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Processo nº 5004197-40.2022.4.03.6104

ID: 293123002

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-40.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Elisabete Rodrigues Dornelles x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 282738017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DORNELLES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO MARTINS GUICHARD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGA…

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Processo nº 5004197-62.2019.8.13.0145

ID: 314930118

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-62.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004197-62.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ISMAIL FARIA CPF: 514.953.256-87 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Fica intimado o réu para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-77.2024.4.02.5108

ID: 315382033

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto: A - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, quanto às rubricas "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". B - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "FOLGA NÃO GOZADA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 24/07/2019. O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

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Processo nº 5004197-81.2025.8.24.0004

ID: 326525702

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-81.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO CANELLA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

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GABRIEL NAGEL SALVADOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-81.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : JOAO MARIO CANELLA NETO ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) …

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Processo nº 5004197-26.2025.4.03.6301

ID: 260927568

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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DOUGLAS ANDRE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-26.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DOS SANT…

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Processo nº 5004197-38.2023.8.13.0625

ID: 255817448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004197-38.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004197-38.2023.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC3778, Procuradoria - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Polo Passivo: WASHINGTON SILVA DE MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora manifestou-se (ID 10430388957), pugnando pela busca de possíveis endereços da parte ré mediante pesquisa junto aos sistemas conveniados. Esclareço que tal faculdade, embora viável para utilização pelas partes, deve ser buscada apenas de forma subsidiária pelo órgão judicial, desde que o interessado demonstre algum início de diligência extrajudicial na obtenção de tal informação. Nessa perspectiva, é possível concluir que a parte postulante possui acesso a sites de buscas na internet, pesquisas eletrônicas perante as juntas comerciais, cadastros de inadimplentes, registros de imóveis, bases de dados dos órgãos do Poder Judiciário, redes sociais, etc. Logo, o requerimento somente será deferido se for demonstrado o esgotamento das vias disponíveis à parte autora. Destaco, ainda, que eventual endereço localizado pela parte e indicado neste processo deverá ser acompanhado de comprovação mínima, a fim de se evitarem movimentações desnecessárias do aparato público. De igual modo, eventual alegação de exaurimento das vias extrajudiciais disponíveis deverá ser acompanhada de documentação capaz de corroborar o alegado pela parte, possibilitando a este Juízo melhor análise dos fatos. Intime-se a parte autora para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Apresentado o requerimento, venham-me conclusos para deliberação. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se e cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004197-52.2025.8.13.0145

ID: 256206975

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004197-52.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE FARIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004197-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 RÉU: ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 820.204.506-15 SENTENÇA (04/04/2025) 1. Requer ROSANA COUTINHO DE OLIVEIRA – ID.10384689428 restituição do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, apreendido no IP nº0145.25.000165-1, juntando Procuração – ID.10384690574, CRV – ID.10384691031 e Boletins de Ocorrência – ID’s.10384689242 e 10384694319. 2. Afirma ser a proprietária do automóvel, declarando que o mesmo foi furtado e que precisa do veículo para deslocamento seu trabalho. 3. I. RMP manifestou-se pelo deferimento do pleito – ID.10399563716. 4. Em resumo: veículo foi furtado quando Requerente o estacionou e foi para trabalho em regime de plantão, não encontrando automóvel quando retornou, confeccionando BO do ID.10384689248. Posteriormente foi informada por funcionário da seguradora que seu carro foi recuperado, todavia, placas que nele estavam pertenciam a outro carro. Constatou-se que de fato se tratava do veículo da Requerente pela numeração do chassi conforme BO do ID.10384694817. 5. É o sucinto relatório. DECIDO. 6. Face concordância da i. RMP – ID.10399563716, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO devolução a Requerente, ou a Procurador com poderes para tanto, do veículo VW/GOL TL MB S, ANO 2015, COR PRATA, PLACAS PVE-9664, CHASSI N°9BWAA45U6FP094783, sem qualquer ônus, mas condicionada apenas a regularidade administrativa. 7. Proceder Secretaria para que tudo ocorra com formalidades legais, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, onde constará obrigatoriamente seus dados e números de identidade e CPF, e endereço atualizado. 8. Somente se procederá a devolução depois de CERTIFICADO nos autos o trânsito em julgado desta, para, ao depois, baixar e arquivar, com anotações devidas no Sistema. 9. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5004197-91.2024.8.13.0693

ID: 338013780

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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LARISSA ROXANE BERTUCI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5004197-91.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DOMINGOS RICARDO DE SOUZA CPF: 034.164.806-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Domingos Ricardo de Souza, nos quais suscita a existência de omissão e contradição na sentença proferida, ao argumento de que a decisão teria interpretado de forma equivocada o §1º, do art. 21, da Lei Estadual nº 15.462/2005, ao reconhecer a impossibilidade de utilização do diploma apresentado para fins de promoção por escolaridade adicional, sob a justificativa de que este já havia sido utilizado para percepção da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. Requer, assim, o provimento dos embargos para afastar a negativa do embargado ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de opção pela promoção, em detrimento da GIEFs. Vieram conclusos os autos. Decido. Analisando a decisão embargada, constato que não há omissão ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas, apreciando a legalidade do indeferimento do pedido de promoção por escolaridade adicional sob o fundamento de que o título apresentado já havia sido utilizado para percepção da GIEFs. A conclusão adotada na sentença encontra respaldo no §1º, do art. 21, da Lei nº 15.462/2005, que veda expressamente o aproveitamento do mesmo título para obtenção de outra vantagem pecuniária, excetuado apenas o Adicional de Desempenho – ADE. O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. I.C. Três Corações, data da assinatura eletrônica. FLAVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações

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