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Processo nº 5005271-57.2024.4.02.5112

ID: 329455380

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005271-57.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DE PAULA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

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Remessa Necessária Cível Nº 5005271-57.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : JULIO DE PAULA COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA BORGES RIBEI… Remessa Necessária Cível Nº 5005271-57.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : JULIO DE PAULA COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO (OAB GO055795) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por Julio de Paula Coelho em face de ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Campos dos Goytacazes. O juízo de origem determinou que, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão, fosse promovida a análise do requerimento administrativo nº 1404957018, protocolado em 15/07/2024, referente a pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na demora da Administração em decidir requerimento administrativo protocolado há mais de quatro meses, sem justificativa, e se tal conduta enseja a concessão de segurança por violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é instrumento constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, diante de ilegalidade ou abuso de poder, sendo exigível que o direito invocado esteja comprovado de plano, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. A inércia administrativa por período superior a quatro meses, sem qualquer justificativa, evidencia mora irrazoável e ofende o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, bem como o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da mesma Carta. 6. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 é pacífica ao reconhecer que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos caracteriza omissão ilegal, sujeita à correção pelo Poder Judiciário, com a consequente concessão da segurança. 7. O silêncio administrativo, nas condições descritas, configura violação ao dever legal de decidir tempestivamente os pedidos dos administrados, sendo irrelevante a complexidade da matéria quando ausente qualquer justificativa oficial da autoridade impetrada. 8. A sentença impugnada observou corretamente os princípios constitucionais e legais aplicáveis, concedendo segurança para assegurar o direito à apreciação célere do pedido, conforme o devido processo legal administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A demora injustificada da Administração Pública em decidir requerimento administrativo protocolado há mais de quatro meses, sem justificativa plausível, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. É cabível a concessão de segurança para compelir a Administração a analisar pedido administrativo pendente, em observância aos princípios da eficiência e da tutela tempestiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 496. Jurisprudência relevante citada : TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5005445-45.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 20.02.2024; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 04.04.2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281420163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-49.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005271-49.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 338.718.336-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, descabe a extinção do processo ou a adoção de outra medida judicial,, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito WAGNER MIRANDA ROCHA. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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James Jackson Rivas De Mendonca e outros x Bretanha Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 258327148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-14.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAMES JACKSON RIVAS DE MENDONCA JOAQUIM RODRIGUES DE MENDONCA JOHABER HIGOR RIVAS DE MENDONCA MIRTA ISABEL RIVAS OLIVARES MENDONCA RODRIGO JONATAS RIVAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

BRETANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME BRETT SIMON SMITH LIGIA APARECIDA MENDONCA

Intimação

Advogados:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA

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THAIS COSTA DA SILVA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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JENNIFER DE ORLEANS BRAGANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005271-14.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: JAMES JACKSON RIVAS DE MENDONCA CPF: 014.973.096-97 e outros RÉU: BRETANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 19.241.869/0001-56 e outros DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas, em sua primeira fase, proposta por JOAQUIM RODRIGUES DE MENDONÇA E OUTROS em face de BRETANHA CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, todos qualificados. Os autores alegam, em síntese, ter sociedade imobiliária com as rés, constituída em 18/7/2014, cujo objeto era a edificação de um condomínio residencial nos lotes 29 e 30 da quadra 159, situados no bairro Rosaneves, nesta comarca, com investimentos compartilhados igualmente ao percentual 50% para cada parte. Apontam uma série de condutas que caracterizariam violação dos princípios de transparência e boa-fé na relação societária. Afirmam que, embora arcassem com os custos contábeis, eram sistematicamente impedidos de obter informações. Quando solicitavam esclarecimentos, eram invariavelmente direcionados exclusivamente a Brett Simon Smith e sua esposa Ligia, sem possibilidade de acesso direto aos documentos. Relatam também, que embora apenas um funcionário (Pedro) tivesse carteira assinada, Brett Simon Smith teria contratado três funcionários, cujos salários totalizaram R$ 38.000,00, e que tais funcionários teriam trabalhado exclusivamente nos apartamentos dos requeridos, sem a devida proporcionalidade nos custos. Narram, ainda, que para reduzir gastos com água (que variavam de R$ 8.000,00 a R$ 9.000,00 mensais), investiram R$ 21.000,00, para construção de poço artesiano, contudo, os requeridos retiraram esse valor da contabilidade, alegando não serem obrigados a pagar pelo poço. Os autores também questionam valores significativos lançados em rubricas como "interfones" e salários. No caso específico de James Jackson, que deveria receber R$ 3.000,00 mensais, como engenheiro civil acompanhando a obra, afirmam nunca ter recebido qualquer valor, apesar de constarem lançamentos contábeis. Aduzem que, inicialmente, ficou convencionada a transferência de 50% da empresa para os autores, mas após o registro dos lotes no nome da Bretanha Construções, os requeridos se negam a transferir, sob alegação de já terem incluído outros imóveis no nome da empresa. Realizaram um cálculo preliminar dos prejuízos, estimando montante superior a R$ 293.000,00, ressaltando que esse valor poderia ser ainda maior considerando possíveis irregularidades não identificadas. Ao final, requerem a prestação judicial de contas, com demonstração detalhada de todas as operações comerciais, movimentações bancárias e documentos contábeis do empreendimento. Juntou documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, argumentando que todos os investimentos foram rigorosamente rateados em partes iguais e que os sócios James Jackson e Rodrigo Jonatas, engenheiros responsáveis pela obra, foram os gestores do empreendimento. Argumentam que os autores sempre tiveram acesso aos documentos, bastando uma autorização formal. Relativamente aos custos do contador, sustentam que o valor foi dividido igualmente e que a comunicação era realizada por intermédio da sócia Ligia Smith. Aduzem também, que o funcionário Pedro foi contratado em regime CLT para trabalhar em todas as unidades, sendo impossível seu trabalho ser direcionado apenas para apartamentos específicos, dado que a divisão das unidades só ocorreu após a conclusão da obra. Refutam, ainda, a alegação de cobrança desigual de juros, afirmando que tanto requerentes quanto requeridos estavam sujeitos à correção de 1,5% ao mês, calculada entre Brett Simon e James Jackson, sem que houvesse qualquer questionamento anterior, relatam que o investimento do poço artesiano, foi realizado por Joaquim Rodrigues fora dos domínios do condomínio, destinando-se exclusivamente a lotes de sua propriedade para facilitar sua comercialização, sem relação direta com o empreendimento. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e, ao final, o reconhecimento da prestação de contas com a improcedência da ação (ID 10273000820). Réplica ao ID 10273000820. É o relatório. No caso em exame, embora haja menção à sociedade/parceria, não se trata propriamente de uma relação societária, mas sim de um contrato de parceria empresarial para edificação de prédios residenciais, conforme documento juntado aos autos. O pedido principal é de prestação de contas referente à gestão do patrimônio comum, o que se enquadra nas disposições dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como matéria de direito civil obrigacional. Assim, passo a decidir. A ação de exigir contas objetiva aferir a existência de um débito ou de um crédito oriundo de determinada relação jurídica, sendo que seu procedimento abarca duas fases distintas: a primeira, em que se busca definir a existência ou não de direito de exigir as contas; e a segunda, em que compete ao julgador analisar se as contas prestadas são boas ou ruins, apurando eventual existência de débito ou crédito entre os litigantes. Portanto, para iniciar a ação de exigir de contas, é suficiente que a parte requerente manifeste interesse na sua exibição e demonstre a existência de uma relação jurídica entre as partes para fundamentar seu pedido. No mérito, a análise detida dos autos revela a necessidade de esclarecimentos pormenorizados sobre a movimentação financeira do empreendimento. O artigo 1.020 do Código de Processo Civil estabelece que administradores são obrigados a prestar contas justificadas aos sócios, fundamento legal preciso para o pedido dos autores. Embora as requeridas aleguem transparência em sua gestão, os documentos apresentados não demonstram clareza suficiente sobre todos os investimentos e gastos. A simples declaração de divisão igualitária não comprova a regularidade dos dispêndios realizados. Assim, mostra-se imperioso determinar uma prestação de contas circunstanciada que permita aos sócios compreender integralmente a gestão financeira do empreendimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do Código Processual Civil, para determinar que a ré preste contas, compreendendo demonstração pormenorizada de todas as receitas, gastos, comprovantes fiscais, extratos bancários e planilhas de custos que permitam verificar integralmente a movimentação financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, a teor do art. 550, §5º, do Código Processual Civil. Indefiro a gratuidade de justiça as requeridas. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Francisco Paulo Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310747779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-57.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TELES PEREIRA DA SILVA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5005271-57.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO PAULO DA SILVA CPF: 041.293.438-82 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada por FRANCISCO PAULO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Devidamente citada, a p. ré apresentou contestação no ID 10314454335, arguindo, preliminarmente: a) prescrição; b) falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, protesta pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a p. autora apresentou impugnação à contestação no ID 10318573967. Em sede de especificação de provas, a p. autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica. A p. ré, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 10464745120). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório, no essencial. O processo se encontra regular e sem nulidades aparentes até o presente momento. Passo, pois, à análise das preliminares aventadas. Com relação à prescrição, vejamos. Aduz a p. ré que a discussão sobre a legalidade do contrato está prescrita, tendo em vista que o valor questionado foi creditado em 04/02/2019 e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 22/08/2024. Entretanto, ao contrário do que alega a p. ré, é pacífico na jurisprudência que o marco inicial prazo prescricional corresponde à data da última dedução questionada. In casu, pelo extrato apresentado no ID 10293362797, a última dedução do empréstimo se deu em 01/2025, não tendo transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. Isto posto, REJEITO a preliminar de prescrição. Por outro lado, registro que a preliminar de ausência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade de prévio requerimento administrativo, será analisada por ocasião da sentença, eis que a admissão dos recursos especial e extraordinário pelo eg. TJMG suspenderam automaticamente os efeitos do acórdão proferido no IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91. Não há mais questões processuais pendentes. Sobre a delimitação das questões probatórias e a distribuição do ônus da prova, mencionada no inciso II do art. 357 do NCPC, cada parte deverá comprovar os fatos por elas alegados na inicial, não havendo que se falar, na espécie, em inversão do ônus da prova. A respeito do tema, o art. 6º, VIII, do CDC, dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…).” Registra-se que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova não decorre da simples posição de desvantagem em que ordinariamente é colocado o consumidor, e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. ‘In casu’, constata-se que a p. autora pugna pela declaração de inexistência da dívida e por indenização por danos materiais e morais. Ora, sobre a questão posta em juízo entendo que se mostra ausente a impossibilidade ou dificuldade excessiva da p. autora em produzir a prova constitutiva de seu direito. Isso porque as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, notadamente a documental, podem ser produzidas facilmente pela própria parte, inexistindo impossibilidade técnica ou dificuldade probatória. Nesse contexto, entendo que o pleito de inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que não encontra suporte no art. 6º do CDC, especialmente por não preencher o requisito de dificuldade ou impossibilidade da produção de prova por parte do consumidor. Inclusive, este tem sido o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 25/06/2020, p. 26/06/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS POR DECORRENCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA AO ALCANCE DO CORRENTISTA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE CABE AO TITULAR DA AÇÃO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC. - Não sendo o caso de hipossuficiência para a produção da prova e ressoando da narrativa da inicial que a prova a ser produzida visa a constituição do direito da parte autora, com a prova ao seu pleno alcance, impõe-se a confirmação do indeferimento da inversão do ônus da prova.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0338.17.006783-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 12/03/2020, p. 13/03/2020.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.- Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é válida ‘a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem’. - Uma vez condenada a autora ao pagamento das custas processuais, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade de tal obrigação.” (Apelação Cível 1.0000.19.053612-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 03/07/2019, p. 03/07/2019.) Logo, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo a cada uma das partes demonstrar os fatos por elas alegados em suas respectivas manifestações. As questões de direito, nos termos do inciso IV do art. 357 do NCPC, se limitam à responsabilização da p. requerida em ressarcir a p. autora pelos prejuízos alegados. Quanto às provas, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da determinação acima, as partes deverão ser intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem a respeito da presente decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização de seus efeitos. Decorridos os prazos assinalados, v.c. para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, 26 de junho de 2025./1 CECÍLIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5005271-80.2025.8.21.2001

ID: 293771999

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005271-80.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005271-80.2025.8.21.2001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005271-80.2025.8.21.2001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005271-61.2024.4.03.6201

ID: 283739237

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-61.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA MIRANDA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005271-61.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005271-61.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ZENILDA DE SOUZA MIRANDA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001 (o valor da causa atribuído na petição inicial é de R$ 22.000,00). Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido: NB: 634.858.062-1; Entrada do Requerimento (DER): 28/04/2021; Data de Indeferimento: 05/05/2021; Motivo do Indeferimento: indeferimento do pedido, por não constatação de incapacidade laborativa. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária. O laudo identificou diferentes períodos de incapacidade total e temporária. O perito judicial afirmou que as doenças/lesões não decorrem do trabalho exercido. O perito identificou múltiplos períodos de incapacidade total e temporária: 1º Período: De 17/03/2021 (data de resultado de exame de imagem demonstrando alterações estruturais); 2º Período: De 18/05/2022 (data de relatório emitido por ortopedista); e 3º Período (atual): A partir de 09/08/2023 (data da perícia judicial, devido à agudização de doença psiquiátrica). A autora informa que realiza acompanhamento para doença mental em posto de saúde (SUS), sem referenciamento para especialista. Data de Cessação da Incapacidade (DCB): O perito estimou as seguintes datas de cessação para os períodos de incapacidade identificados: 1º Período: Cessou em 05/05/2021; 2º Período: Cessou em 17/08/2022; 3º Período (atual): Inicialmente estimada para 08/11/2023, a previsão de cessação (DCB) foi posteriormente ajustada pelo perito para 15/05/2024. Segundo o perito judicial, a autora esteve incapaz de forma total e temporária em três períodos distintos, sendo que o mais recente se iniciou em 09/08/2023 e tinha previsão de término em 15/05/2024. Confrontando-se os períodos acima, tenho que o contestado NB 634.858.062-1 (DER: 28/04/2021) abrange o primeiro período de incapacidade (17/03/2021 a 05/05/2021). Considerando que o auxílio-doença começa a ser pago ou a partir da data de início da incapacidade (DII), se o benefício for requerido em até 30 dias após essa data, ou a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), se o pedido for feito após os 30 dias da data de início da incapacidade, é devido em favor da parte autora o período de 28/04/2021 a 05/05/2021. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos, nos termos da anotação CNIS de Num. 328653678 - Pág. 5 para o NIT 107.04701.12-7 (competência 11/2020 recolhida tempestivamente). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o pagamento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 28/04/2021 a 05/05/2021. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se trata de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, em observância ao art. 100 da CF/1988. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005271-98.2025.8.24.0125

ID: 276780175

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005271-98.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES QUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MARQUES DA SILVA QUEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5005271-98.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARQUES QUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : BRUNA MARQUES DA SILVA QUEIROS (OAB RJ212243) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secreta… Petição Cível Nº 5005271-98.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARQUES QUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : BRUNA MARQUES DA SILVA QUEIROS (OAB RJ212243) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005271-66.2022.8.21.0132

ID: 334778556

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005271-66.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELASKA INDUSTRIA DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS IMICH MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005271-66.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GELASKA INDUSTRIA DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005271-66.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GELASKA INDUSTRIA DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Executada KELY GODOI LOPES inclusa no pólo passivo. Do SISBAJUD: Compulsando os autos, verifico que em 12.02.2025 foi deferida a penhora de valores nas contas bancárias da parte Executada ( evento 82, DOC1 ), que retornou parcialmente positiva com valores ínfimos perante o débito (considera-se ínfimo o valor menor que R$ 100,00 ou inferior a 10% do valor devido). Logo, não havendo elementos que indiquem que houve mudança na situação econômica da Executada, não é caso de deferir o pedido de nova penhora de valores, devendo, ainda, ser observado prazo razoável entre as medidas. Nesse sentido cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERAÇÃO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. NEGATIVA EM FACE DE SE TRATAR DE JÁ TER SIDO COMANDADA BUSCA, COM RESULTADO INFRUTÍFERO. NECESSÁRIO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA OU DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. AUSENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A FALTA DE PROVA DAS CONDIÇÕES QUE AMPARAM NOVA TENTATIVA DE PENHORA DE VALORES . INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010018166, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 11-06-2021) Nessa linha de compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.NO CASO DOS AUTOS, A ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA É RECENTE, SENDO DESCABIDO QUE SE UTILIZE DO SISTEMA, POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS, SEM QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51016027020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 08-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” INDEFERIDO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA QUALQUER PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ON LINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA, NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR QUE NÃO SE CONFORMA COM A FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE AQUELA FRUSTRADA, OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51345774820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível desde que observado o princípio da razoabilidade, devendo ser analisada caso a caso. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51257764620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 07-07-2022) Outrossim, os jurisdicionados atingidos, que em sua grande maioria com pouco recursos econômicos, hipossuficientes, sendo que não raras vezes os bloqueios judiciais atingem verbas salariais, benefícios previdenciários e bolsas auxílios governamentais, ainda, o prazo para eventual desbloqueio e liberação de valores em favor dos executados, não ocorre imediatamente ou com agilidade que as situações exigem, prejudicando-os. Por isso, indefiro o pedido de reiteração da penhora de valores. Por fim, intime-se o exequente para declinar outros bens da parte executada passíveis de constrição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5005271-43.2024.8.13.0480

ID: 283211190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005271-43.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO LELES FERREIRA FILHO NILDA ROSA SILVA

Intimação

Advogados:

ENEUSA LUCIA APARECIDA NESTOR CLAUDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005271-43.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CLINICA VERA CRUZ LTDA CPF: 18.170.894/0001-23 RÉU: NILDA ROSA SILVA CPF: 035.928.656-92 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. Dessa forma, determino a secretaria que cumpra os seguintes atos: a) retifique-se a classe processual da presente ação para cumprimento de sentença; b) retifique-se o valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. Feito isso, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Deixo consignado que a intimação do(a) executado(a) deverá ocorrer, conforme o caso e em obediência ao disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC: I – por meio eletrônico pelo Sistema PJe ou pelo Diário do Judiciário Eletrônico(DJe), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, caso existir, o advogado não estiver devidamente cadastrado/habilitado no Sistema PJe, ressalvada as hipóteses dos itens III e IV adiante, bem como se o requerimento de execução tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III – por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, com prazo de dilação de 20(vinte) dias. Ressalva-se, desde já, que em relação às hipóteses II e III acima, considera-se realizada a intimação quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, devendo, ainda, ser remetida cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens passíveis de penhora ficando autorizado desde já, caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782,§3º do CPC) e ainda, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do executado. Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações, limitada ao montante da dívida. Assim, adote a Secretaria as medidas necessárias à utilização do sistema conveniado, requisitando o bloqueio de ativos financeiros por meio do referido sistema, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos, porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo, adotando uma das medidas a seguir, conforme resultado do bloqueio: 1– Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §2º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 2 – Havendo ou não manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “1”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, §4º, CPC/2015). 3 – Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), utilize-se o sistema SNIPER para a tentativa de localização de bens; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso (art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC. Se as tentativas de penhora acima retornarem sem êxito, utilize-se do sistema conveniado INFOJUD, sendo restrito aos três últimos anos declarados, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e eventual inclusão de gravame de indisponibilidade de bens, juntando aos autos a respectiva resposta, caso positiva. Proceda-se ao que necessário, inserindo-se sigilo sobre a documentação fiscal e adotando-se as cautelas de praxe e estilo. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015) ou, sendo o caso, informar bens passíveis de penhora do Executado, no prazo de 10 (dez) dias, consignando desde já que, não sendo encontrado nenhum valor/bem ou deixando o exequente transcorrer esse prazo sem manifestação, o processo será suspenso nos moldes do art. 921, §1º, do CPC/15 e Provimento 301/15 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais independentemente de nova conclusão. Havendo o bloqueio de numerários de até 40 salários-mínimos em que a parte Executada faça prova inequívoca através de extratos ou até mesmo do cartão em que a conta bloqueada se refere a CONTA POUPANÇA, promova a secretaria seu imediato desbloqueio independentemente de nova conclusão. Para todos os efeitos, efetivada alguma penhora, intime-se a parte Executada (por advogado constituído ou pessoalmente no endereço informado aos autos) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-la. Por fim, depois de cumpridas as diligências expropriatórias e, eventualmente existindo sigilo nas petições que as precederam, promova a secretaria a devida retirada do sigilo. Ressalte-se que, caso necessário, antes de realizar as pesquisas aos sistemas conveniados acima informados, intime-se o exequente para, no prazo legal, recolher a verba para a realização da diligência. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 828 do NCPC, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à secretaria do juízo, nos termos do art. 181, §3º do Provimento 355/CGJ/2018. Publique-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005271-74.2025.8.24.0036

ID: 277542908

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-74.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUCIANO SCHUSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005271-74.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROBERTO LUCIANO SCHUSTER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a emenda à inicial de … Procedimento Comum Cível Nº 5005271-74.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ROBERTO LUCIANO SCHUSTER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a emenda à inicial de Evento 10. Perícia médica : Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como o que estabelece a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15.12.2015 (D.O.U. 08.01.2016), em especial no seu artigo 1º, inciso I, DETERMINO , desde logo, a realização de perícia médica, cujo profissional será nomeado nos termos da Portaria n. 03/2022-VF deste Juízo. FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). A nomeação do perito, data, horário e local da perícia serão designados em ato ordinatório, acerca do qual as partes deverão ser intimadas, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de todos os exames médicos de que disponha. A intimação da parte autora deverá ocorrer pessoalmente, preferencialmente por intermédio do aplicativo WhatsApp , oportunidade na qual igualmente deverá ser advertida de que o não comparecimento na perícia, sem justificativa e respectiva comprovação, poderá acarretar no imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , computado em dobro para o réu, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá o réu depositar o valor dos honorários periciais (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019), bem como juntar aos autos os extratos atualizados do CNIS, PLENUS e SABI, além de cópia integral digitalizada do processo administrativo, incluindo o laudo médico referente à parte autora, alusivo ao benefício ora pleiteado. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que a perícia poderá ser acompanhada apenas pelos assistentes técnicos eventualmente indicados, cabendo ao perito definir acerca da necessidade de ingresso de eventual acompanhante do periciando. Deverá o perito elaborar laudo completo acerca da situação física da parte autora, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias , cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil e artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, respondendo, além dos apresentados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? b) Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte autora apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. b.1) Há tratamento? Há possibilidade de cura? Qual? c) A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte autora para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? c.1) Se incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade, é de maneira temporária ou definitiva? d) A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item "b" incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte autora para o exercício da atividade profissional desenvolvida à época do alegado acidente de trabalho? Por quê? d.1) Se incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade, é de maneira temporária ou definitiva? e) A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item "b" incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte autora para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? f) Havendo incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para o tratamento da doença/lesão e recuperação da parte autora? g) O Perito tem condições de apontar desde quando a parte autora é portadora da(s) doença(s) ou moléstia(s) tratada(s) nos itens anteriores? h) O Perito tem condições de apontar desde quando a parte autora encontra-se incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? i) A(s) doença(s) ou moléstia(s) apresentada(s) foi(ram) produzida(s), adquirida(s) ou desencadeada(s) pelo exercício do trabalho desenvolvido pela parte autora (art. 20, I e II, Lei n. 8.213/91)? j) Trata(m)-se de doença(s) degenerativa(s) ou inerente(s) a grupo etário (art. 20, §1º, Lei n. 8.213/91 )? j.1)Tratando-se de doença(s) degenerativa(s), houve ou há agravamento em função do trabalho desenvolvido? k) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). l) Outros esclarecimentos técnicos que o Perito julgar necessários. Entregue o laudo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Citação : Após a apresentação do laudo pericial, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), oportunidade em que deverá, se assim o entender, apresentar proposta de acordo. Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação a respeito, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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