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Processo nº 5005158-58.2022.8.24.0026

ID: 331465994

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-58.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ POSSENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Vitor Luiz Possenti interpôs recurso especial… Apelação Nº 5005158-58.2022.8.24.0026/SC APELANTE : VITOR LUIZ POSSENTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Vitor Luiz Possenti interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 21, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna; 1.210, § 2º, e 555, parágrafo único, ambos do Código Civil, no que concerne ao desrespeito ao direito à indenização na própria ação possessória. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 561 e 558, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne ao equívoco na valoração da turbação mais recente, desconsiderando o alargamento do logradouro. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 5º, inciso LIV, e 37, caput , CF no tocante à violação ao devido processo legal. Argumenta: [...] A sentença e o acórdão admitiram que o Município não realizou desapropriação, mas consideraram a posse consolidada desde 2009, com base em fotos (2009-2018), Leis nº 3.392/2007 e nº 3.428/2008, mapa de doação de confrontantes (2004), e depoimentos de Frank e Altair. Contudo, o Município não apresentou prova de doação ou desapropriação específica do imóvel do recorrente, limitando-se a alegar doação genérica de confrontantes. Na audiência, o recorrente negou qualquer notificação, e Gerson Izidoro confirmou que a rua não estava prevista na matrícula, reforçando a ausência de regularização. A Lei nº 4.132/1962 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 exigem processo administrativo ou judicial para a intervenção na propriedade privada, com notificação do proprietário e indenização prévia. A ocupação sem tais formalidades constitui ato administrativo arbitrário, em afronta ao art. 37, caput, CF. O depoimento de César Wonsieski, que sugeriu que o caminho inicial era privado e pavimentado subrepticiamente, indica clandestinidade na origem da ocupação, configurando esbulho possessório. A clandestinidade inicial impede que a posse municipal seja considerada legítima, mesmo com o decurso do tempo. Ora, a ocupação de imóvel particular sem desapropriação configura esbulho, justificando ação possessória, pois a ausência de processo expropriatório viola o devido processo legal, gerando direito à proteção possessória ou à indenização. No caso, a posse municipal, iniciada de forma clandestina e mantida sem regularização, não pode ser legitimada pela consolidação fática, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, CF [...] Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, CPC, no que concerne à omissão na análise da turbação. Afirma: [...] A omissão de questão relevante levantada pelas partes viola o dever de fundamentação, justificando a anulação do acórdão. No caso, a turbação recente é questão central, pois renova o prazo para a ação possessória (art. 558, CPC) e permite verificar os requisitos do art. 561, CPC (turbação e data). A desconsideração dessa questão impede o exercício pleno do contraditório e compromete a legitimidade da decisão. A matéria está prequestionada, pois foi debatida ao longo do processo, ainda que não mencionada explicitamente na apelação. O STJ admite prequestionamento implícito quando a questão é enfrentada, conforme Súmula 282/STJ . A omissão do TJSC é ainda mais grave porque a sentença também ignorou o alargamento, equiparando-o ao traçado de 2009, sem analisar as provas que indicam ampliação (levantamento topográfico, depoimentos). Tal vício processual não pode ser sanado sem nova análise pelo tribunal de origem. Requer-se a anulação do acórdão para que o TJSC analise a turbação recente de 2022, garantindo a fundamentação adequada e o respeito ao art. 489, § 1º, IV, CPC . Subsidiariamente, requer-se a reforma para conceder a manutenção da posse, com base na turbação comprovada [...] Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 322, § 2º, CPC, no tocante ao desrespeito ao princípio da congruência, ao não considerar indenização implícita na causa de pedir. Alega: [...] O TJSC, ao limitar-se à análise do pedido expresso de manutenção de posse, desrespeitou o princípio da congruência, que exige a adequação da decisão aos fatos e direitos apresentados. A apelação do recorrente mencionou o direito à indenização, reforçando a intenção de reparação, ainda que subsidiária. A ausência de manifestação específica do Município sobre indenização pode ser suprida com a abertura de vista, garantindo o contraditório (art. 10, CPC). A violação do art. 322, § 2º, CPC é evidente, pois o TJSC ignorou a possibilidade de reparação implícita, impondo ao recorrente o ônus de nova ação, em afronta à economia processual. Requer-se a reforma do acórdão para conceder indenização na ação possessória, com base na causa de pedir, ou a anulação para que o TJSC analise a questão, respeitando o art. 322, § 2º, CPC [...] Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.210 do CC, no que concerne à desconsideração da clandestinidade inicial da posse municipal. Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 373, § 1º, CPC, no que concerne à inversão do ônus da prova, exigindo do recorrente comprovação da ilicitude da posse, sem que o Município demonstrasse sua regularidade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , no tocante ao art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna e à terceira controvérsia , é incabível o recurso especial, pois se constata a total impropriedade do recurso, porquanto não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.[...] 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.2.2020). E, ainda: "[...] violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no HC 377.151/SP, Ralator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.8.2017). Quanto à primeira, segunda, quinta, sexta e sétima controvérsias , incide a Súmula 7 do STJ. Para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. A propósito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à quarta controvérsia , incide à Súmula 83/STJ. Isso porque a decisão recorrida abordou todas as matérias relevantes submetidas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide, abordando de forma clara e objetiva as questões postas em juízo, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Logo, não se há falar em violação aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia posta em juízo ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489, § 1º, incs. IV, do Código de Processo Civil, afinal, a decisão vergastada apenas foi contrária às proposições da parte insurgente. A jurisprudência do STJ, aliás, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1244933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2018). Também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. [...] 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1708973/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24.02.2021 - grifei). Desse modo, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, com efeito, o expediente recursal não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ , a qual "é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1687787/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Ece Eletronica Ltda e outros

ID: 282084850

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038459-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ECE ELETRONICA LTDA ELOIR CARLOS ERDTAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DI DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ELOIR CARLOS ERDTAHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) AGRAVADO : ECE ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, urge ponderar que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Volvendo ao caso entendo, nessa análise perfunctória, que a decisão agravada é de ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. Com efeito, acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se nessa análise preliminar que além dos valores pertencentes ao executado - Sr. Eloir ( evento 27, DETSISPARTOT1 - evento 25, DETSISPARTOT1 e evento 25, DETSISPARTOT2 ) serem provenientes dos proventos/vencimentos por ele percebidos, não há indicativos de que o mesmo perceba valores que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de suas verbas remuneratórias não prejudicarão a sua subsistência, de modo que eventual retenção, a priori , impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Logo, é de ser mantida a decisão no ponto. Doutro norte, em relação às demais constrições, pertencentes à pessoa jurídica (R$ 1.642,43 - evento 28, DETSISPARTOT1 ), não restou demonstrado, quiçá intentado por aquela na origem, que a permanência da penhora poderá prejudicar o seu regular funcionamento, o que permite o afastamento da correspondente proteção, quer porque inexiste comprovação da imprescindibilidade da dita verba, tampouco de possível direcionamento da mesma. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA . RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. [...]. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SOMA CONSTRITADA PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATO QUE NÃO OCORREU IN CASU DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. [...]. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058689-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Vale dizer, ainda mudando o que deva ser mudado, que a " jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023 " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse trilhar, vislumbrada em parte, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos valores pertencentes à parte executada - PJ. Sob tais argumentos, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005158-09.2021.8.21.7000

ID: 324672589

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005158-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SCHAFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005158-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALMIR SCHAFFER ADVOGADO(A) : LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI (OAB RS057702) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5005158-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALMIR SCHAFFER ADVOGADO(A) : LIRACEI CECILIA JOVASQUE LEWANDOWSKI (OAB RS057702) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Ece Eletronica Ltda e outros

ID: 310956342

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038459-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ECE ELETRONICA LTDA ELOIR CARLOS ERDTAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DI DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ELOIR CARLOS ERDTAHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) AGRAVADO : ECE ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. Pela decisão do evento 6, houve o deferimento em parte do efeito suspensivo almejado. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Para tanto, defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Com razão em parte. Explico. Acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se nessa análise preliminar que além dos valores pertencentes ao executado - Sr. Eloir ( evento 27, DETSISPARTOT1 - evento 25, DETSISPARTOT1 e evento 25, DETSISPARTOT2 ) serem provenientes dos proventos/vencimentos por ele percebidos, não há indicativos de que o mesmo perceba valores que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de suas verbas remuneratórias não prejudicarão a sua subsistência, de modo que eventual retenção, a priori , impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Logo, é de ser mantida a decisão no ponto. Doutro norte, em relação às demais constrições, pertencentes à pessoa jurídica (R$ 1.642,43 - evento 28, DETSISPARTOT1 ), não restou demonstrado, quiçá intentado por aquela na origem, que a permanência da penhora poderá prejudicar o seu regular funcionamento, o que permite o afastamento da correspondente proteção, quer porque inexiste comprovação da imprescindibilidade da dita verba, tampouco de possível direcionamento da mesma. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA . RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. [...]. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SOMA CONSTRITADA PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATO QUE NÃO OCORREU IN CASU DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. [...]. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058689-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Vale dizer, ainda mudando o que deva ser mudado, que a " jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023 " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse trilhar, diante da fundamentação exposta, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos valores pertencentes à parte executada - PJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

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Processo nº 5014994-22.2025.4.04.0000

ID: 281010258

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014994-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES HERCULANO ALVES DEMACENIO ALCIDES ALVES MARIA TEREZINHA ALVES MAURINA SILVANO ALVES SEDEMAR ALCIDES ALVES VANDERLI ALCIDES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE A. DA SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEREZA GULARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCU… Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCULANO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : MAURINA SILVANO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SEDEMAR ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DEMACENIO ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MARIA TEREZINHA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) INTERESSADO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE A. DA SILVA ROCHA INTERESSADO : ANDELSO ALCIDES ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : JANETE MAURINA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5024308-72.2015.4.04.7200, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'Teimosinha' em relação à pessoa física executada. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face da pessoa física ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 429.1 ): I. Quanto ao SISBAJUD, defiro a pesquisa dos bens constantes no mencionado sistema, uma vez que a última pesquisa ocorreu há mais de um ano (evento 331 a 338). A ordem deverá ser executada no valor de R$ 3.152,07 e apenas em relação aos executados Damacenio, Maria Terezinha, Sedemar e Vanderli, uma vez que os demais já adimpliram suas obrigações ou são beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, o requerimento da parte exequente para a utilização da ferramenta "teimosinha" (pesquisa mediante reiteração programada no Sisbajud) não merece deferimento. É que a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores de pessoas físicas tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. Por isso também que apesar de o Sisbajud ter obtido significativos avanços para atingir a finalidade de penhora de ativos financeiros dos devedores, a funcionalidade em questão ("teimosinha") gera um protocolo que necessita de acompanhamento diário por parte dos servidores até que se conclua integralmente a diligência ou até que se esgotem todas as tentativas de constrição, restando infrutífera na maioria das vezes. Sendo assim, indefiro a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha" no Sisbajud. Se exitosa a diligência, intime-se a parte executada da penhora. Exaurido o prazo legal sem oferecimento de eventual impugnação à penhora, determino a transferência dos respectivos valores para conta à disposição do Juízo, mediante protocolamento da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. Havendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), solicite-se de imediato o desbloqueio do que excede ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão guerreada, tenho que assiste razão ao agravante. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no Agravo de Instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "Teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5017747-49.2025.4.04.0000

ID: 305683634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017747-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017747-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão pro… Agravo de Instrumento Nº 5017747-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'teimosinha'. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face dos executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 166.1 ): 3-) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de que as ordens de bloqueios autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo em um quadro de intensos esforços para a retomada da atividade produtiva em período pós-pandemia. A penhora reiterada de valores via SISBAJUD também se apresenta como meio gravoso e desproporcional para o executado, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado. Neste sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, III, DO CPC. SISBAJUD. ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INFOJUD. (...) Relativamente à pessoa natural, destacou o Magistrado que "Cabe recordar que, além de bloquear a quantia em conta bancária, o sisbajud tem o condão de indisponibilizar a conta em si do devedor, impedindo-o de realizar operações bancárias. Ora, impor tal medida pelo período de 30 dias levaria à ruína do devedor diante do grave cenário econômico atual. Conquanto passe pelo crivo da adequação, não se harmoniza tanto com a necessidade quanto com a proporcionalidade em sentido estrito. Enfatizo: o que se busca com a decretação e implementação dos atos executórios é a satisfação do crédito, e não a fulminação da existência/subsistência digna do devedor". Quanto à pessoa jurídica, destacou o Magistrado, relativamente à pretensão de que seja implementada a modalidade "teimosinha", via SISBAJUD, que, no presente caso, a amparam, visto tratar-se a empresa executada da modalidade 'empresário individual', uma vez que, caso se autorizasse o uso da ferramenta de repetição de bloqueios, os ingressos de recursos financeiros que a empresa viria a ter deixariam de ingressar na esfera individual da executada, afetando, igualmente, o seu direito ao mínimo existencial, como já sustentado acima". Ou seja, em sua decisão, o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, na decisão agravada, houve a autorização da utilização do sistema SISBAJUD, porém na modalidade simples, inclusive com o estabelecimento de critérios, tanto para bloqueio, como para eventual desbloqueio e transferência. 1. No tocante à localização do bem, já houve manifestação da parte executada, conforme disposto pelo Juízo de Origem. É de salientar-se que não foi rechaçada a possibilidade de vir o Juíz a examinar novamente o pedido. O Juízo Singular apenas não vislumbrou efetividade na medida requerida, para este momento processual. 2. Ao rechaçar o pedido para ordem reiterada da medida (SISBAJUD modalidade "teimosinha"), o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Prejudicada a pretensão relativa a utilização do INFOJUD, em razão de deferimento ulterior em nova decisão nos autos da execução fiscal e negado provimento ao recurso relativamente às demais questões suscitadas, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5041488-60.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5043460-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050410-90.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no agravo de instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Considerando que no caso concreto, figura no pólo passivo do agravo 'Tabille e Borba Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda - ME' insta ressaltar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes, senão vejamos (ênfase acrescentada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO ON LINE. REALIZAÇÃO DE REITERADAS ORDENS AUTOMÁTICAS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Saliente-se, ainda, que esta Turma não tem adotado o quantum executado como parâmetro para o (in)deferimento da chamada "Teimosinha", a teor da jurisprudência supracitada, na qual se observa a execução de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tampouco restringe a medida à pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005293-08.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Industria E Comercio De Pescados Socipesca Ltda e outros

ID: 295520095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016374-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA PAULO ROBERTO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SOARES

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCI… Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5017602-65.2018.4.04.7201, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'teimosinha'. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face dos executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 38.1 ): 3-) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de que as ordens de bloqueios autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo em um quadro de intensos esforços para a retomada da atividade produtiva em período pós-pandemia. A penhora reiterada de valores via SISBAJUD também se apresenta como meio gravoso e desproporcional para o executado, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado. Neste sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, III, DO CPC. SISBAJUD. ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INFOJUD. (...) Relativamente à pessoa natural, destacou o Magistrado que "Cabe recordar que, além de bloquear a quantia em conta bancária, o sisbajud tem o condão de indisponibilizar a conta em si do devedor, impedindo-o de realizar operações bancárias. Ora, impor tal medida pelo período de 30 dias levaria à ruína do devedor diante do grave cenário econômico atual. Conquanto passe pelo crivo da adequação, não se harmoniza tanto com a necessidade quanto com a proporcionalidade em sentido estrito. Enfatizo: o que se busca com a decretação e implementação dos atos executórios é a satisfação do crédito, e não a fulminação da existência/subsistência digna do devedor". Quanto à pessoa jurídica, destacou o Magistrado, relativamente à pretensão de que seja implementada a modalidade "teimosinha", via SISBAJUD, que, no presente caso, a amparam, visto tratar-se a empresa executada da modalidade 'empresário individual', uma vez que, caso se autorizasse o uso da ferramenta de repetição de bloqueios, os ingressos de recursos financeiros que a empresa viria a ter deixariam de ingressar na esfera individual da executada, afetando, igualmente, o seu direito ao mínimo existencial, como já sustentado acima". Ou seja, em sua decisão, o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, na decisão agravada, houve a autorização da utilização do sistema SISBAJUD, porém na modalidade simples, inclusive com o estabelecimento de critérios, tanto para bloqueio, como para eventual desbloqueio e transferência. 1. No tocante à localização do bem, já houve manifestação da parte executada, conforme disposto pelo Juízo de Origem. É de salientar-se que não foi rechaçada a possibilidade de vir o Juíz a examinar novamente o pedido. O Juízo Singular apenas não vislumbrou efetividade na medida requerida, para este momento processual. 2. Ao rechaçar o pedido para ordem reiterada da medida (SISBAJUD modalidade "teimosinha"), o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Prejudicada a pretensão relativa a utilização do INFOJUD, em razão de deferimento ulterior em nova decisão nos autos da execução fiscal e negado provimento ao recurso relativamente às demais questões suscitadas, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5041488-60.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5043460-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050410-90.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no agravo de instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Considerando que no caso concreto, figura no pólo passivo do agravo 'Indústria e Comércio de Pescados Socipesca Ltda. ' insta ressaltar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes, senão vejamos (ênfase acrescentada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO ON LINE. REALIZAÇÃO DE REITERADAS ORDENS AUTOMÁTICAS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Saliente-se, ainda, que esta Turma não tem adotado o quantum executado como parâmetro para o (in)deferimento da chamada "Teimosinha", a teor da jurisprudência supracitada, na qual se observa a execução de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tampouco restringe a medida à pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005293-08.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5005158-13.2021.4.04.7001

ID: 277802684

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-13.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regio… RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014. Suscitou como precedente paradigma julgado da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Em exame ao precedente apresentado, verifica-se a inaptidão do paradigma, vez que acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões não possuem o condão de demonstrar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a jurisprudência da TRU: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Contudo, em que pese o recurso tenha sido direcionado à Turma Regional de Uniformização , com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como pedido de uniformização nacional , porquanto o único paradigma apresentado refere-se a julgado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de outra região (6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). Assim, passo ao exame preliminar de admissibilidade . O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 72, VOTO1 ): "A sentença assim foi fundamentada ( evento 43, SENT1 ): DECIDO. Da Atividade Especial Necessário estabelecer, desde logo, a forma pela qual a legislação no decorrer do tempo, exige a comprovação da atividade exercida em condições especiais. Neste sentido, tem-se que: até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei 9.032/1995), bastava o enquadramento da atividade profissional no rol descrito nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 ou 83.080/1979 ou a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em qualquer caso, deveria ser apresentado formulário SB-40 ou DSS8030 ou anotação em CTPS com profissão exercida. A partir de 29/04/1995 , a atividade desenvolvida sob condições especiais deve estar comprovada por meio de PPP emitido com base em laudo técnico ou este último (TNU, Processo nº 2006.51.63.00.0174-1). Não prospera, ainda, a possível alegação do INSS de que com o advento do artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, em vigor desde 28/05/1998, vedou-se a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendo de forma diversa, porque penso que a referida conversão é possível até os dias de hoje . O mencionado artigo remeteu ao Poder Executivo a competência para estabelecer critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28 de maio de 1998, desde que o segurado "tivesse implementado percentual mínimo definido em regulamento". O referido diploma legal não delegou poderes para que o Poder Executivo vedasse a conversão do tempo especial para o comum, mas tão somente pudesse estabelecer critérios reguladores da conversão. A TNU reformulou seu entendimento para revogar a Súmula nº 16, passando a admitir o reconhecimento de atividade especial posterior a 28/05/1998 (TNU, Processo nº 2004.61.84.005712-5). A Constituição Federal, mesmo após a EC nº 20/1998, manteve ressalva aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (art. 201, §4º). No mesmo sentido, ainda vigora o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, o qual dispõe expressamente: §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério de Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Assim, reputa-se ilegal a vedação à conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum, conforme dispunha o Regulamento da Previdência Social (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, que repetiu anterior disposição do Decreto nº 2.782/1998), porquanto há previsão legal de hierarquia superior acerca da possibilidade desta conversão e o próprio Poder Executivo admitiu seu erro ao editar o Decreto nº 4.827 , DOU de 04/09/2003, o qual admite a conversão do tempo especial em comum ao dar nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 , nos seguintes termos: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Na doutrina, compartilho da mesma visão de Wladimir Novaes Martinez ("in" Aposentadoria Especial em 720 Perguntas e Respostas , 4ª edição, p. 51, São Paulo: LTR, 2004). Assim, também, não me parece isonômico que o INSS venha permitindo a conversão do tempo especial em comum na esfera administrativa após 28/05/1998, e o Poder Judiciário venha a penalizar o segurado por interpretação restritiva. Quanto ao agente ruído , sabe-se que, no decorrer do tempo, a legislação fez alterações no que diz respeito à quantidade de decibéis (dB), a fim de tê-lo ou não como agente agressivo. Nesse sentido, haja vista o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência nos Juizados Especiais Federais - TNU e o entendimento da TRU da 4ª Região no IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS, o tempo de trabalho laborado com exposição ao ruído será considerado especial quando extrapolados os seguintes níveis: a) até 05/03/1997, na vigência do Decreto 53.831/64: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto 2.172/97: 90 dB(A); c) a partir de 19/11/2003, na vigência do Decreto 4.822/2003: 85 dB(A) Em razão de um dos agentes insalubres ser o ruído, é necessária a presença de laudo técnico que forneça os elementos suficientes à constatação de que o autor realmente trabalhava sob níveis superiores aos limites estabelecidos pela legislação. A necessidade de comprovação, por meio de laudo pericial, para se aferir o excesso de ruídos, foi imposta administrativamente pela Autarquia Previdenciária por circular datada de 06/06/1984. Porém, creio que sempre foi necessária a comprovação dessa insalubridade por meio de medição técnica, sob pena de graves fraudes. Imperioso destacar que no caso vertente, a função do laudo pericial é exclusivamente atestar a existência de ruídos superiores aos limites legais, de forma que seja caracterizada a atividade do autor como especial. Por se tratar de um dado técnico, que não pode ser auferido sem o auxílio de um "expert", o legislador exigiu a presença deste para uma segura averiguação dos fatos analisados. Em relação ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 12/02/2015) com as seguintes diretrizes: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desse modo, o uso de EPI que neutraliza a exposição da nocividade é causa impeditiva do reconhecimento da especialidade da função. Todavia, para que essa excludente possa ser aplicada, faz-se necessária a comprovação por meio de laudo técnico da empresa empregadora, e não somente nos formulários e declarações do próprio empregador. Nas razões de voto do Ministro Relator Luiz Fux, o egrégio STF pacificou que, dentro do conceito de "EPI eficaz", especificamente quanto ao uso de protetor auricular, o fator de risco ruído não possui equipamento capaz de eliminar ou neutralizar todos os efeitos maléficos que gera à saúde humana até o momento presente , pois a atuação desse agente não se restringe aos órgãos auditivos, atingindo o organismo do trabalhador como um todo. Isso conduz, além da perda auditiva, à outras disfunções do corpo humano, tais como: cardiovasculares, digestivas e psicológicas. O Ministro ressaltou, inclusive, que a elevação dos níveis de estresse causada pelo ruído em excesso fazem eclodir problemas emocionais e doenças psicológicas. Destacam-se os trechos do voto em que o entendimento é firmado: "(...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas . (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído (...)" . - destaques acrescentados. Logo, nos termos das razões do eminente Ministro Luiz Fux, a exposição do trabalhador ao ruído em níveis de intensidade superiores aos limites de tolerância caracteriza a natureza especial da função, independentemente do uso de proteção auricular eficaz. E, por conseguinte, o trabalhador nessas condições especiais tem direito à contagem do tempo de contribuição multiplicado pelo coeficiente 1,4 para homem e 1,2 para mulher (art. 70 do Decreto 3.048/1999), no caso de conversão do tempo especial para o comum. Ou, ainda, poderá se aposentar ao completar 25 anos de atividade exclusivamente especial (art. 57 da Lei 8.213/1991). - Do Perfil profissiográfico previdenciário O INSS expediu a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015, que previu no seu art. 258, que para caracterizar o exercício de atividade especial basta o segurado apresentar cópia da CTPS e do respetivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 264, § 1º da referida IR: 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. 1 - 04/02/2002 a 23/09/2002: Employer O PPP (PPP2 - evento 15 - pág. 1) indica que a parte autor trabalhou como operador de empilhadeira na empresa Corol Cooperativa Agroindustrial. O laudo da empresa apurou que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 2 - 20/08/2003 a 11/11/2008: Corol O PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 35) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira, com exposição a ruído de 74,9 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NHO 01 - FUNDACENTRO. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT3 - evento 19 - pág. 1). No entanto, a parte autora logrou sucesso na juntada de laudo da empresa, o qual avaliou a função de operador de empilhadeira e apurou a exposição a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 3 - 04/05/2009 a 15/02/2011: Agnaldo da Silva De acordo com o PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 28), o autor trabalhou como operador de empilhadeira e estava exposto a ruído de 93 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NH 01 - FUNDACENTRO. Não há que se falar em juntada de laudo da empresa, uma vez que ela não se encontra mais em atividades (OUT6 - evento 15 - pág. 3). Em razão disso, acolho a possibilidade de utilização de laudo similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 4 - 10/02/2011 a 06/02/2014: Marques da Silva A CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 18) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 5 - 07/04/2014 a 26/05/2014: Construtec Segundo a CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 19), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1 - pág. 2). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 6 - 26/05/2014 a 13/07/2015: Imcopa Importação e Exportação De acordo com o formulário PPP (PPP1 - evento 36 - pág. 1), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. O laudo da empresa aponta que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 79,2 dB(A) (LAUDO2 - evento 36 - pág. 4), o qual não ultrapassa os limites de tolerância. Além disso, o laudo também apurou que a exposição a vibração não ultrapassava os limites de tolerância (LAUDO2 - evento 36 - pág. 8). Por esse motivo, não está configurada a atividade especial. 7 - 28/06/2018 a 11/08/2018: Robson Fernandes Locação de Máquinas O PPP informa que o autor trabalhou como operador de empilhadeira (PPP8 - evento 15 - pág. 1). Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. 8 - 01/11/2018 a 18/08/2020: ECD Terraplanagem A CTPS (PROCADM4 - vento 1 - pág. 21) indica que o autor trabalhou como operador de máquina. Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. Tendo-se por base o recurso da parte autora, a sentença deve ser reformada. Verifico que o PPP da empresa Robson Fernandes Locação de Máquinas e Equipamentos - ME ( evento 15, PPP8 ) registra a exposição a sílica, que dispensa análise quantitativa, de forma o intervalo de 28/06/2018 a 11/08/2018 deve ser reconhecido como de atividade especial. A utilização da mesma prova, por similaridade, para o intervalo de 01/11/2018 a 18/08/2020 (ECD Terraplanagem LTDA) é inviável, tendo-se em vista que neste empregador exerceu a atividade de operador de máquina, enquanto que naquela, de operador de empilhadeira, atividades em princípio distintas. Em face disto, nego provimento quanto ao ponto. Quanto ao demais períodos objetos do recurso, mantenho a sentença em seus próprios termos e adoto a fundamentação. No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor, do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade. Os novos cálculos para a precisa aquilatação do direito da parte autora ficarão a cargo do juízo de origem, bem como a eventual liquidação do julgado." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte autora, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos argumentos expendidos pelo recorrente, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização nacional, nos termos da Súmula 42 da TNU . Em exame ao aresto recorrido, vislumbra-se a seguinte conclusão do Colegiado Recursal: "No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor , do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade." Portanto, verifica-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF : ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005158-26.2023.4.03.6110

ID: 262263940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-26.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO BORGES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como especial os períodos de trabalho de 27/08/1986 à 18/08/1987 - M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA. e 16/05/1988 à 07/02/1989 - U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA., de 08/10/2003 a 20/02/2007 - GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. e some os períodos especiais incontroversos já reconhecidos na esfera administrativa, ou seja, de 05/03/2007 a 11/08/2017 - FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA, de 01/12/1989 a 28/04/1995 - SCHERLIE COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. e demais períodos comuns, inclusive o período de 04/02/1985 a 28/02/1986 - RESERVISTA DO EXÉRCITO atingindo assim um tempo de contribuição de 36 anos, 1 meses e 17 dias – em 13/11/2019, conforme planilha anexa, pelo que condeno o INSS a conceder ao autor CARLOS ALBERTO BORGES, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº. 16.656.978-1 e inscrito no CPF nº. 085.994.638-02, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº. 1.284, Bairro Vila Nova, Salto/SP, CEP 13.322- 030, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO conforme art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98, com (DIB) para fins de cálculo fixada em 13/11/2019, efeitos financeiros na DER (28/10/2022), e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade judiciária, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, o autor sustenta que o período de 12/08/2017 a 02/01/2018 deve ser enquadrado como especial por exposição a eletricidade acima de 250V. Com contrarrazões recursais apenas do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto aos pedidos de aplicação do enunciado da súmula 111/STJ e isenção de custas processuais, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989 e 08/10/2003 a 20/02/2007, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS, e de 12/08/2017 a 02/01/2018, objeto do recurso do autor. A) Quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, para comprovar o alegado foi juntada apenas cópia da CTPS, que indica que o autor laborou como eletricista e ½ oficial eletricista nas empresas M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA (ID 315161188, pág. 11) e U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA (ID 315161188, pág. 12). Conforme já consignado, quanto ao agente eletricidade, o reconhecimento da especialidade exige prova de exposição a intensidade superior a 250 volts. No tocante aos intervalos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989, não restou comprovada a efetiva exposição a qualquer agente nocivo, tendo sido juntada como prova apenas a CTPS o que, nos termos já explicados na fundamentação, não permite o enquadramento especial, pois não há enquadramento pela categoria no caso de exposição à eletricidade. Logo, a sentença merece reforma quanto ao ponto. B) Sobre o período de 08/10/2003 a 20/02/2007, conforme PPP ID 315161188, pág. 44, o autor laborou junto à empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTNEÇÃO MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA, no setor de Montagem Elétrica, na função de Eletromecânico, exposto aos agentes químicos óleo de corte e óleo solúvel/óleo lubrificante. Conforme consignado anteriormente, o trabalho com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos permite o reconhecimento da especialidade pelos itens 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo que tal exposição tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa. Assim, correto o enquadramento especial efetuado pela sentença, que deve ser mantida no particular. Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008069-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA. De 08/10/2003 a 20/02/2007 – segundo a CTPS e o PPP de Id. 294542540 – pág. 44/45 o autor exerceu a função de eletromecânico na empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA – Agente químico “óleo de corte; óleo solúvel e óleo lubrificante”. De 12/08/2017 à 02/01/2018 – segundo o PPP de Id. 294542540 – pág. 46/49 o autor trabalhou na empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA. como eletricista de manutenção exposto ao seguintes agentes nocivos: ruído de 83,2 dB; C) Quanto ao período de 12/08/2017 a 02/01/2018, conforme PPP ID 315161188, págs. 46/49, regularmente expedido, o autor laborou junto à empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS SA, no setor de Manutenção Elétrica, na funçãoo de Eletricista Manutenção, exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, o que permite o enquadramento especial nos termos já fundamentados. Enfatizo que os períodos nos quais o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). Em conclusão, deve ser mantido o enquadramento especial do período de 08/10/2003 a 20/02/2007, em razão da exposição a químicos, devendo ser reconhecido o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, em razão da exposição a eletricidade, sendo de rigor reformar a sentença quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, que devem ser computados como labor comum. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Restou incontroverso o enquadramento dos períodos de 01/12/1989 a 28/04/1995 e 05/03/2007 a 11/08/2017. Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,4) dos períodos enquadrados nesta ação, o autor completou, na DER, tempo de AUTODECLARAÇÃO O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Assevero que não houve insurgência quanto ao termo inicial do benefício, fixado em sentença desde a data do requerimento administrativo, em 28/10/2022, pelo que descabidas quaisquer ponderações nesta sede recursal. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o enquadramento especial dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e de 16/05/1988 a 07/02/1989, e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, mantida a condenação quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115

ID: 319425833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LERMEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

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SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer " seja instaurada a fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer seja nomeado um perito judicial para o cálculo da liquidação de sentença, dada a complexidade do mesmo "(E 106.1 ). Compulsando os autos, verifico que a sentença (E 45.1 ) condenou os réus nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial , resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do NCPC, para os fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) os valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; b) a importância equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a título de danos morais , acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; c) a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , a título de lucros cessantes, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Saliento que eventual ressarcimento entre os Entes Constitucionais deverá ser efetivado na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado na liquidação. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo autor em face da concessão da gratuidade judiciária; isenta a União das custas. Posteriormente, em sede de aclaratórios (E 68.1 ), foi dado parcial provimento ao recurso no que tange aos juros moratórios e correção monetária, como segue: ... De outra parte, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, relativos à fixação dos danos morais e lucros cessantes, concluo que a pretensão do embargante merece prosperar. Assim, os respectivos tópicos passarão a contar com a seguinte redação: 2. Dos danos morais (...) Considerando tais circunstâncias, fixo a indenização pelos danos extra-patrimoniais pleiteada pelo autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios (a partir da internação em hospital particular - 21/03/2021), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. 3. Do pedido de lucros cessantes (...) Assim, considerando-se o caráter subjetivo da referida indenização pleiteada, na medida em que se torna pouco previsível o período em que o demandante continuaria laborando como motorista de seu próprio caminhão, bem como, pela possibilidade do exercício da atividade de caminhoneiro na condição de empregado, concluo razoável a fixação de um valor fixo para o pleito indenizatório. Nessa esteira, considerando-se que o autor estabeleceu a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) até a data de ajuizamento da presente demanda (27/08/2021), montante que não foi especificamente impugnado pelas rés, concluo pelo estabelecimento do referido valor para a indenização a título de lucros cessantes. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratóriosa segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal - ambos contar do ajuizamento da demanda (27/08/2021). A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento , nos termos da fundamentação supra. A presente decisão passará a integrar a sentença embargada, mantendo-se as demais disposições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, em grau de apelação, foi reformada a decisão quanto aos pontos pertinentes a dano moral e lucros cessantes, conforme exposto a seguir: ... Danos morais O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O direito e o ilícito são antíteses absolutas (um exclui o outro): onde há ilícito não haverá direito; onde há o direito não pode existir ilícito. Surge evidente, a partir disso, o princípio no disposto no art. 188, I, do CCB, o qual não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização a esse título, conforme previsto no Código Civil, depende da coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da pessoa e o nexo de causalidade entre esses dois elementos Apenas quando presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CPC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que os documentos anexados aos autos dão conta que a cobrança foi feita durante a tramitação do processo administrativo, quando a seguradora ainda analisava a efetividade da cobertura securitária e, por outro lado não há qualquer indício de prejuízo concreto à parte autora. 2. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar exigem a prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade entre um e outro e, como regra, da culpa. Ausente qualquer um desses elementos, não se há de falar em indenização. Ademais, embora tenha havido a cobrança de valores indevidos, transtornos e aborrecimentos não ensejam, por si só, a imposição do dever de reparação na esfera moral. 3. A restrição cadastral do nome do de cujus ocorreu unicamente pela inadimplência do contrato de crédito consignado, sobre o que não há controvérsia. Essa restrição, por sua vez, é legal, conforme acima registrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007500-35.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DANO MORAL.1. Indevida indenização por danos morais no caso específico dos autos, eis que a situação não se reveste de tamanha magnitude que conduza a reparação. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016837-12.2014.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. SFH COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. CEF. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, bem como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5025096-70.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018) A respeito do tema, pertinente também o precedente que segue, emanado do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459) No caso concreto, não verifico a existência dos pressupostos à fixação da indenização postulada. Com efeito, ainda que se admita o direito ao ressarcimento decorrente do direito à saúde e da impossibilidade de fornecimento de leito em caráter de urgência, impende reconhecer que não houve recusa de atendimento ou negligência das rés na prestação do serviço. O que restou comprovado nos autos foi, por outro lado, a impossibilidade material de atendimento da necessidade do paciente, em que pese tenha sido adotada a conduta cabível no caso concreto, qual seja, a solicitação de leito junto ao GERINT. Aponto, pois, que é descabida a fixação de indenização por danos morais no caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR EM UTI. SUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular. 2. No caso dos autos, fica clara a inexistência de vaga pelo SUS, tentada por dois dias pelo médico da autora, bem como a gravidade do estado de saúde, impondo à família a internação particular de modo a preservar a sua vida. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5005052-06.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar , na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . No caso concreto, contudo, verifico a inexistência de nexo causal direto a fundamentar a indenização por lucros cessantes, eis que inexiste nexo direto entre a conduta dos réus e a venda do caminhão, fato que embasa o pleito indenizatório. A um, aponto que a venda do caminhão foi a maneira escolhida pela família do autor, dentre outras possíveis, para angariar o dinheiro necessário à internação, mas, a toda evidência, não é consequência direta da ação imputada às rés. A dois, aponto que não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa do autor, que desenvolvia atividade de caminhoneiro, de modo que, conforme bem apontou a sentença, não há comprovação de impedimento concreto de que laborasse na atividade de caminhoneiro na condição de empregado. Assim, se existe liame causal entre os fatos apontados, tal conexão é indireta, de modo que não reputo presentes os requisitos à fixação de indenização por lucros cessantes nos termos em que postulada. As apelações, pois, merecem provimento no ponto. Da condenação solidária e do ressarcimento Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde cujo reembolso é pleiteado. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, ratificado pela publicação do dia 16.04.2020, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. E, no ponto, registro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, dado que se trata de procedimento de alta complexidade , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde. Cito, nesse sentido: DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade, nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024) ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE . INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 2. A solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS . Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. 3. Considerando que a prestação de saúde postulada (internação em leito de UTI) é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação. A partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados, até novembro de 2021. Após, deverá ser adotada unicamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n.º 113, de 08/12/2021. (TRF4, AC 5043295-87.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde , vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS , nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde . 2. Apelação desprovida. (TRF4 5009889-40.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) DIREITO À SAÚDE . INTERNAÇÃO EM UTI. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Faz jus à internação em leito de UTI de hospital da rede pública ou, alternativamente em hospital particular, às expensas do poder público e enquanto não for possível a transferência para a rede pública, a pessoa que demonstra a negativa de atendimento no âmbito do SUS , por falta do serviço, bem como a necessidade de imediata internação e a carência de recursos financeiros próprios ou de familiares. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em consequência, embora se admita a postulação contra qualquer dos entes federativos, é de ser direcionada a execução, preferencialmente, àquele que tem competência para o fornecimento do fármaco ou do serviço de saúde . 4 . Considerando, que a prestação de saúde postulada é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. (TRF4, AG 5037538-14.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/12/2019) Assim, resta fixada a responsabilidade solidária dos réus na presente demanda, o que não afasta a possibilidade de regresso, na via administrativa ou judicial, nos termos do quanto fixado acima. Correção monetária e juros de mora. Índices. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial da correção monetária e dos juros. A correção deverá incidir desde a data do desembolso, e os juros de mora tem por termo inicial a data da citação. Honorários Diane do parcial provimento dos apelos, resta mantida a sucumbência recíproca na espécie. Mantida, também, a fixação dos honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será apurado em oportuna liquidação. Honorários recursais Diante do parcial provimento dos recursos, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Conclusão Parcialmente conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido para: a) afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes; b) fixar que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, o que poderá ser apurado mediante regresso, como couber; c) ajustar os consectários. Parcialmente provido o apelo da União para afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do apelo do Estado do Rio Grande do Sul e, na parte em que conhecido, por dar-lhe parcial provimento; e por dar parcial provimento ao apelo da União. Portanto, de tudo acima explanado, restou exequível o item "a" do mandamento sentencial, vale dizer, a condenação ao pagamento dos: a)... valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; Tais valores deverão estar em consonância com a Tabela do SUS ajustada (E 77.1 ). Ademais, deverá a parte autora atentar para o decidido pelo TRF4 acerca da responsabilidade solidárias das rés. Assim sendo, inexiste a complexidade alegada pelo autor, inexistindo necessidade de nomeação de perito judicial para calcular o valor do débito a ser executado. Considerando que, conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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