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Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 259396282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEANDRO DA SILVA PAULA

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ARACY FARIA SARAIVA

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THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 DECISÃO Passo ao exame da preliminar de necessidade de integrar o Estado de Minas Gerais na polaridade passiva. No tocante ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Estado é conjunta e solidária com a dos Municípios e da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no fornecimento do insumo. Ademais, o Sistema Único de Saúde é uma instituição descentralizada, não se podendo estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diferenciadas nos diversos entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, mormente nos casos de urgência. Com efeito, dispõem os arts. 23 e 198, da Constituição Federal, que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. À despeito, a jurisprudência já pacificou: "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - Direito líquido e certo - Descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA - Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (STF - RE 195192 - 2ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 31.03.2000 - p. 60). "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – Fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos, que dele necessita para tratamento de saúde. Direito à vida, responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (artigos 196, 23, II, CF-88, 241 CE-89, Leis ns. 8.080/90 e 9.908/93). Honorários advocatícios em favor da Defensoria, quando sucumbente a Fazenda Pública: Cabimento, vencido, no ponto, o relator. Sentença confirmada em reexame necessário. Maioria." (TJRS - RN 70004675971 - 1ª C.Cív.Esp. - Rel. Des. Eduardo Uhlein - J. 25.09.2002). "PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SIDA/AIDS A HIPOSSUFICIENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO EG. STF - I. A verossimilhança do direito alegado encontra guarida no texto do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico tutelado incondicionalmente a toda a população, em especial àqueles portadores do vírus HIV. II. O art. 23, inciso II, da mesma Carta Magna, consagra a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública, bem como na proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III. O eg. STF reconhece a solidariedade das diversas esferas institucionais do Poder Público no que se refere à prestação de saúde. IV. Agravo improvido." (TRF 2ª R. - AGV 2001.02.01.030682-1 - RJ - 4ª T. - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJU 19.07.2003 - p. 153). Portanto, afasto a preliminar arguida. Intimar as partes. Prazo: 15 dias. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5075995-28.2023.4.04.7000

ID: 329336665

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075995-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5075995-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OA… Apelação Cível Nº 5075995-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Indenização por desvio de função. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por desvio de função, formulado por servidora pública que alegou exercer, de forma permanente e habitual, atribuições do cargo de Assistente em Administração, distinto do cargo de Auxiliar de Laboratório para o qual foi investida, requerendo diferenças salariais desde novembro de 2018 até a aposentadoria em 01/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o desvio de função, caracterizado pelo exercício permanente e habitual de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual a servidora foi investida, ensejando o pagamento das diferenças salariais correspondentes, ou se as atividades desempenhadas foram eventuais, esporádicas ou decorrentes de readaptação funcional em razão de limitações físicas da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que o desvio de função exige o exercício permanente e habitual de atribuições de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, não configurando desvio o desempenho eventual ou esporádico de funções diversas, conforme precedentes desta Corte (Apelação Cível nº 5039365-46.2018.4.04.7000, AC 5000842-23.2018.4.04.7110, AC 5003867-73.2020.4.04.7207). 4. No caso, restou comprovado que a autora possui limitações físicas que justificaram sua readaptação funcional, tendo exercido atividades administrativas simples e corriqueiras, não caracterizando o exercício habitual das funções do cargo de Assistente em Administração, mas sim o desempenho de atribuições compatíveis com sua condição e cargo original. 5. Assim, não configurado o desvio de função, não há direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Quanto à sucumbência recursal, observou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando os requisitos para aplicação da verba honorária adicional. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por desvio de função. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5003867-05.2025.8.13.0194

ID: 278771057

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-05.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY MARTINS DE CASTRO BERALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BERALDINO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003867-05.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SUELY MARTINS DE CASTRO BERALDINO CPF: 028.146.816-80 BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CPF: 30.172.491/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por SUELY MARTINS CASTRO BERALDINO em desfavor de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, VITAL COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que em 4 de outubro de 2024 adquiriu um veículo Hyundai/Creta zero km junto à concessionária Vital, com financiamento intermediado por ela e contratado com o Banco Hyundai. Diz que desde o primeiro mês, o carro apresentou falhas graves, como desligamentos repentinos durante o uso, mesmo após várias idas à assistência técnica e substituições de peças. Apesar de diversos reparos e longos períodos na concessionária, o defeito persiste sem diagnóstico claro, prejudicando a rotina da autora,que não possui outro meio de transporte. Aduz que a fabricante e a concessionária não ofereceram solução efetiva, configurando vício do produto e falha na prestação do serviço. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize um veículo da mesma marca e modelo (Hyundai/Creta 2.0A Ultimate), à autora, de forma gratuita e pelo tempo que perdurar a presente demanda, bem como determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento firmado para aquisição do veículo Hyundai/Creta 2.0A Ultimate, placa TCR3A80. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída aos réus. Ademais, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência, no momento, de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, favorecendo os consumidores hipossuficientes na relação. No caso, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica da requerente encontra-se devidamente caracterizada, tendo em vista o grau de dificuldade para que comprove os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, em ações da espécie, em que há questionamento quanto a regularidade da prestação de um serviço, o ônus da prova incumbe ao prestador do serviço, o qual é detentor de todas as informações pertinentes ao serviço prestado, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo consumidor. Dessa forma, por ser, no caso sub examine, mais acessível às rés a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente do que à ela a prova do fato constitutivo do seu direito, determino, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990. Anote-se que a inversão não é aplicada de forma irrestrita, cabendo à autora trazer aos autos as provas que estiverem ao seu alcance, notadamente no que se refere aos alegados danos sofridos, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Citem-se as rés para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). DANILA MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-70.2025.8.24.0041

ID: 331268669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-70.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA ROSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA HOEFLING VILA

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FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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EDSON LUCAS ALVES ELIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) AUTOR : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Ariadna De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 315917001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003868-34.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003868-34.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 088.920.856-54 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. A autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida decorrente de relação jurídica inexistente com a parte ré. Sustentou nunca ter firmado contrato com a demandada, tampouco ter sido notificada acerca da cessão de crédito ou da negativação de seu nome. Requereu, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sob o ID 10110484894. A parte ré apresentou contestação no ID 10151497996, por meio da qual defendeu a legalidade da inscrição e a existência do crédito, ao argumento de que adquiriu regularmente o débito oriundo de cessão de crédito junto ao Banco Pan. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 10162333540). Realizada audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes (ID 10156378889). O requerido pugnou pelo julgamento do feito (ID 10177400742). A autora requereu a intimação do requerido para apresentar, nos autos, o contrato nº 5534503114417006 (ID 10178564600). Decisão de ID 10326917950, proferida nos autos nº 5003867-49.2023.8.13.0396, reconheceu sua conexão com este feito. Decisão saneadora proferida sob o ID 10341494595 rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova em desfavor do requerido. O requerido pugnou pelo julgamento do feito (ID 10372513328). Alegações finais do requerido (ID 10413797900). Alegações finais do autor (ID 10433325957). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se desprovido de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz das normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacamos). Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescenta o artigo 369 do mesmo diploma legal que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da causa da obrigação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do referido débito. O réu, pretenso credor, é quem deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, se porventura o tiver alegado na inicial. Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação. Quanto à cessão de crédito, disposta nos artigos 286 a 298 do Código Civil, entendo que se trata de negócio jurídico bilateral, por meio do qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, sua posição na relação obrigacional. Realizada a cessão, todos os elementos da obrigação, incluindo os acessórios e as garantias da dívida, são transferidos ao cessionário — assim chamado aquele que recebe o direito do credor. No que se refere ao devedor da obrigação, dispõe o artigo 290 da legislação civil que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Em outras palavras, a celebração da cessão de crédito independe da anuência do devedor, mas, para que tenha eficácia em relação a este, deve ser comunicada, a fim de se evitar que o devedor quite seu débito com o credor originário. Outrossim, cumpre destacar a redação do artigo 293 do Código Civil, que assim dispõe: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.” Acerca do tema, prelecionam Flávio Tartuce e Mário Luiz Delgado, este último citado pelo primeiro: (…) a ausência de notificação do devedor não obsta a que o cessionário exerça todos os atos necessários à conservação do crédito objeto da cessão, como a competente ação de cobrança ou de execução por quantia certa. Sobre tal inovação, comenta Mário Luiz Delgado que “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outra. A cessão de crédito produz efeito imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim, todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor fica dependente de notificação”. (Direito Civil 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 668, sem grifos no original). Feitas essas considerações, verifica-se que, na presente hipótese, pouco importa se a parte requerente foi ou não devidamente notificada das cessões de crédito realizadas, na medida em que os autos versam sobre a negativação do nome da autora, a qual esta reputa como indevida. Por outro lado, observo que não restou comprovada a existência de débitos hábeis a ensejar a negativação realizada. Neste ponto, registro que o contrato que ensejou a negativação e que vem sendo questionado na inicial é o de nº 5534503114417006, com suposto débito no valor de R$ 1.583,85 (mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Contudo, os documentos apresentados pelo requerido não se referem ao contrato questionado, mas sim ao contrato nº 0000000001226333, ou seja, tratam de relação jurídica estranha aos autos (ID 10151494815 e 10151507135). Ademais, ainda que o requerido alegue que o contrato nº 5534503114417006 corresponde ao número de controle interno e que o nº 001226333 refere-se ao número constante na via contratual fornecida ao consumidor, tal alegação não merece prosperar. Isso porque o comprovante do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, acostado ao ID 10083063244, demonstra a existência de negativação referente a ambos os contratos anteriormente citados, o que denota a existência de mais de um contrato. No mais, nada há de se extrair das meras faturas de cartão de crédito acostadas, tendo em vista que o negócio celebrado, por si só, não gera nenhum débito. Dessa forma, incumbia à parte requerida o ônus de provar os débitos que ensejaram as negativações, o que não foi observado. Nesse contexto, conclui-se que, apesar de alegar fato impeditivo do direito da autora, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, já que não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a existência de contratação válida e regular entre as partes, apta a legitimar a negativação. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, possui consolidado entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). No entanto, de forma acertada, a mesma jurisprudência não tem considerado esse dano de forma absoluta. Nessa toada, editou a Súmula 385, que contém a seguinte orientação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, o dano gerado pela inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito não gera dever de indenizar quando a vítima do erro já possui registros anteriores e legítimos. Nessa seara, observo, pelos documentos colacionados pela requerente, que a autora possui mais de um apontamento, além daquele realizado pelo requerido. Contudo, não comprovou o ajuizamento de demanda judicial contra as demais negativações. E, ainda que tenha havido judicialização referente ao apontamento constante nos autos em apenso (nº 5003867-49.2023.8.13.0396), assevero que aquele foi julgado improcedente, pois reconhecida a legalidade da cobrança. Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência dos débitos da autora para com a ré, relativos aos fatos apontados na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o réu, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade em favor da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5003867-13.2025.8.21.0087

ID: 307005869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003867-13.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEONE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMUR LUCIANO THOEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003867-13.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLEONE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAMUR LUCIANO THOEN (OAB RS068147) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo a analisar o pedido de g… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003867-13.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLEONE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAMUR LUCIANO THOEN (OAB RS068147) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos . Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício, deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Assim, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, a parte autora deverá acostar aos autos, em 15 (quinze) dias , comprovante atualizado de rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais de todos os membros que compõem a unidade familiar). Alternativamente poderá a parte comprovar pagamento das custas processuais no mesmo prazo. Alerto que poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis para fins de verificação da compatibilidade do patrimônio do requerente com o pedido de gratuidade da justiça. 2. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos procuração assinada, documento de identificação com foto, comprovante de residência atualizado e contrato de compra e venda do imóvel completo.

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Processo nº 5003867-97.2025.4.04.7207

ID: 307162358

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-97.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALTRYS INAYVE PISSINATI DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-97.2025.4.04.7207/SC AUTOR : EDIVALTRYS INAYVE PISSINATI DE REZENDE ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-97.2025.4.04.7207/SC AUTOR : EDIVALTRYS INAYVE PISSINATI DE REZENDE ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO A autora é servidora aposentada por invalidez desde 01/04/24 e pretende a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ao argumento de que é portadora de moléstia grave. Requereu o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos do imposto de renda retido na fonte. Decido. O deferimento da tutela de urgência requer a existência concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Quanto à probabilidade do direito invocado, a lide versa sobre o direito à isenção prevista nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º. Ficam isentos do imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. De início, cumpre ressaltar que o rol previsto na lei é taxativo. Sob essa perspectiva, embora o Juízo reconheça que é incontroverso a existência de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID1- - F 41.2; evento 1, LAUDO13 ), não há nos documentos iniciais a prova de que esta se configure como alienação mental, sendo necessário, pois, a realização de perícia médica para aferir tal questão. Assim, apenas com estes documentos médicos trazidos pela parte autora, não é possível, em juízo de cognição sumária, concluir pela presença da probabilidade do direito. O contexto, pois, indica a necessidade de maiores esclarecimentos a fim de demonstrar seu enquadramento no rol da Lei 7.713, com a instauração do contraditório, viabilizando a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de que se possa aferir a probabilidade do direito. A celeridade do rito do Juizado Especial Federal, no qual não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 9º da Lei 10.259/01), permite a tramitação do processo e a prolação da sentença em prazo exíguo. Destaca-se que, como regra geral, o recurso eventualmente interposto contra a sentença terá somente efeito devolutivo (Art. 43 da Lei 9.099/95) e não haverá reexame necessário (Art. 13 da Lei 10.259/01). Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Cite-se a União - Fazenda Nacional. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5003867-49.2023.4.03.6317

ID: 316800970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DISESSA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FERNANDO DISESSA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FERNANDO DISESSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-09.2023.4.03.6201

ID: 317902850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-09.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAREN NOVAES BRITES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-09.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDO JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-09.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAREN NOVAES BRITES - MS24606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-65.2023.4.03.6344

ID: 317161851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-65.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BENEDETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-65.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDIA BENEDET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-65.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDIA BENEDETI Advogado do(a) AUTOR: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA - SP388285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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