creditícia, prejudicando sua atividade empresarial. A tutela de urgência foi deferida com a determinação de que “as requeridas suspendam imediatamente a exigibilidade dos boletos fraudulentos emitidos em nome do requerente, descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (Id. 184372413). As reclamadas apresentaram contestações, em que, preliminarmente, pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito sob a alegação de falta de interesse de agir e narrativa inicial genérica desprovida de documentos imprescindíveis, e, no mérito, pediram a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. A narrativa dos fatos na petição inicial se concatenam com os pedidos, além disso, os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para a análise e julgamento da causa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. A reclamante alega desconhecer os débitos que deram azo à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, desse modo, ante a verossimilhança das alegações da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamado comprovar as regularidades das negativações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A parte reclamada não logrou comprovar as existências dos débitos e, consequentemente, as legitimidades dos boletos objurgados pela parte autora. As notas fiscais e duplicatas sem aceite apresentadas pela reclamada BOTICÁRIO são insuficientes para a comprovação da regularidade da dívida e cobrança (Id. 188224302 e 188224305). Assim, a definitiva suspensão das cobranças e boletos é medida que se impõe. Noutro canto, quanto a reparação por danos morais, conforme entendimento já pacificado pelos e. Tribunal de Justiça e Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “(...) A simples cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores lesivos como suspensão de serviço ou negativação, não configura dano moral indenizável. (N.U 1037837-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Não há nos autos prova da negativação do nome do autor e, tampouco, qualquer outro evento que lhe tenha causado dano a direito da personalidade. Assim, merece ser acolhida em parte a demanda proposta pelo reclamante. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para determinar as reclamadas que procedam o definitivo cancelamento dos boletos bancários objurgados pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Rosalina De Sousa Bequiman x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317699754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024730-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE SOUSA BEQUIMAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024730-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Rosalina De Sousa Bequiman Reclamada: Itaú Unibanco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024730-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Rosalina De Sousa Bequiman Reclamada: Itaú Unibanco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Rosalina De Sousa Bequiman em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Como cediço, a petição inicial é ato introdutório mediante o qual a parte autora expõe os fundamentos de fato e de direito que respaldam o pedido. Ademais, a peça de ingresso deverá conter determinados requisitos para que possa ser apreciada, a teor do que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil. “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Demais disso, o art. 320 do mencionado Diploma legal prevê que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” E, caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos artigos epigrafados, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. “Art. 321- Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Na espécie, observa-se que o magistrado determinou a emenda a inicial para apresentação de comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, desta forma, para preenchimento do inciso II, do art. 319 do Código de Processo Civil, contudo devidamente intimado (id n. 190797561) este permaneceu inerte. Nesse mesmo sentido já manifestou a nossa turma Recursal. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o STJ, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 2- No caso concreto, tendo em vista que o Apelante alega que “não se recorda” se firmou ou não o contrato com Banco Recorrido, bem como aduz que não recebeu qualquer montante referente ao empréstimo que é descontado mensalmente de seu rendimento e, considerando que o Banco Recorrido não é aquele onde são depositados os rendimentos do Apelante, o Julgador singular, de forma escorreita, determinou que juntasse os documentos fundamentais para comprovar a causa de pedir, quais sejam: os extratos da conta onde recebe seu benefício, especificamente dos meses em que o contrato foi firmado, averbado e os descontos tiveram início. 3- Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial, no sentido de juntar documento considerado indispensável à propositura da ação (extratos bancários), mostra-se escorreita a sentença terminativa que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4- O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo. A conduta do Advogado que ajuíza inúmeras ações praticamente idêntica representando apenas um cliente, é evidentemente temerária, causa prejuízo ao próprio jurisdicionado, ao Poder Judiciário, pois estas ações, em regra, tramitam sob o pálio da justiça gratuita e à própria justiça, já que avoluma o acervo processual e atrasa a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. (TJ-MT 10028604920208110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pelo INDEFERIMENTO DA INICIAL, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Flavia Anjolino Fini e outros x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258313265

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018231-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ANJOLINO FINI FLAVIO MARTINS FINI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

Advogados:

EMANUELE PROENCA LARREA

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1018231-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.178,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FLAVIO MARTINS FINI Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 00877, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: FLAVIA ANJOLINO FINI Endereço: Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 877, APTO 202, TORRE C, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-597 POLO PASSIVO: Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARAO DE PIRACICABA, 618/634, TORRE B, 4 ANDAR, CAMPOS ELISEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009695-04.2025.8.11.0001

ID: 299202393

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009695-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI

Decisão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1009695-04.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1009695-04.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO INTER S.A. Recorrido(s): CLAUDEMIR MONTANUCI Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL C/C DANO MORAL E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS - FURTO DE CELULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado, em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONFIRMAR a liminar concedida no ID 184049631, sobretudo a multa nela fixada, observado o consignado no ID 186678285; b) CONDENAR a reclamada a restituir o valor de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir do desembolso; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal o promovido sustentou a ausência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pelas partes reclamadas/recorrentes. 5. Consta na petição inicial que o reclamante o reclamante teve seu celular furtado, tendo valores transferidos após comunicar a instituição financeira. Relata que, após comunicar o banco e bloquear cartões, verificou que da sua conta foi subtraída a quantia de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em contestação o Reclamado alegou que as transações foram realizadas com digitação de senha pessoal para transação. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A narrativa exposta na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima da conhecida e infeliz violência do país, não tendo a instituição financeira qualquer ingerência sobre o assunto, que é de competências das forças de segurança pública. No entanto, embora reconhecido tal fato, a transferência via pix poderia ser evitada pela ré. Isso porque, conforme prova documental constante dos autos, o bloqueio realizado pelo autor ocorreu no dia 12/07/2024 as 11h34min, enquanto nos IDs 183970416 e 183970417 verifica-se que as transferências impugnadas ocorreram às 13h32min e às 13h57min da mesma data, isto é, quando, em tese, já não deveria autorizar nenhuma transação. Outrossim, a parte reclamada, em contestação, não comprovou que a comunicação pelo reclamante se deu depois do citado horário.″ grifei 8. 9. Diversas foram as tentativas para solução da questão de forma administrativa, o que gerou, por certo, desgaste emocional e quebra da expectativa do consumidor, com efetivo abalo aos atributos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor (id. 290151872 / 290151873) 10. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – TRANSFERÊNCIA DE VALORES, VIA PIX, NÃO RECONHECIDOS – CONTESTAÇÃO DA ATIVIDADE FORMALIZADA PELA AUTORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). (N.U 1002509-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) grifei 11. A propósito: (N.U 1052204-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). 12. Confere-se ainda do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000674-04.2025.8.11.0001

ID: 300774683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000674-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON NUNES MENDES

Intimação

Advogados:

SUELLEN HOFFMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000674-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 1402, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EDSON NUNES MENDES RUA URBANO RODRIGUES FONTES, 621, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 06/08/2025 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Perys Michel Santana De Alencar x Joelma Medeiros Goncalves

ID: 292849301

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021917-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR

Polo Passivo:

JOELMA MEDEIROS GONCALVES

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021917-04.2025.8.11.0001. AUTOR: PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR REU: JOELMA MEDEIROS GONCALVES Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021917-04.2025.8.11.0001. AUTOR: PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR REU: JOELMA MEDEIROS GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PERYS MICHEL SANTADA DE ALENCAR em face de JOELMA MEDEIROS GONÇALVES, consistente na alegação de que a prestação dos serviços advocatícios contratados teria sido executada com desídia. Assevera o reclamante que a reclamada distribuiu dois processos idênticos (partes, causas de pedir e pedidos), sendo um julgado improcedente e o outro extinto por contumácia. Destaca que, em relação ao feito extinto por contumácia, a reclamada falhou no cumprimento do dever de diligência e, sobretudo, de comunicar-lhe acerca da audiência assinalada, o que culminou na ausência de ambos. Afirma que foi condenado ao pagamento de custas e multa, sendo negativado o seu nome em virtude de não ter efetuado o pagamento de tais penalidades. O autor sustenta, em síntese, que, apesar de reconhecer que a obrigação do advogado é de meio, a requerida violou o dever de comunicar os atos processuais de forma eficaz, fato que resultou em prejuízos de ordem material e, principalmente, moral, em razão do abalo à sua reputação e perda da chance de ver o feito analisado em seu mérito. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a restituição dos valores que suportou a título de custas e taxas judiciais, conforme os documentos acostados aos autos. Em sua contestação, a reclamada refuta os fatos narrados na exordial e, em reconvenção, aduz que sua conduta foi pautada na diligência exigida pela natureza da obrigação de meio que caracteriza os serviços advocatícios, e sustenta que não houve irregularidade na comunicação dos atos processuais, imputando ao autor eventual ausência de interesse na regularidade processual. Além disso, acostou aos autos o comprovante de pagamento do valor depositado a título de danos materiais, o que foi feito após o ajuizamento da ação (id. 189417297). A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia parcial da inicial, porquanto o pagamento do valor postulado a título de danos materiais ocorreu após o ajuizamento da ação. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Atento à distribuição do ônus probatório, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados, vez que as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A relação havida entre as partes revela a contratação dos serviços advocatícios, na qual se insere a obrigação de meio, conforme consagra o Estatuto da OAB e o próprio Código Civil e não de resultado (art. 667). Todavia, essa obrigação de meio impõe o dever de empregar todos os esforços e a diligência necessária, na qual se exige, de forma imprescindível, o acompanhamento e a comunicação eficaz dos atos processuais ao seu cliente, especialmente aqueles que possam influenciar o deslinde do feito. No caso em análise, restou comprovado que a audiência de conciliação foi realizada sem que o autor fosse previamente informado por sua advogada, fato que ocasionou a sua ausência e, consequentemente, a condenação ao pagamento de custas e multa de 2% sobre o valor da causa, além dos prejuízos decorrentes do protesto e da redução de seu score de crédito. Com efeito, após detida análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar a efetiva prática de diligência ou a inexistência de falha na comunicação, que se revela essencial para a adequada defesa dos interesses do cliente. Neste contexto, embora a advogada reclamada tenha aduzido, em sua defesa, que a distribuição em duplicidade tenha decorrido de erro no sistema PJe, admitiu que era de seu conhecimento a existência de dois processos idênticos, sendo forçosa a conclusão de que deveria acompanhar o andamento de ambos ou, pelo menos, demonstrar que postulou a extinção de um deles, o que não foi feito. Assim sendo, conclui-se que está evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da reclamada. No tocante ao pedido de danos morais, convém salientar que, em decorrência da falha constatada, o nome do reclamante foi negativado, situação esta que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, posto que impõe abalo ao seu crédito. A responsabilidade da reclamada, embora de natureza subjetiva, encontra amparo nos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda, bem como na necessidade de se preservar a confiança essencial à relação entre advogado e cliente. Dessa forma, a conduta negligente da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para comunicar o cliente dos atos processuais, caracteriza violação aos deveres profissionais que orientam a advocacia. Assim, no presente caso, a ofensa à dignidade e à confiança depositada pelo autor no exercício regular dos serviços advocatícios tem repercussão inequívoca, ensejando a reparação pelos danos morais suportados. Ademais, não merece êxito a pretensão veiculada em sede de reconvenção, a qual é apreciada, neste ato, como pedido contraposto, já que restou constatada a responsabilidade da reclamada pelos danos morais e patrimoniais suportados pelo reclamante. Por fim, em relação ao dano material, observa-se que houve comprovação da quitação do valor requerido e que, por meio da petição de id. 189603020, houve concordância do reclamante com o montante depositado, motivo pelo qual, não havendo controvérsia a este respeito, o pleito em questão merece acolhimento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I. JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: A. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a reclamada ao pagamento da importância de R$ 1.257,47 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de danos materiais, valor este que já foi adimplido (id. 189417294). II. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Jairo Roberto Gomes De Freitas x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 328075949

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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POLIANDRO DA SILVA MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, contra sentença proferida no presente feito. Consoante ao embargo, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Pois bem. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a sentença não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ENTREGA DE DOCUMENTO DE MODO A PERMITIR A ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL - VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Se o acórdão deixou claro que o proveito econômico pretendido pelos embargados não correspondia ao valor integral do negócio pactuado e que o dispositivo a ser aplicado ao caso é o art. 292, II, do CPC, afigura-se manifesta a pretensão dos embargantes de novamente discutir temas já dirimidos e cuja conclusão não lhes foi favorável, o que revela o objetivo protelatório do presente recurso. (N.U 1011597-68.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020) Em que pese seja desnecessário qualquer esclarecimento adicional, verifica-se que a sentença foi muito clara quanto à fundamentação delineada. Veja, como sabemos, os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Por derradeiro, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Grifei. Logo, mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado. Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Martinha Antonia Da Cunha E Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 258439599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010568-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010568-04.2025.8.11.0001. AUTOR: MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010568-04.2025.8.11.0001. AUTOR: MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação proposta por Martinha Antonia da Cunha e Souza em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, por meio da qual pleiteia: 1. a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário (R$ 1.191,36), e 2. indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Alega que jamais contratou os serviços da entidade ré e que os descontos foram realizados sem a devida autorização. A parte ré apresentou contestação (ID 188244089), sustentando a existência de vínculo associativo válido e autorizado pela autora, com regularidade dos descontos efetuados, os quais decorreram de adesão voluntária à entidade. É o necessário. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 70,08, entre setembro de 2023 e janeiro de 2025, totalizando R$ 1.191,36. No entanto, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa da autora quanto à sua filiação à associação, tampouco apresentou proposta de adesão, termo de consentimento ou comprovante de que a autora teria solicitado os serviços ou benefícios da entidade. Diante da inexistência de prova concreta da adesão, caberia à ré, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a regularidade do desconto, especialmente porque a parte autora negou veementemente qualquer vínculo com a associação. A ausência de apresentação do termo gera presunção de inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de nulidade dos descontos realizados. A autora pleiteia também a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê essa modalidade de restituição quando comprovada a má-fé do fornecedor. Todavia, a jurisprudência pátria exige a demonstração de má-fé para que se determine a devolução em dobro, e não há nos autos prova contundente de que o requerido tenha agido dolosamente. Dessa forma, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, em consonância com a Lei n.º 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, o requerido deve ser condenado a restituir a autora todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 1.191,36 (um mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), conforme comprovantes anexados à inicial (ID 184358833). Contudo, no que tange ao dano moral, entendo que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo psíquico suficiente para gerar indenização extrapatrimonial, não havendo nos autos elementos que demonstrem prejuízo emocional significativo ao autor. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes que autorizasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; 2. CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor de R$ 1.191,36 (um mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), referente aos descontos indevidamente realizados. A quantia deverá ser: · Atualizada monetariamente pelo INPC desde cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o índice IPCA; · Acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto até 29/08/2024, e, a partir de então, incidirá a taxa legal de juros, calculada conforme a metodologia do Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fernanda Patricia Dias De Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258193011

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007367-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007367-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA PATRICIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007367-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA PATRICIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Além disso, a ausência de reclamação administrativa não impede a propositura de ação judicial. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 357,75 (trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), contrato 00002523579056, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, bem como a condenação da reclamada por danos morais, alegando não ter recebido notificação sobre a existência do débito. Em defesa, sustenta a reclamada a existência de relação jurídica, por meio da conta corrente 652870, da agência 1433, da qual a autora é titular, desde 31/03/2022, e que o débito que a autora alega não ter sido comunicada é oriundo do CREDIARIO AUTOMATICO PA , número 46513 - 000002523579056, contratada em 05/10/2023, no valor de R$ 3.670,25, autorizada(s) mediante a digitação de senha secreta e pessoal, no canal mobile, que deixou de ser adimplido pela autora. Alega ter agido no exercício regular do direito ao lançar os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito diante do inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Na espécie, cabe analisar a (in) existência de falha na prestação do serviço da reclamada, uma vez que a autora alega ausência de notificação em relação aos débitos que alega desconhecer. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso presente, verifico não ser imputável à reclamada a eventual alegação de inexistência do aviso prévio da inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois tal responsabilidade cabe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, conforme determina a súmula 359 do STJ. Inclusive, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência dos débitos, porquanto a reclamada comprovou a existência de relação jurídica e que os débitos são provenientes de empréstimo pessoal que por ela deixou de ser adimplido (ids. 185903942, 185903943 e 185903946) A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso presente caberia à parte autora comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira o que não ocorreu. Assim, não havendo demonstração de ato ilícito por parte da reclamada, não há se falar em declaração de inexistência dos débitos e a condenação da reclamada por danos morais. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.(TJMT - N.U 1011594-70.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1047405-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifei) Desta feita, inexistindo falha na prestação de serviço do reclamado, concluo pela improcedência da ação dos pedidos formulados na presente ação pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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