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Processo nº 5003682-85.2022.4.04.7200

ID: 283241898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-85.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA INGLESES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-85.2022.4.04.7200/SC EXECUTADO : ORAL UNIC ODONTOLOGIA INGLESES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB SP159295) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as parte…

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Processo nº 5003682-77.2024.8.13.0395

ID: 315250060

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003682-77.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DUTRA DA SILVA

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VIVIANE APARECIDA LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003682-77.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VINICIUS SILVA GOMES CPF: 094.694.246-38 RÉU: GUSTAVO RENATO TULER DE OLIVEIRA CPF: 077.720.706-08 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por Vinícius Silva Gomes, qualificado nos autos em face de Gustavo Renato Tuler de Oliveira, igualmente qualificado(a), para exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, devidamente instruída nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A parte ré, devidamente citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos (ID. 10399434219), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Diante do exposto, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se no que couber as disposições do Título II do Livro I da Parte Especial. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença. Considerando que o exequente já apresentou memória de cálculo, intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, alertando-o(a) que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1.º, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ocorrer na forma recomendada pelo art. 513, §2o, do Código de Processo Civil. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento, sem a necessidade de nova conclusão, expeça-se certidão de que o cumprimento de sentença foi admitido, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, aplicado ao caso por força do art. 513, ambos do Código de Processo Civil. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5003682-41.2025.8.24.0523

ID: 317647382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003682-41.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM

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ARTHUR MATTOS VERAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003682-41.2025.8.24.0523/SC RÉU : JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM …

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Ilse Gerda Dos Santos x Jose Valdecir De Brito e outros

ID: 319210659

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003682-38.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILSE GERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE VALDECIR DE BRITO SIMGLAIR DOLIVEIRA CARDOSO

Sentença

Advogados:

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

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ADIR ISAIAS BARRO FIGUEIRO

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003682-38.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ILSE GERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) RÉU : SIMGLAIR DOLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ADIR ISAIAS BARRO… IMISSÃO NA POSSE Nº 5003682-38.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ILSE GERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) RÉU : SIMGLAIR DOLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ADIR ISAIAS BARRO FIGUEIRO (OAB SC034332) RÉU : JOSE VALDECIR DE BRITO ADVOGADO(A) : ADIR ISAIAS BARRO FIGUEIRO (OAB SC034332) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente de objeto no que tange ao pedido de imissão na posse da fração do imóvel matrícula n. 47.669, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó ocupada pelos requeridos; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do I do artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, para o fim de CONDENAR os requeridos ao pagamento dos aluguéis devidos no período de 24 de agosto de 2023 até a data da desocupação do imóvel em 09 de novembro de 2024, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), vencimento dia 5 (cinco) de cada mês, atualizados pela Taxa SELIC a contar do vencimento de cada prestação . Retifique-se o valor da causa para R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme emenda no evento. 11. Defiro aos requeridos o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca não equivalente, condeno a autora em 25% (vinte e cinco por cento) e os requeridos em 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais. A exigibilidade fica suspensa para os requeridos por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos alugueis no período de janeiro/21 a agosto/23, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. A exigibilidade fica suspensa para os requeridos por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Município De Indaial/Sc x Vera Aparecida Goetten Schulz

ID: 324267235

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-96.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC

Polo Passivo:

VERA APARECIDA GOETTEN SCHULZ

80

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/07/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/07/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003682-96.2024.8.24.0031/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO RECORRIDO: VERA APARECIDA GOETTEN SCHULZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

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Edio Pelissaro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc

ID: 322715852

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-34.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIO PELISSARO TEREZINHA RODRIGUES PELISSARO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

80

Advogados:

SILVIA MENON

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RUDIMAR CALEGARI

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TATIANA CRISTINA FERRI

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5003682-34.2023.8.21.0090/RS (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS APELANTE: EDIO PELISSARO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANA CRISTINA FERRI (OAB RS070235) APELANTE: TEREZINHA RODRIGUES PELISSARO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANA CRISTINA FERRI (OAB RS070235) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) ADVOGADO(A): SILVIA MENON (OAB RS079162) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5001040-40.2025.8.24.0218

ID: 336242548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001040-40.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOMARA CRISTINA PIGOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE IRENEU FINGER JUNIOR

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001040-40.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : JOMARA CRISTINA PIGOSSO ADVOGADO(A) : JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o…

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Wolfgang Jorge Coelho x Elevadores Atlas Schindler S/A.

ID: 297746442

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006010-13.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG JORGE COELHO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO

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IAN ESTEVAO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006010-13.2024.8.13.0384 AUTOR: WOLFGANG JORGE COELHO CPF: 078.398.716-15 RÉU/RÉ: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. CPF: 00.028.986/0011-80 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, passo à fundamentação com um resumo dos fatos. I – RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por WOLFGANG JORGE COELHO em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A na qual a parte autora alega, em síntese, ser cliente da parte ré no que se refere à contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores (excluindo peças necessárias para o reparo), tendo como objeto o elevador Atlas Schindler (equipamento de numeração EEL1997710), localizado na Rua 13 de maio, nº 365, Centro, Santos Dumont, MG. Aduz que em razão da falha na prestação de serviços e má-fé da empresa ré quando foi estipulado um preço abusivo e um prazo excessivo para prestação do serviço de reparo, notificou a requerida seu interesse em rescindir o contrato de prestação de serviços, o que lhe gerou duas multas rescisórias indevidas nos valores de R$ 1.244,04 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) e R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência e sua confirmação ao final, rescisão de todos os contratos firmados e existentes entre as partes, condenação da empresa ré ao pagamento das duas multas contratuais, bem como indenização por danos morais. A empresa ré ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. apresentou contestação e arguiu a preliminar da falta de interesse de agir na modalidade necessidade. No mérito, alegou que as cartas de rescisão apresentadas pelo próprio autor não mencionam absolutamente nada em relação à suposta má prestação de serviços por sua parte, muito pelo contrário, deixam claro que os contratos estão sendo rescindidos por venda do imóvel onde os equipamentos estavam instalados e o referido imóvel passaria a não pertencer mais ao autor. Aduziu que pela rescisão antecipada e imotivada, o autor incorreu na cláusula penal. Mencionou que jamais se recusou a prestar os serviços de reparo, muito pelo contrário, chegou a enviar orçamento ao autor, mas ele se recusou a aceitar e optou por realizar o serviço de reparo com outra empresa. Informou que é obrigada a empregar peças genuínas, novas e com garantia, o que não é feito pela maioria das prestadoras que atuam neste ramo. Discorreu a respeito da livre iniciativa e livre concorrência. Defendeu a ausência de indenização por danos morais e multa. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera. Realizada audiência de instrução e julgamento. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é de se registrar que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. Acolho a preliminar da falta de interesse de agir em relação ao pedido de rescisão de todos os contratos firmados e existentes entre as partes, haja vista a ocorrência da rescisão contratual extrajudicial que, inclusive, gerou as multas rescisórias, objeto desta ação. Quanto ao mérito, a questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço oferecido pela parte ré e se existem danos materiais e morais a serem indenizados. Analisando os autos, tenho que melhor sorte não assiste à parte autora. Do conjunto probatório destaco os Contratos de Prestação de Serviços para Elevadores de ID’s Num. 10328867111 - Pág. 17 e Num. 10328867111 - Pág. 23, a Proposta de Reparo de ID Num. 10328860057 - Pág. 1 e as notificações de ID’s Num. 10328886674 - Pág. 1 (datada de 30/11/2023) e Num. 10328872301 - Pág. 1 (datada de 27/02/2024). Sem desnecessárias delongas, em que pese o autor alegar que o motivo da solicitação da rescisão contratual foi devido à falha na prestação de serviços e má-fé da empresa ré, verifico motivo diverso apresentado nas notificações direcionadas ao requerido. Veja-se: “vem por meio deste documento informar a V.Sª. que não pertence mais a Wolfgang Jorge Coelho o imóvel onde se encontra instalado o elevador Atlas Schindler a que se refere o equipamento (….), uma vez que referido imóvel foi transferido, face à integralização de capital, para a Empresa acima citada.” Ora, conforme se depreende do trecho acima, o motivo da rescisão apresentado pelo autor era que os imóveis onde os elevadores estavam instalados não mais lhe pertenciam. Em nenhum momento foi mencionado qualquer descontentamento com os serviços prestados pelo réu. Por outro lado, não há previsão contratual de prazo máximo para a execução dos serviços contratados que justifique a rescisão aqui discutida. Inclusive, diferente do mencionado pelo informante Frederico de Resende Carvalho, de que a empresa ré estava ciente da demanda urgente de reparo que se deu através do envio de e-mails e notificações, não há nenhuma prova acostada comprovando tal alegação. Além disso, em que pese a discrepância orçamentária apresentada pelo réu em relação a NSA ELEVADORES LTDA. (ID Num. 10328883529), é sabido que os vendedores de bens e serviços têm a liberdade de definir os seus preços de acordo com a oferta e a procura no mercado, desde que haja transparência na cobrança, informando ao consumidor sobre todos os custos, incluindo eventuais taxas extras. Destarte, ponderadas as alegações das partes e à luz do conjunto probatório, improcede a alegação autoral e concluo que a ré agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar as multas rescisórias (ID’s Num. 10328872502 - Pág. 12 e 13) previstas nas cláusulas 10.1.2.1 e não praticou ato ilícito a justificar a apontada falha na prestação de seus serviços. Assim, ausente fundamento para acolher os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao pedido de rescisão de todos os contratos firmados e existentes entre as partes, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI do CPC. Em relação aos demais pedidos, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 12 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006010-13.2024.8.13.0384 AUTOR: WOLFGANG JORGE COELHO CPF: 078.398.716-15 RÉU/RÉ: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. CPF: 00.028.986/0011-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 12 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003973-13.2024.8.13.0384

ID: 256153293

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003973-13.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ESTEVES

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA RISPOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003973-13.2024.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003973-13.2024.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): LUCAS BARBOSA ESTEVES CPF: 082.420.956-71 DECISÃO Vistos etc. Como prevê o art. 1.030 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário conta com um duplo juízo de admissibilidade, razão pela qual os autos vieram conclusos a esta Presidência. Prevê o referido dispositivo que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Analisando o que consta dos autos, nota-se que a sentença de primeiro grau e o acórdão estão em conformidade com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assim como o recurso extraordinário interposto se mostra contrário à referida tese, isto é: a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.177, pelo qual ficou reconhecido que “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (Tema nº 1.177 – leading case: RE 1338750). Ademais, a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido também estão em consonância com a decisão proferida pelo Pleno em sessão virtual, cujo teor determinou: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022” Desta forma, estando o recurso extraordinário em contrariedade à tese firmada, nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Cataguases, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Daniel Moreira Presidente da Turma Recursal de Cataguases/MG

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Processo nº 5002324-13.2024.8.13.0384

ID: 256133495

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-13.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RUELA MALTA

Intimação

Advogados:

CRISTINA AQUINO SILVA BECKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO SILVA PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUMAYA TAROCO BERTELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5002324-13.2024.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5002324-13.2024.8.13.0384 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): LEONARDO RUELA MALTA CPF: 051.331.406-73 DECISÃO Vistos etc. Como prevê o art. 1.030 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário conta com um duplo juízo de admissibilidade, razão pela qual os autos vieram conclusos a esta Presidência. Prevê o referido dispositivo que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Analisando o que consta dos autos, nota-se que a sentença de primeiro grau e o acórdão estão em conformidade com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assim como o recurso extraordinário interposto se mostra contrário à referida tese, isto é: a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.177, pelo qual ficou reconhecido que “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (Tema nº 1.177 – leading case: RE 1338750). Ademais, a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido também estão em consonância com a decisão proferida pelo Pleno em sessão virtual, cujo teor determinou: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022” Desta forma, estando o recurso extraordinário em contrariedade à tese firmada, nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Cataguases, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Daniel Moreira Presidente da Turma Recursal de Cataguases/MG

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