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"5005271-40.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 0816812-18.2024.8.20.0000

ID: 259613646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816812-18.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY SILVA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816812-18.2024.8.20.0000 Polo ativo SUZANA ASSIS DA SILVA Advogado(s): ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816812-18.2024.8.20.0000 Polo ativo SUZANA ASSIS DA SILVA Advogado(s): EDNEY SILVA DE LIMA Polo passivo JOAO BATISTA PEREIRA GOMES e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0816812-18.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Agravante: S. A. da S. Advogado: Edney Lima Agravado: J. B. P. G. Representante: Defensoria Pública do Estado Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por S. A. da S. contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos, determinou à exequente a apresentação de planilha atualizada do débito, com dedução dos valores pagos, vedando, contudo, a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. A recorrente sustentou a contrariedade aos artigos 323 e 531, § 2º, do CPC e à jurisprudência do STJ, pleiteando a inclusão das parcelas vencidas no saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão, na execução de alimentos pelo rito da expropriação patrimonial, das prestações alimentícias vencidas durante o curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 528, § 8º, do CPC não dispõe acerca da inclusão de parcelas vincendas na execução de alimentos pelo rito da expropriação, sendo esta prevista expressamente no rito da coerção pessoal (art. 528, § 7º, do CPC). A interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico indica que a inclusão das parcelas vencidas durante a execução também deve ser admitida no rito expropriatório, sob pena de induzir o credor a optar pelo procedimento mais gravoso ao devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução de alimentos é possível, independentemente do rito escolhido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. A necessidade de ajuizamento de novas execuções para cada parcela vencida resultaria em excesso de formalismo, contrariando a função instrumental do processo e prejudicando a satisfação do crédito alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de parcelas alimentícias vencidas no curso do processo é admissível na execução de alimentos pelo rito da expropriação, independentemente da ausência de previsão expressa no art. 528, § 8º, do CPC. A exigência de ajuizamento de novas execuções para cada parcela vencida contraria os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 528, §§ 7º e 8º, e 531, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846966/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/09/2023, DJe 19/09/2023; TJSP, AI 2125800-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 04/08/2023; TJES, AI 5005271-71.2021.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 26/06/2023; TJRN, AC 0813888-95.2018.8.20.5124, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 13/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade interposto por S. A. da S. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos registrada sob o nº 0824051-81.2019.8.20.5001, promovida em desfavor de J. B. P. G., determinou a intimação da exequente para apresentar "planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores eventualmente pagos", devendo "abster-se de incluir parcelas que não estejam relacionadas àquelas já indicadas na peça inaugural, considerando que este procedimento abrange apenas as parcelas pretéritas especificadas". Em suas razões, a recorrente aduziu que a decisão contraria o disposto nos artigos 323 e 531, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência do STJ. Sustentou que, "ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica, em respeito aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual". Requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, para que se autorize a inclusão das parcelas alimentícias vencidas durante o curso do processo na planilha de cálculo atualizada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Foram solicitadas informações ao Juiz a quo, que afirmou ter indeferido pedido de reconsideração formulado pela exequente. A medida de urgência recursal restou deferida, “determinando-se a inclusão das parcelas alimentícias vencidas durante o curso do processo na planilha de cálculo atualizada, até ulterior decisão final deste agravo”. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Com vista dos autos, a Drª Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, 15ª Procuradora de Justiça em substituição a 10ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Irresigna-se a agravante da decisão do Juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que determinou a apresentação da planilha atualizada do débito, debitadas as parcelas pagas, mas sem a inclusão das parcelas vencidas no decorrer do processo. A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão, no saldo devedor, das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação patrimonial. Com efeito, no caso do rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme se depreende do disposto no art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil. Somente no rito da prisão civil há dispositivo legal expresso nesse sentido (art. 528, §7º, do CPC). Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico. Sob esse aspecto, a inclusão das prestações a vencer no curso da execução não deve ser restrita ao rito da coerção pessoal, pois esse entendimento induziria o exequente a optar pelo procedimento mais gravoso ao executado - o da prisão (...)". Some-se a isto que, "ao se permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica, observando-se os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual". Em conclusão, restou tal julgado assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. 2. Recurso especial provido para deferir a emenda à inicial, a fim de incluir as prestações que vencerem no curso da execução por quantia certa. (STJ - REsp: 1846966 SP 2019/0330254-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Seguindo a mesma direção, colacionam-se julgados de Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Filho maior contra genitor. Decisão impugnada limitou a execução aos débitos inadimplidos até 05/06/2016, determinando o ajuizamento de nova demanda para execução dos valores não pagos a partir de então. Insurgência do exequente. Parcelas alimentares vencidas e que se venceram no curso da execução. Sob qualquer rito, o cumprimento de sentença de alimentos pode perseguir parcelas vencidas no momento da propositura, bem como as vencidas no curso da execução. Alimentante deve arcar com as parcelas vincendas da obrigação já constituída, independentemente de alteração do valor em ação revisional. Alteração do valor a partir da citação do executado que não implica na obrigação de ajuizamento de demanda diversa. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processual. Continuidade do feito na vara de origem. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2125800-04.2023.8.26.0000; Ac. 17015502; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 04/08/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 1959) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS – EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. 1. - Tratando-se de obrigação alimentar, de relação continuada e trato sucessivo, a jurisprudência tem entendido pela aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015, autorizando-se a inclusão das prestações vencidas e vincendas no curso do processo – Inexistência, no diploma processual, de vedação à inclusão das prestações alimentícias vincendas, na execução de alimentos pelo rito da penhora, não estando esta faculdade limitada ao rito da prisão. 2. - Há saldo credor para o alimentante, embora já tenha ocorrido a adjudicação de meação de imóvel de outro imóvel do alimentante para satisfação do crédito alimentar. 3. - O alimentante não pode ser beneficiado pela sua inércia, considerando que não pagou integralmente os créditos alimentares e durante a tramitação do cumprimento de sentença foram vencendo outras prestações alimentícias, também não adimplidas, tornando o valor da dívida superior ao bem já adjudicado o que autoriza a penhora de outro imóvel para satisfação do crédito alimentar. 4. - Recurso provido. (TJES, AI nº 5005271-71.2021.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Des. Relator FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data: 26/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE, AO REJEITAR O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO JUDICIAL A QUO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL - 0813888-95.2018.8.20.5124 – Relator: Des. Cornélio Alves, Julgado em 13.08.2020, 2ª Câmara Cível) Corroborando o contido no parecer ministerial: “Nesse viés, a interpretação do artigo 528 do CPC, no entanto, e de que a execução de alimentos pelo procedimento de expropriação de bens apenas elimina a possibilidade de prisão civil do devedor. Não há impedimento legal para a execução dos alimentos vincendos, especialmente porque está expressamente previsto o levantamento mensal dos alimentos pelo credor, mesmo que seja concedido efeito suspensivo a impugnação do cumprimento da sentença.” Desse modo, a despeito da satisfação do débito inicialmente demandado, vê-se garantida aos exequentes a possibilidade pleitear, nestes autos, a cobrança de parcelas posteriores, vencidas no curso do processo, não sendo exigido, para tanto, o ajuizamento de nova execução, em homenagem, sobretudo, aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso instrumental, determinando-se a inclusão das parcelas alimentícias vencidas durante o curso do processo na planilha de cálculo atualizada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Joao Batista Pereira Gomes

ID: 259614354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816812-18.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

EDNEY SILVA DE LIMA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5005271-40.2022.8.13.0342"

Processo nº 0816812-18.2024.8.20.0000

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