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Processo nº 5004197-77.2024.4.02.5108

ID: 315382033

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto: A - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, quanto às rubricas "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". B - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "FOLGA NÃO GOZADA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 24/07/2019. O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

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Processo nº 5006913-77.2024.4.02.5108

ID: 327613983

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006913-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA COSTA PAGANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROOSEVELT DUTRA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006913-77.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DA COSTA PAGANO ADVOGADO(A) : ROOSEVELT DUTRA CARDOSO (OAB RJ228009) SENTENÇA Pelo exposto, rej…

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Processo nº 5007398-77.2024.4.02.5108

ID: 333940574

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007398-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MAX SANTOS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007398-77.2024.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971) SENTENÇA DENEGO A SEGURANÇA SE…

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Município De Butiá / Rs x Derli Boeira Fernandes

ID: 298112660

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-58.2021.8.21.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BUTIÁ / RS

Polo Passivo:

DERLI BOEIRA FERNANDES

80

Advogados:

ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004197-58.2021.8.21.0084/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BUTIÁ / RS EXECUTADO: DERLI BOEIRA FERNANDES …

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Processo nº 5004294-77.2024.4.02.5108

ID: 291288668

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5004294-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FREIRE DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004294-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : HELIO FREIRE DE MATOS ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, …

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Elson Aparecido Gabriel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-24.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON APARECIDO GABRIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN CHINAGLIA LEPRE

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JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

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Processo 5004197-24.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 08/05/2025.

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Processo nº 5004197-48.2025.8.24.0015

ID: 299722469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-48.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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Processo 5004197-48.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.

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Flavio Renato Da Silva Costa x Gerente-Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Gravataí e outros

ID: 310220046

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GRAVATAÍ

Outros

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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Processo 5004197-58.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 26/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Joel Luciano Da Silva

ID: 282612143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOEL LUCIANO DA SILVA

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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Processo 5004197-97.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 27/05/2025.

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Glaci De Fatima Silveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257957868

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLACI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANOELLI POVAZ

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Processo 5004197-09.2025.4.04.7009 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/04/2025.

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