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Processo nº 0009990-81.2025.8.26.0602

ID: 304369338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009990-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA KOURY

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009990-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1030683-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação - Vanessa Cristina Koury - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições …

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Giovane Godoy Machado x Hurb Technologies S/A

ID: 294909197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018672-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE GODOY MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 … Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 11/13), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Cicero Pimentel Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328755416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Cicero Pimentel da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula…

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Denigles Canisares Ferro e outros x Hotel Urbano Viagem E Turismo S/A- Hurb

ID: 304372247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001610-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO GABRIELY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A- HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel … Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel Urbano Viagem e Turismo S/a- Hurb - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, determino a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 76/78), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Denigles Canisares Ferro e outros x Hotel Urbano Viagem E Turismo S/A- Hurb

ID: 304374067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034866-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO GABRIELY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A- HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel … Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel Urbano Viagem e Turismo S/a- Hurb - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, determino a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 76/78), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Geni Soares Teixeira x Crefaz Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 313388262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010922-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENI SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GANIKO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010922-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Geni Soares Teixeira - Recorrido: Crefaz Financiamento e Investimento S.a. -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010922-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Geni Soares Teixeira - Recorrido: Crefaz Financiamento e Investimento S.a. - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA, O QUAL ELA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO CONFERE COM A DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AOS REQUERIDOS A COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PELA AUTORA. FOTO JUNTADA QUE NÃO SE TRATA DE SELFIE (BIOMETRIA FACIAL) E, SIM, UM SIMPLES PRINT DE FOTO. ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DO BANCO QUE NÃO PERTENCEM A AUTORA. FRAUDADOR(A) QUE UTILIZOU FOTO DA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUAL ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO RÉ. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.500,00 NO CASO CONCRETO QUE SE REVELA ADEQUADO. TAL IMPORTÂNCIA SERVE COMO COMPENSAÇÃO À PARTE AUTORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNIÇÃO DO RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Ganiko Torres (OAB: 213770/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008567-06.2024.8.26.0602

ID: 281123515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1031847-06.2024.8.26.0602

ID: 281123541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031847-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1031847-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1031847-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0006072-06.2024.8.26.0602

ID: 317522233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN JUNIOR

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Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prest… Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 264/265, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 33.300,00, em novembro de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 69/70, item "II", e efetivado a fls. 86. Valor total levantado: R$ 38.850,00 (fls. 243). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 11.100,00 (fls. 282/286). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 289 e 293. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 282/286 (total utilizado: R$ 11.100,00) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 33.300,00 - R$ 11.100,00), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), em março de 2025 (mês da última nota fiscal apresentada: fls. 284). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a parte executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: FERNANDO FURLAN JUNIOR (OAB 423044/SP)

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Roselene Matheus Oliveira x Zurich Brasil Companhia De Seguros

ID: 319867011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051053-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MATHEUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 1051053-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roselene Matheus Oliveira - Zurich Brasil Companhia de Seguros - Vistos. A autora ajuizou a ação em f… Processo 1051053-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roselene Matheus Oliveira - Zurich Brasil Companhia de Seguros - Vistos. A autora ajuizou a ação em face de Zurich Brasil Companhia de Seguros. Em contestação apresentada por Zurich Brasil Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., essas afirmam que o contrato da autora é com Zurich Minas, postulando a substituição do polo passivo. Conforme se verifica de fls. 155/159 a apólice de seguro da autora foi emitida por Zurich Minas Brasil Seguros S.A., razão pela qual, defiro a substituição do polo passivo da ação. Providencie a alteração no cadastro SAJ. Quanto ao valor da causa, nota-se que a autora atribuiu à causa valor correspondente a soma de seus pedidos, inexistindo qualquer irregularidade, de modo que rejeito a impugnação ao valor da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a autora alega que a requerida não cumpriu integralmente sua obrigação em relação aos reparos do veículo. Eventual responsabilidade da requerida, ou não, é questão de mérito, onde será analisada. A requerida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto, não houve pedido de justiça gratuita pela autora, portanto, prejudicada a impugnação. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se há real interesse na designação de uma audiência de tentativa de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se pretendem a realização da audiência na forma virtual ou presencial, sendo que no silêncio, será realizada de forma virtual. As partes, ainda, deverão juntar, no mesmo prazo, o rol das testemunhas que desejam ouvir, qualificando-as, bem como indicando o endereço das mesmas, e-mail e telefone, que deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código 38022). Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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