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"1036758-04.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036758-04.2025.8.11.0001"

Enoque Paiva Alves x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 336759565

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7057394-48.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA SIMONI DA SILVA SERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7057394-48.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ENOQUE PAIVA ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: KATIA SIMONI DA SILVA SERRA, OAB nº RO12015, ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES, OAB nº RO10629 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Deve ser reconhecida, no presente caso, a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da matéria. Nada obstante o já processado, um dos pedidos deduzidos pelo autor ENOQUE PAIVA ALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A versa sobre rescisão do contrato firmado entre as partes1. Desse modo, deve-se observância ao disposto no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Logo, observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que, no caso em particular, correspondente a R$ 72.974,35 (setenta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), custo efetivo total, conforme se observa do ID 97193701, diga-se, valor que excede em muito o permitido na legislação (atualmente o salário mínimo vigente corresponde a R$ 1.518,00 e, portanto, o valor de alçada para fixação da competência do JEC é de R$ 60.720,00). Estivesse o requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Portanto, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, uma vez que a causa não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, visto que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Este entendimento encontra-se em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência acerca do tema. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA. CARTA DE CRÉDITO R$ 64.885,45. CONSÓRCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NOVO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício, inclusive nesta seara recursal, sobretudo quando o valor correto da causa ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. 2. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008084-78.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DO VALOR DE TODOS OS PEDIDOS. ENUNCIADO FONAJE 39. ART. 292, II, V E VI DO CPC. VALOR DE ALÇADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na forma do art. 292, II, V e VI do CPC e do Enunciado nº 39 do FONAJE, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. 2. Os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento da demanda cujo valor da causa supera o valor de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995. 3. Recurso a que se dá provimento, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002857-75.2023.8.22.0010, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 30/07/2024). Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e condenou a recorrente à devolução do montante pago, de R$ 8.236,04, em favor da recorrida. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e de legalidade da retenção dos valores pagos para a quitação de penalidades contratuais e perdas e danos suportados pela vendedora, ora recorrente. Valor da causa que deve corresponder ao total do contrato, por envolver pedido de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel no valor de R$ 161.500,00. Valor da causa que supera 40 (quarenta) salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Acolhimento da preliminar. Extinção do feito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Recurso provido. (TJSP Recurso Inominado n. 1036758-08.2017.8.26.0602 4ª Turma de Sorocaba j. 10/10/2018). RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REMESSA DO AUTOS AO JUÍZO COMUM, EM VEZ DA EXTINÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO (ART. 282, II, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. PROPOSITURA DA AÇÃO DE MODO TEMERÁRIO (ART. 80, V, DO CPC). DEMANDA IDÊNTICA QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA PELO MESMO MOTIVO. OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO PROCESSO PRETÉRITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302328-02.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, Rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 15-09-2021). RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO ESTABELECIDO NA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTRATO EM LITÍGIO. ART. 292, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 5000549-54.2019.8.24.0085, de Coronel Freitas, Rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 28-04-2021). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA (ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95)- PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE LIMITA À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE INCLUIR O VALOR DO CONTRATO – PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0011051-91.2012.8.24.0018 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305558-55.2016.8.24.0039, de Lages, Rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 17-03-2021). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento da causa. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 82.974,35 (R$ 72.974,35 valor do contrato + R$ 10.000,00 indenização de danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO 1 (cédula de crédito bancário nº 229.007.309 – 120 prestações de R$ 614,42 – vencimento da 1ª parcela: 22/09/2023/vencimento da última parcela: 22/08/2033)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036758-04.2025.8.11.0001"

Enoque Paiva Alves x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa