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Processo nº 5004383-05.2024.4.03.6327

ID: 328954488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDESSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-05.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VALDESSON DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA REGLY AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-05.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VALDESSON DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA REGLY ANDRADE - SP243833, HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA - SP452269, NATALIA ALVES DE ALMEIDA - SP284263, ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. A doença tem origem endógena, não dando ensejo à cobertura previdenciária requerida para evento acidentário. Destaco que o expert possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da autora. No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de invalidar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004383-32.2025.8.24.0125

ID: 306410254

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-32.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZENATTI

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JENIFFER LIANA RECH

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Procedimento Comum Cível Nº 5004383-32.2025.8.24.0125/SC AUTOR : PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A) : JENIFFER LIANA RECH (OAB SC0646… Procedimento Comum Cível Nº 5004383-32.2025.8.24.0125/SC AUTOR : PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A) : JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) DESPACHO/DECISÃO 1 – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). 2 - A Mediação é uma das formas de resolução de conflitos que mais preza pela autonomia das partes e a humanização, compreendendo as pessoas em suas especificidades intelectuais e emocionais, e por meio da busca pelas necessidades universais dos seres humanos e dos interesses envolvidos. Assim, o mediador é capaz de "ler" o conflito de forma humanizada, contribuindo para favorecer que as partes consigam, por si próprias, encontrar o melhor caminho para a solução. Diante disso, aliado à natureza e peculiaridades do feito, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, por videoconferência, nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. A remuneração do(s) mediador(es) judicial(is) será(ão) estabelecida(s) conforme a Res. TJSC n. 18/2018. As intimações serão realizadas pela Secretaria do Cejusc , via eletrônica (eproc), tão logo a audiência seja agendada, o que será registrado nos autos Após, cite-se o (a) requerido (a) com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da sessão de mediação (art. 695, § 2º, CPC), para comparecer ao ato acompanhado de advogado ou defensor nomeado (art. 695, § 4º, do CPC), e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, independentemente de sua realização. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de mediação/conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela ré (art. 335, II, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se.

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Processo nº 5004383-14.2023.8.13.0479

ID: 307249328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PLINIO LANGONI BORGES

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MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004383-14.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER CPF: 24.048.910/0001-02 RÉU: MELKE APARECIDA MARQUES FERNANDES CPF: 054.491.946-76 DECISÃO Vistos. A parte exequente apresentou manifestação nos autos requerendo a apreensão da CNH e do passaporte do executado, além da suspensão do direito de dirigir e a proibição de sua participação em concurso e licitação pública (ID 10474974016). Todavia, tais medidas não se mostram adequadas e nem mesmo necessárias ao fim que se destinam. As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, esgotados os meios de localização de bens do executado, conjugadas com as circunstâncias de cada caso em concreto, se revelarem, por meio dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO ART. 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Consoante dispõe o inciso IV, do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".- A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão da CNH e do Passaporte do Executado só deve ser determinada em situações absolutamente excepcionais.- Verificado que o Exequente possuía ciência da impenhorabilidade do bem em litígio e, ainda assim, requereu a constrição do imóvel em juízo, deverá ele arcar com os encargos do incidente que provocou, tendo em vista o Princípio da Causalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.368634-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PENHORA- IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial.- A determinação da apreensão da CNH do executado é medida excepcionalíssima, haja vista que restringe garantias individuais, a fim de possibilitar o pagamento de dívidas.- Não estando comprovado nos autos qualquer indício de que o deferimento da medida contribua para o adimplemento da dívida e não tendo sido esgotadas todas as tentativas de penhora de bens do executado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.- Recurso conhecido e não provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.129141-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Diante disso, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado, de suspensão do direito de dirigir e de proibição de sua participação em concurso e licitação pública. Ausente impulsionamento útil ao feito, determino o arquivamento com base no Prov. 301/2015, independentemente de nova conclusão, o que sequer prejudica o exequente, que pode a qualquer momento requerer o desarquivamento sem custas desde que cumpra a diligência que lhe compete. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5004383-35.2022.8.24.0061

ID: 296668317

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-35.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA MAIA

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004383-35.2022.8.24.0061/SC RÉU : VALDIR DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o RÉU para efetuar …

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Processo nº 5004383-37.2025.4.03.0000

ID: 312572851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004383-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA DE FATIMA PIVA PULS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004383-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO PUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004383-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO PULS, ISOLINA DE FATIMA PIVA PULS Advogado do(a) AGRAVANTE: ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA - SP177156-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 5004267-02.2018.4.03.6103) ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra as partes ora agravantes, que deferiu o pedido de "penhora do imóvel matrícula 13.912, situado à Rua Padre José Maria da Silva Ramos, nº 91, loteamento Jardim das Colinas, conforme requerido pela CEF" (ID 352324867 - autos de origem). Foi proferido despacho determinando o recolhimento de custas (ID 317336917). As custas processuais foram recolhidas, conforme ID 318872963. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Relator, ao avaliar a admissibilidade do recurso, procede à análise da regularidade da impugnação realizada, a fim de viabilizar o curso somente do agravo de instrumento cuja pretensão demonstre-se apta a ser submetida ao julgamento de mérito. Nesse diapasão, o magistrado detém a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Dessa forma, com a devida aquiescência legal e atendendo aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, passa-se à apreciação monocrática do recurso. Compulsando os autos, verifico que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi proferida r. sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil (ID 367447055 — autos de origem). Assim, sobrevindo r. sentença ao presente instrumento, a pretensão foi devidamente analisada e a questão ora debatida foi dirimida no processo subjacente, culminando na superveniente perda do interesse recursal. Em caso de inconformismo com o quanto julgado, deverá a parte manejar o recurso cabível para impugnar a r. sentença. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. 1.Julgada a ApCiv 5018773-21.2020.4.03.6100 e a ApCiv 5016864-41.2020.4.03.6100, a que se referem a pretensão da tutela recursal, não remanesce objeto a ser apreciado. 2.Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO 1.A prolação da sentença nos autos originários, neste específico caso, resulta na perda superveniente de interesse no agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo, devendo a matéria ser arguida na via recursal adequada. 4.Agravo de Instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001899-25.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Ante o exposto, em vista da sua prejudicialidade, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5004383-29.2025.4.04.7204

ID: 283372099

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-29.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI MADALENA JUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GORETTI MADALENA JUNG ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GORETTI MADALENA JUNG ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Municipio Do Rio De Janeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324373136

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004383-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5004383-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5004383-14.2024.4.03.6130

ID: 259987680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004383-14.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004383-14… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004383-14.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO - SP343180-B ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional para concessão de medida liminar "inaudita altera pars", com fulcro no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, relacionado às contribuições ao PIS e COFINS, sob a égide das Leis nº 10.637/02 e n° 10.833/03, com nova redação dada pela Lei 12.973/2014, calculadas com a indevida inclusão delas próprias em suas bases de cálculo, em razão de tal inclusão ser manifestamente ilegal e inconstitucional. Requer ainda que seja concedido o direito da Impetrante depositar em juízo os valores relativos à diferença entre a exigência tributária atual, e a pretendida, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Com a inicial juntou documentos. Emenda à exordial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 351586876). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco prestou informações (ID 353099496). Argui a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1067, RE nº 1.233.096/RS. Pugnou pela manutenção do indeferimento da liminar e pela denegação da segurança. A impetrante opôs embargos de declaração (ID 353362573), alegando omissão quanto à necessidade de continuar recolhendo o PIS e COFINS sobre sua própria base de cálculo, apesar da jurisprudência contrária e de causar considerável impacto no fluxo de caixa da embargante. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de não vislumbrar interesse público primário sendo diretamente discutido nos presentes autos, deixando de apresentar manifestação quanto ao mérito (ID 353503305). A União Federal foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 357356230). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Por outro lado, ao requerer a concessão da liminar, a impetrante, além de requerer a interrupção do ato que inclui o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, também requereu que fosse concedido o direito da Impetrante depositar em juízo os valores relativos à diferença entre a exigência tributária atual e a pretendida, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Neste ponto, noto que de fato a decisão é omissa. Porém, não foi concedida a liminar almejada pela impetrante, tampouco há, até o momento, jurisprudência vinculante sobre o tema em sentido contrário ao que foi decidido. Nesta seara, negada a probabilidade do direito, não antevejo, por ora, fundamento suficiente para a impetrante deixar de recolher o PIS e COFINS sobre sua própria base de cálculo. Quanto ao depósito judicial dos valores controvertidos, trata-se de prerrogativa legal do contribuinte, sem entretanto colher de imediato a suspensão da exigibilidade dos créditos depositados, dada a inviabilidade de se conferir, dentro dos autos, a pertinência dos valores. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS, analisando a omissão apontada. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Luan Antonio Casanova x Flybondi Brasil Ltda

ID: 330182908

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004383-64.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ANTONIO CASANOVA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA JUNKES MILIOLI

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GREICE RAMOS

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GEORGIA DE MELO DAMINELLI

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NEIL MONTGOMERY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004383-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUAN ANTONIO CASANOVA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004383-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUAN ANTONIO CASANOVA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) EXECUTADO : FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004383-75.2025.8.13.0145

ID: 306830690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-75.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LOPES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004383-75.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: IVAN LOPES AFONSO CPF: 135.194.096-15 RÉU: SABRINA DE OLIVEIRA CROVATO CPF: 139.814.186-03 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IVAN LOPES AFONSO em face de SABRINA DE OLIVEIRA CROVATO, visando o recebimento da quantia indicada no ID 10385460097. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Analisando os autos, verifico que, até o momento, não foi possível encontrar bens para penhora e para a satisfação do crédito em execução nesta ação de execução. Consigno que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando, por prazo indeterminado, a localização de bens, eis que tais medidas não podem prevalecer devido ao rito da Lei 9.099/95 e também por disposição constitucional referente à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Por necessário, registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de bens passíveis de serem penhorados, vez que, nestes autos, a constatação de que a executada não possui bens para a penhora pode ser compreendida pelos atos praticados, até o momento, durante o curso da presente ação de execução, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes para a mesma finalidade de buscar bens para a satisfação do crédito, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, de que procedimento perante o Juizado Especial marca-se, ou destaca-se, por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade para a pesquisa de bens, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, de modo indevido, o rito previsto no Código de Processo Civil, a violação do rito previsto da Lei 9.09995 e a postergação da aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Feitas tais considerações, no curso da ação de execução, após cumprimento de diligências inerentes ao trâmite legal do feito, não logrou-se êxito na localização de bens passíveis de serem penhorados e, por via de consequência, para a satisfação do crédito inserido no título executivo. Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO EXTINTA a presente fase de execução, tendo em vista a não localização de bens para a satisfação do crédito, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Atendendo ao exposto e requerido no ID 10464139252, expeça-se certidão de crédito. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte exequente, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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