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Processo nº 5005158-55.2020.4.03.6102

ID: 256191887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005158-55.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005158-55.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S…

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Processo nº 5005158-06.2023.4.03.6343

ID: 295496996

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-06.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-06.2023.4.03.6343 ATO OR…

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Processo nº 5005158-84.2024.4.03.6144

ID: 261985412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-84.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA MAGALHAES ALVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LAUDICEIA MAGALHAES ALVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - SP167504 REU: I…

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Processo nº 5005158-49.2020.4.03.6104

ID: 309753075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-49.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GEMIGNANI FERREIRA

Decisão

Advogados:

INGRID GAMITO RONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AKEMI KINJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005158-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FLAVIO GEMIGNANI FERREIRA Advogados do(a) EXECU…

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Processo nº 5005158-23.2018.4.03.6103

ID: 292612653

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005158-23.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CHAGAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005158-23.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: REGINALDO CHAGAS DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENE…

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Processo nº 5005158-26.2023.4.03.6110

ID: 278482371

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-26.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUAR…

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Processo nº 5005158-73.2025.4.03.6201

ID: 329150862

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEILA GUARISSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KEILA GUARISSO DA SILVA …

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Processo nº 5005158-41.2022.4.03.6181

ID: 294863720

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005158-41.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SOUSA FIRMINO

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER RIBEIRO GRATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005158-41.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE SOUSA FIRMINO Advogados do(a) REU: C…

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Processo nº 5005158-26.2018.4.03.6102

ID: 257189187

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005158-26.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RM SERRALHERIA ARTISTICA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005158-26.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: R. S. A. L. -. M. Advoga…

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Processo nº 5005158-69.2023.4.03.6322

ID: 333387598

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-69.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-69.2023.4.03.6322 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLINDO MUNIZ Advogado do(a) RECORRIDO: DAYANY CRISTINA DE GODOY - SP293526-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-69.2023.4.03.6322 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLINDO MUNIZ Advogado do(a) RECORRIDO: DAYANY CRISTINA DE GODOY - SP293526-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão. A parte autora aduz, em síntese, omissão / obscuridade / contrariedade / prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-69.2023.4.03.6322 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARLINDO MUNIZ Advogado do(a) RECORRIDO: DAYANY CRISTINA DE GODOY - SP293526-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. A parte autora aduz, em síntese, que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez considerados os períodos de atividade especial/comum reconhecidos no presente feito. Em observância ao princípio da celeridade processual, os cálculos do tempo de contribuição, bem como, eventuais atrasados, deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença perante o Juízo da Execução Desde já, afasto eventual alegação de nulidade por iliquidez, uma vez que a parte dispositiva da decisão possui todos os parâmetros para futura liquidação. A falta de estrutura dos Juizados Especiais Federais impossibilita, muitas vezes, que a sentença venha acompanhada dos valores da renda mensal inicial e dos atrasados referentes à condenação. Todavia, não há que se falar em nulidade da sentença, caso faltem os referidos valores. No que concerne aos juros e à correção monetária, a jurisprudência pacificou entendimento pela aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 (PEDILEF nº 0503808-70.2009.4.05.8501, Representativo de Controvérsia, rel. designada Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJ 08.10.2014). A súmula n. 61 da Turma Nacional de Uniformização foi revogada para excluir a correção monetária, conforme julgamento das ADIs. 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º -F da lei n. 9.494/1997 da expressão índice de remuneração da caderneta de poupança a teor do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal. Aplicabilidade aos juros de mora e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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