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Processo nº 5005215-34.2025.8.24.0006

ID: 297988723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005215-34.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-34.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-34.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Sergue Flavio Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 308716819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005215-45.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGUE FLAVIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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Apelação Cível Nº 5005215-45.2022.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : SERGUE FLAVIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES D… Apelação Cível Nº 5005215-45.2022.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : SERGUE FLAVIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR Nº 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, apta a ensejar a anulação/conversão do contrato; (ii) em caso afirmativo, se é devida a restituição dobrada de valores descontados por tal operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tanto que este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais. Reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, tendo havido erro substancial do consumidor sobre a natureza dos negócios realizados. Conversão para contrato de empréstimo consignado comum, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Aplicação da tese fixada no IRDR nº 70084650589 (Tema 28). IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERGUE FLAVIO ROSA frente a sentença que, nos autos de ação ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou improcedente o pedido inicial ( evento 35, SENT1 ). Em razões recursais ( evento 39, APELAÇÃO1 ), a parte autora, ora apelante, alega a inexistência de prévia e clara informação sobre a modalidade contratada. Sustenta que nunca houve qualquer utilização de cartão de crédito, sendo que as únicas transações foram a transferência dos valores diretamente a conta bancária da parte Autora. Discorre sobre a incidência do Código do Consumidor, sustentando falha no dever de informação. Busca, com a procedência da ação, a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado normal, bem como a repetição dobrada dos valores ditos indevidamente descontados em razão da operação vergastada. Pede, ainda, a inversão e a majoração da verba honorária sucumbencial. Requer, ao final, o provimento do recurso de apelação. Foram apresentadas contrarrazões pelo banco apelado ( evento 43, APELAÇÃO1 ), suscitando, prefacialmente, decadência da pretensão e inadmissibilidade do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). De início, quanto à preambular contrarrecursal de decadência , não é caso de seu acolhimento. E isto porque, considerando tratar-se de contrato de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mês a mês 1 . Ademais, no tocante à preliminar de inadmissibilidade do recurso , consigna-se não ser caso de acolhimento da insurgência dirigida ao reconhecimento de apontada falta de dialeticidade no apelo, eis que a irresignação da parte recorrente está suficientemente fundamentada a lastrear o pedido de reforma da sentença. Conheço do recurso, passando à análise das irresignações. Cuida-se de ação que tem como finalidade a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado e aplicação dos encargos correspondentes, além de repetição em dobro dos descontos ditos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - referentes à operação negada. O juízo de origem julgou improcedente a demanda, porquanto demonstrada a contratação; sentença contra a qual se insurge parte demandante. DA APLICAÇÃO DO CDC. As relações advindas dos contratos e das atividades bancárias estão jungidas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do disposto nos artigos 2º, 3º e 52, do respectivo Estatuto. No mesmo sentido é a súmula nº 297 do STJ, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . A avaliação de tais relações, inclusive, ostenta elevado valor público e social, tanto que o art. 170 da Constituição Federal, quando trata da ordem econômica - que tem por finalidade expressa "assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social" - , traz como princípio norteador a defesa do consumidor. Nesse viés, é de ser reconhecida a necessidade de apreciação do caso em apreço tomando com destaque o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de protegê-lo e a imprescindibilidade de harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo, com amparo na boa-fé, forte no art. 4º do CDC. E é a partir de tais premissas que emergem os direitos básicos que precisam ser resguardados, merecendo relevo, no caso dos autos, aquele previsto no inciso III do art. 6º, bem como no art. 31, ambos do CDC, relativo à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. A relação contratual entre as partes restou inequivocamente comprovada pelo réu com a juntada do instrumento da contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco, devidamente assinado pela parte autora ( evento 10, OUT4 ). Apesar de referido contrato de RMC ser mais oneroso, como regra, que a modalidade contratual dita pretendida pela demandante (empréstimo consignado), se comparados os encargos incidentes, aquele não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que pode ser celebrado entre o consumidor e a instituição financeira. E, diante da controvérsia instaurada acerca da anulabilidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável por violação ao dever de informação, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 70084650589 (Tema 28), recentemente julgado por esta Corte, que fixou a seguinte tese: "FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." (grifou-se) Examinando as narrativas das partes e os elementos de prova do caso concreto, verifica-se que, a despeito de efetivamente a parte demandante ter firmado termo de adesão a cartão de crédito consignado, sequer há prova de que utilizado para quaisquer operações comerciais, não tendo vindo aos autos nenhuma fatura que assim o comprove. A apresentação do contrato devidamente assinado não impressiona, pois, não há negativa do autor quanto ao empréstimo, mas sim, de que pretendia contratação diversa daquela que acabou por contratar, situação reforçada pelo fato de que apenas houve saques de valores e não o uso por parte do consumidor das facilidades precípuas do objeto da operação efetivamente realizada. Dadas as peculiaridades da hipótese vertente, tem-se que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, conforme o art. 46 do CDC, o qual dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" . As ponderações acima delineadas ostentam especial relevância, pois poderia a parte demandante, inclusive, ter desistido de contratar com a financeira requerida caso ciente de que o ajuste envolvia cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratação com taxas de juros remuneratórios superiores àquelas incidentes quanto a empréstimo consignado, e pagamentos de valores mínimos que protelam a dívida no tempo. Exsurge do exposto, portanto, a existência de erro substancial sobre a natureza do negócio realizado (arts. 138 e 139 do Código Civil). Orientam a solução do caso as disposições do CDC e do Código Civil indicadas no mencionado IRDR, devendo ser privilegiadas as intenções e a vontade do consumidor contratante. Nos termos do referido incidente, cabe no ponto o parcial provimento da apelação , a fim de, julgando parcialmente procedente a demanda, determinar a conversão do contrato cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a instituição financeira demandada promover o recálculo, desde a origem da operação, de acordo com a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN relativa a essa modalidade contratual, considerada a data da sua celebração, assegurada a repetição, na forma simples , ou a compensação dos valores pagos a maior, atualizados pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescidos de juros na forma da lei, a partir da citação. Consigne-se que somente na fase de execução, não sendo possível a conversão, deve ser analisada a possibilidade de retorno as partes ao status quo anterior, igualmente com o acerto de valores, não se desconhecendo que a autora recebeu quantia em sua conta em razão da contratação ora debatida. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Com efeito, cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária com observância dos vetores dispostos nos §2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E, em atenção a tais vetores, ainda que não se possa desconsiderar que a demanda originária se mostrou de baixa complexidade, sem necessidade de realização de audiência ou maior dilação probatória; tampouco se pode olvidar que os honorários de advogado se revestem de natureza alimentar, e que a justa remuneração do procurador vem ao encontro da função indispensável que desempenha em relação à administração da Justiça (conforme o disposto no art. 133 da CF). Em relação à verba honorária, verifica-se que o Tema 1.076 do STJ, estabeleceu uma ordem de preferência para arbitramento do ônus de sucumbência: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação; b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%: b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa; c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. A tese jurídica restou firmada nos seguintes termos: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (grifou-se) Ocorre que, a despeito da ordem de preferência estabelecida pelo Tema nº 1.076 do STJ, inviável a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, mormente porque estamos diante de ação de obrigação de fazer, não havendo condenação para pagamento. Saliento que nessa fase e sem a realização do recálculo conforme os comandos da presente decisão, o proveito econômico é inestimável e não permite sua utilização para fins de fixação da verba sucumbencial, podendo resultar em valor desproporcional e/ou irrisório. Verifico, contudo, que, no caso, o valor atribuído a causa permite sua utilização como base de cálculo. Ademais, consigne-se que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não apresentam direta vinculação ao juízo, revelando-se verdadeira indicação orientadora, que não dispensa o exame das peculiaridades do caso concreto para o arbitramento da remuneração do causídico da parte vencedora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Desse modo, diante do desfecho encaminhado ao feito, redimensiono a sucumbência. Condeno a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários em favor do patrono da parte demandante, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa; bem como condeno a parte autora ao adimplemento de 20% das custas processuais e de honorários em favor dos procuradores da parte ré, que vão arbitrados em R$ 600,00 (no intuito de manter a proporcionalidade da sucumbência); considerando os vetores dispostos no art. 85, §§ 2º e 8°, do CPC, suspensa tais verbas quanto à parte autora, em razão de litigar com o benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de, julgando parcialmente procedente a ação , determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado, objeto da ação, em contrato de empréstimo pessoal consignado - com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação -, bem como para assegurar a repetição, na forma simples, ou a compensação dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos fundamentados, e para redimensionar a verba honorária sucumbencial. 1 . Vide Apelação Cível, Nº 51042855720248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 03-12-2024.

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Camila Caroline Soares Da Silva Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300236717

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001469-67.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE SOARES DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HUDSON MASSAYOSHI AMANO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001469-67.2025.8.16.0072 Processo: 0001469-67.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$2.277,00 Autor(s): CAMILA CAROLINE SOARES DA SILVA NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO CAMILA CAROLINE SOARES DA SILVA NUNES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade temporária. Emenda à inicial ao seq. 8.1. A autora sustenta que durante sua gestação foi diagnosticada com insuficiência istmo-cervical (CID N88.3), patologia que ensejou a realização de procedimento cirúrgico de cerclagem uterina em razão do risco de parto prematuro, considerando seu histórico obstétrico. Por tal condição, foi afastada de suas atividades laborativas, conforme atestados médicos datados de 10/11/2023 e 08/01/2024. A primeira Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao INSS ocorreu em 24/11/2023, sob o NB 646.649.292-7, tendo sido indeferido administrativamente por alegada ausência de carência. Em seguida, a autora protocolou novo requerimento em 09/01/2024, sob NB 650.899.085-7, sendo agendada perícia presencial para 08/08/2024 (NB 651.128.445-3). Na oportunidade, foi reconhecida a incapacidade laboral com início em 10/11/2023, porém o benefício foi concedido apenas entre 09/01/2024 e 28/04/2024, desconsiderando o período anterior à segunda DER. Inconformada com a limitação da Data de Início do Benefício (DIB), a autora ingressou com a presente ação, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício desde 24/11/2023 até 08/01/2024, com o pagamento das respectivas parcelas vencidas. Apresentou procuração e demais documentos (seq. 1.2 a 1.9). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica antecipada (9.1). O setor de apoio processual da Procuradoria Federal do Paraná anexou cópias dos documentos administrativos às seq. 12.1 a 12.3. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 quanto à instrução da inicial e ausência de pedido de prorrogação, alegando falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação, reafirmando o cumprimento de todos os requisitos legais e a suficiência da prova documental acostada, destacando que a perícia administrativa reconheceu a incapacidade desde a data de 10/11/2023. Vieram os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO CAMILA CAROLINE SOARES DA SILVA NUNES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade temporária. Constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O devido processo legal foi observado, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 2.1. Preliminarmente: a) Inaplicabilidade do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 como condição de validade da citação Embora o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 estabeleça a realização de perícia judicial prévia à citação em casos de litígios envolvendo benefícios por incapacidade, o não cumprimento estrito da ordem procedimental ali prevista não enseja nulidade da citação, sobretudo quando ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte ré, nos termos do art. 277 do CPC. No caso concreto, a decisão de seq. 9.1 foi clara quanto a existência de laudo médico do INSS reconhecendo a existência de incapacidade laborativa. Logo, a discussão é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial médica. Nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz pode indeferir provas desnecessárias. A prova pericial pretendida pelo INSS, diante da ausência de controvérsia técnica e da perda de objeto da perícia em razão do decurso do tempo, mostra-se protelatória e pode ser dispensada. b) Suficiência da petição inicial – cumprimento dos requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 A petição inicial apresenta todos os elementos exigidos: descrição da doença, indicação da atividade habitual, documentação médica e prova do indeferimento administrativo. O atendimento dos requisitos legais se mostra suficiente para o desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo necessidade de emenda ou extinção da ação. c) Presença de interesse de agir – afastamento da alegação de ausência de pedido de prorrogação No caso concreto, o indeferimento do primeiro requerimento (24/11/2023) e a posterior concessão com base na mesma documentação (no segundo requerimento) demonstram, de forma inequívoca, a existência de controvérsia administrativa e resistência da autarquia, configurando interesse de agir da parte autora. Portanto, afastam-se todas as preliminares suscitadas na contestação. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.2. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários por incapacidade, compreendendo a aposentadoria por incapacidade permanente e benefício por incapacidade temporária (anteriormente denominados como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente), encontram respaldo nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Para a concessão de qualquer um desses benefícios, é imperativo o cumprimento de quatro requisitos cumulativos, conforme disposto na legislação vigente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) incapacidade para o trabalho; e (d) caráter da incapacidade (temporário ou permanente, conforme o caso). Nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o requerente deve ser considerado segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que implica estar vinculado ao sistema previdenciário no momento do início da incapacidade. A carência para a concessão dos benefícios é definida no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, sendo de 12 contribuições mensais para os segurados em geral. Contudo, em casos específicos, como o de segurado especial, são desnecessárias referidas contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Ademais, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por fim, há os casos em que é necessário o segurado ter mantido ou recuperado sua qualidade de segurado, observando as especidades do art. 27-A c/c 25 da lei em questão. No que tange ao benefício a ser concedido, a diferença básica entre o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reside no caráter da incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta a incapacidade para a atividade laboral (total ou parcial), ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez, exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação (permanente). Insta salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento de amparo nesses moldes (permanente ou temporário), não configura julgamento ultra ou extra petita, conforme assentado no Incidente de Uniformização n° 5002220-76.2011.4.04.7007, da Turma Regional De Uniformização Da 4ª Região, de 09/09/2015, bem como recorrentemente reafirmado pela jurisprudência o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001960-47.2022.4.04.7222, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025). Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, servindo a prova para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação. Por seu turno, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, inclusive, não servindo a perícia médica como parâmetro indubitável para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Como dito acima, em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico, profissional e cultural em que inserido o autor da ação (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013; AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por fim, a despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A incapacidade laborativa da autora desde a DER 24/11/2023 é matéria incontroversa, eis que reconhecida na perícia administrativa do INSS: No que tange a qualidade de segurada, conforme extrato CNIS anexado aos autos, a autora manteve vínculo empregatício com a empresa M.F.F. Ramos & Cia Ltda, com registro de admissão em 01/07/2023 e encerramento em 07/10/2024, caracterizando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, na data da DER (24/11/2023) a autora ainda se encontrava com vinculo ativo, preservando sua qualidade de segurada. A controvérsia nos autos reside na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária na primeira DER, datada de 24/11/2023, diante da reconhecida incapacidade laboral da autora e da análise sobre o preenchimento da carência exigida por lei, qual seja, de 12 contribuições mensais, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, apesar de contar com vínculo ativo na DER junto a empregadora M.F. Ramos Ltda, a autora não atingia 12 contribuições junto ao Regime Geral. Não obstante, contava com vínculo anterior superior a 12 meses, junto ao município de Sarandi, com vínculo sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, a autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Município de Sarandi, que comprova vínculo entre 06/02/2014 e 02/05/2023. Confira-se: Nesse ponto, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, e dos artigos 94 a 96 da Lei nº 8.213/91, a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes distintos é autorizada, desde que observadas as condições legais. In verbis: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98). Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. No presente caso, constata-se que a parte, após sua desvinculação, passou a contribuir para o RGPS por meio de vínculo empregatício a partir de julho de 2023, conforme CNIS. Dessa forma, foi plenamente possível o aproveitamento do tempo constante na CTC para fins de carência no RGPS, considerando o tempo de contribuição certificado e as competências vertidas no novo vínculo. Inclusive, a CTC foi devidamente averbada no SEGUNDO requerimento administrativo, com o consequente cômputo do período e a concessão do benefício. Logo, cabe à análise do preenchimento desses requisitos na primeira DER. No que tange ao primeiro requerimento (24/11/2023), constata-se que, de fato, a CTC não foi apresentada naquele momento. Contudo, constata-se que o INSS não emitiu qualquer exigência nesse sentido, diferentemente do que fez posteriormente, no segundo requerimento administrativo (NB 650.899.085-7), conforme despacho constante dos autos (seq. 1.9, p. 11): Dessa forma, não é razoável imputar à segurada qualquer penalidade pela ausência da CTC na primeira Data de Entrada do Requerimento (DER), especialmente quando a própria autarquia previdenciária deixou de instruir o procedimento administrativo de forma completa e diligente. Cumpre ressaltar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o dever legal de orientar o segurado quanto à correta instrução do processo administrativo previdenciário, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91. Assim, competia ao INSS emitir carta de exigência diante da identificação de vínculo sob RPPS, a fim de possibilitar a averbação da CTC desde o primeiro requerimento administrativo. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é clara ao reconhecer que compete à autarquia previdenciária a emissão de carta de exigência com a indicação de documentos e providências necessárias para a correta análise do direito ao benefício, sobretudo quando se vislumbra a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição. Nesse contexto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Compete ao INSS a emissão de carta de exigência elencando providências e documentos necessários para que comprovado o eventual aproveitamento do tempo prestado perante o regime geral na concessão da aposentadoria estatutária, com base em seu dever de informação e orientação ao segurado. 2. Presumindo o INSS que alguns períodos de contribuição, afetos ao regime geral, foram considerados para a concessão da aposentadoria estatutária da segurada e não havendo sido formuladas as exigências adequadas e apropriadas para que ela pudesse comprovar que tais períodos não haviam sido computados perante o RPPS, não há falar em ausência de interesse processual da autora. 3. Hipótese em que reconhecido o interesse processual da autora. (TRF4, AC 5015914-97.2020.4.04.7201, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 18/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPPS DIFERENTES. 1ª E 2ª DER. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. DESDE A 1ª DER. TEMA 709 DO STF. 1. A controvérsia da presente ação diz respeito ao marco inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deferida na origem. 2. Os documentos que instruíram os dois requerimentos administrativos apresentam informações divergentes, capazes de modificar a conclusão acerca da especialidade dos períodos. 3. Entretanto, extrai-se dos autos que o vínculo de emprego do autor junto a uma das empresas, quando do primeiro requerimento administrativo, no ano de 2018, ainda estava vigente, mas o PPP da empresa foi preenchido com data final do ano de 2016. 4. Nesse sentido, tendo em vista o dever do INSS de orientar o segurado para que angarie o melhor benefício, verifica-se que a Autarquia poderia ter apontado a inconsistência e solicitado a apresentação de PPP atualizado até a data da DER. 5. Efetuada a referida correção, o segurado alcançaria tempo de serviço/contribuição em condições especiais suficientes à concessão da aposentadoria. 6. Assim, a Autarquia poderia ter emitido carta de exigência, elencando a pendência, de fácil verificação, para que o segurado comprovasse o desempenho do trabalho em condições eventualmente nocivas, com base em seu dever de informação e orientação do segurado (artigo 88 da Lei nº 8.213/91). 7. Assim, embora os PPPs, que informam acerca dos agentes nocivos, ensejadores de aposentadoria especial, terem sido efetivamente apresentados apenas na 2ª DER, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a 1ª DER. 8. Em relação ao Tema STF nº 709, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento. (TRF4, AC 5001067-89.2022.4.04.7211, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E NATUREZA PRO MISERO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO: TEMA 694/STJ. APOSENTADORIA COMUM: REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124/STJ: DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE AO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR: TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS E CTC: POSSÍVEL EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: DEVER DO INSS DE INFORMAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO AO SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode vir em prejuízo ao direito do trabalhador de - com relação ao período vinculado ao regime próprio em que efetivamente laborou sob condições insalubres - ter o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. Afastada, assim, a alegação de ilegitimidade passiva do INSS no que tange à análise da especialidade do labor desempenhado por segurado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) posteriormente extinto. 3. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consiste julgamento ultra ou extra petita o reconhecimento de tempo especial com base em agente nocivo diverso do indicado pelo segurado na petição inicial. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 5. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista (ou cobrador) de ônibus ou de caminhão de carga (ou ajudantes) por enquadramento na atividade profissional, encontra previsão legal no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4) e no Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). A partir de 29/04/1995, por força da Lei nº 9.032/95, não há mais possibilidade do reconhecimento do tempo especial por enquadramento da atividade profissional. 6. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 7. Direito à revisão de benefício de aposentadoria comum. 8. A matéria jurídica relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124), estando pendente de julgamento. 9. Na forma da delimitação do tema, superadas as questões que envolvem a ausência do interesse de agir, será definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerada a produção de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo, ou da citação da Autarquia Previdenciária). 10. Atentando-se aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, é adequado - em determinadas situações - o diferimento da solução da respectiva matéria jurídica relativa ao Tema 1.124/STJ para a fase de cumprimento de sentença. 11. Contrario sensu da questão a ser solvida no recurso repetitivo, se a prova documental - apta ao reconhecimento de determinado tempo laboral (especial, no caso dos autos) - vier a ser produzida no procedimento administrativo, não há fundamento a que se difira a análise dos efeitos financeiros ao momento em que julgado o Tema 1.124, ou que se suspenda o processo. 12. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 13. Consoante os documentos constantes do procedimento administrativo, cabia à Autarquia Previdenciária ter exigido documentos relacionados à atividade especial do labor, notadamente no caso, haja vista a indicação na CTPS e CTC que as atividades desenvolvidas nos períodos estão relacionadas a possível exposição a agentes nocivos. 14. A conclusão a que se chega é que se evidencia o descumprimento - por parte da Autarquia Previdenciária - dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva (dever de informação e orientação) que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que se tratava de atividades profissionais que, em tese, seria factível o reconhecimento de atividade especial, por enquadramento da atividade profissional. 15. Efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria desde a primeira DER, não sendo o caso de diferimento e/ou sobrestamento do processo, ressalvada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. 16. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 17. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata revisão do benefício, com reconhecimento de atividade especial, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, ApRemNec 5005215-53.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 03/06/2025) No caso concreto, não houve emissão de qualquer carta de exigência no primeiro requerimento, tendo o procedimento sido encerrado sem apresentação de decisão com justificativa concreta ou fundamentada. Ademais, da análise dos documentos constantes no primeiro requerimento (seq. 1.8), observa-se que a parte autora não estava representada por procurador habilitado à época, o que afasta a presunção de conhecimento técnico necessário à prática do ato. Por fim, naquela oportunidade havia comprovação da incapacidade e condição de qualidade de segurada. Dessa forma, restando comprovado o tempo de contribuição da autora junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devidamente certificado por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Município de Sarandi e posteriormente averbado; que a segurada não contava com assistência técnica ou representação por procurador na ocasião do primeiro requerimento, circunstância que afasta a presunção de conhecimento sobre a necessidade de apresentação da CTC; e que não houve qualquer diligência por parte da autarquia para regular instrução do processo, tampouco emissão de carta de exigência, o que fere o princípio da boa-fé administrativa e o dever de orientação previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/91; reconhece-se que o tempo constante na CTC deve ser considerado para o cômputo da carência mínima exigida pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, desde a primeira DER. Assim, preenchido o requisito da carência de 12 contribuições mensais na data de 24/11/2023, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das parcelas devidas até a data da concessão administrativa (09/01/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA CAROLINE SOARES DA SILVA NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 24/11/2023 a 08/01/2024, cujas parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, consonante Tema n° 905 do STJ, e substituída pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação, consoante sumula 204 do STJ. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre (RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 5005215-10.2020.8.24.0006

ID: 332894383

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005215-10.2020.8.24.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL POLICARPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005215-10.2020.8.24.0006/SC EXECUTADO : LOURIVAL POLICARPO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005215-10.2020.8.24.0006/SC EXECUTADO : LOURIVAL POLICARPO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo da busca de veículos (RENAJUD), ciente que, em caso de inércia, será retirado o gravame. 2. No mais, tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: CITAÇÃO Se não perfectibilizada a citação: 1. Cite-se a parte executada ou seus herdeiros/inventariante, conforme indicado pela Fazenda Pública, pelos Correios para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento ou apresentar garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. Esclareço, desde já, que no caso de eventual equívoco no endereço informado, será considerado o último endereço válido constante no cadastro do Eproc; 2. Inexitosa ou insuficiente a localização declinada, busque-se os endereços do(s) devedor(es) junto aos sistemas informatizados de consulta disponíveis para que, então, repita-se as tentativas de citação por AR; 3. Caso requerido, defiro, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual, em caso de pessoa jurídica, deve declinar se a atividade empresarial está em funcionamento e, também, eventuais dados acessórios sobre a situação do estabelecimento. Esclareço, ainda, que é desnecessário o requerimento prévio nos casos em que o endereço residencial seja em área não atendida pelos Correios na cidade ou o AR tenha retornado como não procurado; 4. Defiro, desde já, a expedição de alvará autorizando a parte exequente a consultar em bancos de dados públicos de órgãos públicos, autarquias, empresas públicas e Justiça Eleitoral a fim de que lhe seja fornecido o endereço da parte executada, com prazo de validade de 30 dias úteis. 5. Infrutíferas as medidas de convocação processual anteriores, promova-se a citação por edital, SOMENTE SE ESGOTADA TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O DEVEDOR; 6. Aperfeiçoada a citação na forma anterior, prossiga-se pela fase de busca de patrimônio para garantir a execução, da seguinte maneira: INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Se citado e decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, oferecimento de embargos e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação total de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD 1. Defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, incluam-se os autos no localizador "EF - Desbloqueio Sisbajud - Decidir". 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). RENAJUD 1. Havendo requerimento da parte exequente, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. 1.1 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 1.2 Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 2.1 Sendo o caso acima, nomeio o procurador da parte exequente como fiel depositário do bem, que deverá indicar o endereço do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. 2.2 Esclareço que, se requerido, deverá ser observado o telefone de contato para acompanhamento do ato. 3. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 4. Indicada a localização, expeça-se mandado na forma indicada no item 2. 5. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 6. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. 7. Indefiro, desde já, a nomeação do executado como fiel depositário do veículo, sobretudo porque a experiência deste juízo demonstra que tal medida se mostrará infrutífera, onerando o erário, o Poder Judiciário e o Leiloeiro, já que não se saberá o paradeiro ou estado em que se encontra o veículo. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 30 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 30 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Oficie-se ao ORI pertinente para averbação da penhora. 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 30 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, incluam-se os autos no localizador "EF - Pedido de penhora - Decidir". INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Dessa forma, em que pese a ferramenta ainda não operar com todas as funcionalidades previstas, mostra-se útil em relação à vínculos empresariais, razão pela qual defiro a busca de informações via SNIPER, se requerido. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Havendo comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. 3. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. 4. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é cediço, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. BOVESPA e OUTROS Havendo pedido de busca de cotas acionárias e/ou securitárias, oficie-se aos órgãos e entidades CETIP, SUSEP E BM&F BOVESPA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem se a parte executada possui qualquer tipo de investimento ou aplicação financeira, aptas à penhora; DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, os autos deverão ser incluídos no localizador adequado. EFETIVADA A PENHORA 1. Ocorrendo citação por edital e também penhora nos autos, nomeie-se curador para o executado, intimando-o para oferecimento de manifestação e, depois, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo legal. Ato contínuo, incluam-se os autos no localizador "EF - Decidir - Triar". 2. Se opostos embargos à execução, no incidente, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, incluam-se os autos no localizador "EF - Embargos - Decidir". FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 30 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, sendo o caso de imóvel, apresentada a matrícula atualizada e a certidão de ônus reais, não havendo penhora prévia ou hipoteca, expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano, devendo os devedores serem intimados de sua juntada aos autos por seus procuradores ou, caso não tiverem advogado constituído nos autos, pelos correios. 6. Ato contínuo, selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. 7. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Proceda-se à habilitação do Leiloeiro nos autos, intimando-o na sequência. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que: a) deverá publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; b) o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; e c) terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 8. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) acerca da data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, ou, ainda, tratando-se de pedido de restituição de valores requerido pela parte credora , fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/executada. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente/executada, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 30 dias, observando as seguintes determinações, conforme pertinência: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 30 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO 1. Empresa Inapta. Considerando que não se trata de empresário individual, baixa irregular da empresa executada ou alteração de domicílio fiscal, o deferimento do pedido de redirecionamento, só é possível com a comprovação de fraude à execução. Acerca do tema, a Corte Catarinense já decidiu: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CANCELADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. FALTA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular'" (REsp n. 1.654.269, de Santa Catarina, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/3/2017). É "a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, [que] constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes" (AgInt no REsp n. 1.587.168, de Sergipe, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 13/5/2019). "O fato de a empresa executada ter sido considerada inapta pela Receita Federal, por não ter apresentado declaração de imposto de renda, não significa que tenha sido irregularmente dissolvida" (Agravo de Instrumento n. 5060326-89.2023.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "A informação de que a empresa está baixada em razão de 'omissão contumaz' apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias, sem atestar qualquer conduta fraudulenta da empresa" (Agravo de Instrumento n. 2015.092882-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016), tampouco que parou de exercer suas atividades (Agravo de Instrumento n. 5014934-63.2022.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009446-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TLL. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR.IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR PARTE DA EXECUTADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DEVIDAMENTE CITADA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONSULTA AO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL A INDICAR QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. FATOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, se a empresa executada foi citada e não se esgotou a busca de penhora de bens de sua propriedade, nem se verificou, no local de seu endereço, o encerramento de suas atividades empresariais".(TJSC, ai n. 5017519-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022). 2. "A situação 'inapta por omissão de declarações' se trata, na verdade, de uma sanção aplicada pela Receita Federal e não significa que a empresa deixou de exercer as suas atividades"(TJSC, AI n. 4029247-04.2018.8.24.0900, de Itapema, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023743-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2023). Sendo assim, não havendo comprovação do abuso de poder econômico, dica desde já indeferido o pedido de redirecionamento. 2. Empresário individual. Defiro, desde já, o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa física, visto que "não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário individual, existindo distinção apenas para efeitos fiscais e tributários, de tal sorte que, em relação aos direitos obrigacionais, há confusão entre firma individual e seu titular" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089548-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-8-2015). A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp n. 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)" (REsp n. 1.682.989, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017). 1. Cadastre-se o nome da pessoa física no sistema; 2. Após, intime-se o executado, utilizando-se o mesmo endereço de citação da pessoa jurídica ou, se ainda não citada, cumpra-se conforme o comando citação acima. 3. Empresa baixada. Em situações como a dissolução voluntária com a consequente baixa da empresa junto aos órgãos competentes, a extinção da personalidade jurídica da empresa é entendida como a morte da pessoa natural, de modo que deve ser realizada a sucessão processual (CPC, art. 110): Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Nesta seara, comprovado que os sócios promoveram a baixa da empresa sem a quitação integral de seus débitos, estes devem responder pelo passivo em aberto. Acerca do tema, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA A FIGURA DOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EMPRESA EXECUTADA ENCERRADA IRREGULARMENTE. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA COM A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024543-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2021). Dessa forma, viável o redirecionamento da execução aos sócios, razão pela qual defiro o pedido de redirecionamento, se requerido. Como consequência: 1. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 2. Citem-se e intimem-se os sócios, conforme os comandos iniciais de citação descritos acima. 4. Mudança de endereço. Acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócios da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem a comunicação prévia do órgão fiscal, dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nessa seara, diante da presunção de dissolução irregular, decorrente da constatação de que a executada não mais funciona no local, sem que tenha havido a devida comunicação aos órgãos competentes, impõe-se o acolhimento do pedido de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aplicável, à hipótese (execução fiscal), regramento diverso do previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a saber, o da Lei n. 6.830/80, que, nesse ponto, é incompatível com a previsão do CPC. Nesse sentido, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM NOME EMPRESA DEVEDORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE INFORMA QUE A EXECUTADA ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES E QUE NA SUA SEDE "HÁ PLACAS DE ACESSO PROIBIDO COLOCADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL". DISSOLUÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS ADMINISTRADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 435 DA CORTE DA CIDADANIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONTRA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA, QUE DEVE SER DEFERIDO. Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos pendentes junto à Fazenda Pública, é desnecessário que se exija o prévio esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome daquela, para somente então se deferir o ingresso dos sócios administradores, no polo passivo da execução fiscal. Isso porque, em casos tais, a responsabilidade dos sócios-gerentes decorre de expressa previsão legal e é solidária, ou seja, independe do esgotamento do patrimônio da pessoa jurídica. Outrossim, igualmente descabida a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ante a inaplicabilidade do disposto no art. 134 d CPC/15, as execuções fiscais regidas pela Lei n. 6.830/80. "1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015). 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 3. Recurso Especial provido." (REsp 1640818/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 16.02.2017). "[...] IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível ' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014)". (REsp 1786311/PR, Segunda Turma. Rel. Min. Franscisco Falcão. Data do julgamento: 09.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4012786-04.2019.8.24.0000, de São João Batista, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-9-2020). Na mesma linha são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. 1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015. [...] 5. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp 1173201/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Dessa forma, comprovado que a empresa deixou de funcionar no endereço cadastrado junto a Prefeitura: 1. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 2. Citem-se e intimem-se os sócios, conforme os comandos iniciais de citação descritos acima. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO Defiro, desde já, eventual pedido de suspensão dos autos pelo parcelamento, desde que apresentado o termo de parcelamento. Por consequência: 1. Suspenda-se o processo de execução fiscal e o prazo prescricional enquanto perdurar a moratória concedida ao(s) executado(s) com relação ao débito fiscal sob exigência, consoante arts. 151, I e VI, do CTN e 922 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito” (STJ, REsp 1200199/RJ, Mauro Campbell Marques, 24.08.2010). 2. Se requerido pela Fazenda Pública o levantamento de penhora, restrição ou valores bloqueados, defiro o pedido. 2.1 Se for o caso acima, expeça-se alvará ou emita-se a contraordem via SISBAJUD/RENAJUD e, se necessário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários. 2.2 Do contrário, sendo requerida a manutenção da penhora e esta ocorrida antes do parcelamento, deverá ser mantida a restrição, nos termos do Tema repetitivo n. 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 3. Decorrido o prazo no item 1, intime-se o exequente para informar sobre o cumprimento do benefício fiscal e requerer o quê entender de direito, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de novo arquivamento, desta vez na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. APENSAMENTO (Art. 28 da LEF) Caso requerido pela parte exequente o apensamento dos autos nos termos do art. 28 da LEF, a qualquer tempo, defiro-o, desde já. Os atos serão praticados exclusivamente no feito mais antigo. Suspenda-se no sistema eletrônico o andamento dos apensos, que seguirão mediante despacho apenas no feito mais antigo, para produção de efeitos em todos. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Destaca-se que, caso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão e arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente e, na sequência, incluam-se os autos no localizador "EF - Prescrição - Decidir". MEDIDAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE A presente decisão não obsta a continuidade do feito com o cumprimento de eventuais medidas já deferidas, tampouco prestará à repetição de busca de bens que restaram infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se.

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