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Processo nº 5004705-33.2022.4.04.7114

ID: 278549200

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004705-33.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE ALTEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004705-33.2022.4.04.7114/RS REQUERENTE : MARIANE ALTEMANN ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004705-33.2022.4.04.7114/RS REQUERENTE : MARIANE ALTEMANN ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Fica a parte autora ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. Caso pretenda a parte e/ou seu procurador transferência bancária para crédito em conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos , e indicada pelo advogado, quanto aos honorários advocatícios , deverá ser efetuado o pedido diretamente no E-Proc, por meio do botão PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES (as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema). O pedido será requisitado diretamente para o ente bancário. A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do §1º do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023 ( "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" ), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF n° 491 de 12 de janeiro de 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico. Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 dias (em se tratando de processo do Juizado Especial) ou 15 dias (em se tratando de processo do rito ordinário) para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. No caso de demonstrativo de transferência com status bloqueado , a parte autora poderá optar entre o pedido de TED para conta do representante legal (PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES - as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema), e a expedição de alvará judicial (para saque presencial na agência, sujeito às normas da instituição financeira quanto ao atendimento presencial), devendo, neste caso, peticionar nos autos requerendo a expedição do alvará.

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Processo nº 5004705-14.2023.8.24.0031

ID: 326064017

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-14.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004705-14.2023.8.24.0031/SC AUTOR : MARCELO LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expre… Procedimento Comum Cível Nº 5004705-14.2023.8.24.0031/SC AUTOR : MARCELO LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expressa do autor com o cálculo apresentado pelo INSS no Ev. 80, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. O cálculo a ser considerado para a expedição do precatório/RPV é aquele apresentado pela Autarquia Federal executada, observada a respectiva data-base, a partir de quando incidirão as atualizações legais (STJ, AgRg no REsp 1212571/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 9-4-2013). São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. II. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. No mesmo prazo, deverá informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente) para transferência do numerário. Fica ciente de que, caso entenda remanescer valores devidos, deve buscar seu pagamento por meio do competente cumprimento de sentença. III. Com a concordância ou no silêncio da parte, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Intimem-se. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5004705-55.2022.8.24.0061

ID: 326773275

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004705-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROLF ROBERTO RIOLA

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USUCAPIÃO Nº 5004705-55.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OAB SC058585) AUTOR : ANGELICA ANTONIA CESPEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLF ROBERTO RIOLA (OA…

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Vanildo Pravato x Roni Wiggers Meurer

ID: 331031239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004705-14.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO PRAVATO

Polo Passivo:

RONI WIGGERS MEURER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA CRUZETTA

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LIMA & CRUZETTA SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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AVANI DE LIMA DA LUZ

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JULIANO DEBIASI

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RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES

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WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004705-14.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : VANILDO PRAVATO ADVOGADO(A) : AVANI DE LIMA DA LUZ (OAB SC036814) ADVOGADO(A) : TACIANA CRUZETTA (OAB SC037330) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004705-14.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : VANILDO PRAVATO ADVOGADO(A) : AVANI DE LIMA DA LUZ (OAB SC036814) ADVOGADO(A) : TACIANA CRUZETTA (OAB SC037330) ADVOGADO(A) : AVANI DE LIMA DA LUZ EXECUTADO : RONI WIGGERS MEURER ADVOGADO(A) : WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) ADVOGADO(A) : JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de expedição de mandado de penhora de suínos ( evento 91, DOC1 ) , o que se revela possível em atenção à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, já que infrutíferas ou insuficientes as medidas anteriormente adotadas. 1.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço fornecido pelo executado ( evento 91, DOC1 ). Tocante à avaliação, há que se ressaltar a discrepância entre o valor dos animais no momento da penhora e o preço que terão no momento da venda propriamente dita. Isto porque esses bichos possuem seu valor cotado em mercado (que tem variação mensal) e dependem do estágio de crescimento deles (Fase de aleitamento: vai do nascimento ao desmame (21, 28 ou 35 dias); Fase de recria ou creche: vai do desmame aos 70 dias; Fase de crescimento e terminação: vai da creche até mais ou menos 150 dias) - todas com preços diferentes. Outro obstáculo é o acondicionamento dos animais, eis que, a partir da penhora, em tese, não poderá haver a venda sem autorização do juízo, todavia, em contrapartida, há a necessidade de mantê-los alimentados. Nesse contexto, determino que a avaliação seja feita por estimativa, considerando a fase de criação de animais acima mencionada. O oficial de justiça deve observar tanto quanto possível a uniformidade do tamanho dos animais, ou seja, que sejam eles o mais próximo possível do mesmo peso. A cotação a ser utilizada será aquela disponível na página da Associação Catarinense de Criados de Suínos - ACCS (https://www.accs.org.br/cotacoes) na semana da constrição. Registro que o preço final da venda e para fins de expropriação - se chegarmos a esta fase - será aquele do dia da entrega dos animais e com a pesagem deles. 2. Com a lavratura exitosa do termo de penhora, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar acerca de eventual intuito de exercer o direito de adjudicação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004705-66.2025.8.21.0018

ID: 337274736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004705-66.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR EUGENIO HOMMERDING LIANE TEREZINHA HOMMERDING MASSENA LISIANE MARIA HOMMERDING LUIS CARLOS HOMMERDING ROSANGELA SEELIG HOMMERDING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE WERNER

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DANIEL PETRY KEHRWALD

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INVENTÁRIO Nº 5004705-66.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : LEOMAR EUGENIO HOMMERDING ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) REQUERENTE : LUIS CARL… INVENTÁRIO Nº 5004705-66.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : LEOMAR EUGENIO HOMMERDING ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) REQUERENTE : LUIS CARLOS HOMMERDING ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) REQUERENTE : LISIANE MARIA HOMMERDING ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) REQUERENTE : ROSANGELA SEELIG HOMMERDING ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) REQUERENTE : LIANE TEREZINHA HOMMERDING MASSENA ADVOGADO(A) : DANIEL PETRY KEHRWALD (OAB RS037052) ADVOGADO(A) : SIMONE WERNER (OAB RS063020) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Em prosseguimento, nomeio como inventariante LUIS CARLOS HOMMERDING fulcro no artigo 617 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de inventariante. Após, intime-se a inventariante para prestar compromisso, dentro de 5 (cinco) dias, de bem e desempenhar fielmente a função, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica intimado o inventariante para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data em que prestou compromisso (artigo 620 do Código de Processo Civil). Citem-se para os termos do inventário e da partilha os demais herdeiros indicados na inicial. Ademais, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo impugnação quanto às primeiras declarações, intime-se o inventariante para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989. Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Deverá o inventariante, ainda, atualizar as certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas. Na sequência, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias: apresentem plano de partilha ou façam pedido de quinhão (artigo 647 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos para deliberação sobre a partilha. Assinalo que caso haja impugnação às primeiras declarações, o processo deverá retornar concluso. Intime-se e cumpra-se integralmente.

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Processo nº 5004705-57.2025.4.03.0000

ID: 323177727

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004705-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE LARA MARTINS SANTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004705-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DANIELE DE LARA MARTINS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004705-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DANIELE DE LARA MARTINS SANTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004705-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DANIELE DE LARA MARTINS SANTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Agravo de instrumento interposto por Daniele de Lara Martins Santoni contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, objetivando a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado. Alega a agravante, em síntese, ser possível ao Poder Judiciário intervir no andamento do certame, anulando as questões indicadas na inicial, tendo em vista a constatação de diversas irregularidades, como a existência de erros grosseiros nos enunciados e a previsão de mais de uma resposta correta, o que acarreta a violação ao princípio da legalidade. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 318016848). Intimado, o agravado apresentou contraminuta (ID 318244896). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004705-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DANIELE DE LARA MARTINS SANTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Ao se apreciar o pedido de efeito suspensivo, assim foi decidido: “Agravo de instrumento interposto por Daniele de Lara Martins Santoni contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, objetivando a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado. Alega a agravante, em síntese, ser possível ao Poder Judiciário intervir no andamento do certame, anulando as questões indicadas na inicial, tendo em vista a constatação de diversas irregularidades, como a existência de erros grosseiros nos enunciados e a previsão de mais de uma resposta correta, o que acarreta a violação ao princípio da legalidade. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, com a anulação das questões indicadas e consequente atribuição da respectiva pontuação. Feito o breve relatório, decido. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado para a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado (CNU), com a atribuição da pontuação e consequente participação do candidato nas etapas subsequentes do certame. No caso concreto, a análise dos documentos que instruíram a inicial do processo de origem não revelou a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. Transcrevo, a seguir, a decisão recorrida: “Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por DANIELE DE LARA MARTINS SANTONI em face do FUNDACAO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em liminar, a revisão de questões da prova do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Requer a autora a determinação às rés para que atribuam à nota da autora a pontuação correspondente às questões 34, 38, 39 e 40, referentes ao Gabarito 3, Bloco 4 – tarde – da prova de conhecimentos específicos do certame, de modo que seja considerada aprovada e lhe sejam assegurados a nomeação e posse. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 351952422 e seguintes). É o relatório do necessário. Decido. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. No caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Pleiteia a autora a obtenção da pontuação referente a quatro questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo que sua nota seja elevada para patamar superior à nota de corte e seja considerada aprovada. A possibilidade de interferência do Judiciário sobre provas de concurso público já foi analisada pelo c. STF por meio do seu Tema 485 (RE 632.853), com repercussão geral, tendo sido fixada a tese de que: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Assim, o controle judicial sobre questões e critérios de correção de concursos, como é o caso do concurso em questão, deve ser mínimo, limitado a casos de ocorrência de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, como em casos de inobservância do edital. Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro ou inobservância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. CEBRASPE. REVISÃO DE GABARITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. ICTU OCULI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU ARBITRARIEDADE DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema em Repercussão Geral 485, firmou a tese de não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Assim, como se depreende da análise jurisprudencial, a anulação de questões de concurso público pela via judicial somente será possível em casos de flagrante ilegalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. É bem verdade que conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material, considerável aquele que se verifica de plano, sem maiores indagações. 4. Entretanto, no caso dos autos, diferentemente do que alega o autor, não se verifica a presença de erros grosseiros, visíveis ictu oculi, capazes de demonstrar a necessidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora do certame, ingressando no mérito de correção da prova. 5. In casu, a comissão examinadora já analisou todos os recursos interpostos contra os gabaritos preliminares da prova objetiva, indicando a fundamentação legal de cada assertiva, conforme se verifica do documento acostado às f. 185-189 (autos físicos) ou Id. 3141754 (autos digitalizados). 6. Apelação desprovida.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000272-91.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) No presente caso, a partir dos argumentos apresentados pela parte autora, verifico que não foi demonstrada situação teratológica ou excepcionalidade que autorize o reconhecimento judicial de nulidade das questões indicadas na petição inicial, de modo a viabilizar alteração da nota da impetrante para superar a nota de corte. Diante disso, neste momento, não há elementos suficientes para o convencimento quanto à presença da probabilidade do direito, o ponto de justificar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Citem-se. Int.” Destaque-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das questões e respostas de concurso público, substituindo-se à comissão do certame. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 632.853/CE, com repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 485): “Recurso extraordinário com repercussão geral. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. Recurso extraordinário provido.” No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DA OAB – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, pretende a agravante a anulação das questões 1, 48, 61 e 66 da prova tipo 2, para concorrer à "próxima fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil". 2. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). 4. Agravo de instrumento não provido.” (AI 5027369-19.2024.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 17/02/2025, Intimação via sistema 10/03/2025) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 2. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. 3. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. A análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. 5. Agravo de instrumento não provido.” (AI 5030366-72.2024.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 24/02/2025, DJE 06/03/2025) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int.” Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado para a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado (CNU), com a atribuição da pontuação e consequente participação da candidata nas etapas subsequentes do certame. 2. No caso concreto, a análise dos documentos que instruíram a inicial do processo de origem não revelou a presença dos pressupostos para a concessão da liminar em cognição sumária. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das questões e respostas de concurso público, substituindo-se à comissão do certame. Entendimento firmado pelo STF, no regime da Repercussão Geral (RE 632.853/CE - Tema 485 de Repercussão Geral). Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5004705-83.2024.4.04.7204

ID: 322921269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-83.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE BONNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RODRIGUES LORENZON

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LIZIANY DA SILVA BRISTOT

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MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-83.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LEONARDO DE BONNA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004705-83.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LEONARDO DE BONNA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES LORENZON (OAB SC062345) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, segunda figura, do CPC, quanto ao pedido de declaração da "incorporação ao patrimônio jurídico do autor, do período de 01/04/1986 a 31/07/1990, já enquadrado como especial na via administrativa"; b) ACOLHO a prejudicial de prescrição, AFASTO as demais questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: b.1) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 01/06/1985 a 03/01/1986, 01/02/1994 a 30/10/1996 e de 01/11/2001 a 25/06/2003, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; b.2) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 25/06/2018 (DER do NB 181.785.669-0), pelas regras acima delineadas, salientando-se que, em relação às atividades concomitantes, exercidas no período básico de cálculo, deverá ser observado o Tema nº 1.070 do STJ; b.3) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; b.4) PAGAR as parcelas atrasadas, desde a DER/DIB fixada, observada a prescrição quinquenal. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido pago a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 181.785.669-0 ESPÉCIE Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 25/06/2018 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, fica, desde já, autorizado a descontar tais valores, de forma parcelada, diretamente do benefício ora deferido, diante da vedação de recebimento cumulativo dessas verbas, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e art. 2º, inc. III, da Lei nº 13.982/20. Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Demanda isenta de custas (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.289/96). Tratando-se de ação previdenciária e, tendo o autor, decaído de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta(s) apelação(ões), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, na sequência, remeter o feito ao Egrégio TRF da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas, observando-se que eventuais impugnações serão resolvidas na fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004705-06.2025.4.04.9999

ID: 323662266

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004705-06.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SILVEIRA

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RICARDO AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5004705-06.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002028-53.2019.8.24.0030/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : JOSE DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO… Apelação Cível Nº 5004705-06.2025.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002028-53.2019.8.24.0030/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : JOSE DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB SC006998) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR (OAB SC063701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu auxílio-doença com marco inicial diverso do pleiteado na exordial, em demanda previdenciária ajuizada por autor portador de neoplasia maligna da próstata e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, com pedido de retroação da data de início do benefício para a data de cessação do benefício anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível retroagir a data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária para a data da cessação do benefício anterior, diante da comprovação da incapacidade laborativa decorrente do quadro psiquiátrico do autor, bem como a adequação da condenação em honorários advocatícios e demais consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A retroação da data de início do benefício é possível, pois a perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária do autor, em razão do transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos, o que justifica a extensão do benefício desde a cessação do auxílio anterior, conforme laudo pericial e documentos médicos apresentados. 4. O preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência não foi contestado, estando comprovado o direito ao benefício no período retroativo, não havendo controvérsia quanto à natureza alimentar do crédito reconhecido para fins de expedição de precatório. 5. Caso em que a apelação do autor merece ser acolhida em parte, exclusivamente no que tange à ampliação da aludida base de cálculo, mantidos, contudo, o percentual fixado na sentença e a limitação que este incida sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para retroagir a data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária para a data de cessação do benefício anterior, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. É possível a retroação da data de início do benefício previdenciário quando comprovada incapacidade laborativa desde data anterior à concessão judicial, desde que respeitados os requisitos legais de qualidade de segurado e carência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Cesar Augusto Souza Martins x Banco Pan S.A.

ID: 331641736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-03.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004705-03.2025.8.21.0039/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004705-03.2025.8.21.0039/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5004705-89.2023.4.03.6317

ID: 316771093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-89.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-89.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA SA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-89.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA SA Advogado do(a) AUTOR: VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO - PB31674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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