Resultados para "5003867-85.2023.8.13.0287" – Página 36 de 36

Processo nº 5003867-49.2024.4.03.6338

ID: 262604355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OCIMAR GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA ALVES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OCIMAR GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA FERNANDES FUGITA - SP414692, DEBORA ALVES MELO - SP213645 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia profissional. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial (ID 349890771). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 349890771), restou evidenciado que: 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; • O Autor sofreu lesão em artéria femoral do membro inferior esquerdo; • Houve acidente de trabalho com sequela. Ressalto que portadores de moléstia profissional está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico. Veja: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Outrossim, há de se observar, ainda, o segundo requisito, qual seja, a inatividade, dada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037): Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Desta feita, não havendo dúvidas a respeito do diagnóstico e da inatividade, considerando a legislação aplicável ao caso, a parte autora faz jus ao postulado. Quanto a duração da isenção, imperioso consignar que a Lei 7.713/88 não limita esse direito no tempo. Outrossim, nos termos da Súmula 627 do STJ - “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita. No que concerne a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a procedência do pedido de condenação da UNIÃO a isentar a parte autora ao pagamento de imposto de renda, de rigor a concessão de tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, cessando os descontos retidos na fonte, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário, oficiando-se, inclusive, a fonte pagadora (INSS). O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Oficie-se conforme necessário para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-36.2025.4.04.7001

ID: 277561158

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO YUJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI (OAB PR045926) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003867-53.2022.4.03.6327

ID: 308248753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-53.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEREIDE TEIXEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-53.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEREIDE TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-53.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEREIDE TEIXEIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (05/04/2022). A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em determinação anterior. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de: 1. 05/08/1996 a 27/03/2001, trabalhado na empresa Textilnova Fiação, sucessora de KDB Fiação Ltda., a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 03 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 01 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de ½ of. Fiandeira, e fiandeira no setor ring, esteve exposta, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído de 92 dB (A). Desta forma haja vista a submissão a níveis de pressão sonora acima dos limites máximos permitidos para a época, o período deve ser reconhecido como tempo de atividade especial. 2. 01/12/2001 a 04/11/2007, trabalhado na empresa M.A. da Silveira e F. M. Silveira Auto Posto Ltda., a autora apresentou cópia de sua CTPS de fl. 03 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 02/03 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista, no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, profissonal técnico de segurança do trabalho, em desacordo com o determinado no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 343294029, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, nem cópia do respectivo laudo que o embasou. Assim, tem-se que, em razão das divergências de informações apontadas nos documentos juntados, bem como pela ausência de informações completas em cada um deles, o período não deve ser reconhecido como tempo especial. 3. 01/11/2007 a 19/06/2008, trabalhado na empresa Lumauto Center Combustivel Ltda., a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 04 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 04/05 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, profissional de técnico de segurança do trabalho. Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 343294030, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, nem cópia do respectivo laudo que o embasou. Desta forma, assim como no período anterior, tem-se que, em razão das inconsistências das informações referidas nos documentos juntados, bem como pela ausência de informações completas em cada um deles, o período não deve ser reconhecido como tempo especial. 4. 01/08/2008 a 015/04/2022, trabalhado na empresa New East Auto Posto Ltda-EPP, a postulante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 05 do ID nº 259663121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 06/07 do ID nº 259663124, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de frentista, no setor operacional, esteve exposta a agentes químicos (derivados de petróleo), sendo que neste documento consta como profissional legalmente habilitado, somente profissional de técnico de segurança do trabalho. Posteriormente, foi juntado novo formulário PPP no ID 297648888, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), no exercício do cargo de frentista caixa, novamente informando profissional habilitado diverso de engenheiro do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, no caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição não podem ser presumidas pela função, setor e descrição destas atividades desenvolvidas pela autora, que além das tarefas de abastecimento, realizava serviços de administração de caixa e comercialização de produtos. Após, a parte autora apresentou novo formulário PPP no ID 343294032 do período, que atestou a exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno, entre outros), com EPI eficaz, e ruído inferior a 85dB (A), constado outro responsável técnico, com registro no CREA, porém sem a data de emissão, constando a atividade desenvolvida como frentista apenas, com descrição diversa daquelas descritas no PPP anterior. Além disso, juntou laudo técnico no ID 343294034, expedido em 2024, informando a exposição aos mesmos agentes químicos e nível de ruído deste PPP, de forma habitual e intermitente, e que trata genericamente do cargo de frentista na referida empresa, sem especificar as atribuições da autora. Logo, haja vista a existência de diversas incongruências nos documentos atestados, e ausência de informações importantes, não há lastro técnico adequado para se reconhecer a especialidade no período em comento. Portanto, há especialidade a ser reconhecida apenas no(s) período(s) de 05/08/1996 a 27/03/2001. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado na DER (05/04/2022) é de 30 anos, 5 meses e 26 dias, sendo 20 anos, 10 meses e 1 dia de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial e nem à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos pareceres contábeis (ID 372065681, 372065684). Considerando a autorização administrativa, de alteração da data do pedido, a fim de atender as condições para o benefício, bem como tendo em vista a possibilidade em proceder à reafirmação para a data em que implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício, de acordo com recente julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063-SP, tema 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”, a parte autora atinge os requisitos necessários para a concessão do benefício em 22/10/2022, de acordo com o parecer contábil do ID 372065686, jazendo jus à sua concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir desta data. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 05/08/1996 a 27/03/2001; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 22/10/2022 (reafirmação da DER), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Stertz x Ivandenir Marilde Kieling e outros

ID: 314727382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-89.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON STERTZ

Polo Passivo:

IVANDENIR MARILDE KIELING LEONIR RICARDO GARBIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO THIAGO ORO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARDO GARBIM ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) EXECUTADO : IVANDENIR MARILDE KIELING ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-03.2025.4.04.7206

ID: 280699665

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAL BOSCO ANDRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Nota inicial , devido a equívocos que foram verificados em petições deduzidas - notadamente em embargos de declaração - em demandas análogas deste juízo: A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO INSS ao contrário, reconhece-a expressamente, inclusive tomando apoio no julgamento da TNU no âmbito do Tema 183. Trata-se de decisão sobre interesse de agir, não sobre legitimidade . Trata-se de demanda pela qual a parte autora, negando ter firmado o respectivo contrato ou ato de adesão, ou ainda questionando a modalidade de contratação assumida (cartão de crédito), pede indenização em face do INSS e de instituição financeira em razão da cobrança indevida - via descontos em benefício previdenciário - de empréstimo consignado. A TNU, observados os pressupostos de (i) não se cuidar de fraude perpetrada "com a concorrência direta de servidores ou empregados do INSS" e de (ii) se tratar de instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício, estabeleceu que "A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (Tema 183). Para fundamentar a subsidiariedade da responsabilidade civil do INSS, a TNU destacou que "Os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, j. 12/09/2018). A decisão é muito clara ao estabelecer que, mesmo quando caracterizada a responsabilidade do ente público (a qual, diversamente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, terá por fundamento eventual omissão culposa da Previdência em verificar a idoneidade da autorização dos descontos), ela não será de caráter solidário ( "(...) a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." ). Ao tempo em que se afasta expressamente a hipótese de solidariedade, adota-se, como se vê, entendimento no sentido de que o patrimônio da autarquia deve ser resguardado - na medida em que não aufere qualquer vantagem pecuniária na operação -, somente sendo chamado a indenizar o mutuário vítima da contratação inidônea quando - e aí a subsidiariedade - a instituição financeira for insolvente. A incapacidade de solver do agente financeiro não é o fundamento para eventual responsabilização do INSS, mas pressuposto para que ela se efetive, ou seja, para que o patrimônio da autarquia seja de fato alvo de execução judicial voltada a recompor o patrimônio do beneficiário lesado. Nisto consiste, jurídica e inequivocamente, a responsabilidade civil subsidiária, conceito jurídico que, a despeito de não expresso em lei, possui sentido unívoco, assim aplicado tanto no direito privado como no público: "Importante notar que na responsabilidade solidária não há o benefício de ordem (...), ou seja, eventual dívida existente é de igual responsabilidade para todas as empresas envolvidas, sem a necessidade de cobrança prévia em nome de uma delas para que, somente depois, sejam as demais acionadas. Situação diversa ocorre com a chamada responsabilidade subsidiária , em que há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas e cuja inadimplência dará segmento à cobrança dos demais , sendo fácil, portanto, identificar uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas." (DELBONI, Denise Polani. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Edição 1, agosto de 2020 - https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/372/edicao-1/responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria-no-processo-do-trabalho) "(...) a obrigação do fiador é subsidiária (...). Assim, cumpre ao devedor pagar a dívida e só quando, mediante a execução de seus bens, verificar-se a insuficiência de seu patrimônio para resgatá-la , é que o fiador será chamado a fazê-lo." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. 3. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 360-361) " Responder subsidiariamente significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo ou estabelecimento, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente" (MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 174) É justamente dentro desta linha de entendimento, a propugnar a preservação patrimonial do INSS até o ponto em que se verifique a incapacidade da instituição financeira para pagar a indenização devida , que a presente decisão se assenta. Do julgamento da TNU, em 2018, ao presente momento, assiste-se a uma extraordinária multiplicação dos litígios envolvendo a (impugnação da) contratação de empréstimos consignados. O caso já chama a atenção do CNJ e demais órgãos de cúpula do Judiciário: 1 Contata-se, inclusive, repercussão na imprensa: 2 3 No âmbito dos Tribunais locais/regionais, os centros de inteligência vêm se ocupando da grave situação, mormente em face da recorrência de litigância de caráter predatório. Neste sentido, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Nota Técnica Conjunta 03/2024 4 mostra que os Centros Locais das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, "preocupados com o crescimento significativo no volume de demandas ajuizadas no ano de 2024 questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, concluíram pela necessidade de apresentar aos magistrados desta 4ª Região as particularidades desse cenário." Aludida Nota remete à Nota Técnica 1/2024 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo, 5 na qual se faz ampla abordagem da profusão processual na matéria, além de referir também relatórios de inteligência do TJSP, TJMS e TJMG, o que bem demonstra a relevância do quantitativo envolvido. Diante desse quadro, e no que pertine aos empréstimos consignados que tomam por lastro benefícios mantidos pelo INSS, impõe-se verificar se a ampla admissão da processabilidade de ações tendo a autarquia por corré está de acordo com a diferenciação jurídica de responsabilidades que a TNU estabeleceu ao considerar que " a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha." Constatada a profusão de processos, evidencia-se o prejuízo patrimonial do INSS em simplesmente responder (ainda que, por hipótese, não venha a ser condenado) a, certamente, dezenas - quiçá centenas - de milhares de ações. Embora possivelmente sequer mensuradas as cifras, é ínsito ao volume o alto custo desse processamento, com a estruturação de toda uma equipe de defesa e a prática de diversos atos processuais em escala. Logo, ainda que o INSS possa, eventualmente, não sucumbir, a realidade é que se encontra (a autarquia e a AGU, órgão que a representa judicialmente) sujeito a induvidoso peso financeiro em razão de uma responsabilidade que, consoante decidiu a TNU, é primariamente das instituições financeiras. Ademais, a participação de um sujeito processual dispensável ocasiona natural demora (tanto mais quando se trata de figura dotada das prerrogativas da Fazenda Pública) e maior custo também para o Poder Judiciário, forçado à gestão de maior número de atos, administração de prazos etc. Nada obstante certas automatizações eletrônicas hoje possíveis, não se julgam processos sem, por exemplo, a leitura e consideração humana integral de contestações e demais peças, o que encarece o processo em si e a atividade judiciária como um todo, tanto mais quanto maior o número de partes e em maior escala forem as correspondentes demandas. Pergunta-se, diante dessa realidade: É juridicamente necessário que o INSS, responsável subsidiário, incondicionalmente responda a essa tempestade de processos? Há legítimo interesse de agir ( interesse-necessidade ou utilidade ) em demandá-lo quando, a par do custo público gerado, tem-se por responsáveis principais em indenizar entes de reconhecida solvência? São justificáveis os custos sociais gerados pela ampla admissão dessa processabilidade quando, com maior eficiência e menor custo (ou seja, sem a participação do INSS), o processo tende a atingir o mesmo resultado prático (pagamento da indenização pelo devedor principal)? Para dar resposta a essas questões, importa pontuar acerca da solvência das instituições financeiras (pessoas que, conjuntamente com as sociedades de arrendamento mercantil - às primeiras normativamente equiparadas -, concedem os empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ensejadores de descontos nos benefícios, conforme art. 6º, combinado com art. 1º, da Lei 10.820/03). Como sabido, as instituições financeiras submetem-se a específico regime jurídico de supervisão pelo BACEN (de cuja autorização necessitam para operar), notadamente quanto à suficiência de seu capital e liquidez: A supervisão prudencial tem foco na solvência, na liquidez, no entendimento do modelo de negócios e na viabilidade de cada instituição que compõe o Sistema Financeiro. Como as instituições que compõem esse universo têm tamanhos e complexidades diferentes, a supervisão de cada instituição é diferenciada, com tratamento proporcional. Assim, as instituições são agrupadas em segmentos, de acordo com a sua complexidade (porte, atividade internacional e perfil de risco). 6 A tal ponto de proteção à solvabilidade do sistema financeiro chega o controle que, "quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução." 7 Como se vê, debaixo de arcabouço jurídico especialíssimo, as instituições financeiras sujeitam-se à manutenção de índices seguros de solvência e liquidez, sem os quais não poderão operar. Nesse contexto, casos de insolvência - de incapacidade para satisfazer obrigações patrimoniais - serão de todo excepcionais, podendo-se afirmar que, jurídica e prático-economicamente, as instituições financeiras são pessoas de solvabilidade presumida (algumas delas, inclusive, com risco de crédito inferior ao do Tesouro Nacional, dado serem capazes de, para um mesmo prazo de vencimento, captar dinheiro a taxas inferiores, por exemplo, à SELIC, como é o caso de CDB's dos bancos tidos como de primeira linha). Da parte deste juízo, dos processos envolvendo as mais diversas instituições financeiras fornecedoras de crédito consignado, até o momento não é conhecido um caso sequer em que tenha sido verificada situação de insolvência, tornando necessária a efetivação da responsabilidade subsidiária do INSS. Essa realidade não pode ser desconhecida , assim como não podem ser negados os consectários, em termos de eficiência e economia, que dela promanam. Admitir a ampla processabilidade de demandas tendo a autarquia previdenciária como corré é, além de inutilmente oneroso, desnecessário. Não se pode operar como regra aquilo que é exceção: e a necessidade de efetiva responsabilização do INSS, porque subsidiária, será excepcionalíssima. Dentro do já mencionado entendimento da TNU, não se justifica essa ampla processabilidade, sendo de muito menor custo social reservar a sindicabilidade judicial do INSS às raras hipóteses nas quais eventualmente constatada a insolvência da instituição financeira primariamente responsável. Aliás, o próprio custo individual tende a ser menor, na medida em que a ação em trâmite com apenas um réu (a instituição financeira) alavanca naturalmente maior eficiência. Na excepcional circunstância de, já havendo processo em adiantada ou exaurida fase de conhecimento, sobrevir a bancarrota da instituição, ainda assim a necessidade de nova demanda em face da autarquia tenderá a ser de mínimo transtorno, possivelmente com todo acervo probatório, haurido no processo contra a instituição financeira, já pronto para aproveitamento (observado o regular contraditório). Enfim, diante das questões antes lançadas, a resposta é única e, firmemente, negativa, o que conduz à conclusão de que, dentro do quadro já traçado (inclusive considerando a crise judiciária existente na matéria), salvo havendo indícios de insolvabilidade da instituição financeira primariamente responsável, não há legítimo interesse de agir em face do - responsável subsidiário - INSS . Note-se que essa conclusão é bastante específica, tomando por premissa todos os elementos fático-conjunturais e jurídicos acima apontados. Ela não se aplicará, por exemplo, aos casos em que o INSS responde como corréu em demandas ajuizadas contra associações, pelo desconto, em benefícios previdenciários, de mensalidades sociais alegadamente não autorizadas (matéria também de ampla recorrência no Judiciário). Nestes casos, ademais de se aguardar o posicionamento definitivo da TNU acerca da existência e natureza da responsabilidade do INSS (Tema 326), não se trabalha, como aqui, com entes sob especial presunção de solvência . Esta é uma diferenciação relevante, a qual não pode ser ignorada pelo aplicador da lei: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (art. 8º do CPC) Lembre-se que a preservação da economia e da eficiência é uma imposição legal de tão maior relevância quando, ademais de não traduzir prejuízo ao aposentado ou pensionista vítima de fraude (que receberá a indenização da instituição financeira, responsável principal), se assiste a um esforço da administração pública para superar o quadro de crise fiscal, de graves consequências sobre a população, especialmente a mais humilde, sob ameaça de recrudescimento inflacionário e recessão: 8 9 Merece referência, outrossim, a inexistência de risco de prescrição para o beneficiário lesado, uma vez que seu interesse de agir em face do INSS - e, assim, a exercibilidade de sua pretensão diante deste - só terá início quando suficientemente caracterizada a insolvência da instituição financeira. Antes disso, portanto, não há contagem de prazo prescricional em favor da autarquia. Por fim, vale assinalar que o litisconsórcio entre a instituição financeira e o INSS é de natureza claramente facultativa, dado não haver nem lei que o imponha, nem dependência da participação da autarquia no processo para que eventual sentença condenatória seja eficaz (como, aliás, acima foi demonstrado, dada a especial condição de solvência das instituições financeiras). Tanto é assim que, na Justiça Estadual, tramitam normalmente e são regularmente julgadas e executadas ações nas quais optou-se por demandar apenas em face da instituição financeira. Demais disso, tampouco há unitariedade do litisconsórcio, haja vista que nem sempre o mérito será julgado de modo uniforme para todos os litisconsortes, do que dá testemunho a jurisprudência da Terceira Turma Recusal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Por todos os inúmeros precedentes de que se colhe responsabilidade da instituição financeria e ausência de responsabilidade do INSS: - Recurso Cível 5010678-21.2021.4.04.7205, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 16/05/2024 - corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - Recurso Cível 5000084-66.2022.4.04.7219, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 25/04/2024 - corréu BANCO C6. Com efeito, nada impede que o INSS, a cada caso concreto, demonstre ter tomado as cautelas necessárias ao afastamento de sua responsabilidade, donde não se poder falar em litisconsórcio unitário. Portanto, (i) sem que haja qualquer imposição de responsabilização conjunta, (ii) sendo por regra desnecessária ou inútil a participação do INSS nos processos em voga, dada a especial presunção de solvência das instituições financeiras, bem como (iii) considerando o custo social (administrativo e judiciário) desta participação quando se constata a escala atingida pelos processos relativos à matéria, que chegam ao patamar de especial atenção pelo CNJ e centros de inteligência, dentre outros órgão da Justiça, e (iv) dado ainda o irrisório custo individual para ajuizamento de demanda contra o INSS na remotíssima hipótese de se verificar uma insolvência da instituição financeira após ajuizada ação apenas em face desta, reconhece-se a ausência de legítimo interesse de agir perante a autarquia previdenciária . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao INSS, ficando suprida sua prévia intimação caso nada venha a opor ao conteúdo da presente decisão. Preclusa esta decisão, exclua-se o INSS da autuação e, não mais havendo ente federal na relação processual, fica declinada a competência para cognição do litígio residual à Justiça Estadual (Comarca de domicílio da parte autora), devendo haver a remessa dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-82.2023.4.03.6112

ID: 324338038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-82.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-82.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ADAUTO FRANCISCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APAREC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-82.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ADAUTO FRANCISCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: ADAUTO FRANCISCO SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de benefício quando da entrada do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, ou do requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.202,3 ou ainda em momento posterior requerendo a reafirmação da DER. Aduz que exerceu atividade urbana especial por vários anos e já completou o tempo necessário para obtenção do benefício, mas que o Réu não reconhece os períodos laborados sob condições especiais. Com a inicial o Autor juntou procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária justiça gratuita foram concedidos (ID 313234549). Citado, apresentou o INSS contestação (ID 314915784), tecendo considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração, asseverando que a parte autora não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual, permanente e acima dos limites de tolerância de acordo com a metodologia então vigente. Aponta a inexistência de formulário para demonstração da condição especial de trabalho e a necessidade de fundamentação de tais documentos em avaliações ambientais. Defende a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões quanto à exposição aos agentes nocivos indicados em avaliação do empregador. Discorre sobre o enquadramento da condição especial pela categoria profissional. Aponta que a utilização de equipamento de proteção individual eficaz afasta o direito ao reconhecimento da condição especial de trabalho. Defende o caráter relativo da presunção decorrente do contrato de trabalho anotado em CTPS. Trata da concessão dos benefícios previdenciários sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como de suas regras de transição. Aponta a necessidade de observância do quanto decidido no Tema STJ nº 995 em caso de reafirmação da DER. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID 327759232. Em especificação de provas, o demandante requereu a produção de prova pericial na empresa Cia. Ultragaz S/A para avaliar as condições ambientais de trabalho, notadamente quanto à exposição aos agentes inflamáveis gasosos liquefeitos. A decisão ID 333057070 indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Manifestação do autor no ID 333338141, ocasião em que pugnou pela utilização de prova emprestada, conforme laudo ID 308857398. Instada acerca do pedido de utilização de prova emprestada (ID 353247121), a autarquia ré ofertou manifestação (ID 357418518). É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: O artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995 é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro documento eletrônico que o venha substituir. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91 (art. 58, § 1º). Então a autorização diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, em regra é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído foi fixado em 90 dB até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou a ser de 85 dB. Assim, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis, consoante também decido no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia). Quanto à metodologia de avaliação, o Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003 (art. 68, § 11), estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2004 devem ser adotados a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos nos termos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que formulou, dentre outras, a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO01), que trata da avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído, deixando de ser adotada a metodologia do Anexo nº 1 da Norma Regulamentadora 15. Ocorre, no entanto, que o método utilizado pela Norma de Higiene Ocupacional nº 01 é mais protetivo ao trabalhador que o Anexo nº 1 da NR-15, de modo que o nível de exposição ao agente ruído verificado por esta será certamente maior quando avaliado pela nova metodologia. Sobre o tema, oportuna a transcrição de trecho do voto do relator Guilherme Lustosa Pires da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que bem delineou a questão quando da análise do Recurso Especial interposto no procedimento administrativo nº 177.179.053-6: “(...) O INSS alega nas suas razões recursais que o reconhecimento dos interstícios de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 viola os arts. 57 e do art. 65 do Decreto 3.048 de 1999, pois a perícia médica não reconheceu os referidos lapsos temporais como atividade especial, tendo em vista que o PPP não informa exposição permanente e acima do limite de tolerância conforme as metodologias e os procedimentos da NHO- 01 da Fundacentro. Mesmo considerando a adoção da metodologia prevista na NR-15 pela empresa Salione Mineração Ltda. para realizar a monitoração ambiental do fator de risco ruído, a qual era a metodologia prevista antes do advento do Decreto 4.882 de 18/11/2003, é necessário ressaltar que a metodologia consolidada pela NHO-01 é mais protetiva para o trabalhador em comparação com a NR-15. Essa conclusão é relativa ao incremento de duplicação de dose (q) igual a 5 (cinco), enquanto naquela o incremento é de 3 (três). Portanto, o limite de tolerância apurado pela NHO-01 será sempre inferior ao limite de tolerância apurado pela NR 15, de forma a que, se o nível de pressão sonora apurado pela NR 15 ultrapassar o limite de tolerância, seguramente o nível de pressão sonora apurado pela NHO-01 também ultrapassará. Portanto, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 (fator de risco – ruído acima do limite de tolerância) como atividade especial. (...)” (Recurso Especial em Procedimento Administrativo Previdenciário nº 44232.968011/2017-97 - 3ª CaJ CRPS - Acórdão nº 3.953/2017. Rel. GUILHERME LUSTOSA PIRES. Data de Julgamento: 16.05.2017) Vale dizer, por ser mais conservadora e protetiva, o nível de exposição verificado de acordo com NHO-01 será sempre superior àquele avaliado pela metodologia da NR-15. E ainda que assim não fosse, lembro que o trabalhador não pode ser prejudicado uma vez que tanto a realização das avaliações ambientais quanto a elaboração do PPP são de responsabilidade do empregador. Sobre o tema, colho na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. - Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/04/1995. Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. RE n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC. - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação ao intervalo pleiteado, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites previstos na norma em comento. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. Cabe ao INSS a fiscalização e a apuração de irregularidades. - O uso de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial quando constatada claramente a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, comprovado por meio de -PPP. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Somados os períodos enquadrados judicialmente aos lapsos incontroversos, a parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017). - Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, decidiu pela não modulação dos efeitos. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida”. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000209-57.2018.4.03.6134. Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019 – negritei) Por fim, havendo informação acerca do uso de equipamento de proteção individual em face do agente ruído, deve ser aplicada a tese 2 fixada no ARE nº 664.335/SC, segundo a qual “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Relativamente aos demais agentes, estabelece a Tese 1 firmada no mesmo julgado no sentido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990, 02.01.1991 a 11.10.1991, 20.02.1995 a 17.09.2001, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 31.12.2019, 01.01.2020 em diante. De partida, compulsando os autos, verifico que o demandante não pugnou pelo reconhecimento de tempo especial dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991 quando do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, de modo que eventual reconhecimento de tempo especial deverá surtir efeitos apenas a partir do requerimento nº 207.773.984-8 (DER em 27.03.2023). Registro ainda que nos autos do requerimento nº 204.090.249-4 foram enquadrados como tempo especial os períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996 (código anexo 1.1.6), conforme 308857369, pp. 119 e 128. O período de 01.01.2001 a 17.09.2001 foi enquadrado pela perícia médica (ID 308857369, p. 127). Importante anotar ainda que também há enquadramento pela Perícia médica Federal dos períodos de 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 como tempo especial (ID 308857369, pp. 129/130), mas que, por motivo não esclarecido, não foi computado de forma majorada no cálculo ID 308857369, pp. 97/101, que sequer contemplou tal período nas razões de indeferimento. Considerando a existência de decisão administrativa (Perícia Médica Federal) pelo enquadramento dos períodos de 01.01.1997 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 31.12.1997, não se verifica o interesse de agir do Autor quanto a tais períodos. Quando do requerimento administrativo de benefício nº 204.090.249-4, não houve o enquadramento como tempo especial dos períodos controvertidos sob os seguintes fundamentos: 01.01.1998 a 31.12.1998: “Sem informação correta sobre técnica utilizada para aferição do fator de risco” (ID 308857369, p. 139). 01.01.1999 a 31.12.1999: “De acordo com medição constante em pags. 8 e 9 do processo em epígrafe não há enquadramento pois profissiografia descrita no item 14.2 é incompatível com nível de ruído declarado no item 15.4. Nível de ruído equivale a um matelete hidraulico e permitiria exposição a esse nível de ruído por 1h diária” (ID 308857369, p. 123). 01.01.2000 a 31.12.2000: “Fundamentação legal Decreto 3048/99. Período analisado conforme PPP anexo nas folhas 8 a 10 onde informa exposição a agente nocivo ruído a 98dB(A). Apesar de informar nível acima do limite de tolerância, a profissiografia não comprova exposição a níveis elevados de ruído durante toda a jornada de trabalho, portanto não cabe enquadramento. Ademais, em documento PPP subsequente da mesma empresa, em vinculação posterior a partir de 2011, informa exposição ao fator de risco ruido a 66,7dB(A), realizando a mesma atividade, apesar de poder ter tido alterações no ambiente de trabalho, não justifica a diferença expressiva nos níveis de ruído” (ID 308857369, p. 120). 03.03.2010 a 03.10.2011: “Realizado análise de documentação constante do processo eletrônico referente ao período de 03/03/2010 a 03/10/2011 junto à instituição COMPANHIA ULTRAGAZ S A. No PPP há descrição de exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de LAVG 80,8dB(A0 com metodologia decibelímetro audiodosímetro. A partir de 01/01/2004 a metodologia exigida para mensuração do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho é a NHO 01 da Fundacentro com valores expressos em NEN, o que não foi observado no presente PPP. Além disso, os valores descritos estão dentro dos limites de tolerância. Portanto, para o período analisado, não cabe enquadramento legal para fins de contagem de tempo especial” (ID 308857369, p. 135). 16.11.2011 a 30.06.2012: “Para o fator de risco ruído no período em análise, os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da FUNDACENTRO com ruído expresso em Nível de Exposição Normalizado – NEN, sendo informado NR15 Anexo 1 como técnica utilizada (Campo 15.5) e intensidade/ concentração em dB(A) não constando informação de ruído em NEN, cumulado ao fato do nível de ruído informado ser inferior ao limite legal para o fator de risco ruído no período em análise (Campo 15.4); portanto não justificando enquadramento do período, tendo em vista o disposto no Artigo 279 da IN 77 de 21/01/2015; Anexo IV do Descreto 3048/99; e Inciso IV do Art.280 da IN77 de 21/01/2015. Não consta caracterização dos compostos químicos constituintes do fator de risco inflamável para avaliação de enquadramento e nem sua intensidade/ concentração, portanto não justificando enquadramento tendo em vista o disposto nos Incisos II e III do Artigo 284 da IN77 de 21/01/2015; e Artigos 64, 65 e 68 do Decreto 3048/99” (ID 308857369, p. 136). 01.07.2012 a 31.12.2012: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS * PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE , NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO * RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 137). 01.01.2013 a 31.12.2013: “Análise Pericial conforme PPP emitido na pág.11 em 23/06/2021 O formulário informa nos Campos 13.3 e 13.4 que no período em análise, a atividade laboral era cargueiro Com profissiografia descrita no item 14.2. Tendo no campo 15 informação de exposicao a agentes nocivos: Tipo RUIDO na intensidade de 66,7 db (A) aferida por NR15 anexo 1-Trata de se exposição a nível de pressão sonora inferior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época de 85dB(A). O que inviabiliza o enquadramento. Período não enquadrado como laborado sob condições especiais, por ausência de comprovação técnica da efetiva exposição ao agente citado, § 1º e 2º do Art. 64 de do código 2.0.1 do anexo IV do Dec.3048/99. MECANICO- INFLAMAVEL -O formulário aponta agentes NÃO listados ou Previstos como nocivos nos anexos dos Decretos 53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99, não cabendo, portanto, a análise técnica/ enquadramento pela perícia médica” (ID 308857369, p. 131). 01.01.2014 a 31.12.2014: “1- Agente ruído abaixo do limite de tolerância definido para o período: 85dB. Também não consta conformidade da aferição com NHO 01 da Fundacentro. 2- Agentes "mecânicos" ou acidentes não são enquadráveis para fins de aposentadoria especial” (ID 308857369, p. 121). 01.01.2015 a 31.12.2015: “RUIDOS: EXPOSIÇÃO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA 66,7 DB REDUZIDOS PARA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM CONFORMIDADE COM O ANEXO 3 DO DEC 53831, E ANEXO 4 DOS DECRETOS 2172/97, 3048/99 E 4882/2003. A PARTIR DE 01/01/2004 O RISCO AMBIENTAL RUÍDO DEVE SER INFORMADO EM NEN E A METODOLOGIA ADEQUADA É A DA NHO 01 DA FUNDACENTRO MECANICO : INFLAMAVEL: O agente nocivo citado não está arrolado nos Anexos da Previdência Social, não sendo considerado para fins de concessão da aposentadoria especial (IN/INSSDC Nº 77/15 Art.277 § 1º e Dec. 3048/99 Art. 68 § 5º). O fato do funcionário receber Periculosidade não indica direito à Aposentadoria Especial pois são matérias diversas regidas por Legislações específicas. No caso da Periculosidade pela Portaria 3.214/78 e Aposentadoria Especial pelo Decreto 3048/99” (ID 308857369, p. 132). 01.01.2016 a 31.12.2016: “O fator Ergonômico e de acidente não são contemplados pela Legislação Previdenciária vigente para análise de Aposentadoria Especial. Não é possível o seu enquadramento, de acordo com a IN 77/15 e Decreto 53.831/64, Decreto 83.080/79 e Decreto 3048/99. Para o agente ruído : Documentos apresentados não apresentam a intensidade e concentração em NEN, sendo obrigatória a partir de 01/01/2004. Não foram utilizados a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho- FUNDACENTRO, por meio das suas Normas de Higiene Ocupacional-NHO. Fundamentação legal:Decreto nº 4882, de 18/11/2003, Art 68, parágrafo 11-As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.;IN 77/15, Art 280– a exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I – até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser anexado as medições encontradas; II – a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III – a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se: os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, com as fórmulas ajustadas para incremento de duplicidade da dose igual a 3. Não cabe enquadramento” (ID 308857369, p. 140). 01.01.2017 a 31.12.2017: “ruído - METODOLOGIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MECANICO - NAO AVALIADO E NAO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO” (ID 308857369, p. 118). 01.01.2018 a 31.12.2018: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE, NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 124). 01.01.2019 a 31.12.2019: “Fator de risco: ruído A técnica de aferição da exposição ao ruído declarada no documento probatório está em desacordo com as indicações contidas nas normas. As indicações metodológicas (técnicas de aferição) e suas datas de introdução são obteníveis na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, em seus artigos 279. De acordo com a IN 77/2015 artigo 280 a partir de 01/01/04 a intensidade do agente ruído deverá ser expressa em NEN ou dose. Pela descrição das atividades não caracteriza permanência de exposição a ruído acima dos LT” (ID 308857369, p. 122). 01.01.2020 a 31.12.2020: “Após análise técnica do período solicitado -01/01/2020 a 31/12/2020,no PPP apresentado, constatamos a presença de 02 agentes nocivos: Ruído e Inflamável que serão analisados separadamente abaixo: Ruído-exposição do requerente para Níveis de Pressão Sonora acima de 85 dB(A), não podendo ser enquadrado este período devido a falta de registro correto da metodologia utilizada para a mensuração deste agente nocivo,o que não foi constatado no PPP apresentado. Inflamável-:este agente citado no PPP , no período analisado, não está arrolado nos Anexos da Previdência Social, não sendo considerado para fins de concessão da aposentadoria especial, de acordo com a legislação Previdenciária pertinente: IN/INSSDC Nº 77/15 Art.276 e 277 § 1º e Dec. 3048/99 Art. 68. Assim, concluo pelo NÃO ENQUADRAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO ANALISADO” (ID 308857369, p. 126). 01.01.2021 a 23.06.2021: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS * PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE , NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO * RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 133). No caso dos autos, tenho como demonstrada a condição especial de trabalho em parte dos períodos buscados. Quando do requerimento nº 207.773.984-8 (27.03.2023) o Autor buscou o enquadramento dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991. Pretende o enquadramento dos períodos pela categoria profissional no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 de forma equiparada a ajudante de caminhão. Para tanto, apresentou PPP expedido por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, informando que o autor ali laborou nos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 no cargo de estivador, setor Bodega, descrevendo as atividades como “Realizar movimentação de materiais e produtos acabados no pátio, de forma manual ou com auxílio de carrinhos; efetuar a conferência de mercadorias para serem carregadas nos caminhões de entrega, bem como montagem de pallets com caixas de bebidas (vasilhames cheios e vazios); manter o local de trabalho limpo por meio de recolhimento de material não aproveitável”. Já no período de 02.01.1991 a 11.10.1991, ocupou o cargo de auxiliar de entregas, setor entregas T2, onde tinha por atribuições “Auxiliar o motorista na conferência da carga do caminhão antes da saída; executar descarregamento de mercadorias nos vários pontos de venda; arrumar a carga recolhida no caminhão e orientar o motorista em manobras do veículo”. O PPP não informa exposição a agentes nocivos e não indica responsável pelos registros ambientais da empresa (ID 308857379, p. 04). Registro desde logo que o PPP apresentado não foi expedido por qualquer dos empregadores do demandante nos períodos buscados, uma vez que a cópia da CTPS informa que o autor trabalhou no período de 01.11.1986 a 11.11.1990 para Transportadora Cofan S/A no cargo de estivador (ID 308857369, p. 29). Já no período de 02.01.1991 a 11.10.1991, o vínculo está anotado com o empregador Refrigerantes Bauru S/A no cargo de ajudante motorista. O PPP apresentado não foi avaliado na via administrativa e não consta expressamente do documento que a emissora é sucessora das empresas que anotaram o registro em CTPS do Autor e que, ademais, não estão localizadas no mesmo endereço. Nesse contexto, com a devida vênia, considero inviável a utilização do PPP para avaliação do direito do autor, de modo que passo a apreciar o pedido com amparo apenas na anotação em CTPS. In casu, a atividade de “estivador” em empresa de transportes (11.11.1986 a 11.11.1990) não está arrolada para fins de enquadramento pela categoria profissional, não sendo possível sequer concluir quais as atividades desempenhadas em cargo. Registro ainda que mesmo a utilização do PPP expedido por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A (falo em tese) não permitiria a o enquadramento como tempo especial. Pela descrição das atividades ali contida, conclui-se que o autor trabalhava no pátio da empresa, organizando movimentação de cargas, atividade que não confunde ou mesmo se assemelha ao ajudante de caminhão, profissional que trabalha embarcado, acompanhando o motorista de caminhão. Quanto ao período de 02.01.1991 a 11.10.1991, a anotação em CTPS referente ao vínculo com Refrigerantes Bauru S/A informa expressamente o cargo de “ajudante caminhão”, conforme previsto no Decreto nº 53.831/64 (código 2.4.4) para fins de enquadramento pela categoria profissional. Bem por isso, passível de enquadramento como especial o período de 02.01.1991 a 11.10.1991 pela categoria profissional como ajudante de caminhão conforme anotação em CTPS (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4). Por fim, repiso que o Autor não buscou o enquadramento do período de 02.01.1991 a 11.10.1991 quando do requerimento nº 204.090.249-4, de modo que eventuais efeitos do reconhecimento deverão retroagir apenas requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023. Quanto aos demais períodos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido por Servgás Distribuidora de Gás S/A informa que o demandante laborou para no período de 20.02.1995 a 17.09.2001, no cargo de cargueiro, setor operação de plataforma, ficando responsável pelo carregamento de vasilhames P.13, além de outras atividades correlatas (ID 308857369, pp. 08/10). Informa que havia ruído de exposição de 98dB(A) no período de 20.02.1995 a 31.12.2000 e 91dB(A) no interstício de 01.01.2001 a 17.09.2001, sempre em avaliação quantitativa conforme Anexo 1 da NR-15. Informa ainda a existência de risco mecânico inflamável. Consta do documento o nome do responsável pelos registros ambientais em todo o período de interesse, bem como que havia fornecimento de EPI em face do agente ruído (protetor auricular), mas sem indicar o certificado de aprovação do MTE. Consta do campo observações que o ruído de 1995 a 2001 foi extraído de PPRA produzido em 1999, não havendo avaliação quanto ao período. Informa que não ocorreu alteração de leiaute do ambiente de trabalho durante esse período. A seu turno, o PPP expedido por Companhia Ultragaz S/A (ID 308857369, p. 22), refere o labor do Autor no período de 03.03.2010 a 03.10.2011 como ajudante de carga e descarga, setor de produção, no qual experimentava ruído de 80,8 dB(A) Lavg. Dentre as atribuições do cargo estão a de abastecer insumos, retirar e colocar lacres, bem como pressurizar e despressurizar vasilhames. Consta do documento o nome do responsável pelos registros ambientais da empresa no período 2010/2011. Informa o fornecimento de EPI eficaz com CA 5745. Por fim, o formulário PPPexpedido pela empresa Servgás Distribuidora de Gás S.A em 23.06.2021 (ID 308857369, pp. 11/14) informa que o Autor laborou no cargo de ajudante geral no período de 16.11.2011 a 30.06.2012, bem como que havia exposição a agente físico ruído de 66,7dB(A) e agente mecânico “inflamável”. Para o período de 01.07.2012 em diante, informa o cargo de cargueiro, ficando exposto aos agentes ruído de 66,7 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.07.2012 a 31.12.2015; ruído de 91,0 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.01.2016 a 31.12.2017; ruído de 91,5 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.01.2018 a 31.12.2019; por fim, ruído de 88,7 dB(A) e mecânico inflamável a partir de 01.01.2020. O formulário informa o responsável pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo Autor. Consta ainda o fornecimento de EPI em face do agente ruído (protetor auricular), não indicando o respectivo CA. Consta do campo observações que o ruído de 2011 a 2015 foi extraído de LTCAT produzido em 2015 e que os demais dados foram retirados da avaliação ambiental de cada ano. Informa ainda que não ocorreu alteração de leiaute do ambiente de trabalho durante o período. De partida, repise-se que já houve enquadramento na via administrativa dos períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995, 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001. Os níveis de ruído informados para os períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 01.01.2016 a 31.12.2017 e 01.01.2018 a 31.12.2019 e de 01.01.2020 em diante excedem o limite de tolerância conforme já debatido nesta sentença, autorizando o enquadramento dos períodos como tempo especial. Quanto aos períodos de 03.03.2010 a 03.10.2011, em que o autor laborou para Companhia Ultragaz S/A, e 16.11.2011 a 30.06.2012 e 01.07.2012 a 31.12.2015, laborando para Servgás Distribuidora de Gás S.A, verifico pela descrição das atividades que o demandante laborava realizando cargas, efetuando carregamento de botijões de gás de cozinha (P13), pressurização de despressurização de vasilhames etc., atividades consideradas perigosas. O anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 trata das Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, assim estabelecendo: “1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque. motorista e ajudantes. j. no transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste anexo. motorista e ajudantes. (...)” Registro ainda que o demandante percebia adicional de 30% justamente em decorrência do enquadramento nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, consoante anotações nos vínculo na CTPS (ID 308857369, p. 52). Nesse contexto, o labor foi exercido com elevado grau de periculosidade, em razão do efetivo risco à integridade física do obreiro durante sua jornada de trabalho, caracterizando a condição especial de trabalho. Sobre o tema, colho na jurisprudência os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. AUTÔNOMO. GÁS INFLAMÁVEL DE PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RISCO DE EXPLOSÃO. ATIVIDADE PERIGOSA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. TEMA 1124 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IX - Reconhecida a especialidade dos períodos em que houve efetiva contribuição como contribuinte individual/autônomo, considerando que as atividades do autor consistiam no armazenamento e transporte de GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, e cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica o reconhecimento da especialidade nos referidos interregnos. X - A exposição a gás GP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) XV - Apelação do réu improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5379047-15.2020.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEN DATA: 03.04.2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, CPC. NULIDADE. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 8. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (STJ - REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA e REsp 1.500.503, Relator Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (...) 13. Apelação provida para anular a r. sentença. Pedido inicial parcialmente procedente.” (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 5096008-65.2024.4.03.9999. Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJEN DATA: 19.03.2025) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO. TEMA 1124 DO STJ. (...) - Possibilidade de caracterização, como especial, da atividade consistente no transporte de produtos inflamáveis, em razão da exposição do trabalhador aos riscos a ela inerentes, na forma da Portaria MTE n.º 3.214/78 (NR-16). - O STJ admite o reconhecimento, como especial, do labor exercido com exposição habitual a agentes perigosos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova documental que atesta o exercício da função de motorista, nos moldes exigidos pelos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, bem como a exposição a produtos inflamáveis. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. (...)” (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5000937-98.2018.4.03.6134. Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN DATA: 24.02.2025) “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. BOTIJÕES DE GÁS GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. MATERIAL INFLAMÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PPP. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. -A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Quanto à necessidade de julgamento colegiado, a matéria foi decidida nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, mantida a argumentação constante da decisão agravada. A decisão é clara quanto aos fatores que propiciam o reconhecimento da atividade especial, quando há manuseio de botijões de gás, como no caso concreto, devido a perigo de explosão, material altamente inflamável. Há previsão de reconhecimento da atividade especial também em Instruções Normativas, quanto a manuseio do material citado. Não procede a alegação de que haveria infringência à legislação, especialmente se levada em consideração a analogia com o caso dos frentistas. O PPP trazido aos autos é formalmente válido, obedecendo aos critérios impostos pelas Intruções Normativas da autarquia. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo do INSS improvido”. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 5252874-77.2019.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. RUÍDO. AGENTE FÍSICO. ATIVIDADE COM GÁS GLP. PERICULOSIDADE. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, nos períodos de 20.08.1993 a 30.11.2000 e 01.03.2009 a 03.07.2019, a parte autora, ao envasar e comercializar botijões de gás GLP (ID 253902885, págs. 01/26), exerceu atividades consideradas perigosas segundo a NR-16 Anexo 2 do Ministério do Trabalho. Ressalte-se que nos períodos de 20.08.1993 a 30.11.2000 e 01.03.2009 a 30.04.2016, também esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 253902885, págs. 01/26), conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. (...) 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5005702-40.2020.4.03.6103. Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN DATA: 19.09.2022) O tema já foi objeto de análise em sede de uniformização de jurisprudência na TNU, cujo julgado ora transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO À PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2172/97. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pela pelo INSS contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferido em embargos de declaração, que determinou o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida no período de 01/10/1996 a 30/01/1998, em razão da periculosidade. 2. No incidente de uniformização, argumenta o INSS que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente da periculosidade. 3. Traz como paradigmas decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE. 4. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 5. Verifico que a decisão recorrida deu provimento ao pedido de reconhecimento do labor especial com fundamento no entendimento da TRU da 4ª Região, segundo o qual “É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97”. Assim, concluiu a Turma de origem que: “No caso, o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito, o que é considerada atividade perigosa pela NR-16. Para demonstrar o exercício da atividade e a exposição ao agente periculoso, o autor juntou aos autos formulário DSS-8030 e laudo de empresa similar, que contempla a atividade por ele desenvolvida, em semelhantes condições. Sendo assim, restou demonstrado o exercício de atividade especial pelo autor no período de 01/10/1996 a 30/01/1998.” 6. Outrora, a TNU, a exemplo do que pode ser lido nos precedentes citados como paradigmas, decidiu que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade é a data do Decreto n.º 2.172/97. Destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERIGO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃO PREVISÃO NO DECRETO 2.172/97. TERMO FINAL: 5-3-1997. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05. DISTINÇÃO ENTRE A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA O SEGURADO DO REGIME GERAL E O DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente, INSS, pretende a modificação do acórdão que, por maioria, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de contagem de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, em 5-3-1997, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exercida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis (gás liquefeito de petróleo). Foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos de: 16-9-2002 a 3-6-2006, 19-6-2006 a 13-4-2007 e 16-4-2007 a 22-1-2010. Sustenta o recorrente que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Indicou os acórdãos paradigmas proferidos no Pedilef 2007.83.00.507212-3 (DJ 24-06-2010), AgRg no REsp 992.150/RS (DJ 17-12-2010) e AgRg no REsp 992.855/SC (DJ 24-11-2008). 2. A Lei 9.032/95, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, modificou a sistemática de aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Mesmo após a edição da Lei 9.032/95, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram mantidos em vigor pelo art. 152 da Lei 8.213/91 (hoje revogado), até que fossem integralmente regulamentados os art. 57 e 58 da referida Lei 8.213/91. A regulamentação só veio ocorrer em 5 de março de 1997, em virtude da edição do Decreto 2.172/97, mas a partir da Lei 9.032/95 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95). 3. O legislador, ao editar as Lei 9.032/95 e 9.528/97, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem de tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional e, após o Decreto 2.172/97, o trabalho perigoso. A periculosidade, em regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência. 4. A retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara com a promulgação da Emenda Constitucional 47/05. Isso porque dita emenda permitiu aos servidores públicos, nos termos de lei complementar, a contagem especial de tempo de trabalho exercido em atividades de risco (inciso II) e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição). Já para os segurados do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§ 1º do art. 201 da Constituição), nada se referindo aos que atuam sob risco. 5. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (DJ 7-3-2013), de que foi relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes. Em conseqüência, considerou o agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde, deferindo a contagem especial mesmo depois da edição do Decreto 2.172/97. 6. Contudo, deve ser feito o distinguish dessa decisão, haja vista ter tratado de eletricidade, que continha regulamentação específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. O que se extrai do acórdão do Superior Tribunal de Justiça é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após 5-7-2005, data da promulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Pedido de uniformização parcialmente provido para, firmando a tese de que não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei especifica como perigosas, anular o acórdão da turma de origem e devolver os autos para que seja feito novo julgamento dos recursos, tomando por base essa premissa. (TNU – PEDILEF: 50136301820124047001, Relator: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 16/08/2013) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ O DECRETO 2.172/97. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64” (Súmula n. 26 da TNU). 2. O referido decreto regulamentador, segundo a jurisprudência pacífica tanto da TNU quanto do STJ, teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, quando as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, devendo haver, para sua configuração, a efetiva exposição a agentes nocivos. Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). 3. O uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial. Com efeito, no período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante 2. Esta Turma Nacional, através do enunciado nº 26 de sua súmula de jurisprudência, sedimentou o entendimento de que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Mediante leitura do precedente desta TNU que deu origem à súmula (Incidente no Processo nº 2002.83.20.00.2734-4/PE), observa-se que o mesmo envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado entre 04.07.1976 e 30.09.1980. 3. O entendimento sedimentado na súmula desta TNU somente deve se estender até a data em que deixaram de viger as tabelas anexas ao Decreto nº 53.831, de 1964, é dizer, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. Até então, estavam a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que “A relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”), deve a extensão se dar com parcimônia e critério. 7. Entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 8. No caso ‘sub examine’, porque desfavorável a perícia realizada, é de ser inadmitido o cômputo do tempo de serviço em condições especiais. 9. Pedido de uniformização improvido. (TNU, PEDILEF 200570510038001, Rel. Juíza Federal Joana Carolina, DOU 24/5/2011). 5. Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997. (TNU – PEDILEF: 05028612120104058100, Relator: ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2014, Data de Publicação: 02/05/2014) – grifei. 7. Ocorre suceder alteração de entendimento deste colegiado, não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária. Cita-se decisão atualizada da TNU, nos seguintes termos: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADEAPÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (…) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.º 5.527/68, operadas pela MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.º 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.º 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (…) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) – e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica”. (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015). – grifei. 8. Sendo assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do INSS, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 deste colegiado, uma vez que a decisão impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada. 9. O voto, então, é por não conhecer do incidente de uniformização.” (PEDILEF 50000672420124047108, TNU, rel. Juíza FederalSUSANA BROGIO GALIA, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258 – grifos originais) É inconteste a permanência na exposição ao agente periculoso enquanto laborando com produtos inflamáveis, sem esquecer ainda que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005 - p. 318). Logo, deve ser reconhecida a condição especial de trabalho do Autor em decorrência da periculosidade a que esteve exposto nas atividades de “ajudante de carga e descarga” e “ajudante geral”. Quanto ao termo final do enquadramento do período laborado para Servgás Distribuidora de Gás S/A, considerando o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a vedação de conversão de tempo especial em comum a partir de 13.11.2019 (conf. art. 25, § 2º da EC nº 103/2019), fixo-o em 12.11.2019. Assim, reconheço a condição especial de trabalho do Autor nos períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019 pela exposição ao agente nocivo ruído e/ou pelo exercício de atividade perigosa. Deve ainda ser considerado especial o período de 02.01.1991 a 11.10.1991 com enquadramento pela categoria profissional de ajudante de motorista (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4), na hipótese de concessão de benefício a partir do requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023. Para fins de conversão de tempo especial em comum, aplica-se o fator 1,40, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 (segurado do sexo masculino), então vigente. Aposentadoria por tempo de contribuição O Autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), retroativamente ao requerimento nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021 ou ao requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023 ou ainda em momento posterior em reafirmação da DER. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Já a Medida Provisória nº 676/2015, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. (...)” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àqueles que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. Conforme já debatido, foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa os períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001. Nestes autos forma enquadrados como tempo especial os períodos de 02.01.1991 a 11.10.1991, 20.02.1995 a 17.09.2001, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019. Considerando os períodos em tempo especial enquadrados na via administrativa e em Juízo, após conversão para tempo comum, verifico que o demandante, contava com os seguintes tempos de serviço, conforme demonstrativos anexos: i) 36 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER do requerimento nº 204.090.249-4 (05.10.2021), permitindo a concessão do benefício pela regra do art. 17 da EC nº 103/2019; ii) 38 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER do requerimento nº 207.773.984-8 (27.03.2023), também autorizando a concessão do benefício. A carência para concessão do benefício (180 contribuições mensais) também está cumprida. Considerando o pedido formulado de forma sucessiva, deve ser julgado procedente o pedido para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, considerando 36 anos, 08 meses e 12 dias. Por fim, tendo em vista que o interstício de 02.01.1991 a 11.10.1991 não foi buscado na via administrativa ao tempo do requerimento nº 204.090.249-4, forçoso também reconhecer a ausência de interesse de agir do autor relativamente a tal período. III - Dispositivo: Isto posto: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo especial relativamente aos períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001, já enquadrados na via administrativa, e quanto aos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991, não buscados pelo Autor quando do requerimento nº 204.090.249-4. II) Quanto aos períodos remanescentes, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019, a serem convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 e somados aos períodos já enquadrados na via administrativa (20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001); b) conceder ao Autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 204.090.249-4, com data de início do benefício (DIB) em 05.10.2021 (DER), pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, considerando 36 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Condeno o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Sucumbente o Autor em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111 e Tema nº 1.105). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes