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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 260809886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campos Novos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005215-44.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

MAYCK WILHAN FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005215-44.2024.8.24.0014/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005215-44.2024.8.24.0014/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075234384 Prazo do Edital: 15 dias. Intimando(a)(s): ELISABETH ALEXANDRA HARO RAMOS, brasileira, filha de MILENA JOSEFINA RAMOS DE HARO, nascida em 27/07/1993, atualmente em local incerto.Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIO Ergo: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pela Justiça Pública, para o fim de ABSOLVER o réu CARLOS ALFREDO BASTARDO PALACIOS do crime descrito Fato IV dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014 (art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneaf, ambos do Código Penal — vítima: Marielys Milagros Chaudary Fermin), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) com supedâneo no art. 383,caput, do Código de Processo Penal, PROCEDO à EMENDATIO LIBELLI da imputação do art. 129, caput, do Código Penal para o art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato II dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014); e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS ALFREDO BASTARDO PALACIOS , por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes (Fatos I e III dos autos n. 5004811-90.2024.8.24.0014), art. 129, § 13, do Código Penal (Fato I dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014), art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato II dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014), art. 147, caput, por quatro vezes (Fatos III e V dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014 e Fato II dos autos n. 5004811-90.2024.8.24.0014), às seguintes penas: c.1) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 3 anos de reclusão, além de 4 meses e 7 dias de detenção, bem como 15 dias de prisão simples, todas em regime inicial aberto; e c.2) MULTA no total de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo (2024). Inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, máxime diante da pena ora imposta que poderá ser cumprida no regime aberto, CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, devendo cumprir as seguintes medidas cautelares alternativas: I) COMPARECIMENTO ao Juízo MENSALMENTE e sempre que intimado (art. 319, I, do CPP); II) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e congêneres (art. 319, inciso II, do CPP); e III) PROIBIÇÃO de mudar de endereço e/ou ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), devendo INFORMAR o endereço onde poderá ser encontrado. EXPEÇA-SE imediatamente alvará de soltura com termo de compromisso, se poraliud não deva permanecer segregado, devendo ser INFORMADO de que as medidas ora impostas deverão ser fielmente cumpridas, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TRASLADE-SE cópia do presente termo aos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014. Na forma do art. 201, § 2º, do CPP, intimem-se as vítimas da presentesententia. Outrossim, REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora concedidas (autos n. 5003940-60.2024.8.24.0014). Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, diante do pedido formulado pelo Parquet e considerando que, conforme assentado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivos (Tema n. 983 - REsp n. 1.643.051/MS), em se tratando de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, bem assim tendo presente as particularidades do caso concreto — notadamente o grau da violência empregada e a inexistência de elementos suficientes a indicar a capacidade econômica do Réu —, à luz da razoabilidade, FIXO como valor mínimo para reparação dos danos R$ 1.000,00 para a vítima Marielys Milagros Chaudary Fermin, sem prejuízo, entrementes, da efetiva extensão do dano ser apurada em sede própria. A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após a imutabilidade, na forma do art. 50 do Código Penal c/c art. 164 da Lei n. 7.210/1984. Diante da nomeação de defensores dativos, ARBITRO os honorários em R$ 1.072,03 para cada causídico, com base na Resolução CM n. 5/2019, devendo o Cartório requisitar o pagamento do estipêndio. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005215-35.2025.8.24.0135

ID: 295046440

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005215-35.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-35.2025.8.24.0135 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 09/06/2025.

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Mario Symczyczyn x Celesc Distribuição S.A.

ID: 335565556

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-07.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SYMCZYCZYN

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-07.2025.8.24.0015 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na data de 24/07/2025.

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Mercado Bervian Ltda x Geovana De Freitas Hack

ID: 282614517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-92.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO BERVIAN LTDA

Polo Passivo:

GEOVANA DE FREITAS HACK

Outros

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-92.2025.8.24.0019 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5005215-32.2025.8.24.0039

ID: 328289404

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005215-32.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIKELLY CORREIA BRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5005215-32.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : MIKELLY CORREIA BRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada …

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Processo nº 5005215-73.2024.8.24.0069

ID: 313555872

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005215-73.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCHERMAN CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ GIORDANE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005215-73.2024.8.24.0069/SC AUTOR : SCHERMAN CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias,…

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Processo nº 5005215-32.2024.8.24.0018

ID: 334551540

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005215-32.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005215-32.2024.8.24.0018/SC APELANTE : DILMA MARIA SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) DESPACHO/DECISÃO Sobre as preliminares invocada nas co…

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Processo nº 5005215-80.2022.8.24.0930

ID: 281953847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005215-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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Processo nº 5005215-75.2025.8.24.0930

ID: 277683830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005215-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005215-75.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA DE BONFIM ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter…

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Processo nº 5005215-41.2025.8.24.0036

ID: 333987287

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MARTINS BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : VALCI MARTINS BASTOS ADVOGADO(A) : JONAS CARNEIRO (OAB SC055810) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora sobre eventu…

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