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Processo nº 5004180-73.2025.8.13.0223

ID: 306670911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004180-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as … 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujas cláusulas foram registradas na peça de ID. 10422546189. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, o advogado da parte autora junta a minuta do acordo aos autos, a ré assina o pacto, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Saliento, por oportuno, que o acordo firmado não apresenta assinatura de procurador da parte ré, mas, por versar a matéria em lide direito disponível, a presença do advogado não é indispensável para a transação, posto assim não o exigir o art.104 do Código Civil. A propósito, vale transcrever as seguintes jurisprudências: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO. O posicionamento sedimentado no e. STJ é cediço no sentido de que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. (STJ, REsp n. 1.248.136/RS, REsp n. 1584503/SP, AgRg no REsp n. 1343651/RS e AgRg no AREsp n. 173.289/SP). (Apelação Cível nº1.0456.16.004616-9/002, 10ª Câm. Cív.,Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe.14-07-2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL – POSSIBILIDADE - É possível que as partes transacionem mesmo sem a presença de advogado de uma delas, quando se trata de direitos disponíveis e desde que estejam os interessados em pleno gozo de sua capacidade, sem qualquer ofensa à legislação pátria. - Se as partes são capazes, o direito é disponível e não há vedação legal aos termos acordados, a homologação é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser extinto o processo de jurisdição voluntária, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. (Apelação Cível nº 1.0224.14.321435-1/002, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe.01-03-2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. Sendo as partes capazes, o objeto lícito e os direitos disponíveis, desnecessária a participação de advogado para a homologação do acordo. (Apelação Cível nº1.0024.13.319195-7/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Cláudia Maia, DJe. 16-12-2015. Além disso, as cláusulas do pacto estão conformes aos ditames legais. Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de ID. 10422546189, para que produza seus jurídicos efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Honorários e custas conforme acordado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. Proceda-se ao cancelamento/baixa das restrições realizadas via sistemas conveniados, se houver, em decorrência deste processo, mantendo-se apenas eventual restrição de transferência, a qual deverá permanecer até o cumprimento integral do presente acordo. Defiro a dispensa do prazo recursal, SE requerida pelos litigantes. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte responsável não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5000745-36.2025.4.03.6324

ID: 307567212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000745-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. O. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004462-90.2024.4.03.6324

ID: 307567274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004462-90.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RAMOS PIEDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CASSEMIRO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h00min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006073-78.2024.4.03.6324

ID: 307567302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006073-78.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA MARANGONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 12/09/2025 às 09h20min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-21.2025.8.24.0012

ID: 291125662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-21.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRECISAO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-21.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PRECISAO EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO A empresa exequente formulou ped… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004180-21.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PRECISAO EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO A empresa exequente formulou pedido de gratuidade de justiça, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais nem com honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No que tange aos pedidos formulados por empresas, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA INCAPAZ DE CONFIRMAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO INDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA DO RECURSO QUE É PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313692-06.2018.8.24.0038, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Na hipótese dos autos, não verifico elementos mínimos que indiquem hipossuficiência financeira da empresa exequente, até por dispõe de um vasto patrimônio, conforme documentação carreada no e. 1, anexos 9 , 10 e 11 . Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001780-31.2025.4.03.6324

ID: 313593711

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001780-31.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NEIDE DOS SANTOS GARCIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS VECCHI - SP236268, PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI - SP225831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 10h00min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-11.2025.8.13.0470

ID: 313809193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004180-11.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA A SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5004180-11.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Direito de Acesso à Informação] AUTOR: CLAUDIA PATRICIA A SILVA CPF: 804.370.011-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte requerente, integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação. Analisando os autos, verifico que o presente feito deve ser suspenso. Isso porque, em 22/09/2023, o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de nº 1.0000.23.194848-0/000, cuja questão jurídica envolve os processos que discutem o pagamento de auxílio-alimentação/ajuda de custo para os membros da carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Por conseguinte, determinou “a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente (art. 982, I, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009) e art. 4º, X, da Resolução nº 639, de 2010, da antiga Corte Superior deste Tribunal, com a redação atribuída pela Resolução nº 1.038, de 2023, do Órgão Especial também deste Tribunal);.” Ainda, cumpre esclarecer que o IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, foi admitido pela 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual discute-se: “a declaração da ilegalidade do decreto 48.113 de 2020, no que tange ao seu artigo 4º, que excluiu os Policiais Civis da incidência do benefício do auxílio-alimentação, concedendo-lhes tanto o direito à inclusão do referido benefício em folha de pagamento quanto ao pagamento retroativo desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189”. Em seguida, foram distribuídos os IRDR nº 1.0000.24.182235-2/000 e IRDR nº 1.0000.25.038849-3/001 nos quais “Discute-se a declaração da ilegalidade do inciso II do artigo 4º do Decreto 48.113/2020 que excluiu os Policiais Militares da incidência o benefício do auxílio-alimentação, concedendo-lhes tanto o direito à inclusão do referido benefício em folha de pagamento, quanto ao pagamento retroativo desde a data da promulgação da Lei Estadual 22.257/2016.” Ou seja, referidos incidentes buscam dirimir a mesma questão posta sob análise no IRDR 1.0000.23.194848-0/000, diferindo apenas quanto ao cargo. Inclusive, os incidentes estão pendentes de admissão porque foi apontado em estudo temas similares pendentes de julgamento neste Tribunal, ou seja, reconheceram, em primeira análise, a similitude da questão submetida a discussão nos incidentes supracitados. À guisa de arremate, tem-se que há determinação de suspensão de processos que tenham por objeto o reconhecimento ao direito do auxílio alimentação/ajuda de custo, direito este vedado pelo Decreto 48.113 aos policiais, civis, militares e aos bombeiros. Desta forma, tendo em vista que a resolução dos Incidentes supracitados coincidem diretamente ao mérito da presente demanda, determino a suspensão do presente processo até que seja julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, devendo a secretaria verificar rotineiramente o andamento do processo perante o Tribunal. Após a juntada da referida decisão, intimem-se as partes. Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5004180-77.2025.8.24.0058

ID: 327496239

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-77.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA MODA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE CUNHA MALAFAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-77.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-77.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 11/09/2025 às 09:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVlODJmNzUtNWYyYy00YzBjLWIzZjctY2EwNTk4MmE2NzE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5004180-02.2024.4.02.5121

ID: 312874362

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-02.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-02.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SONIA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO Te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-02.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : SONIA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a liquidez do acordo homologado nos autos (evento 42), bem como o cumprimento da obrigação de fazer (evento 56), expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 ( www.eproc.trf2.jus.br , no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Cirleni Paulina Correia x Banco Bmg Sa

ID: 317796464

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-11.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENI PAULINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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EDILANE DA SILVA BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004180-11.2025.8.08.0030 AUTOR: CIRLENI PAULINA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES - MG150062 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer na audiência de conciliação designada nos autos, conforme se depreende do Termo de ID 71996193. Nesse sentido, é cediço que a ausência do autor na audiência importa na extinção do processo, inclusive com a condenação em custas. Senão vejamos: Enunciado n. 28 do FONAJE – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Além do mais, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direitos, eis que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação do ato, conforme se depreende da Intimação de ID 67904764, a qual consta ciência registrada na data de 05/05/2025, na aba “Expedientes” no sistema PJe. Nesse sentido, embora a autora tenha alegado que sua ausência na audiência ocorreu em virtude de “falha humana no registro da data”, é imperioso ressaltar que a responsabilidade pela correta anotação e acompanhamento dos prazos processuais e datas de audiências é exclusiva da parte e de seu patrono, de modo que o equívoco no agendamento não constitui justa causa para o não comparecimento a um ato processual devidamente designado e intimado. Ante o exposto, com base no art. 51, inciso I, e §2°, ambos da Lei n. 9.099/95, e no Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos cálculos deverão ser procedidos na forma do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça em 28/03/2025. Em caso de não pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa. Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: CIRLENI PAULINA CORREIA Endereço: Rua Santo Rigoni, 61, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-370 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 9, 10 e 14 ANDAR, salas 94,101,102,103,104 e 1, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040813331844300000059241342 DOC 002 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25040813331919600000059242634 DOC 003 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25040813332003100000059242635 DOC 004 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25040813332069200000059242636 DOC 005 - FATURAS BMG Documento de comprovação 25040813332158200000059242638 DOC 006 - PROCON Documento de comprovação 25040813332226500000059243865 DOC 007 - RESPOSTA DO BMG Documento de comprovação 25040813332290600000059243892 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040817540475200000059291741 Decisão - Carta Decisão - Carta 25041511381153400000059511631 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042917242007400000060286241 Citação eletrônica Citação eletrônica 25042917242040300000060286242 Contestação Contestação 25052818415937200000061960821 2025.04.24 - Estatuto social - Banco BMG - AGE 16.11.22_compressed Documento de Identificação 25052818415964700000061960823 2025.04.24 - Procuração Geral BMG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052818420005600000061960824 2025.04.24 - Substabelecimento BMG assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052818420041600000061960825 2025.05.28 - Carta de preposição BMG - Cirleni ass. Carta de Preposição em PDF 25052818420064000000061960826 Doc.1 - Contrato Documento de comprovação 25052818420088000000061960828 Doc.2 - Gravacao Saque - 198 Documento de comprovação 25052818420113000000061960829 Doc.3 - Comprovantes Transferencias Saques - TEDs Documento de comprovação 25052818420137900000061960830 Doc.4 - Faturas atualizadas Documento de comprovação 25052818420154800000061960831 Doc.5 - Faturas Documento de comprovação 25052818420171400000061960832 Doc.6 - Planilha evolutiva debito Documento de comprovação 25052818420192600000061960833 Doc.7 - Gravacao Contato Documento de comprovação 25052818420207900000061960834 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052917571580000000061997253 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070113345596400000063928350 Petição (outras) Petição (outras) 25070115410067700000063962321

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