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"5003967-30.2022.4.02.5003" - Resultados da Busca – Página 36 de 47

Processo nº 5003967-72.2024.8.13.0071

ID: 323147860

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-72.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE JESUS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003967-72.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: NILMA DE JESUS COELHO CPF: 061.736.586-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Diante da manifestação da Autarquia no ID 10488630237, homologo, por sentença, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 10478947757), no valor de R$ 26.786,85 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inclusos honorários advocatícios e atualizado até maio de 2025. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisitório e, em seguida, intime-se acerca da Recomendação 04/CGJ/20241. Não havendo manifestação, determino, de antemão, o arquivamento do presente feito, com baixa. P. R. I.C. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito 1- - RECOMENDAÇÃO Nº 04/CGJ/2024 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa; CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter o processo ativo até o efetivo pagamento do precatório ou da RPV; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos e de garantir uma gestão processual mais eficiente; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 347 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, o qual “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais”; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0764770-21.2023.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. FICA SEM EFEITO a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 25 de junho de 2012. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2024. Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO Corregedor-Geral de Justiça

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Eluir Portela x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 331503134

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-60.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELUIR PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

80

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA DO VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS LEONARDO GIROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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RODRIGO ZIMMERMANN

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RODRIGO LUZ PEIXOTO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003967-60.2024.8.21.0003/RS (Pauta: 1043) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: ELUIR PORTELA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA DO VALLE (OAB RS130321B) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5003967-25.2025.8.24.0041

ID: 334548754

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-25.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA KRAUS GODESCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-25.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : SILMARA KRAUS GODESCKI ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE…

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Processo nº 5003967-71.2025.8.24.0058

ID: 338947374

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-71.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) …

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Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVI HUMBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389684

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVI HUMBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003967-13.2025.4.02.5104

ID: 299373025

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARIAS SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA GOMES SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DAIANE FARIAS SABINO ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003967-04.2023.8.24.0006

ID: 296956014

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-04.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003967-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido retro. IN… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido retro. INCLUA-SE o processo no "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para buscar novos dados sobre a parte requerida. Havendo identificação de endereço diverso dos diligenciados nos autos, o resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá promover a intimação ou citação em todos os endereços identificados, observando o recolhimento das custas, quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Apenas após esgotadas as tentativas de intimação ou citação em todos os endereços disponíveis será reconhecido que a parte executada encontra-se em local incerto ou ignorado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. II - Desde já, DEFIRO eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. III - Na ausência de localização e esgotados todos os meios para tanto, defiro a intimação ou citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 257 do CPC. Findo o prazo sem manifestação, a Chefia de Cartório está autorizada a indicar advogado(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuar em favor da parte citada por edital, conforme art. 72, II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) indicado(a) acerca da nomeação e para, em caso de aceitação, desde já nomeado(a) para exercer o encargo. Caso haja recusa, a Chefia de Cartório deverá proceder à indicação de outro advogado(a) para atuar como curador(a) especial, reiterando o procedimento, se necessário.

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Processo nº 5003967-50.2024.8.21.0071

ID: 297031640

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-50.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA FAZENDA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003967-50.2024.8.21.0071/RS RECORRIDO : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003967-50.2024.8.21.0071/RS RECORRIDO : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso que versa sobre a “(in)viabilidade de aplicar o valor do Piso Nacional do Magistério para as demais verbas/rubricas existentes no contracheque do(a) autor(a) de maneira reflexa da base de cálculo das demais vantagens recebidas pelo servidor”. Todavia, a respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (Tema 1.218) 1 reconheceu a repercussão geral em relação à questão de “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, o melhor caminho é a suspensão do recurso até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO , em consonância ao disposto no artigo 25, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, em razão do Tema 1.218 do STF, até a sua decisão final. Assim, aguardem os autos na Secretaria, onde deverá ser observada a correta inserção de dados no Sistema Eproc 1g, em consonância com as tabelas processuais unificadas do Poder judiciário. Diligências legais. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

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Processo nº 5003967-74.2023.4.03.6326

ID: 298161730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-74.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA NUNES Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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