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Processo nº 0206339-93.2024.8.06.0167

ID: 312767310

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0206339-93.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: sobral.f… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia1@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 0206339-93.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RONALDO LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Bernardo Leitao, 922, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDAEndereço: Rua Bernardo Leitao, 922, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: RENATO DOUGLAS LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Bernardo Leitao, 922, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: PEDRO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Bernardo Leitao, 922, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Tabeliao David X. Aragao, 1, Centro, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000Nome: ALCILANIA MARIA LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Bernardo Leitao, 922, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: MARIA AUCINELIA LIMA DE ALMEIDA OLIVEIRAEndereço: Rua Bernardo Correira Leitao, 961, Parque Regina, SãO PAULO - SP - CEP: 05773-020Nome: MAURO SERGIO LIMA DE ALMEIDAEndereço: Rua Caio Graco da Silva Prado, 440, Parque Arariba, SãO PAULO - SP - CEP: 05778-180 REQUERIDO(A)(S): SENTENÇA Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre PEDIDO DE ALVARÁ ajuizado por PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 67.328.622-8 SSP/SP, CPF nº 600.131.693-78, residente e domiciliado na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; MAURO SERGIO LIMA DE ALMEIDA, brasileiro, união estável, pedreiro, portador do RG nº 67694337 SSP/SP, inscrito no CPF nº 002.041.263-04, residente e domiciliado na Rua Caio Graco da Silva Prado, nº 440, Bairro Parque Arariba, São Paulo/SP, CEP 05778-180; MARIA AUCINELIA LIMA DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileira, casada, manicure, portadora do RG nº 50669770 SSP/SP, inscrita no CPF nº 992.722.453-20, residente e domiciliada na na Rua Bernardo Correia Leitão, nº 961, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020 (FILHA); RENATO DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, pintor, portador do RG nº 53.008.711-X SSP/SP, inscrito no CPF nº 601.417.573-37, residente e domiciliado na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; RONALDO LIMA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, decorador, portador do RG nº 577126441 SSP/SP, inscrito no CPF nº 601.415.443-41, residente e domiciliado na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; PEDRO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA, brasileiro, união estável, autônomo, portador do RG nº 66.726.675-6 SSP/SP, inscrito no CPF nº 066.672.653-12, residente e domiciliado na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; ALCILANIA MARIA LIMA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 565860732 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 457.488.188-76, residente e domiciliada na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; ESPÓLIO DE ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, que tem como herdeiros MARIA DAS DORES ARAUJO ALMEIDA, brasileira, viúva, autônoma, portadora do RG nº 2001031010031 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 024.238.113-81, residente e domiciliada na Rua Tabelião David X. Aragão, nº 1, Bairro Centro, Forquilha/CE, CEP 62115-000; SHARA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 2015160670-0 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 082.117.773-71, residente e domiciliada na Rua Tabelião David X. Aragão, nº 1, Bairro Centro, Forquilha/CE, CEP 62115-000; DARIO ARAUJO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, sem ocupação, portador do RG nº 20151606630-1 SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 082.118.153-03, residente e domiciliado na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP, CEP 05773-020; MICAEL GAIO ARAUJO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, sem ocupação, portador do RG nº 2015160686-7 SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 082.118.023-17, residente e domiciliado na na Rua Bernardo Leitão, nº 922, Bairro Parque Regina, São Paulo/SP . Alegam, em síntese: "A de cujus tinha cônjuge e deixou 07 (sete) filhos (descendentes), sendo que um deles, ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, faleceu em 12/05/2021, tendo sido incluído seu espólio e herdeiros, a viúva MARIA DAS DORES ARAUJO ALMEIDA e os filhos SHARA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA, DARIO ARAUJO ALMEIDA e MICAEL GAIO ARAUJO ALMEIDA (….) No dia 05/05/2021, no Hospital Regional Norte de Sobral/CE, com 59 anos de idade, natural de Forquilha - CE, auxiliar de serviços gerais, casada, portadora do RG nº 2007848099-4 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 675.442.233-53, faleceu ROSALIA LIMA DE ALMEIDA, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Amélia Guimarães de Carvalho da Comarca de Forquilha. A de cujus tinha cônjuge e deixou 07 (sete) filhos (descendentes), sendo que um deles, ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, faleceu em 12/05/2021, tendo sido incluído seu espólio e herdeiros, a viúva MARIA DAS DORES ARAUJO ALMEIDA e os filhos SHARA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA, DARIO ARAUJO ALMEIDA e MICAEL GAIO ARAUJO ALMEIDA. (….) A falecida não deixou testamento, nem dívidas a serem satisfeitas pelo espólio, deixou apenas valores referentes a Rescisão da Prefeitura Municipal de Forquilha, conforme documento em anexo. Juntou certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência social e declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. Informado o valor da rescisão da falecida (ID 159296323 ). É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, tem-se que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial independente de inventário ou arrolamento. Convém ressaltar, ainda, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Isso, porque a Lei nº 6.859/80 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. O requisito de inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, conta-corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com a restituição de imposto de renda. Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o art. 1º da citada Lei não estabelece a necessidade de preenchimento dos requisitos citados acima. Pois bem, feitos estes esclarecimentos e em sendo o caso das partes autoras terem optado por manejarem o pleito por meio de ação de ALVARÁ JUDICIAL, recebo-a nesta classe, por fazer jus ao ditame legal supramecionado, tornando sem efeito o despacho de páginas 250/252. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 6858/80 O alvará judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há litígio, havendo intervenção judicial tão-somente para conferir validade e eficácia ao ato. Sobre o tema, temos os seguintes atos normativos: a) A Lei nº. 6.858 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 1º, estabelece que: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Depreende-se dos autos que a senhora ROSALIA LIMA DE ALMEIDA faleceu em a 05/05/2021, sendo seu estado civil CASADA, encontrando-se a certidão de óbito e certidão de casamento nos autos (IDs 159072064 e 159072069). Ainda, que a falecida não deixou dependentes habilitados junto à Previdência Social (ID 159072027 ). Portanto, os valores deverão ser pagos aos sucessores na forma da lei civil, a saber: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Depreende-se dos autos que a falecida deixou VIÚVO (CÔNJUGE) E SETE FILHOS, um deles falecido. 1 - PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (CÔNJUGE - ID 15907264); 2 - MAURO SERGIO LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072056); 3 - MARIA AUCINELIA LIMA DE ALMEIDA OLIVEIRA (FILHA ID 159072073); 4 - RENATO DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072054); 5 - RONALDO LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072038); 6 - PEDRO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072380); 7 - ALCILANIA MARIA LIMA DE ALMEIDA (FILHA ID 159072381); 8 - ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA (FILHO FALECIDO - ID 159072058 E ID 159072043) Quanto ao cônjuge sobrevivente, há de se preservar sua meação. Nesse sentido: Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. VERBAS REFERENTES AO FGTS E AO PIS /PASEP . Pretendido levantamento, pelo cônjuge supérstite, de metade desse valor. Possibilidade. Inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Valores que deverão ser partilhados entre os herdeiros da falecida. Direito do apelante à metade desse montante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10375707920198260602 SP 1037570-79.2019.8.26.0602 Acórdão publicado em 29/07/2021 O herdeiro ANTÔNIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA (FALECIDO), deixou: 1. MARIA DAS DORES ARAUJO ALMEIDA (CÔNJUGE ID 159072045); 2. SHARA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA(FILHA ID 159072050); 3. DARIO ARAUJO ALMEIDA (FILHO ID 159072039); 4. MICAEL GAIO ARAUJO ALMEIDA (FILHO ID 159072383); Quanto à quota de ANTÔNIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA essa poderá ser repassada aos respectivos sucessores, posto que, em se tratando de verba trabalhista, a liberação independe da existência de outros bens ou do valor a ser liberado. O Decreto nº 85.845/81, regulamentando a citada lei, assim estabelece: "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; (....)" De acordo com o citado decreto os valores que se limitam a 500 OTNs e inexistência de outros bens, são os saldos bancários, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8a Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023). DOS HERDEIROS de ANTÔNIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA e DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE Depreende-se dos autos que, quanto aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente do herdeiro falecido, provadas a qualidade e considerando que constam dos autos a declaração de inexistência de outros bens e herdeiros, sendo a dispensa de inventário e arrolamento, exceção à regra sucessória, pergunta-se: Os valores a eles destinados poderiam ser levantados diretamente por seus herdeiros nesses autos? A resposta me parece negativa posto em se tratando de exceção (dispensa de inventário e arrolamento) exige-se que a pessoa falecida, ou seja, ANTÔNIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA não possua dependentes habilitados junto à previdência social, porquanto, somente nessa hipótese fariam jus os seus sucessores. Portanto, aos tais resta o caminho de promover por meio de alvará autônomo comprovando que o falecido ANTÔNIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA não possue dependentes habilitados junto à Previdência Social. Isto posto, com fulcro no art.487 do CPC c/c art.1º da Lei nº. 6.858/80 e art.1829 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a expedição de ALVARÁ para levantamento dos valores constantes do ID ID 159296323, da seguinte forma: a). 50% do valor para o cônjuge sobrevivente PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA(meação); b). os outros 50% divididos na fração de 1/7 para: 1 - MAURO SERGIO LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072056); 2 - MARIA AUCINELIA LIMA DE ALMEIDA OLIVEIRA (FILHA ID 159072073); 3 - RENATO DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072054); 4 - RONALDO LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072038); 5 - PEDRO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA (FILHO ID 159072380); 6 - ALCILANIA MARIA LIMA DE ALMEIDA (FILHA ID 159072381); 7 - ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA (FILHO FALECIDO - ID 159072058 E ID 159072043) Quanto à fração destinada ao falecido ANTONIO CESAR LIMA DE ALMEIDA (1/7) essa fica condicionada a alvará judicial a ser obtido em autos autônomos em que forem comprovados que o falecido não deixou dependentes habilitados perante à previdência social. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, face a gratuidade que ora defiro. Decorrido o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás. Empós, adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos por exaurimento jurisdicional. Sobral, data da assinatura digital. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito

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