Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105" – Página 36 de 41

Processo nº 5003593-57.2025.4.04.7200

ID: 323789644

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003593-57.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003593-57.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada se insurge contra a a penhor… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003593-57.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada se insurge contra a a penhora efetivada nos presentes autos e alega ausência do pedido de penhora nos autos da execução fiscal. Porém, efetuada a citação pela via postal e decorrido o prazo para pagar ou garantir a execução (ou ainda parcelar o crédito), o devedor fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior pelo executado. Foi o que ocorreu, tendo havido a indisponibilização de recursos financeiros à vista da inércia da parte. 2. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 13 e mantenho o bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3. A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações, com indicação do representante legal. 4. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. 5. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Morena Quadros Zimmermann x Canopus Administradora De Consorcios S. A.

ID: 331236122

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005236-61.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MORENA QUADROS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR ANTONIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO PIRES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005236-61.2016.8.21.0021/RS EMBARGANTE : MORENA QUADROS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO FERNANDES (OAB RS074221) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005236-61.2016.8.21.0021/RS EMBARGANTE : MORENA QUADROS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO FERNANDES (OAB RS074221) ADVOGADO(A) : PAULO PIRES FREITAS (OAB RS068345) EMBARGADO : CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB SP200651) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA (OAB RS106545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante MORENA QUADROS ZIMMERMANN apresenta reiteradas impugnações ao laudo pericial apresentado nos autos, especificamente quanto à resposta ao quesito complementar "a", que questiona "qual é o valor atualizado do débito da embargante considerando o acordo do evento 3, PROCJUDIC2 , celebrado em 26 de fevereiro de 2016, quando R$ 81.044,16 reais importavam na quitação do contrato, considerando os pagamentos comprovadamente realizados". A parte embargante alega que o perito se recusou a responder adequadamente ao quesito, tendo apresentado manifestações nos eventos 18, 59 e 74, requerendo a substituição do perito nos Eventos 82 e 97, sob o argumento de que este teria ultrapassado sua competência ao tecer juízo de valor sobre questão de mérito e não responder objetivamente ao quesito formulado. O perito, por sua vez, apresentou laudos complementares nos Eventos 52, 69 e 98, mantendo sua posição de que o acordo mencionado não representava a quitação do contrato celebrado, mas apenas a quitação das parcelas 17 a 28, e que não caberia atualização do valor acordado, visto que o contrato foi posteriormente anulado por falta de adimplemento do acordo pela parte autora. A parte embargada manifestou-se nos Eventos 54, 78 e 102, requerendo a homologação do laudo pericial e o julgamento de improcedência dos embargos, sustentando que as impugnações da embargante teriam caráter meramente protelatório. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na adequação da resposta do perito ao quesito complementar formulado pela parte embargante, que questiona o valor atualizado do débito considerando o acordo celebrado entre as partes em 26/02/2016. Após análise detida dos autos, verifico que o perito, em suas sucessivas manifestações, efetivamente respondeu ao quesito, ainda que não da forma pretendida pela parte embargante. O expert esclareceu, com base na documentação constante dos autos, que o acordo mencionado não representava a quitação integral do contrato, mas apenas das parcelas 17 a 28, e que tal acordo perdeu o seu objeto pelo descumprimento da parte embargante, conforme documentação acostada às fls. 99-100 dos autos eletrônicos: O perito apresentou fundamentação técnica para sua conclusão, transcrevendo trechos do próprio acordo que corroboram seu entendimento, como a cláusula que estabelece que "o presente acordo não constituiu novação ou transação da dívida e o não pagamento de qualquer das parcelas mencionadas, nas datas aprazadas, inclusive as que forem vencendo no decorrer do acordo firmado entre as partes importaria no imediato prosseguimento da ação". Ademais, o perito identificou o pagamento de apenas R$ 31.200,00 na data da celebração do acordo, não tendo localizado outros pagamentos que pudessem indicar o cumprimento integral do pactuado. Nesse contexto, não vislumbro omissão ou recusa do perito em responder ao quesito formulado, mas sim uma resposta técnica que não corresponde à expectativa da parte embargante. O perito analisou a documentação disponível e concluiu que não seria tecnicamente adequado calcular o valor atualizado do débito com base em um acordo que não foi cumprido e que, por expressa previsão contratual, não constituiu novação da dívida original. A substituição do perito, nos termos do art. 468 do CPC, somente se justifica quando houver falta de conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinalado. No caso em análise, não se verifica qualquer dessas hipóteses, uma vez que o perito apresentou resposta tecnicamente fundamentada ao quesito, ainda que contrária aos interesses da parte embargante. O fato de o perito ter concluído que o acordo não representava quitação do contrato não configura juízo de valor sobre questão de mérito, mas sim análise técnica dos documentos constantes dos autos, necessária para responder adequadamente ao quesito formulado. Ressalto que cabe ao juiz, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência e a relevância das conclusões periciais para a formação de seu convencimento, não estando adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito, por não vislumbrar as hipóteses previstas no art. 468 do CPC e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, reconhecendo que o perito respondeu adequadamente aos quesitos formulados, dentro dos limites de sua competência técnica. DEFIRO a expedição de alvará para liberação dos honorários periciais remanescentes, conforme requerido no Evento 104. Após, voltem para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005236-37.2025.8.21.4001

ID: 337560144

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005236-37.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPITAO PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO SILVA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-37.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPITAO PEDROSO ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA DA ROSA (OAB RS083806) ADVOGADO(A) : ROMULO SILVA DA R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-37.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPITAO PEDROSO ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA DA ROSA (OAB RS083806) ADVOGADO(A) : ROMULO SILVA DA ROSA (OAB RS061034) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução promovida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPITAO PEDROSO, indo para CHRISTIAN COSTA ORTIZ e MICHELE PINTO TRINDADE o prazo de 03 dias para pagamento do principal, custas e honorários advocatícios de 5%. Do não pagamento no prazo ora fixado decorrerá a constrição de ativos financeiros e bens, inclusive na via eletrônica. Os honorários advocatícios passam automaticamente para 10% do valor exequendo se não paga a dívida em 03 dias, podendo, ainda, ser majorados no curso da execução diante de incidentes improcedentes. As parcelas condominiais que forem vencendo no curso da execução integrarão o montante do débito. Já antecipo o ponto dos consectários devidos caso haja a concessão da assistência judiciária gratuita. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I ) e os honorários do advogado ( inc. VI ). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Por fim, também já fica CONDOMINIO RESIDENCIAL CAPITAO PEDROSO expressamente advertido que eventual expropriação de bens sempre deverá preferir a adjudicação, sendo que a venda judicial somente será autorizada quando única forma de satisfação do crédito. Cite-se na via postal. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012853-85.2019.4.03.6105

ID: 260704668

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012853-85.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-85.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719, NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-85.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719, NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA - MG203693 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, inicialmente distribuída como mandado de segurança junto à 2ª Vara Cível desta Subseção, em que pretende a autora, após emenda à inicial, a “restituição (devolução) das mercadorias retidas para as mãos da pessoa jurídica que figura no polo ativo, fundamentando tal pedido no direito constitucionalmente assegurado da propriedade, haja vista que é incontroversa a propriedade dos bens retidos e não apreendidos, como provado está na nota fiscal apresentada quando do ato de retenção (...)”. Anoto que o pleito inicial era a prolação de provimento para a liberação dos bens objeto do Termo de Retenção nº 081770019028670TRB01. Pelo despacho ID 22330709, foi postergada a apreciação da liminar para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações – ID 22590063. Sustentou que informações e antecedentes relativos ao tema em comento foram prestados nos autos do Mandado de Segurança n. 5008037-60.2019.403.6105, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campinas, em que são partes Ana Márcia Carneiro de Albuquerque (impetrante) e Auditor Fiscal Chefe da Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Viracopos (impetrado), tendo sido indeferida a liminar, consoante ID 22590086. ID 23559045: Proferido despacho para a impetrante emendar a inicial com as seguintes finalidades: a) justificar a divergência dos presentes autos em relação ao Mandado de Segurança acima mencionado; b) esclarecer a legitimidade para a propositura da ação, uma vez que o termo de retenção foi lavrado em nome da proprietária da empresa e c) esclarecer a informação de desconhecimento dos atos praticados pela impetrada em relação à retenção das joias de sua titularidade, uma vez que o mandado de segurança mencionada foi proposto pelo mesmo advogado e o processo administrativo foi instaurado em nome da única proprietária e representante da empresa, a qual tem sido regularmente intimada. ID 23714743: A impetrante requereu a emenda da inicial, sob o argumento de que se trata de casos distintos, uma vez que, no presente mandamus, discute a afronta ao direito fundamental da propriedade, já que a autoridade, desde a lavratura do termo de retenção de bens, tinha conhecimento de que as joias retidas nunca pertenceram à pessoa física proprietária da impetrante e sim à própria impetrante, visto ter sido apresentada a nota fiscal das referidas joias no momento da lavratura do mencionado termo e, no MS nº 5008037-60.2019.403.6105, discute-se a liberação dos bens retidos e não apreendidos para as mãos de pessoa física proprietária da impetrante para que esta possa devolvê-los para a pessoa jurídica e esta emitir a competente nota fiscal. ID 24035001: O juízo da 2ª Vara Federal determinou a redistribuição do feito, por dependência, a esta 6ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão da existência de conexão entre os feitos, uma vez que em ambos Mandados de Segurança se pretende a liberação das joias discriminadas na nota fiscal n. 000.004.473, retidas em 29/03/19, conforme Termo de Retenção de Bens n. 081770019028670TRB01. ID 24251082: Foi proferido despacho para determinar a emenda da inicial com alteração do rito processual. A autora juntou a petição ID 24893379 como emenda à inicial e pediu a alteração para o rito ordinário com pedido de “restituição (devolução) das mercadorias retidas para as mãos da pessoa jurídica que figura no polo ativo, fundamentando tal pedido no direito constitucionalmente assegurado da propriedade, haja vista que é incontroversa a propriedade dos bens retidos e não apreendidos, como provado está na nota fiscal apresentada quando do ato de retenção (...)”. A União Federal foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 27706226). Em sede preliminar, alegou nulidade por ausência de intimação da PFN como órgão de representação judicial da autoridade impetrada e por alteração do rito processual em momento inoportuno. As preliminares arguidas pela União foram afastadas por meio da decisão ID 32120349 que, também, determinou a especificação de provas. A decisão ID 41456195 indeferiu o pedido de tutela incidental e consignou que, “não há controvérsia quanto à propriedade das mercadorias, mas apenas sobre as consequências da saída e entrada no território nacional sem o competente registro aduaneiro.” ID 53091035: A autora noticiou a aplicação da pena de perdimento e pediu sua suspensão ou, alternativamente, a substituição por multa fiscal. Houve renúncia do patrono ao ID 55950150, e constituição de novo advogado ao ID 255233887. ID 255236472: A autora informou que as joias foram levadas a leilão, apesar de pendente a discussão judicial. ID 313381516: Foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5006594-06.2021.4.03.6105, ajuizada pela autora, em que pediu a suspensão da eficácia da decisão de aplicação da pena de perdimento, até o julgamento da ação principal. A ação foi extinta sem o julgamento do mérito por ausência de interesse processual. ID 313906371: Sustentou a União Federal que, tendo havido a aplicação da pena de perdimento dos bens em decisão administrativa definitiva, a propriedade do bem é adquirida pela União e não existe a obrigação legal de intimação acerca da realização de leilão. Aponta, ademais, a inexistência de decisão judicial que tenha sustado os atos executórios relativos ao PAF 10685.720046/2019-69. É o relatório. Decido. A decisão ID 41456195 delimitou a questão posta nos autos de forma suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Em síntese, consignou que não há controvérsia nos autos quanto à propriedade das mercadorias, mas sobre as consequências da saída e entrada no território nacional sem o competente registro aduaneiro. Com efeito, é incontroverso que, no dia 29/03/2019, a Sra. Ana Márcia Carneiro Albuquerque regressou da França e desembarcou no Aeroporto de Viracopos pelo “canal nada a declarar” e que, em vistoria, os agentes da RFB constataram que ela trazia em sua bagagem 79 peças de joias que, posteriormente, foram objeto de perícia oficial (ID 33832959), pela qual se apurou possuírem valores mínimo e máximo de R$ 587.200,00 e R$ 760.000,00, respectivamente. Não há nos autos discussão acerca da higidez da nota fiscal apresentada na data da retenção, que indica que as mercadorias são de propriedade da autora – ID 22270338, nem foram levantadas suspeitas acerca de eventual discrepância entre as joias retidas e as descritas na nota fiscal, sendo certo que, por isso, é de se presumir que são coincidentes. Por outro lado, também resta indiscutível que, ainda que remetidas ao exterior para os fins alegados pela autora, as mercadorias não foram objeto de qualquer registro aduaneiro e, embora a autora afirme que tais objetos já foram enviados ao exterior nas mesmas condições, não há comprovação eficaz e isso não lhe garante o direito de repetir a conduta irregular. Ademais, como bem apontado pela autoridade aduaneira, o artigo 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) é claro ao dispor que, à exceção das hipóteses elencadas nos incisos, considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se tiver havido regular exportação temporária. Assim, descumpridos os requisitos específicos da exportação temporária e não havendo enquadramento dos itens no conceito legal de bens pessoais da pessoa física, não há de se cogitar qualquer isenção e, não se vislumbra, por conseguinte, qualquer ilegalidade no ato de retenção dos bens irregularmente ingressados no país, com posterior aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, ao regressar ao Brasil com as mercadorias ao desamparo de guia de importação, a autora deu causa à fiscalização aduaneira e tornou as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76. Uma vez aplicada a pena de perdimento, a autora informou (ID 255236472) que, por meio do edital nº 817700/000002/2022 realizado entre os dias 02/05/2022 a 17/05/2022, lotes 25 e 26, a União Federal levou os bens a leilão, embora pendente discussão judicial. Contudo, tendo sido verificada a ausência do registro para fins de exportação temporária, reputa-se legal o ato de apreensão e a da pena de perdimento aos bens irregularmente exportados e reinternalizados, sendo o leilão a consequência natural do ato. A autora não logrou comprovar a existência de tutela provisória concedida com o fim de suspender a realização de leilão dos bens, do que se extrai a inexistência de qualquer ilegalidade no prosseguimento do procedimento administrativo. Conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a autora deu causa à fiscalização aduaneira e tornou as mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado a causa, atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária, para as contrarrazões. Com ou sem, as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015809-06.2021.4.03.6105

ID: 336388126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015809-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte assim ementado (ID 318976075): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO C. STJ. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA CONCEDIDA. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. Os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 6. De acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994, editada pelo próprio INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 7. No caso concreto, somados os períodos de labor nocivo, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum até a DER, o requerente não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos até a data do requerimento administrativo. 8. A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Inteligência do Tema nº 995 do C. STJ. 9. A concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária é isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários explicitados. Tutela concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à apelação do INSS. Explicitados os consectários legais e verba honorária. Deferida a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Sustenta o autor (ID 319681376), em síntese, contradição no acórdão em relação à jurisprudência nele citada ao excluir a possibilidade de reafirmação da DER para uma data anterior à citação. A autarquia, por sua vez (ID 319264832), afirma a existência de omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre a tese firmada no Tema nº 995/STJ no que diz respeito à condenação ao pagamento da verba honorária e afirma omissão com relação à presença de EPI eficaz. Ambas as partes prequestionam a respectiva matéria para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o INSS suscita a evidência de omissão e contradição. A seguir, excertos do voto: “No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. (...) DA REAFIRMAÇÃO DA DER Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. A r. sentença, considerando que o autor prosseguiu em atividade laboral posteriormente a DER (22.04.2019), constatou que em 12.11.2019 o demandante alcançou tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Vale salientar que, de acordo com o artigo 493 do CPC, é dever do magistrado considerar, de ofício ou a requerimento da parte, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influenciar no julgamento da lide. Sobre a reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em recurso repetitivo – Tema 995, estabeleceu a seguinte tese: “Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019)." O termo inicial do benefício de ser fixado na data de citação do INSS, em 08.12.2021 – ID 294168938. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC113/2021. Nesse ponto convém destacar que, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica aos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da situação em análise em que o implemento dos requisitos se deu aos 12.11.2019, momento anterior à data de ajuizamento (03.12.2021). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II – No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - O entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021)" (grifou-se). Convém alertar que, das prestações vencidas, devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. Por oportuno, considerada a reafirmação da DER, anoto que, poderá a parte autora optar por não executar o presente julgado ou fazê-lo apenas parcialmente, postulando a devida averbação dos períodos especiais reconhecidos junto ao INSS. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS”. Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente os temas, tendo fixado os motivos pelos quais não verificou a comprovação de EPI eficaz e pelos quais, ao reafirmar a DER do benefício em questão, determinou a incidência de juros de mora e condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual (EPI), observo que o exame de sua utilização passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almejam as partes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Noutro giro, assiste razão à parte autora uma vez que, pela análise da decisão embargada, denota-se que restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. Passo a sanar a omissão. Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Nota-se, no entanto, que ao final do requerimento administrativo, em 27.09.2021 (ID 294168934 – fl. 94), o autor já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa, portanto, burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 02.08.2019. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Isto é, quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. DA TUTELA ANTECIPADA Diante dos excepcionais efeitos infringentes concedidos aos presentes embargos com a consequente alteração parcial do julgado, determino a modificação da antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 296 e 297 do CPC, devendo o INSS proceder à imediata retificação do benefício implantado, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição (B42) DIB: 02.08.2019 Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do INSS e ACOLHO os embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer como especiais os períodos de 16.10.1990 a 05.04.1991 e de 01.09.1993 a 01.11.1993 bem como para alterar o termo inicial do benefício para 02.08.2019, modificando-se a tutela provisória concedida, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1.São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 3. Quanto à reafirmação da DER, denota-se que a decisão embargada restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. 4. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. 5. Quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. 6. Admitidos excepcionais efeitos infringentes aos embargos para alterar o termo inicial do benefício e modificar a tutela provisória concedida pelo acórdão. 7. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do autor acolhidos com excepcionais efeitos infringentes, modificando-se o julgado e a tutela provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração do autor com excepcionais efeitos infringentes, com a alteração do julgado e a modificação da tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-20.2024.8.24.0014

ID: 299536486

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005236-20.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENIZ BORNAGUI MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-20.2024.8.24.0014/SC AUTOR : DENIZ BORNAGUI MORO ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Impugna… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-20.2024.8.24.0014/SC AUTOR : DENIZ BORNAGUI MORO ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Impugnação à justiça gratuita. Apesar da impugnação da parte ré em relação ao benefício da justiça gratuita requerido/concedido a parte autora, verifico que a irresignação não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que competia ao requerido, na condição de impugnante. Registra-se, aliás, que não se exige da parte que goza do benefício um status de miserabilidade, não sendo crível que a lei exija que esta se desfaça de todo o seu patrimônio aplicado, ou, ainda, que tenha uma vida de privações para que possa deter essa prerrogativa processual. Pelo contrário, o legislador foi categórico ao prever que basta que a pessoa não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sem que esse custo afete consideravelmente sua renda, para que lhe seja deferido o benefício, entendimento este que, frise-se, é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos julgados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DA IMPUGNANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INÓCUA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE DEPENDEM DE PROVA DOCUMENTAL. INDICATIVOS DE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERIAM NECESSÁRIOS PARA PROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. MÉRITO. APELADO HIPOSSUFICIENTE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. ART. 7º, LEI 1.060/50. NÃO SE EXIGE DA PARTE A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O ALCANCE AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CAPAZ DE COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500049-71.2012.8.24.0049, DE PINHALZINHO, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, 1ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 19-09-2018). Deste modo, afasto a impugnação apresentada pela parte ré, prevalecendo a decisão anterior sobre a concessão ou não do benefício à parte autora. 2) Impugnação ao valor da causa. A parte ré requereu a correção do valor da causa, todavia, sequer apresentou o montante que entende devido, de modo que rejeito sua impugnação . Registra-se que eventual valor da condenação será adotado e fundamentado por ocasião da sentença. 3) Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, pelo que declaro o processo em ordem e, via de consequência, saneado . 4) Produção de prova testemunhal. Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal feito pela parte autora, entendo pelo indeferimento. Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação. Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a prova oral postulada não é necessária, na medida em que a prova documental constante dos autos é suficiente para o caso concreto. Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf. STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. 5) Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062863-94.2020.4.04.7100

ID: 310814375

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062863-94.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGÉRIO KICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062863-94.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : Paulo Rogério Kich (OAB RS046380) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062863-94.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : Paulo Rogério Kich (OAB RS046380) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Contudo, do mesma maneira já decidida no ev 12, há de se considerar que a execução fiscal não pode ser meio para difusão de prejuízos a terceiros não implicados pelo débito exequendo, mormente quando a executada é associação sem fins lucrativos que, em decorrência da própria essência associativa, também promove e viabiliza atividades e serviços em prol da saúde de seus associados, além de seguro de vida coletivo, centralizando-os a fim de obter melhor condições de contratação, de forma bastante comum em entidades associativas congêneres. Em tais situações, a associação atua na condição de intermediadora entre seus associados e as prestadoras de serviços, de modo que eventual inadimplência prejudicaria diretamente apenas aqueles. No caso dos autos, a requerente demonstra a existência de dois boletos bancários vinculados a tais medidas, no valor total de R$ 31.439,00 , e com vencimento próximo à data em que ocorrido o bloqueio judicial, em 10/07/2025 (Ev. evento 73, SISBAJUD1 ), relacionados a seguro de vida coletivo e a convênio de saúde particular, que beneficia todos os seus associados ( evento 71, OUT11 , evento 71, FATURA13 ) Com efeito, diante do bloqueio de todos os valores presentes em sua conta bancária, presume-se que o pagamento destas despesas ficou inviabilizado, atraindo a possibilidade de riscos irreparáveis a seus beneficiários. Fica ciente a executada de que deverá comprovar nos autos o pagamento daquelas despesas. Dessa forma, defiro em parte o pedido para: a) Suspender imediatamente a ordem reiterada de bloqueios (teimosinha); b) determinar a liberação de R$ R$ 31.439,00 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais), bloqueados via SISBAJUD, equivalente ao valor necessário à satisfação das despesas comprovadas pela executada. Intimem-se, sendo a exequente também pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 15/2022 do TRF da 4ª Região, art. 3º, IV ("IV - para manifestações prévias ou para implementar o cumprimento de decisões relacionadas a bloqueio, constrição ou indisponibilização de bens ou valores;"), findo o qual, sem outra ordem de suspensão, esta decisão deve ser efetivada, com a liberação dos valores bloqueados. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008004-55.2025.4.04.7100

ID: 321033978

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008004-55.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008004-55.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008004-55.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 9 e mantenho o bloqueio de ativos via SISBAJUD. 2. No que diz respeito ao pedido de conciliação, por ser medida administrativa, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção. Trata-se de um benefício fiscal que somente pode ser alcançado ao contribuinte dentro de balizas legais rígidas, cabendo ao Fisco o poder-dever de analisar a adequação do pedido apresentado pelo devedor e o regular cumprimento aos parâmetros legais, pelo que descabe a audiência de conciliação requerida. 3. Intime-se a executada para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social e eventuais alterações, além de instrumento de procuração válido, nos seguintes termos: A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. 4. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. 5. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos. 6. Em relação ao oferecimento de créditos à penhora, noticiados pela parte no evento 9, OUT2 , e ao pedido de eventual compensação, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da viabilidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-56.2024.4.03.6119

ID: 327635892

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005236-56.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY VITAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005236-56.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NATALY VITAL DE SOUZA Advogado d… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005236-56.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: DEAIN/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NATALY VITAL DE SOUZA Advogado do(a) REU: ADRIANA SANTOS MACHADO - PR116972 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NATALY VITAL DE SOUZA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (ID 339399764). A defesa constituída apresentou resposta à acusação no ID 352822839, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a celebração de acordo de não persecução penal. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Verifico que a denúncia descreve, em síntese, que, no dia 06 de agosto de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, NATALY VITAL DE SOUZA trouxe consigo e transportou para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.999g (dois mil novecentos e noventa e nove gramas), massa líquida, de COCAÍNA, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998. Segundo a peça acusatória, o agente da Polícia Federal Vinicius Belluzo Correa e Silva atuava no controle migratório quando foi acionado durante a realização de inspeção no raio x. Durante a abordagem, o agente percebeu a existência de volume anormal nas regiões do tórax e das pernas da denunciada, ocasião em que foi constatada a presença de substância entorpecente ocultada junto ao seu corpo. Assim, constato que a denúncia obedece aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a descrição dos fatos criminosos, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Outrossim, a peça acusatória encontra-se lastreada nos elementos de prova contidos nos autos de inquérito policial que a acompanha, havendo prova de materialidade e indícios de autoria. No mesmo passo, constato que estão ausentes quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal que permitiriam a absolvição sumária dos acusados. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de NATALY VITAL DE SOUZA e determino o prosseguimento do feito. 2. No que concerne ao pedido de acordo de não persecução penal, observo que já houve manifestação do órgão ministerial em sentido contrário à sua propositura, expondo suas razões. Entrementes, o § 14 do art. 28 do CPP consigna que o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior no caso de tal recusa, na forma do art. 28 do mesmo diploma legal, vale dizer, o órgão ministerial que atua em primeiro grau de jurisdição encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial. Portanto, deverá o parquet realizar o envio dos autos à 2ª CCR para revisão, consoante se extrai do teor das normas supracitadas, bem como informar nos autos o resultado do procedimento revisional, quando encerrado. Contudo, referido expediente não impede o andamento regular do processo. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 15H, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (ID 339399764 - Pág. 05), bem como será realizado o interrogatório da acusada NATALY VITAL DE SOUZA. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão), a realização da audiência na forma telepresencial pressupõe pedido da parte. Assim, considerando o requerimento do órgão ministerial nesse sentido, o ato será realizado na forma telepresencial, exceto se houver oposição da defesa. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência. 4. Cite-se a acusada NATALY VITAL DE SOUZA, intimando-a para comparecimento, ainda que virtualmente, na audiência de instrução e julgamento neste Juízo, na data e horário designados, expedindo-se carta precatória se for necessário. 5. Outrossim, intimem-se as testemunhas Vinicius Belluzzo Correa e Silva (agente da polícia federal) e Thayna Decanini de Sousa (agente de proteção de aviação civil), comunicando-se seu superior hierárquico, para que compareça na audiência na data e horário designados. 6. Consigno que as testemunhas arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre os fatos narrados na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do(a) acusado(a) (“testemunha de antecedentes”). Nesse caso, os depoimentos podem ser substituídos por declarações por escrito. 7.Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Dê-se ciência ao MPF. Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade policial. 8. Cópia da presente decisão servirá para as comunicações que se fizerem necessárias, conforme determinações assinaladas infra. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL I - CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA, VIA CORREIO ELETRÔNICO: - Ao Ilustríssimo Senhor Delegado Chefe da Policia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos Requisito a Vossa Senhoria a apresentação do servidor Vinicius Belluzzo Correa e Silva, Agente da Polícia Federal, matrícula 7370, para comparecimento na AUDIÊNCIA acima designada para o dia 09/09/2025, às 15H, para ser ouvido na qualidade de testemunhas das partes. ATENÇÃO: deverá ser comunicado no email: guarul-sec-vara06@trf3.jus.br, o número de telefone celular e fixo, e seu e-mail, para contato no momento da conexão à audiência, bem como para eventuais intimações necessárias. Deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Juízo, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246. II - CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS DA 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - a um dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Subseção de Guarulhos/SP, para INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA abaixo qualificada, acerca de sua participação na audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência via plataforma Microsoft Teams, designada nos autos elencados em epígrafe para o dia 09/09/2025, às 15H: QUALIFICAÇÃO DO(A) INTIMANDO(A): Thayna Decanini De Sousa, filho de Ivonete Decanini das Neves, nascido(a) em 04/10/2004, profissão agente de proteção à segurança da aviação civil, CPF nº 504.266.688-55, documento de identidade nº 54025647-X-SSP/SP, thynadecanini429@gmail.com, fone (11) 94841.7951. ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO: WFS Orbital Rod. Hélio Smidt, s/nº - Aeroporto, Guarulhos/SP, Terminal Passageiros 3, Andar: 3. Na mesma oportunidade, deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Tribunal, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000050-41.2025.4.04.7137

ID: 327560862

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000050-41.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI GIRARDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ROMERO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANE KERBER FOGACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECISÃO 1. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 10 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. 2. A situação indicada no extrato do Evento 10 - evento 10, EXTR_BANC3 ("Conta bloqueada judicialmente") deve ser averiguada pelo executado junto à instituição financeira, até porque a ordem judicial de bloqueio pelo Sisbajud não atinge, especificamente, a conta bancária, mas os valores eventualmente depositados na data em que recebida a ordem pelo banco, na forma do citado § 2º do art. 13 do Regulamento do Bacenjud ( "§ 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis..." grifei ). 3. Em relação à procuração juntada aos autos, destaco que a Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Tendo em vista que a procuração juntada ao Ev. 10 data de 2023, intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações , com indicação do representante legal. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes