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Processo nº 5004067-34.2025.4.04.7101

ID: 314519895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DIRCELENE RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum movido por…

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Padan Empreendimentos Ltda x Eduardo Consiglio Da Cunha e outros

ID: 278761208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004067-80.2022.8.21.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PADAN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CONSIGLIO DA CUNHA EMANUELE LOPES AMBROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR

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RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO

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EDUARDO TADEU RUARO

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MONITÓRIA Nº 5004067-80.2022.8.21.0101/RS AUTOR : PADAN EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU : EMANUELE LOPES AMBROS ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO SAN PEDR…

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Processo nº 5004067-65.2024.8.24.0024

ID: 318553045

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-65.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004067-65.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5004067-86.2025.8.24.0523

ID: 323762107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004067-86.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA CAMARGO

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS CRISTIAM NASCIMENTO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004067-86.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : ALEXANDRE SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria 1/2025, o pres…

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Município De Portão / Rs x 4ª Relatoria Da 3ª Turma Recursal Da Fazenda Pública

ID: 325311549

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTÃO / RS

Polo Passivo:

4ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

80

Advogados:

GUILHERME SCHLABRENDORFF DOS SANTOS

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ADRIANO ROBERTO FLORES MENDONCA

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ALEXANDRE TAKEO SATO

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004067-53.2025.8.21.9000/RS (Pauta: 885) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE PORTÃO / RS PROCURADOR(A): ALEXANDRE TAKEO SATO PROCURADOR(A): ADRIANO ROBERTO FLORES MENDONCA PROCURADOR(A): GUILHERME SCHLABRENDORFF DOS SANTOS IMPETRADO: 4ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO INTERESSADO: PAULA CRISTIANE DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ MARCELO TASSINARI ADVOGADO(A): CLARISSA TASSINARI ADVOGADO(A): LUIZ TASSINARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente

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Processo nº 5004067-30.2022.8.21.0053

ID: 326973554

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-30.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGINA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA ALESSSANDRA GIARETTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-30.2022.8.21.0053/RS AUTOR : MARIA JORGINA FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIANA ALESSSANDRA GIARETTA (OAB RS053225) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Intimem-se a parte autora…

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Processo nº 5004067-38.2024.4.03.6344

ID: 326770538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYCON JOSE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MAYCON JOSE DE ABREU - SP396059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/ AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-21.2024.8.13.0461

ID: 257789611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004067-21.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS GURGEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA SAADE DA SILVEIRA OURIVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004067-21.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: EMPREENDIMENTOS GURGEL LTDA CPF: 66.322.009/0001-27 RÉU: SERGIO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO CPF: 687.353.247-91 DECISÃO Os presentes embargos de terceiros foram propostos em face do cumprimento de sentença nº 5000137-97.2021.8.13.0461, com o objetivo de desconstituir penhora em imóvel de matrícula n° 6.407, de propriedade da embargante. Vieram-me conclusos com pedido liminar de suspensão da medida determinada no despacho de ID 10149172681 dos autos principais. Da análise dos autos, verifico que a ação que determinou o lançamento do gravame foi proposta em 27/01/2021. Por sua vez, a lavratura da escritura pública de compra e venda da referida propriedade objeto da penhora se deu em 28/06/2023 (ID 10138548806). Dos documentos juntados, constato que o bem constrito foi transferido aos proprietários em data posterior à citação dos executados nos autos principais (nº 5000137-97.2021.8.13.0461), estando estes cientes acerca da existência da dívida objeto do referido feito, o que se consubstancia como suspeita de fraude à execução. Ademais, a embargante não demonstrou a probabilidade do direito pleiteado, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, devendo ser indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela embargante. Cite-se o embargado por meio de seus procuradores constituídos nos autos principais para que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta, na forma do art. 679 do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, certificando-se. Estes embargos deverão ser vinculados ao processo principal por dependência. Designe-se audiência de conciliação na forma pleiteada pelo embargante. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5004067-20.2024.8.13.0720

ID: 329794667

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-20.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARIA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004067-20.2024.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004067-20.2024.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: GISLENE MARIA BICALHO CPF: 597.103.226-72 RECORRIDO(A): JOSE OSCAR FERRAZ CPF: 007.276.456-25 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto por Gisele Maria Bicalho contra sentença proferida nos autos da ação que lhe move a parte recorrida. A recorrente, em sede de recurso (ID 514611554), requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Em seguida, juntou aos autos documentos comprobatórios para a demanda solicitada. É o breve resumo. PASSO A DECIDIR. Para a concessão do benefício, com base no §2º do art. 99 do CPC, e diante da inexistência de critérios objetivos fixados no próprio Código, adoto, por analogia, os parâmetros da Deliberação nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual prevê, como requisito para o enquadramento na condição de hipossuficiência, a percepção de renda mensal de até 03 (três) salários-mínimos. No entanto, conforme documentação constante nos autos, especialmente as declarações de imposto de renda acostadas pela própria recorrente, verifica-se que a remuneração auferida é superior ao teto de 03 salários-mínimos, não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos para concessão da gratuidade judiciária. Além disso, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação econômica excepcional que inviabilize o recolhimento das custas recursais, especialmente em se tratando de processo que tramita no âmbito dos Juizados Especiais, cuja estrutura já visa à simplicidade e à celeridade, com isenção de custas na primeira instância. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Ubá, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Relator

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Olivio Vanzin x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 334988376

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-11.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO VANZIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-11.2023.8.21.0048/RS AUTOR : OLIVIO VANZIN ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vi…

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