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Processo nº 5003867-26.2023.8.09.0084

ID: 261017668

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATUAL BAZAR E PAPELARIA ITAPIRAPUã LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaItapirapuã - Juizado Especial CívelProcesso: 5003867-26.2023.8.09.0084A… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaItapirapuã - Juizado Especial CívelProcesso: 5003867-26.2023.8.09.0084Autor: Atual Bazar E Papelaria Itapirapuã Ltda.Requerido: Aline Patricia PeresSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a DECIDIR.O presente feito tramitou regularmente. Constata-se, todavia, manifestação da parte autora de desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que requereu seu arquivamento.A regra esculpida no artigo 485, §5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais, eis que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a tal possibilidade.Nesse sentido, o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).Portanto, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo independentemente de concordância da parte adversa.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.Ausente interesse recursal, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, independente de trânsito em julgado.Sem custas ou honorários.Publicada e registrada. Intimem-se.ITAPIRAPUÃ, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 1.853/2025)

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Lca Servicos De Cobranca Ltda x Somus Autogestao De Planos De Protecao Contra Riscos Patrimoniais

ID: 260368897

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5736087-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS

Ementa

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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JEAN COELHO BARBOSA REGO

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Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR R… Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela LCA Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” movida pela ora agravante em desproveito da Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios e de Bruno Cézar Cândido de Oliveira, aqui agravados.Na petição inicial da ação originária, a exequente (ora agravante) busca a satisfação de crédito no valor de R$323.726,00, amparado nos cheques acostados no movimento 1.A exequente requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob argumento de não ter condições de suportar as despesas do processo.Na decisão do mov. 11, o benefício assistencial pleiteado pela exequente foi indeferido. Lado outro, foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, foi determinada a citação da parte executada (mov. 18).No mov. 24/origem foi informado o pagamento da segunda parcela das custas iniciais.Conforme certidão do mov. 28/origem, a guia apresentada no mov. 24 não corresponde à segunda parcela das custas iniciais, razão pela qual foi procedida a intimação da exequente para efetuar o pagamento do valor remanescente da despesa devida, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.No mov. 30, a exequente alegou ter havido um equívoco, requerendo, assim, a atualização da guia de custas, com a manutenção do parcelamento deferido no mov. 11.No mov. 34 foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Consoante dispõe o § 5º do artigo 3º, da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, deste Tribunal de Justiça: “A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento”.Portanto, não há flexibilização acerca do dia do vencimento da guia de custas processuais.Ressalte-se, ainda, que segundo o § 5º do art. 5º, da Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021: “Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição”.Assim, INDEFIRO o pedido de evento 30.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento da guia 7045104-4/50 com o valor remanescente gerada, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. [...] A comprovação da citação da executada Somus é vista no mov. 36. De outro turno, a tentativa de citação do executado Brunno restou frustrada (mov. 37).Embargos à execução apresentados pela Somus no mov. 38.Interposto o presente recurso de agravo de instrumento, em suas razões a exequente / agravante, primeiramente, requer a concessão da gratuidade judiciária.Na sequência, afirma que, ao tentar comprovar o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, juntou aos autos originários uma guia de processo diverso, e que, ao pedir o reparcelamento em razão do alegado equívoco, a magistrada de primeira instância indeferiu, determinando o pagamento integral do valor remanescente.Argumenta que tal equívoco ocorreu em razão da existência de outro processo judicial em andamento, o qual possui 10 (dez) guias para pagamento, e que a falta de quitação da segunda parcela (das seis estabelecidas no feito originário), não representa falta de compromisso seu com a Justiça.Diz que, assim que percebeu o erro, abriu atendimento pelo balcão virtual, com protocolo n. 1731428356-78dd, solicitando a atualização da data da guia de n. 6746392-4/50 e, como resposta, teve o parcelamento cancelado.Pontua, ainda, que não se trata de vício insanável, e que, caso mantida a determinação de pagamento do valor restante da guia de uma só vez, existe chance de seu prejuízo aumentar, salientando que busca receber um crédito por meio do feito executório de origem.Ao final e nesses termos, pugna pelo provimento do agravo para: “cassar a decisão recorrida”, ou “manter o parcelamento já deferido e revogado no processo em apenso” ou, ainda, para conceder o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, a fim de viabilizar o seu acesso à Justiça.O pedido de gratuidade formulado nesta instância recursal foi indeferido na decisão do mov. 9.Preparo satisfeito no mov. 12.Não houve pedido de liminar recursal, de modo que no mov. 14 foi determinada a intimação da agravada “Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios” (já citada na origem) para contrarrazoar o recurso.Contrarrazões da “Somus” apresentada no mov. 33, nas quais defende o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.Dispensada a intimação do executado Brunno Cézar Candido Oliveira para apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não citado na origem (inteligência da súmula 76 deste Tribunal de Justiça: “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo”).Passo a decidir.Com relação ao parcelamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui regramento específico, constante no artigo 3° da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021. Vejamos: Art. 3° [...]§ 1° No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. (alterado pela Resolução TJGO 138/2021) (…)§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (alterado pela Resolução-TJGO 138/2021) – sem negrito no original. Como visto, no caso em estudo foi concedido à exequente/agravante, na decisão do mov. 11/origem (proferida em 04/09/24), o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Na petição do mov. 16/origem (datada de 01/10/24), a exequente apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$2.207,59.Contudo, na petição do mov. 24, datada de 28/10/24, não obstante a exequente tenha informado o pagamento da segunda parcela, o comprovante por ela apresentado não se refere aos autos originários, o que resultou na determinação de pagamento do valor remanescente em parcela única.Em que pesem as alegações da exequente/agravante acerca de suposto equívoco por ela cometido, verifica-se que restou configurado o vencimento da segunda parcela, tendo, portanto, a julgadora de origem agido acertadamente ao determinar a intimação da exequente/agravante para proceder o recolhimento do saldo restante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do §5º, do art. 3º, da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DATA DE VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CONJUNTO. RESOLUÇÃO Nº 81 DE 22/11/2017, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. Nos termos do artigo 3º, §3º, da Resolução nº 81 de 22/11/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 3. Não sendo efetuado o pagamento das guias de parcelamento nas datas de vencimento, legítima a decisão que determina o recolhimento do valor remanescente das custas, ou seja, o pagamento conjunto das guias não adimplidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – sem negrito no original. Desse modo, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparo.Ao teor do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5003867-57.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Lca Servicos De Cobranca Ltda x Somus Autogestao De Planos De Protecao Contra Riscos Patrimoniais

ID: 260103057

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003867-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS

Ementa

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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JEAN COELHO BARBOSA REGO

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Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR R… Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela LCA Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” movida pela ora agravante em desproveito da Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios e de Bruno Cézar Cândido de Oliveira, aqui agravados.Na petição inicial da ação originária, a exequente (ora agravante) busca a satisfação de crédito no valor de R$323.726,00, amparado nos cheques acostados no movimento 1.A exequente requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob argumento de não ter condições de suportar as despesas do processo.Na decisão do mov. 11, o benefício assistencial pleiteado pela exequente foi indeferido. Lado outro, foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, foi determinada a citação da parte executada (mov. 18).No mov. 24/origem foi informado o pagamento da segunda parcela das custas iniciais.Conforme certidão do mov. 28/origem, a guia apresentada no mov. 24 não corresponde à segunda parcela das custas iniciais, razão pela qual foi procedida a intimação da exequente para efetuar o pagamento do valor remanescente da despesa devida, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.No mov. 30, a exequente alegou ter havido um equívoco, requerendo, assim, a atualização da guia de custas, com a manutenção do parcelamento deferido no mov. 11.No mov. 34 foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Consoante dispõe o § 5º do artigo 3º, da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, deste Tribunal de Justiça: “A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento”.Portanto, não há flexibilização acerca do dia do vencimento da guia de custas processuais.Ressalte-se, ainda, que segundo o § 5º do art. 5º, da Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021: “Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição”.Assim, INDEFIRO o pedido de evento 30.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento da guia 7045104-4/50 com o valor remanescente gerada, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. [...] A comprovação da citação da executada Somus é vista no mov. 36. De outro turno, a tentativa de citação do executado Brunno restou frustrada (mov. 37).Embargos à execução apresentados pela Somus no mov. 38.Interposto o presente recurso de agravo de instrumento, em suas razões a exequente / agravante, primeiramente, requer a concessão da gratuidade judiciária.Na sequência, afirma que, ao tentar comprovar o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, juntou aos autos originários uma guia de processo diverso, e que, ao pedir o reparcelamento em razão do alegado equívoco, a magistrada de primeira instância indeferiu, determinando o pagamento integral do valor remanescente.Argumenta que tal equívoco ocorreu em razão da existência de outro processo judicial em andamento, o qual possui 10 (dez) guias para pagamento, e que a falta de quitação da segunda parcela (das seis estabelecidas no feito originário), não representa falta de compromisso seu com a Justiça.Diz que, assim que percebeu o erro, abriu atendimento pelo balcão virtual, com protocolo n. 1731428356-78dd, solicitando a atualização da data da guia de n. 6746392-4/50 e, como resposta, teve o parcelamento cancelado.Pontua, ainda, que não se trata de vício insanável, e que, caso mantida a determinação de pagamento do valor restante da guia de uma só vez, existe chance de seu prejuízo aumentar, salientando que busca receber um crédito por meio do feito executório de origem.Ao final e nesses termos, pugna pelo provimento do agravo para: “cassar a decisão recorrida”, ou “manter o parcelamento já deferido e revogado no processo em apenso” ou, ainda, para conceder o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, a fim de viabilizar o seu acesso à Justiça.O pedido de gratuidade formulado nesta instância recursal foi indeferido na decisão do mov. 9.Preparo satisfeito no mov. 12.Não houve pedido de liminar recursal, de modo que no mov. 14 foi determinada a intimação da agravada “Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios” (já citada na origem) para contrarrazoar o recurso.Contrarrazões da “Somus” apresentada no mov. 33, nas quais defende o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.Dispensada a intimação do executado Brunno Cézar Candido Oliveira para apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não citado na origem (inteligência da súmula 76 deste Tribunal de Justiça: “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo”).Passo a decidir.Com relação ao parcelamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui regramento específico, constante no artigo 3° da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021. Vejamos: Art. 3° [...]§ 1° No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. (alterado pela Resolução TJGO 138/2021) (…)§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (alterado pela Resolução-TJGO 138/2021) – sem negrito no original. Como visto, no caso em estudo foi concedido à exequente/agravante, na decisão do mov. 11/origem (proferida em 04/09/24), o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Na petição do mov. 16/origem (datada de 01/10/24), a exequente apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$2.207,59.Contudo, na petição do mov. 24, datada de 28/10/24, não obstante a exequente tenha informado o pagamento da segunda parcela, o comprovante por ela apresentado não se refere aos autos originários, o que resultou na determinação de pagamento do valor remanescente em parcela única.Em que pesem as alegações da exequente/agravante acerca de suposto equívoco por ela cometido, verifica-se que restou configurado o vencimento da segunda parcela, tendo, portanto, a julgadora de origem agido acertadamente ao determinar a intimação da exequente/agravante para proceder o recolhimento do saldo restante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do §5º, do art. 3º, da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DATA DE VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CONJUNTO. RESOLUÇÃO Nº 81 DE 22/11/2017, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. Nos termos do artigo 3º, §3º, da Resolução nº 81 de 22/11/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 3. Não sendo efetuado o pagamento das guias de parcelamento nas datas de vencimento, legítima a decisão que determina o recolhimento do valor remanescente das custas, ou seja, o pagamento conjunto das guias não adimplidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – sem negrito no original. Desse modo, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparo.Ao teor do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5003867-57.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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