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Agnaldo Vaz e outros x Agnaldo Vaz

ID: 290721806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009696-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VAZ WAGNER ROGéRIO SANCHES

Polo Passivo:

AGNALDO VAZ

Intimação

Advogados:

RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1009696-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wagner Rogério Sanches - Agnaldo Vaz - Agnaldo Vaz - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos … Processo 1009696-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wagner Rogério Sanches - Agnaldo Vaz - Agnaldo Vaz - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, a fim de (a) decretar a rescisão do contrato de locação; e (b) declarar inexigível o aluguel a partir de 20/02/2024; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada, para condenar o reconvindo ao pagamento do valor de R$ 12.783,50, referentes aos danos ocasionados ao imóvel, corrigidos desde a data do orçamento de fls. 172/173 até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelodireitointertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais a que deram causa. Quanto aos honorários advocatícios, o autor-reconvindo pagará ao patrono dos réus-reconvintes o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Já os reconvintes pagarão ao patrono do reconvindo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em razão de terem decaído do pedido constante do item 42, "d", de fls. 108. Por fim, JULGO EXTINTO o processo (principal e reconvenção), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ (OAB 434113/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1502844-06.2024.8.26.0001

ID: 334001152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502844-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA

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Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Púb… Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Público, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. 2- Intime-se a vítima e o averiguado por carta e a autoridade policial, via portal eletrônico. Consigne-se na carta de intimação da vítima: Se a vítima, ou representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito, poderá, em 30 (trinta) dias, submeter a matéria à revisão da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, acessando o portal de atendimento ao cidadão pelo link https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao. 3- Cientifique o Ministério Público da expedição das intimações oras determinadas, a fim de providenciar o acompanhamento e as providências que entender necessárias. 4- Decorrido o prazo de 60 dias da devolução do AR, nada sendo requerido pelo Ministério Público ou não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 5- Com relação ao delito de , proceda-se o desmembramento dos autos e encaminhem-se os autos para redistribuição nos termos requeridos pelo Ministério Público. 6- Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. - ADV: FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA (OAB 360199/SP)

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Marcos Antonio Marin Colnago x Blendha Nicolly Gomes De Souza e outros

ID: 280507079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083943-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

Polo Passivo:

BLENDHA NICOLLY GOMES DE SOUZA MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083943-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083943-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: Marcos Antonio Marin Colnago - Agravada: Blendha Nicolly Gomes de Souza (Menor) - Agravado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO EXECUTADO E INDEFERIU RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS AO ANTIGO PROCURADOR DA EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ANTIGO PROCURADOR, CONFORME PROPORÇÃO JÁ FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DEFINIU A PROPORÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A CADA PATRONO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE O CAUSÍDICO NÃO MAIS ATUA NO CASO, MAS A FIXAÇÃO PRÉVIA DOS HONORÁRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO PERMITE A COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO JÁ FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.LEI Nº 8.906/94, ARTS. 22, 23 E 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010887-06.2024.8.26.0001, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211646-57.2021.8.26.0000, REL. KIOITSI CHICUTA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Stefani Caroline Gomes dos Santos - Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) - 1º andar

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Alexandre Lima Passarello e outros x Mar D’Ouro Hotel E Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda)

ID: 307837090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045004-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA PASSARELLO GILBERTO SILVA BATTAGLINI KAYC MUNIZ

Polo Passivo:

MAR D’OURO HOTEL E PARQUE LTDA (ECO PARQUE ARRAIAL D’AJUDA)

Intimação

Advogados:

MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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Processo 1045004-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Lima Passarello - - Gilberto Silva Battaglini - - Kayc Muniz - Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (… Processo 1045004-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Lima Passarello - - Gilberto Silva Battaglini - - Kayc Muniz - Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda) - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISLENE COELHO DOS SANTOS (OAB 166535/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP)

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322411518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 326082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Processo nº 0008466-09.2025.8.26.0001

ID: 319827796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008466-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA POçO BARGE JOãO BATISTA BARGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA ALVES DE SOUSA

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Processo 0008466-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1041512-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Alessandra Poço Barge - - João Batista Barge - Vistos. 1) Fls. 13/20: defiro … Processo 0008466-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1041512-06.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Alessandra Poço Barge - - João Batista Barge - Vistos. 1) Fls. 13/20: defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada MARIA DAS DORES PEREIRA em face de ALESSANDRA POÇO BARGE e JOÃO BATISTA BARGE, alegando, em síntese, incompetência do juízo e conflito de interesse entre os exequentes. Alegou, ainda, que ajuizara ação de reconhecimento de união estável. Requereu a suspensão ou a extinção do cumprimento de sentença. Os exequentes, ora impugnados, manifestaram-se (fls. 97/98). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, houve prolação de sentença, determinando a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Garcia Rodrigues, nº 61, apto. 2, bloco 29, entrada C, Alto do Mandaqui, São Paulo/SP em favor dos autores, ora impugnados, entre outros provimentos (fls. 162/166 dos autos principais). Secundo, embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado, houve concessão de tutela antecipada, determinando que a reintegração de posse do imóvel ocorresse independentemente do trânsito em julgado (fls. 162/166 dos autos principais). Tertio, não merece prosperar a alegação de incompetência deste Juízo (fls. 14/16), pois o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Portanto, o Juízo competente para processar o incidente de cumprimento de sentença, inclusive no tocante à tutela antecipada de reintegração da posse do imóvel em favor dos impugnados, é aquele, em que foi proposta a ação e constituído o título executivo judicial pela sentença de mérito, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Quarto, é irrelevante a alegação da impugnante de que ajuizara ação de reconhecimento de união estável. De fato, a impugnante foi citada nos autos de conhecimento (fls. 159 dos autos principais), de modo que referida matéria deveria ter sido alegada no momento processual oportuno naqueles autos, o que não ocorreu (fls. 161 dos autos principais), ensejando os efeitos da revelia e a procedência do pedido (fls. 162/166 dos autos principais). Quinto, por derradeiro, é impertinente a alegação de conflito de interesses entre os impugnados. De fato, não há vedação para que a impugnada Alessandra Poço Barge atue em causa própria (fls. 1/4 dos autos principais) e como patrona do impugnado João Baptista Barge (fls. 58 dos autos principais), tendo ambos interesse na reintegração da posse do imóvel e na condenação da impugnante no pagamento no pagamento de perdas e danos, o que foi acolhido (fls. 162/166 dos autos principais). É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 10, expedindo-se mandado de reintegração de posse. Int. - ADV: MARISTELA ALVES DE SOUSA (OAB 118844/SP), MARISTELA ALVES DE SOUSA (OAB 118844/SP)

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Processo nº 0009723-06.2024.8.26.0001

ID: 295566789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009723-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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Processo 0009723-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1039341-23.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. 1. Considerando o di… Processo 0009723-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1039341-23.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor do débito (R$ 32.301,00 - atualizado até janeiro/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FL. 55). - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Processo nº 0019035-06.2024.8.26.0001

ID: 311157658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019035-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0019035-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Bradescard S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo… Processo 0019035-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Bradescard S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC)

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Processo nº 0019811-06.2024.8.26.0001

ID: 311376119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019811-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0019811-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Neon Pagamentos S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no p… Processo 0019811-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Neon Pagamentos S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 20/02/2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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